Procedimento Comum Cível 5004895-20.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004895-20.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE TATIANE PERES HAKA DE OLIVEIRA - SP245979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES - SP206250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004895-20.2020.4.03.6103

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 12:11

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 11:33

Julgamento em Diligência

19/08/2025, 11:33

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/01/2024, 14:19

Por decisão judicial

18/01/2024, 14:19

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE TATIANE PERES HAKA DE OLIVEIRA - SP245979, KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES - SP206250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004895-20.2020.4.03.6103 Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário, já transitada em julgado. 2. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 3. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 5. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 6. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 7. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 8. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 9. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 10. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 11. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALINE TATIANE PERES HAKA DE OLIVEIRA - SP245979, KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES - SP206250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Petição ID 274954775: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004895-20.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de recurso de Embargos de Declaração objetivando retificar o erro material que constou da fundamentação da sentença proferida nos autos, sob alegação de que o número do benefício pleiteado pelo Requerente junto ao INSS é NB 193.630.682-1 e a data de entrada do requerimento é 07/08/2019, entretanto, constou DER do NB 198.707.637-8, em 01/12/2020. Pede sejam os presentes recebidos e providos. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Da leitura da sentença prolatada nos autos sob Id273807375 constata-se assistir razão ao embargante, tratando-se de mero erro material constante da fundamentação do julgado, passível de correção de ofício para se adequar ao dispositivo do decidido. Diante disso, onde se lê: “Dessa forma, somando-se os períodos declarados por este Juízo e com aqueles já reconhecidos em seara administrativa (ID 5266662 - Pág. 97), tem-se que o autor, na DER do NB 198.707.637-8, em 01/12/2020, contava com 35 anos, 09 meses e 10 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição requerida. Vejamos:”. Leia-se: “Dessa forma, somando-se os períodos declarados por este Juízo e com aqueles já reconhecidos em seara administrativa (ID 5266662 - Pág. 97), tem-se que o autor, na DER do NB 193.630.682-1, em 07/08/2019, contava com 35 anos, 09 meses e 10 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição requerida. Vejamos:”. Assim, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, para corrigir o erro material verificado na sentença exarada sob ID 273807375, mantidos, no mais, todos os demais termos. Observo, por fim, ser desnecessária a providência determinada no § 2º do artigo 1.023 do CPC, porquanto os presentes embargos não implicaram em alteração da decisão questionada. Neste sentido: (SUEXSE 00388427820104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE, TRF3 - GABINETE DA PRESIDENTE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALINE TATIANE PERES HAKA DE OLIVEIRA - SP245979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004895-20.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, através da qual pretende o autor que seja determinada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.630.682-1), desde a DER em 07/08/2019, com todos os consectários legais. A parte autora aduz, em apertada síntese, que o INSS deixou de considerar períodos especiais que já foram reconhecidos em outro processo administrativo (de 16/08/1989 a 28/04/1995) e judicialmente (de 29/04/1995 a 28/02/2002 e 19/11/2003 a 01/12/2011), e, ainda, não foram computados períodos de 09/01/2019 a 31/07/2019, na empresa UP Eventos Eireli, cujas contribuições não constam do CNIS, além dos períodos de 01/09/2016 a 31/10/2016 e de 01/11/2016 a 30/07/2018 como contribuinte facultativo, que também não foram computados pela autarquia previdenciária. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo em preliminar a inadequação da via eleita/falta de interesse/incompetência do juízo. No mérito, sustenta a improcedência da ação. Houve réplica. Em sede de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal. Deferido ao autor a juntada de livro de registro de empregados, cartão ponto, RAIS, comprovante/recibo de pagamento de salários, declaração de Imposto de Renda e/ou documentos equivalentes, por todo período pleiteado, que foram acostados aos autos, com vistas ao INSS, sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inadequação da via eleita/falta de interesse/incompetência do juízo, ao fundamento de que o autor já obteve um título executivo nos autos do processo n° 1003789-94.2017.8.26.0292, não comporta acolhimento porque não se pretende o cumprimento da sentença prolatada em outro feito. No mais, a questão diz respeito ao mérito, com o qual será analisado. Sem