Procedimento Comum Cível 0000657-57.2013.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000657-57.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 14:12

Trânsito em julgado

29/08/2023, 15:58

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ADOLFO MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO NASSER NETO - SP233462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro (ID 290008492), devendo os saques correspondentes ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000657-57.2013.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2023, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 18:05

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 12:30

Por decisão judicial

29/07/2022, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ADOLFO MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO NASSER NETO - SP233462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do(s) comprovante(s) de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 18 de abril de 2022, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2023, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000657-57.2013.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

13/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ADOLFO MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO NASSER NETO - SP233462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 240522656: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000657-57.2013.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 240126332). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 150781155. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 190.796,05, posicionados para 08/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 137.029,54 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 53.766,51 correspondentes aos juros. II) R$ 22.895,53, posicionados para 08/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 3. Ante a declaração trazida aos autos (ID 150781164), defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 150781160. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 4: 05 dias úteis para as partes.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ADOLFO MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO NASSER NETO - SP233462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Nos termos da Resolução nº 278, de 26/06/2019, da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação naquele tribunal, ciência às partes da digitalização deste feito, que passará a tramitar exclusivamente no ambiente eletrônico (PJE), mantendo-se a numeração originária dos autos. As partes poderão realizar a conferência das peças processuais anexadas ao processo eletrônico na primeira manifestação que lhes couber nestes autos, apontando eventuais equívocos ou ilegibilidades, se for o caso. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social acerca do v. acórdão ID 53632888, para que proceda a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (09/04/2009), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comunicando-se o atendimento nos autos. 4. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. Adimplido o item “4”, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000657-57.2013.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se. FASE ATUAL: Vista ao exequente para cumprimento do item "4", supra e seguintes, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. FRANCA, 13 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO BARREZI DIANI PUPIN - SP288428-N APELADO: JOSE ADOLFO MACHADO Advogado do(a) APELADO: JOAO NASSER NETO - SP233462-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000657-57.2013.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO BARREZI DIANI PUPIN - SP288428-N APELADO: JOSE ADOLFO MACHADO Advogado do(a) APELADO: JOAO NASSER NETO - SP233462-N R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO BARREZI DIANI PUPIN - SP288428-N APELADO: JOSE ADOLFO MACHADO Advogado do(a) APELADO: JOAO NASSER NETO - SP233462-N V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000657-57.2013.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de Reexame Necessário e apelação interposta contra a sentença (ID.: 90126038, pág. 131) que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: "(...) Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por José Adolfo Machado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com a qual pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do primeiro requerimento administrativo, ocorrido em 09/04/2009, bem como indenização por dano moral. Aduz, para tanto, que ao longo de sua vida exerceu além das atividades comuns, especiais que se devidamente convertidas e computadas redundam em tempo de serviço suficiente a lhe ensejar a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Juntou documentos (fls. 02/59). O pedido de tutela antecipada foi indeferido à fl. 61. Citado em 22/04/2013 (fl. 63), o INSS contestou o pedido, alegando que não ficou demonstrado o exercício efetivo de atividade insalubre nos períodos mencionados. Requereu, ao final, a improcedência da ação, inclusive do pedido de indenização por dano moral e juntou documentos (fls. 64/90). Réplica às fls. 93/97. Foi determinada a juntada do laudo pericial fornecido pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca (fls. 103/132). O autor juntou documentos (fls. 106/131 e 133/184). Em decisão saneadora foi designada perícia de engenharia de segurança do trabalho (fl. 186). O laudo da perícia técnica foi juntado à fl. 190/200. Alegações finais da parte autora à fls. 203/205, sendo que o INSS reiterou sua contestação à fl. 206. O julgamento foi convertido em diligência para produção de prova oral (fl. 207). Foi realizada audiência de instrução, ouvindo-se o autor e três testemunhas (fls. 222/227). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Em não remanescendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No presente caso, o autor, após uma passagem como rurícola, trabalhou em diversas atividades, todas elas ligadas à indústria de calçados e congêneres, conforme demonstram suas anotações na carteira de trabalho. Dentre os vários períodos que compõem o histórico laboral do autor, observo que nenhum deles foi especificamente impugnado pelo INSS, de modo que constituem fato incontroverso e independem de prova neste processo, nos termos do art. 334, III do Código de Processo Civil. Nada obstante, tais períodos encontram-se comprovados pelos registros no CNIS e CTPS. Assim, cumpre-me salientar que, doravante, a análise dos fatos circunscreve-se aos períodos trabalhados em atividades alegadamente especiais, cujo direito à conversão para tempo comum não foi reconhecido pelo INSS. (...) Feitas estas considerações de cunho genérico, passo às peculiaridades do caso vertente. Em linhas gerais, é possível resumir o histórico laboral do autor trabalhador rural e operário em indústrias de calçados e congêneres. Quanto ao trabalho rural, foi apresentada anotação em CTPS, no período de 12/10/1975 a 04/03/1978, como serviços gerais. O efetivo exercício do ofício agropecuário foi demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência. As três testemunhas ouvidas trabalharam com o autor na Fazenda Nossa Senhora de Fátima, localizada no município de Franca. Todos foram unânimes ao afirmarem que realizavam o mesmo tipo de atividade, incluindo o autor. Trabalhavam tanto no plantio e colheita de gêneros alimentícios quanto lidavam com o gado. Assim, resta caracterizado o trabalho em atividade agropecuária, merecendo o tratamento de atividade especial, conforme código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64. Em relação ao labor na indústria calçadista, o autor trouxe como prova as anotações em sua carteira de trabalho, onde constam a natureza dos estabelecimentos e as funções exercidas, todas elas ligadas a essas atividades. Trouxe os PPP´s de fls. 46/53 que não preenchem os requisitos mínimos de validade. Ademais, vejo que a parte autora, por determinação deste Juízo, trouxe laudo elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP (fls. 133/184). Com efeito, esse laudo estava sendo sistematicamente aceito por este Juízo como prova coadjuvante do trabalho especial desenvolvido nas indústrias de calçados até 05/03/1997, dado o seu caráter genérico. De outro lado, este Juízo nunca aceitou tal prova para períodos posteriores a 05/03/1997, uma vez que a legislação passou a exigir comprovação individualizada da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador. A partir de novembro de 2014 este Juízo passou a adotar o entendimento de que aquele período (até 05/03/1997) poderia ser, em tese, enquadrado nas normas regulamentares da legislação que disciplinava a aposentadoria especial, reduzindo o valor probatório do laudo do Sindicato, naquela época já mitigado pelas dúvidas surgidas quando da análise dos processos nn. 0002138-26.2011.403.6113 e 0000627-22.2013.403.6113. Quando do julgamento desses processos em abril de 2015, este Juízo passou a considerar tal documento como mero parecer. Ademais, refletindo melhor quanto à sua força probante enquanto prova científica, a mesma também se mostra mitigada pelo fato de não terem sido apontadas as empresas onde foram realizadas as medições, o que impede a realização de contra-prova, por exemplo. Logo, o referido trabalho deve ser considerado como mero parecer, expressando a livre opinião técnica de seu autor e que coincide com o entendimento do demandante, não tendo valor - ao sentir deste Magistrado - como