Apelação / Remessa Necessária 5000194-88.2018.4.03.6134 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000194-88.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILENE BARDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 Intime-se a parte exequente acerca da juntada do extrato de pagamento da Requisição de Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor expedidas a partir de 01/01/2005, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao banco informado no extrato. Nos termos do art. 259 e 266 do PROVIMENTO Nº 1/2020 - CORE (Consolidação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), o advogado da parte interessada deve informar liquidação dos valores levantados das contas judiciais à unidade judiciária. Oportunamente, venham-me os autos conclusos.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada acerca da expedição da certidão de TERMO DE AUTENTICAÇÃO retro. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a comprovação do recolhimento das custas, e tendo em vista a procuração constante dos autos, providencie a Secretaria a expedição da certidão de advogado constituído, conforme requerido. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao exequente acerca da disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento dos honorários sucumbenciais/valores incontroversos/principais. Deve a parte beneficiária providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no extrato em anexo. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) PRC e RPV. Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 822/2023, de 20/03/2023, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor expedidas, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde ficarão até a notícia do pagamento do precatório.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância da parte exequente (id 297555523), homologo os cálculos apresentados pela parte executada (id. 287158078). Dê-se vista às partes da expedição dos ofícios requisitórios (anexos ao presente), nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o pedido de expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados, esclareça/comprove o advogado constituído se houve cessão de direitos relativos à verba sucumbencial à CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 29.295.137/0001-00, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente: Manifestar-se acerca da planilha de cálculos do INSS; Comprovar a regularidade, junto à Receita Federal do Brasil, do seu CPF e o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários; Informar se é portadora de doença grave e/ou deficiente; Informar se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, combinado com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Vistos. Petição id 276962846: do compulsar dos autos, salvo melhor juízo, não se observa da procuração acostada (4511339), poderes específicos para assinatura de declarações pela parte autora. Em acréscimo, verifico na parte final da aludida declaração a existência inclusive de advertência de natureza criminal. Nesse contexto, ainda que a i. causídica tenha os poderes da cláusula “ad judicia et extra”, revela-se mais consentâneo que o referido documento seja assinado pela parte autora. Posto isso, concedo o prazo de cinco dias para que nova declaração seja acostada aos autos, em consonância com a fundamentação supra. Int.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico divergência de assinatura na declaração ID 271383707 com os demais documentos juntados aos autos. Assim sendo, concedo mais 5 dias para o patrono explicar tal divergência e/ou apresentar nova declaração. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. 3. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2022, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2022, 13:13

Trânsito em julgado

22/11/2022, 13:12

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. 3. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

