Petição Cível 5002012-79.2021.4.03.6325 - TRF3

Definitivo

28/04/2023, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 17:53

Trânsito em julgado

25/04/2023, 08:34

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 03:13

Publicação

11/04/2023, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORIDIO ANTONIO AFONSO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FABRICIO PEREIRA - SP171569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora foi instada a adotar providência considerada essencial ao processamento e ao deslinde da causa. A inobservância da determinação em pauta implica extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, primeira parte, Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-79.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/04/2023, 09:24

Abandono da causa

28/03/2023, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 14:25

Conclusão (para julgamento)

11/03/2023, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 05:06

Publicação

24/01/2023, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORIDIO ANTONIO AFONSO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FABRICIO PEREIRA - SP171569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (“revisão da vida toda”) e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável” (destaquei). Portanto, está removido o obstáculo outrora anteposto ao trâmite processual. Entretanto, urge atentar para a ressalva contida na parte final da tese de repercussão geral. Dela resulta que, nas demandas que persigam a aplicação do aludido precedente qualificado, a configuração do interesse processual dependerá da demonstração, mediante cálculos simulados ou documentos equivalentes, de que a ampliação do período básico de cálculo comprovadamente proporcionará aumento das rendas inicial e mensal do benefício previdenciário sujeito a revisão judicial. A falta dessa estimativa é circunstância conducente à falta de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional cognitiva. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-79.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que emende a petição inicial e apresente simulação de cálculo do benefício previdenciário que pretende revisar, de forma a demonstrar que haverá incremento das respectivas rendas inicial e mensal. Fica a parte autora exortada que seu silêncio e a apresentação de simulação incompleta implicarão a extinção do processo, sem resolução de mérito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para o controle dos requisitos de admissibilidade do mérito e, se o caso, realização de juízo de admissibilidade da demanda. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

27/12/2022, 00:00

Mero expediente

26/12/2022, 09:25

Conclusão (para despacho)

20/12/2022, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2022, 06:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2022, 06:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2022, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:26

Publicação

18/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORIDIO ANTONIO AFONSO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FABRICIO PEREIRA - SP171569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No julgamento conjunto dos Recursos Especiais nºs 1.554.596 e 1.596.203, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, assentou a aplicabilidade da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 na apuração do salário de benefício, quando mais favorável que a regra transitória do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 29 de novembro de 1999 (data de publicação da lei ordinária em comento). No entanto, ao admitir o recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente da corte, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a matéria submetida ao escrutínio judicial. Pois bem, os elementos objetivos da presente demanda (causa de pedir e o pedido) identificam-se com os dos processos paradigmas, acima referidos. Com efeito, a parte autora postula a inclusão, no período básico de cálculo, de todas as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, e não apenas daquelas supervenientes à competência julho de 1994 (“revisão da vinda inteira”). Daí a vedação à prática de atos instrutórios ou à prolação de sentença de mérito por este juizado especial federal cível, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 314 e 1.037, II, do Código de Processo Civil e à autoridade dos pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça. Assinale-se, por derradeiro, que eventual provimento, pela Suprema Corte, da pretensão recursal deduzida pela autarquia previdenciária ensejará julgamento de improcedência liminar do pedido formulado pela parte autora (art. 332, II, do Código de Processo Civil). Em face do exposto, determino a suspensão do processo até o juízo de admissibilidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.554.596 e 1.596.203. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-79.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/03/2022, 14:51

Recurso Especial repetitivo

16/03/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

13/03/2022, 14:02

Mero expediente

07/02/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 10:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2021, 16:07

Retificação de Classe Processual

07/12/2021, 16:02

Distribuição (sorteio)

07/12/2021, 11:49

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Abandono da causa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(30)