outras questões preliminares, passo, assim, ao julgamento do mérito, observando a legislação vigente à época na qual se alega cumpridos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Aplicação do princípio tempus regit actum. Descabida, portanto, qualquer impugnação com fulcro na EC 103/2019. Pois bem. Reivindica o autor o cômputo do período de tempo especial já reconhecido na via administrativa e judicialmente, bem como de tempo comum, além de recolhimentos como contribuinte facultativo. Do período de tempo especial Dos documentos acostados aos autos constata-se que, no procedimento administrativo NB177.360.311-3 formulado pelo autor aos 20/04/2016, foi reconhecido ao segurado o enquadramento como especial do período compreendido de 16/08/1989 a 28/04/1995, com a conversão para tempo comum (ID37162978). Ainda, acostou-se aos autos cópia do Processo 1003789-94.2017.8.26.0292 que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, na qual se observa que foram enquadrados como especiais os períodos de 29/04/1995 a 28/02/2002 e 19/11/2003 a 01/12/2011 pelo E. Tribunal Regional da Terceira Região (ID37162961), após o que foi emitida, inclusive, certidão de averbação pelo INSS (ID37163587). Desta forma, a questão não comporta maiores digressões, haja vista o trânsito em julgado das decisões administrativa e judicial, tratando-se de patrimônio jurídico incorporado ao autor, ante a coisa julgada. Faz jus o autor, portanto, à averbação como tempo especial dos períodos de 16/08/1989 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/02/2002 e 19/11/2003 a 01/12/2011. Do período de tempo comum Pleiteia o autor o reconhecimento do período trabalhado de 09/01/2019 a 31/07/2019, na empresa UP Eventos Eireli, o qual não teria sido computado pelo réu na análise do requerimento do benefício na via administrativa. Importa consignar, neste momento, que as anotações em CTPS e as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, embora relativa, podendo ser elidida pelos demais elementos de prova em sentido contrário carreados durante a instrução processual. Tal entendimento, inclusive, foi objeto da Súmula 225/STF (“não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”) e do Enunciado 12/TST (“As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum"). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NO SISTEMA. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A anotação do período contributivo no CNIS goza de presunção relativa de veracidade e, como tal, pode ser desconstituída por provas que a infirmem. 2. No presente caso, deve ser desconsiderado o registro de contribuições individuais no período de 04/2003 a 02/2010, decorrente de suposta prestação de serviços para a empresa Servedral Serviços Elétricos e Hidráulicos Ltda, pois, consoante apurado em procedimento administrativo, não houve a referida atividade, nem tampouco as contribuições inerentes ao período (fls. 99/100). 3. Além de inserido extemporaneamente, o próprio apelante, quando inquirido no procedimento administrativo (fl 29), asseverou que não prestou serviços para a referida empresa e sequer a conhecia e, para a obtenção do benefício, pagou a importância de R$ 24.000,00 a um intermediário. 4. Inexiste mácula ao devido procedimento, sobretudo à ampla defesa, pois o autor foi devidamente notificado para apresentar defesa e para recorrer da decisão administrativa, porém manteve-se inerte (fls. 125 e 146). 5. A conduta não autoriza a declaração de irrepetibilidade do que foi percebido pelo autor, diante da ausência de boa-fé. (APELAÇÃO 00231692520124013300, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:14/04/2016 PAGINA:.) No caso concreto, a fim de comprovar o tempo de contribuição alegado na inicial, o autor apresentou como prova documental: - Cópia da CTPS com anotação do vínculo empregatício (ID37163558); Cartão de ponto (ID118068475); Extrato do FGTS (ID 118068483); Ficha de Registro do Empregado (ID118068490); e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID118068870). A seu turno, o réu não carreou aos autos nenhum elemento de prova que pudesse desconstituir a presunção relativa de veracidade que os documentos carreados pelo autor possuem, o que torna forçoso, o reconhecimento, para fins previdenciários, dos períodos em questão. De fato, não há como ser repassado o ônus da eventual ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO - ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CPTS - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 - PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE - EMBARGOS PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. - O artigo 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - Verificada a omissão em relação à análise de ponto alegado pelo autor, forçoso é dar provimento aos embargos. - Por força do princípio da automaticidade (artigos 30, I, "a" da Lei nº 8.212/91), vigente também na legislação pretérita, no caso de trabalho rural com registro em CTPS, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições, a serem computadas para fins de carência, não podendo o segurado empregado ser prejudicado ante eventual omissão daquele. - Apesar de o período pretérito à Constituição Federal de 1988 não contar com previdência unificada (urbana e rural), tal contexto não pode prejudicar o segurado no presente caso, já que seu serviço não foi exercido dentro da informalidade reinante no campo. - Somados os vínculos com registro em CTPS desde 1969 até a data