prova. Como é notório, a cidade de Franca é nacionalmente conhecida como um pólo de fabricação de calçados, sendo conhecimento corrente de que a chamada "cola de sapateiro" é um dos principais insumos químicos utilizados por essa indústria. Também é de conhecimento corrente que a "cola de sapateiro" tem em sua composição a substância química benzeno, altamente tóxica e, bem por isso, arrolada, de forma genérica ou específica, em todos os regulamentos da Previdência Social como agente químico agressivo à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Com efeito, no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, no item 1.2.11, estão arrolados entre os "tóxicos orgânicos" derivados do carbono os hidrocarbonetos como o benzeno e o tolueno, considerando-se atividade insalubre os "trabalhos permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono (...)" pelo tempo mínimo de 25 anos. No anexo I do Decreto n. 83.080/79, sob o código 1.2.10, também são arrolados como agentes nocivos à saúde os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como o benzeno, tolueno e xileno. A partir do advento do Decreto n. 357 de 07 de dezembro de 1991, o enquadramento passou a ser mais específico, sendo que no anexo II, item 03, consta o "benzeno ou seus homólogos tóxicos" na "fabricação e emprego do benzeno, seus homólogos ou seus derivados aminados e nitrosos: usuários de cola-sintética na fabricação de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis". Essa fórmula foi literalmente reproduzida no Decreto n. 611, de 21 de julgo de 1992 e no Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. Por fim, o Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, em seu código 1.0.3, traz como agente químico nocivo à saúde do trabalhador o benzeno e seus compostos tóxicos, na utilização de produtos como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Portanto, o benzeno é uma substância química tóxica, derivada do carbono, que sempre foi considerada nociva à saúde do trabalhador, ensejando o reconhecimento de insalubridade à razão de 25 anos de trabalho. Nem se alegue que o enquadramento específico de sua utilização na indústria de calçados teria início apenas com o Decreto n. n. 357 de 07 de dezembro de 1991. Com efeito, incide aqui o mesmo raciocínio sufragado pela jurisprudência de aplicação retroativa do limite de ruído de 85 dB adotado pelo Decreto n. 4.882/2003 ao período de vigência do Decreto n. 2.172/97, que adotava o limite de 90 dB. Ora, se norma posterior reconheceu, pela evolução do estado da técnica, que o benzeno existente na composição da cola empregada na indústria calçadista era altamente prejudicial à saúde do trabalhador a partir do Decreto n. n. 357 de 07 de dezembro de 1991, à toda evidência que antes dessa norma a insalubridade era igual ou até mesmo superior. O contrário não se pode presumir, porquanto as normas de proteção à saúde e ao meio ambiente têm evoluído sempre no sentido de se exigir uma condição melhor para a saúde dos trabalhadores, com o emprego de insumos cada vez menos agressivos e equipamentos e instalações cada vez mais adequadas. Diante do exposto, é possível o enquadramento legal de todos os vínculos empregatícios do autor em indústrias de calçados e congêneres até 05/03/1997. (...) Ressalto que os períodos trabalhados junto às empresas Amazonas Indústria e Comércio Ltda. e H. Betarello Curtidora e Calçados Ltda. (02/09/1996 a 05/03/1997), foram reconhecidos como especiais pelo INSS, quando da concessão do benefício na esfera administrativa (fl. 39). Por fim, a perícia judicial realizada não apurou a sujeição do autor a quaisquer agentes agressivos no interregno de 06/03/1997 a 01/02/2008 (fls. 190/200). Concluindo e sumulando, tenho que alguns períodos, como especificados na tabela seguinte, são insalubres, devendo receber o tratamento de atividade especial nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios (ESPECIAIS COM A SIGLA ESP): (...) Como o autor comprovou ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nesses períodos acima relacionados, que não superam 25 anos, o mesmo tem direito à conversão desses lapsos em tempo comum, na conformidade dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, não se aplicando a limitação temporal sustentada pelo INSS, conforme vem reiteradamente decidindo o E. TRF da 3ª. Região: (...) Vejo que na data do requerimento administrativo o autor tinha apenas 20 anos 05 meses e 12 dias de atividade especial. Logo, não faz jus à aposentadoria especial, porquanto não atingiu 25 anos. A soma de todos os períodos comprovados e reconhecidos como especiais, perfazia 40 anos e 13 dias de TRABALHO até 09/04/2009, data da entrada do requerimento administrativo, de modo que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício, nos exatos termos do art. 201, 7º, inciso I, da Constituição Federal (em substituição ao art. 53 da Lei n. 8.213/91) No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo a adotar, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos estejam preenchidos naquela data. Caso contrário, o benefício será devido a partir da citação, da mesma forma quando não houver prévio requerimento administrativo. (...) Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como especiais e convertendo para tempo comum os períodos especificados na tabela abaixo, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício. A presente condenação tem efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB=09/04/2009), cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei, compensando-se as parcelas pagas a título de outro benefício. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, considerada esta até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Reconheço a isenção do INSS em relação às custas processuais. Quando do cumprimento da sentença, os valores em atraso deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária e juros incidentes nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento da sentença. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, vejo que no presente caso o autor tem apenas 55 anos de idade e encontra-se em gozo de benefício previdenciário, todavia o caráter essencialmente alimentar do benefício ora reconhecido já basta para configurar o perigo da demora em se aguardar o cumprimento da decisão final. Reunidas as condições do art. 273 do CPC, uma vez que neste momento processual há mais do que verossimilhança do direito alegado, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 20 dias, com DIP provisório em 18 /05/2015. Cópia desta sentença servirá de intimação ao Chefe da Agência da Previdência Social, para fins de implantação do benefício, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela, ora deferida. Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 275,00, nos termos da Tabela II do Anexo I da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente à época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. P.R.I.C. Franca, 18 de maio de 2015. (...)." Em suas razões de apelação (ID.: 90126038, pág. 158), sustenta o INSS: - o recebimento do recurso no duplo efeito; - que é sedimentado o entendimento de que o trabalho em indústria de sapatos não possui caráter especial laboral; - que, havendo sucumbência recíproca, não é justo que o INSS seja condenado em honorários advocatícios; - que não houve exposição de modo habitual e permanente ao agente físico nocivo caracterizador do ambiente insalubre; - que o laudo pedido pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca não foi elaborado pelo crivo do contraditório e não traz os elementos individualizadores dos locais, períodos em que o autor laborou, sem mencionar o uso ou não dos EPI's; - que o laudo emitido pela PETROBRÁS S.A. não guarda nenhuma relação com a função laboral exercida pelo autor, não apontando nenhuma existência do agente químico Tolueno; - que a ficha de informação de segurança emitida pela empresa AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA tem como conteúdo a descrição de certo produtos químicos nocivos à indústria calçadista, não fazendo referência nenhuma ao autor, não podendo, portanto, ser acatado como prova de labor em atividade insalubre, vez que não representa Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho LTCAT, pois não preenche os requisitos legais e necessários: não indica quem acompanhou as perícias, as datas de sua realização, quem executou e qual a metodologia utilizada para se alcançar o resultado; não há qualquer menção de profissional especializado (rubrica, nº de inscrição em órgão regulamentador) e gabaritado para a formulação; - a parte autora não esteve exposta a ruído; - o uso de EPI eficaz em todo o período trabalhado na empresa Amazonas Produtos para Calçados LTDA, de 08/03/78 a 21/05/80; - que não foi informado nenhum fator de risco quanto ao período de 23/10/85 a 18/10/91 e de 23/10/91 a 11/07/96 trabalhados na empresa H. BATTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA; - que o documento relativo ao período de 02/09/96 a 31/01/08 trabalhado na empresa H. BATTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA indica que o uso do EPI é eficaz; - que não foi informado qualquer fator de risco no documento relativo ao período trabalhado de 01/07/08 a 30/12/08 trabalhado na empresa M. EGIDIO DA SILVA ME; - que os PPPs apresentados estão incompletos e omissos, não informando fatores de risco código GFIP, restando dúvidas a respeito da sua veracidade e relevância ao processo e foram desenvolvidos unilateralmente, sem a participação da autarquia previdenciária e não individualizam os locais de trabalho do autor, verificando-se que não estava exposto de modo habitual e permanente aos supostos agentes nocivos alegados; - que o autor não esteve exposto a fatores de risco de forma permanente. não sendo possível o reconhecimento de tempo especial, nem sua conversão em tempo comum para fins de concessão do benefício pleiteado; - que a prova pericial foi falha por similaridade ou por não estarem as empresas mais em atividade ou por não estarem operando nas mesmas condições de outrora. