Monitória 5024858-86.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5024858-86.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 15:16

Trânsito em julgado

12/02/2025, 15:16

Publicação

16/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: SANTA CLARA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ELIANE FERREIRA, ERMELINDA SUZETE FERREIRA, MANOEL HIGINO FERREIRA Advogado do(a) REU: IGOR ZANOTI RODRIGUES - SP392573 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5024858-86.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra RESTAURANTE E CAFE SANTA CLARA LTDA. e OUTROS, visando ao pagamento de R$ 44.994,69, referente ao contrato de nº 213097606000007407. A parte executada foi citada pagar a dívida e não o fez. Intimada, a CEF solicitou a realização de pesquisas de bens penhoráveis pelos sistemas CNIB, Renajud, Infojud e o bloqueio de ativos via sistema Sisbajud. Contudo, não foram encontrados bens suficientes para garantir a execução. No Id 347977562, a CEF requereu a extinção do feito, em razão de acordo administrativo firmado com os executados. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado pela autora (Id 347977562), julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2024, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 15:12

Desarquivamento

05/12/2024, 15:12

Baixa Definitiva

23/08/2023, 17:00

Publicação

17/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: SANTA CLARA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ELIANE FERREIRA, ERMELINDA SUZETE FERREIRA, MANOEL HIGINO FERREIRA Advogado do(a) REU: IGOR ZANOTI RODRIGUES - SP392573 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 12 de julho de 2023. MONITÓRIA (40) Nº 5024858-86.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 13:10

Mero expediente

12/07/2023, 18:06

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: SANTA CLARA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ELIANE FERREIRA, ERMELINDA SUZETE FERREIRA, MANOEL HIGINO FERREIRA Advogado do(a) REU: IGOR ZANOTI RODRIGUES - SP392573 D E S P A C H O ID 278481172 - A exequente pediu a apreensão da CNH e passaporte da parte executada, bem como pesquisas de bens penhoráveis pelos sistemas CNIB, Renajud, Infojud e bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos. Muito embora esta funcionalidade seja uma forma mais efetiva de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que tem caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória que poderão, até mesmo, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar, bem como verbas decorrentes de atividades operacionais ou não operacionais de titularidade da pessoa jurídica. Verifico, pois, que o requerimento da exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com efeito, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do artigo acima citado. De igual forma, não se pode permitir que as medidas constritivas atinjam a pessoa física de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. Pelas razões acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5024858-86.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD, porém indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha). Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. O executado terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício à agência 0265-8, para que se proceda, em favor da CEF, à apropriação do valor respectivo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte executada. Caso reste positiva, intime-se a parte requerente a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, dê-se vista à parte credora para apresentar as pesquisas junto aos cartórios de registros de imóveis, para que se possa deferir o pedido de Infojud, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Apresentadas as pesquisas, obtenha-se, junto ao Infojud, a última declaração de imposto de renda da parte executada, processe-se em segredo de justiça. Em relação ao pedido de pesquisa junto à CNIB, indefiro-o. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se presta à pesquisa de bens imóveis, e sim ao registro de indisponibilidade de bens. O que não é o caso dos autos. Por fim, indefiro a apreensão de documentos da parte executada, por ausência de previsão legal. Int. SãO PAULO, 14 de março de 2023.

04/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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