30/11/2022, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) APELANTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) APELANTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: LUCILENE BARDI Advogado do(a) APELANTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende a parte autora a contabilização dos intervalos de 14/11/1993 a 29/12/1993, de 21/08/2002 a 06/10/2002, de 18/10/2003 a 03/12/2003 e de 03/12/2015 a 21/07/2016, em que percebeu auxílio-doença, com tempo de serviço especial. Segundo alega, os períodos anteriores e posteriores aos ínterins foram considerados especiais pelo INSS em sede administrativa. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os lapsos de 04/08/1992 a 21/07/1994 e 01/09/1996 a 16/02/2017 foram enquadrados como especiais, conforme se depreende do resumo de documentos (ID 54541493 - Pág. 62). Acerca do reconhecimento do labor insalubre no intervalo em que a autora percebera auxílio-doença (in casu, de 14/11/1993 a 29/12/1993, de 21/08/2002 a 06/10/2002, de 18/10/2003 a 03/12/2003 e de 03/12/2015 a 21/07/2016), em que pese entendimento pessoal deste Relator, curvo-me à orientação firmada no julgamento do REsp 1.723.181-RS pelo C. STJ, no sentido de que devem ser considerados como de caráter especial os períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário - conforme fixação da tese (apreciação do Tema 998), no acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723181 2018.00.21196-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019) Desta forma, enquadrados como especiais os interregnos de 14/11/1993 a 29/12/1993, de 21/08/2002 a 06/10/2002, de 18/10/2003 a 03/12/2003 e de 03/12/2015 a 21/07/2016. Conforme planilha anexa, considerando a atividade especial reconhecida nesta demanda e a admitida em sede administrativa (ID 54541493 - Pág. 62), verifica-se que a parte autora contava com 25 anos e 21 dias de atividade desempenhada em condições especiais até da data indicada na inicial para reafirmação da DER (24/08/2017), fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial. Quanto ao termo inicial do benefício, este deve ser fixado na data em que preenchidos os requisitos para a concessão da benesse, conforme indicado na inicial (24/08/2017), com efeitos financeiros a partir da data da citação, quando consolidada a pretensão resistida, visto que a ação somente foi ajuizada em 08/02/2018. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto aos honorários advocatícios, entende-se que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, eis que se sagrou vencedora no pleito de aposentadoria por tempo de contribuição na data indicada na inicial. No que tange ao valor da verba honorária sucumbencial, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo este incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judiciais que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Por tais razões, imperiosa a fixação do termo final, para a incidência da verba honorária, na data da prolação da sentença. Neste sentido, aliás, existem precedentes dessa 7ª Turma: "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1 - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2 - Os honorários de advogado devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo legal improvido." (Agravo legal no processo n.º 2015.03.99.014451-4, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, DE 04/02/2016) (grifos nossos) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. 1. Os honorários advocatícios, nas lides previdenciárias, devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, entendida esta, em interpretação restritiva, como ato emanado do juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 162, § 1º, do CPC. Inteligência da Súmula 111 do STJ. 2. Agravo a que se nega provimento." (Agravo legal no processo n.º 2015.03.99.009126-1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Fausto de Santctis, DE 10/03/2016) (grifos nossos) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por LUCILENE BARDI, em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período especial em gozo de auxílio-doença e licença maternidade. A r. sentença (ID 54348292) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos de 18/02/2003 a 17/06/2003 e 17/02/2017 a 24/08/2017. Em razão a sucumbência recíproca, condenou as partes em honorários advocatícios, fixados em 10% de metade do valor da causa. Em razões recursais (ID 54541512), a parte autora defende o cômputo como especial dos intervalos de 14/11/1993 a 29/12/1993, de 21/08/2002 a 06/10/2002, de 18/10/2003 a 03/12/2003 e de 03/12/2015 a 21/07/2016 em que esteve em gozo de auxílio-doença. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000194-88.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade dos intervalos de 14/11/1993 a 29/12/1993, de 21/08/2002 a 06/10/2002, de 18/10/2003 a 03/12/2003 e de 03/12/2015 a 21/07/2016 e condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial à autora, a partir da data da citação, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, assim como condená-lo em honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. Comunique-se o INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL DEFERIDO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a contabilização dos intervalos de 14/11/1993 a 29/12/1993, de 21/08/2002 a 06/10/2002, de 18/10/2003 a 03/12/2003 e de 03/12/2015 a 21/07/2016, em que percebeu auxílio-doença, com tempo de serviço especial. Segundo alega, os períodos anteriores e posteriores aos ínterins foram considerados especiais pelo INSS em sede administrativa. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os lapsos de 04/08/1992 a 21/07/1994 e 01/09/1996 a 16/02/2017 foram enquadrados como especiais, conforme se depreende do resumo de documentos (ID 54541493 - Pág. 62). 3 - Acerca do reconhecimento do labor insalubre no intervalo em que a autora percebera auxílio-doença (in casu, de 14/11/1993 a 29/12/1993, de 21/08/2002 a 06/10/2002, de 18/10/2003 a 03/12/2003 e de 03/12/2015 a 21/07/2016), em que pese entendimento pessoal deste Relator, curvo-me à orientação firmada no julgamento do REsp 1.723.181-RS pelo C. STJ, no sentido de que devem ser considerados como de caráter especial os períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário - conforme fixação da tese (apreciação do Tema 998). 4 - Desta forma, enquadrados como especiais os interregnos de 14/11/1993 a 29/12/1993, de 21/08/2002 a 06/10/2002, de 18/10/2003 a 03/12/2003 e de 03/12/2015 a 21/07/2016. 5 - Conforme planilha anexa, considerando a atividade especial reconhecida nesta demanda e a admitida em sede administrativa (ID 54541493 - Pág. 62), verifica-se que a parte autora contava com 25 anos e 21 dias de atividade desempenhada em condições especiais até da data indicada na inicial para reafirmação da DER (24/08/2017), fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial. 6 - Quanto ao termo inicial do benefício, este deve ser fixado na data em que preenchidos os requisitos para a concessão da benesse, conforme indicado na inicial (24/08/2017), com efeitos financeiros a partir da data da citação, quando consolidada a pretensão resistida, visto que a ação somente foi ajuizada em 08/02/2018. 7 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 10 - Quanto aos honorários advocatícios, entende-se que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, eis que se sagrou vencedora no pleito de aposentadoria por tempo de contribuição na data indicada na inicial. No que tange ao valor da verba honorária sucumbencial, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo este incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11 –Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade dos intervalos de 14/11/1993 a 29/12/1993, de 21/08/2002 a 06/10/2002, de 18/10/2003 a 03/12/2003 e de 03/12/2015 a 21/07/2016 e condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial à autora, a partir da data da citação, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, assim como condená-lo em honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. Comunique-se o INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(51)