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000657-57.2013.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DA PRELIMINAR (pedido de efeito suspensivo ao recurso) Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do art. 995, do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins do benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PET 10.262/RS, Primeira Seção, Relator MInistro Sérgio Kukina, DE 16/02/2017) DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SAPATEIRO. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. MECÂNICO. PROFISSÕES NÃO PREVISTAS NOS DECRETOS. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SIMILARIDADE. AFASTADA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AUSENTES REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (...) - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (...) TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Por tais razões, não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. PROCESSO PRODUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EPI EFICAZ. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos (diclorometano, ácido perclorídrico, ácido acético glacial, ácido clorídrico, ácido fosfórico, ácido fluorídrico, ácido fórmico, ácido sulfúrico, etanol, acetona, bromo, formol, soda cáustica) torna a atividade especial, enquadrando-se nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. (...) 15. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, AC nº 0002415-40.2014.4.03.6112, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, DE 28/11/2018) Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda 7ª Turma de Julgamentos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUSITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - 01/07/1991 a 31/10/1992, de 01/11/1992 a 31/05/1994, de 01/06/1994 a 09/12/1997, - e de 17/02/1999 a 19/03/2008, ficando exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos): óleos, graxas, thinner, lubrificadores, ciclosol e gás butano, enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (formulário, fls. 150/156, e Perfil Profissiográfico Previdenciário, 81/81v). 3. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. 9. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e Apelação da parte autora parcialmente providas. (AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, desde que conste do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor. NO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade das atividades de sapateiro desempenhadas nos períodos até 28/04/1995, através do enquadramento no código 1.2.11 do Decreto 53.821/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79 e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria especial. Posteriormente, em 22/10/12, foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS reconheceu as atividades especiais do autor nos períodos de 08/03/78 a 21/05/80 e de 02/09/96 a 05/03/97, pelo que resta por incontroversos (ID.: 90126037 de pág. 40), deixando de reconhecer os demais períodos, restando controversos. A sentença reconheceu como especiais os períodos em que o autor trabalhou na agropecuária e nas indústrias de calçados e congêneres até 05/03/97, para os empregadores: - MARIA DO CARMO CINTRA DINIZ E OUTROS, especialidade agropecuária, de a 12/10/1975 a 04/03/1978, no cargo de serviços gerais, conforme prevista como insalubre no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64; - JOTA JOTA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, de 01/07/1980 a 18/12/1980, no cargo de sapateiro, conforme prevista como insalubre no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79; - CALÇADOS TERRA S/A de 27/01/1981 a 16/09/1981, no cargo de sapateiro, conforme prevista como insalubre no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79; - WILSON CALÇADOS LTDA de 03/03/1982 a 10/09/1985, no cargo de sapateiro, conforme prevista como insalubre no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79; - H. BETTARELLO S/A de 23/10/1985 a 18/10/1991, no cargo de cortador de vaqueta manual, conforme prevista como insalubre no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79; - H. BETTARELLO S/A de 23/10/1991 a 11/07/1996, no cargo de cortador