Execução Fiscal 0021358-58.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0021358-58.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAICI LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021358-58.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em complementação à análise da exceção de pré-executividade aviada por EMPRESA DE TRANSPORTES ITAICI LTDA – EPP em relação à CDA 12.896.801-0, período de competência de 13/2009. Manifestou-se a exequente no ID 170586840, apontando que a GFIP da competência 13/2009 foi entregue em 10/02/2014, consoante documento de ID 54550897. Não obstante, ressalta que não é cabível a inversão do ônus da prova devido à presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Decido. Destaco, inicialmente, que a despeito da presunção de certeza e liquidez do título executivo, a juntada de documentos com a impugnação à exceção de pré-executividade foi iniciativa da própria excepta. Com efeito, consoante a GFIP colacionada no ID 54550897, verifica-se, que por meio da declaração original em 10/02/2014, constituiu-se o crédito tributário. Assim, adoto as razões de decidir expostas na decisão de ID 58631539. De fato, também em relação à competência de 13/2009 estampada na CDA 12.896.801-0 houve a entrega da declaração pelo contribuinte dentro do lustro decadencial, não havendo que se cogitar de decadência em relação aos valores confessados, mas apenas de prescrição. Porém, não se operou a prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo quinquenal entre a declaração e o despacho que ordenou a citação em 28/10/2016. Assim sendo, rejeito a exceção oposta também com relação à CDA 12.896.801-0. Comunique-se o DD. Relator do Agravo de Instrumento, com urgência. Em prosseguimento, por ora, defiro o pedido de inclusão dos sócios da executada indicada na petição (ID 52047435), na qualidade de responsáveis tributários, com base no art. 135, III, do CTN, tendo em vista que foi constatado que a sociedade empresária não mais desempenha suas atividades no endereço de sua sede, havendo a citação na pessoa de seu representante legal, o que enseja presunção de dissolução irregular. Anoto, também, ser desnecessária a instauração do IDPJ na espécie dos autos, uma vez que a responsabilidade dos sócios advém exclusivamente da regra de direito tributário. A propósito, decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inicialmente, anoto que, em sede de execução fiscal, é prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Processo Civil. 2. Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto firmado pelo C. Órgão Especial no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, consta a interposição de recursos especial/extraordinário pela Fazenda Nacional, a atrair o efeito suspensivo previsto no art. 987, §1º do CPC. Precedentes. 3. No caso dos autos, os sócios foram mantidos no polo passivo da execução, tendo em vista constatação de dissolução irregular por meio de certidão do oficial de justiça, nos termos da Súmula n.º 435 do STJ, in verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0050020-68.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/01/2022) Ao SEDI para as providências cabíveis. Cite-se, estando ordenadas quaisquer das providências de que trata o art. 7º. da Lei nº. 6.830/80. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Se necessário, depreque-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DJALMA ANTONIO GONGRA DO NASCIMENTO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(30)