da propositura da ação (1997), conta o autor com mais de 25 (vinte e cinco) anos, razão por que cumpriu a carência regrada no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - Embargos de declaração a que se dá provimento, inalterado o dispositivo do acórdão embargado. APELREEX 01011557119984039999 – Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS – TRF3 – Oitava Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2010 Assim sendo, faz jus o autor à averbação do período comum de 09/01/2019 a 31/07/2019, na empresa UP Eventos Eireli. Do período de contribuinte facultativo Demonstrado o recolhimento de acordo com o previsto no §3º do art. 21, da Lei 8.212/91, devem as contribuições realizadas na qualidade de contribuinte facultativo ser computadas para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso concreto, busca a parte autora o reconhecimento das contribuições previdenciárias vertidas nos períodos de 01/09/2016 a 31/10/2016 e de 01/11/2016 a 30/07/2018, na condição de segurado facultativo, com o fito de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsados os autos, contata-se que os intervalos citados constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do autor e que foi recolhido o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo em cada uma das competências compreendidas nos interstícios em questão (ID37162966). Apresentou o autor as GPS correspondentes ao período demonstrando que o pagamento das contribuições foi realizado sem atraso, tendo sido, portanto, efetuado de forma tempestiva (ID37163570 e ID37163569). A pendência registrada do CNIS é relativa ao recolhimento dos mencionados lapsos concomitantemente com outros vínculos. Todavia, tal irregularidade corresponde a vínculos não formalmente finalizados, em razão da desídia da empresa, que não podem prejudicar a parte hipossuficiente. Desse modo, comprovado o recolhimento de acordo com o previsto no §3º do art. 21, da Lei 8.212/91, as contribuições vertidas nos lapsos de 01/09/2016 a 31/10/2016 e de 01/11/2016 a 30/07/2018, devem ser computadas para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, somando-se os períodos declarados por este Juízo e com aqueles já reconhecidos em seara administrativa (ID 5266662 - Pág. 97), tem-se que o autor, na DER do NB 198.707.637-8, em 01/12/2020, contava com 35 anos, 09 meses e 10 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição requerida. Vejamos: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d FLORIN 17/07/1987 02/08/1988 1 - 16 - - - FIBRIA 04/04/1989 02/07/1989 - 2 29 - - - FIBRIA X 16/08/1989 28/02/2002 - - - 12 6 15 FIBRIA 01/03/2002 18/11/2003 1 8 18 - - - FIBRIA X 19/11/2003 01/12/2011 - - - 8 - 13 LIMPIDOS 15/07/2013 13/08/2013 - - 29 - - - EMPRESA GESTÃO 04/09/2013 30/12/2013 - 3 26 - - - ALVORADA 24/03/2014 24/03/2014 - - 1 - - - AXXIS 20/10/2014 27/02/2015 - 4 8 - - - EMPRESA GESTÃO 07/01/2016 29/04/2016 - 3 23 - - - EMPRESA GESTÃO 04/05/2016 01/07/2016 - 1 28 - - - FACULTATIVO 01/09/2016 31/10/2016 - 2 - - - - FACULTATIVO 01/11/2016 31/07/2018 1 9 - - - - POTENZA 02/08/2018 31/10/2018 - 2 29 - - - U P EVENTOS 09/01/2019 31/07/2019 - 6 22 - - - Soma: 3 40 229 20 6 28 Correspondente ao número de dias: 2.509 10.371 Comum 6 11 19 Especial 1,40 28 9 21 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 9 10 De rigor, assim, seja acolhido o pedido formulado na petição inicial, devendo ser implantado, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER NB 193.630.682-1, aos 07/08/2019. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada, conforme requerido na inicial. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação da aposentadoria, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por derradeiro, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Determinar ao INSS a averbação, como tempo especial, dos períodos de 16/08/1989 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/02/2002 e 19/11/2003 a 01/12/2011, com a devida conversão, ao lado dos demais períodos já reconhecidos administrativamente; b) Reconhecer como tempo de contribuição os períodos de recolhimento nas competências 01/09/2016 a 31/10/2016 e 01/11/2016 a 30/07/2018 na condição de segurado facultativo, os quais deverão ser averbados pelo INSS ao lado dos demais períodos já reconhecidos administrativamente; c) Reconhecer como tempo comum de contribuição o período de trabalho do autor de 09/01/2019 a 31/07/2019, na empresa UP Eventos Eireli, o qual deverá ser averbado pelo INSS ao lado dos demais períodos já reconhecidos administrativamente; d) Condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER do NB 193.630.682-1, aos 07/08/2019. O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor; e) Condenar o INSS ao pagamento das prestações devidas em atraso, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, encaminhem-se os autos pelo sistema ao INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/93. As demais despesas processuais são devidas. Segurado: SEBASTIÃO CARLOS DA COSTA – Benefício concedido: Aposentadoria por tempo por contribuição – DIB: 07/08/2019 - CPF: 094.937.388-50 - Nome da mãe: Ana Martins da Costa - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Vicente José do Prado, n. 34 - Vila Garcia, Jacareí/SP. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. SJCampos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

31/01/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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