de vaqueta balancim, conforme prevista como insalubre no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79. Considerado que a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado, no particular, o princípio tempus regit actum, sendo que, até a edição da Lei nº 9.032/95, tal reconhecimento se dá com base na categoria profissional, classificada esta de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, não é necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa ou da exposição aos agentes através de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Como visto, até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de: - 12/10/1975 a 04/03/1978, em que trabalhou na empresa agropecuária MARIA DO CARMO CINTRA DINIZ E OUTROS, conforme prevista como insalubre no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64; Como é sabido, em regra, a atividade rural exercida na lavoura não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, o qual prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária, ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária. No período de 12/10/1975 a 04/03/1978, consoante CTPS nº 013718, série 443º (90126037 de pág. 18), o autor exerceu as atividades de serviços gerais para MARIA DO CARMO CINTRA DINIZ E OUTROS, cuja especialidade do estabelecimento é agropecuária, corroborado pela prova testemunhal, o que permite o enquadramento especial do intervalo no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Nos demais períodos: de 01/07/1980 a 18/12/1980, 27/01/1981 a 16/09/1981, 03/03/1982 a 10/09/1985, 23/10/1985 a 18/10/1991 e de 23/10/1991 a 11/07/1996 o autor exerceu as atividades de sapateiro, cortador de vaqueta manual e cortador de vaqueta balancim (CTPS nº 013718, série 443º (90126037 de pág. 30), todos em indústrias de calçados de Franca/SP. Ante a extinção das empresas JOTA JOTA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, CALÇADOS TERRA S/A e WILSON CALÇADOS LTDA e omissão nos PPPs fornecidos por elas, foi admitido o Laudo Pericial elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, conforme despacho do Juízo a quo: (ID.: 90126037, pág. 110) "A experiência em casos análogos recomenda a substituição da perícia técnica, pelo menos até 05/03/1997, por outras provas menos onerosas, como, por exemplo, o laudo fornecido pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca. Assim, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor traga tal documento ou outro com semelhante teor." (ID.: 90126038, pág. 26) "Como é cediço, vários escritórios de advocacia nesta cidade vêm apresentando o laudo pericial elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, laudo esse que substitui plenamente a perícia judicial até05/03/1997. Assim, não faz sentido algum realizar perícia em tantas empresas (ainda que por similaridade) se existe uma prova acessível e muito menos onerosa. Portanto, renovo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada desse documento ou outro com semelhante teor. Após, tomem conclusos para saneamento do feito." Para comprovar a especialidade do labor, valeu-se de laudo técnico, elaborado em 20/04/2010, baseado em condições de trabalho análogas aos funcionários das indústrias de calçados de Franca e elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, devidamente identificado, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, através de visita e inspeção ambiental em estabelecimentos de porte e condições similares, com auxílio, inclusive, de especificações detalhadas dos produtos químicos utilizados por essas indústrias e com rigorosos critérios de medição (ID.: 90126038, pág. 29). O laudo atendeu aos critérios técnicos de perícias ambientais de cada setor de uma fábrica de calçados, de acordo com as funções exercidas pelos profissionais. Assim, entendo que o documento é hábil a demonstrar potencial nocividade decorrente da exposição a agentes químicos (TOLUENO entre 129 e 161,2 ppp), que envolvem todo o processo de fabricação, incluindo as atividades que eram desenvolvidas pelo autor (auxiliar, cortador de couro ou vaqueta), em níveis muito acima dos limites permitidos (78 ppm - Quadro 01 - TABELA DE LIMITES DE TOLERÂNCIA - NR 15 - ANEXO 11 - Item 10), sendo caracterizada a insalubridade e situação de RISCO GRAVE E IMINENTE, motivo pelo qual reconheço como especiais os períodos de 01/07/1980 a 18/12/1980, 27/01/1981 a 16/09/1981, 03/03/1982 a 10/09/1985, 23/10/1985 a 18/10/1991 e de 23/10/1991 a 11/07/1996, nos termos do item 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64, e pelo item 1.2.10, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.3, 1.0.17 e 1.0.19, Anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Não merece prosperar qualquer alegação de que o laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca não pode ser admitido como prova, em razão de ser genérico. Ademais, a Colenda Sétima Turma tem admitido aludido laudo técnico para comprovação do labor especial de empregados da indústria de calçados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/1991. PROVA PERICIAL. SINDICATO PROFISSIONAL. VALIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO ESPECIAL. EC Nº 20/1998. REQUISITO ETÁRIO E "PEDÁGIO" NÃO CUMPRIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. AGRAVO RETIDO e APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(...) 13 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 03/07/1979 a 22/08/1979 (auxiliar de produção), de 24/08/1979 a 10/04/1980 (servente), de 22/10/1980 a 30/05/1981 (servente), de 01/03/1982 a 09/09/1982 (serviços diversos), de 20/09/1982 a 18/04/1983 (servente), de 09/05/1983 a 28/07/1992 (serviços gerais), de 04/01/1993 a 06/02/1998 (serviços diversos), de 01/08/1998 a 10/12/1998 (embonecador), de 31/01/2000 a 29/11/2002 (embonecador), de 01/08/2003 a 29/01/2010 (lixador), e a consequente concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.(...) 15 - Para comprovar o labor especial exercido nos demais períodos, a parte autora coligiu aos autos laudo técnico pericial elaborado pelo sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de franca /SP, o qual reputo válido para comprovar o desempenho de atividade especial, com base na jurisprudência da 7ª Turma deste E. TRF da 3ª Região, revendo o entendimento anteriormente firmado. 16 - Registre-se, porque de todo oportuno, que o laudo pericial em questão somente será, aqui, utilizado, no tocante aos lapsos temporais que não vieram secundados por qualquer Formulário, Laudo ou PPP fornecidos pela respectiva empregadora, até porque, na hipótese da existência, nos autos, de documentação válida, esta, por óbvio, prefere àquela, por retratar de forma individualizada as condições laborais do empregado. 17 - Atestado pelo laudo pericial que autor, na execução das funções de auxiliar de produção na indústria de calçados (03/07/1979 a 22/08/1979), trabalhou em contato com os compostos químicos agressivos à saúde, tolueno (ou metil-benzeno, hidrocarboneto) e acetona (cetona), de acordo com os itens 1.2.11, Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.3, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. (...) 23 - Agravo retido e apelação do autor desprovidos. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF 3ª Região, AC nº 0003720-95.2010.4.03.6113, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, DJe: 22/04/2019) Ressalto que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda 7ª Turma de Julgamentos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - 01/07/1991 a 31/10/1992, de 01/11/1992 a 31/05/1994, de 01/06/1994 a 09/12/1997, - e de 17/02/1999 a 19/03/2008, ficando exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos ( hidrocarbonetos ): óleos, graxas, thinner, lubrificadores, ciclosol e gás butano, enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (formulário, fls. 150/156, e Perfil Profissiográfico Previdenciário, 81/81v). 3. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. 9. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e Apelação da parte autora parcialmente providas. (AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Dessa forma, deve ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor, nos períodos acima, convertidas em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo o INSS a devida adequação nos registros previdenciários competentes. Considerando o tempo reconhecido pelo INSS e o tempo de atividade especial reconhecido judicialmente, verifica-se, de plano, que o autor atingiu, em 04/09/2009, o limite mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o benefício previdenciário pretendido ser deferido e a sentença mantida. Ademais, o fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de agente nocivo qualitativo, tendo em vista a própria natureza deste, cuja ofensividade decorre da sua simples presença no ambiente de trabalho, não havendo limites de tolerância ou doses como parâmetro configurador da insalubridade, tampouco como se divisar que o EPI ou EPC possa neutralizá-la. Isso, no mais das vezes, é reconhecido pelo próprio INSS. No caso dos autos, embora o PPP consigne que fora fornecido EPI eficaz a atenuar o efeito nocivo do agente, não há provas de que tal EPI era capaz de neutralizar a insalubridade a que o segurado estava exposto. Ademais, na hipótese, o segurado estava exposto a TOLUENO, agente químico que, por ser qualitativo, não tem a sua nocividade neutralizada pelo uso de EPI. DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA A AGENTES NOCIVOS. Por derradeiro cabe consignar que os elementos residentes nos autos revelam que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 04/09/2009, possuía 40 anos, 0 meses e 13 dias de tempo de serviço comum, consoante tabela abaixo, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição: - Data de nascimento: 06/02/1960 - Sexo: Masculino - DER: 09/04/2009 - 12/10/1975 a 04/03/1978 - 3 anos, 4 meses e 8 dias - 30 carências - Especial (fator 1.40) - MARIA DO CARMO CINTRA DINIZ E OUTROS - 08/03/1978 a 21/05/1980 - 3 anos, 1 meses e 2 dias - 26 carências - Especial (fator 1.40) - AMAZONAS PRODUTOS P/ CALÇADOS S/A - 01/07/1980 a 18/12/1980 - 0 anos, 7 meses e 25 dias - 6 carências - Especial (fator 1.40) - JOTA JOTA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - 27/01/1981 a 16/09/1981 - 0 anos, 10 meses e 22 dias - 9 carências - Especial (fator 1.40) - CALÇADOS TERRA S/A - 03/03/1982 a 10/09/1985 - 4 anos, 11 meses e 5 dias - 43 carências - Especial (fator 1.40) - WILSON CALÇADOS LTDA - 23/10/1985 a 18/10/1991 - 8 anos, 4 meses e 18 dias - 73 carências - Especial (fator 1.40) - H. BETTARELLO S/A - 23/10/1991 a 11/07/1996 - 6 anos, 7 meses e 9 dias - 57 carências - Especial (fator 1.40) - H. BETTARELLO S/A - 02/09/1996 a 05/03/1997 - 0 anos, 8 meses e 18 dias - 7 carências - Especial (fator 1.40) - H. BETTARELLO CURTIDORA CALÇADOS LTDA - 06/03/1997 a 01/02/2008 - 10 anos, 10 meses e 26 dias - 131 carências - Tempo comum - H. BETTARELLO CURTIDORA CALÇADOS LTDA - 01/07/2008 a 30/12/2008 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - 6 carências - Tempo comum - M. EGIDIO DA SILVA ME * Não há períodos concomitantes. - Soma até 09/04/2009 (DER): 40 anos, 0 meses, 13 dias, 388 carências * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/DG6PD-6NYKK-22 Em 09/04/2009 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 06/02/1960 - Sexo: Masculino - DER: 09/04/2009 - Período 1 - 12/10/1975 a 04/03/1978 - 3 anos, 4 meses e 8 dias - 30 carências - Especial (fator 1.40) - MARIA DO CARMO CINTRA DINIZ E OUTROS - Período 2 - 08/03/1978 a 21/05/1980 - 3 anos, 1 meses e 2 dias - 26 carências - Especial (fator 1.40) - AMAZONAS PRODUTOS P/ CALÇADOS S/A - Período 3 - 01/07/1980 a 18/12/1980 - 0 anos, 7 meses e 25 dias - 6 carências - Especial (fator 1.40) - OTA JOTA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - Período 4 - 27/01/1981 a 16/09/1981 - 0 anos, 10 meses e 22 dias - 9 carências - Especial (fator 1.40) - CALÇADOS TERRA S/A - Período 5 - 03/03/1982 a 10/09/1985 - 4 anos, 11 meses e 5 dias - 43 carências - Especial (fator 1.40) - WILSON CALÇADOS LTDA - Período 6 - 23/10/1985 a 18/10/1991 - 8 anos, 4 meses e 18 dias - 73 carências - Especial (fator 1.40) - H. BETTARELLO S/A - Período 7 - 23/10/1991 a 11/07/1996 - 6 anos, 7 meses e 9 dias - 57 carências - Especial (fator 1.40) - H. BETTARELLO S/A - Período 8 - 02/09/1996 a 05/03/1997 - 0 anos, 8 meses e 18 dias - 7 carências - Especial (fator 1.40) - H. BETTARELLO CURTIDORA CALÇADOS LTDA - Período 9 - 06/03/1997 a 01/02/2008 - 10 anos, 10 meses e 26 dias - 131 carências - Tempo comum - H. BETTARELLO CURTIDORA CALÇADOS LTDA - Período 10 - 01/07/2008 a 30/12/2008 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - 6 carências - Tempo comum - M. EGIDIO DA SILVA ME * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 30 anos, 4 meses e 28 dias, 272 carências - Pedágio (EC 20/98): 0 anos, 0 meses e 0 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 31 anos, 4 meses e 10 dias, 283 carências - Soma até 09/04/2009 (DER): 40 anos, 0 meses, 13 dias, 388 carências * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/DG6PD-6NYKK-22 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998 a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 70% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91). Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade mínima de 53 anos. Em 09/04/2009 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. DO TERMO INICIAL Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo, 09/04/09, quando a autarquia federal tomou conhecimento da pretensão e lhe foi apresentada a documentação suficiente para comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos artigos 49, inciso II, e 57, §2º, ambos da Lei 8.213/1991. Ademais, este é entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º da Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Ajuizada a ação em 14/03/13 e Indeferido o benefício em 27/07/09 (conforme Comunicação de Decisão ID.: 90126037, pág. 38), decorridos menos de cinco anos, inocorrente a prescrição quinquenal. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante à sucumbência, a sentença recorrida foi favorável à parte autora, que obteve o benefício requerido na inicial, decaindo em parte mínima do pedido. Assim, vencido o INSS em maior parte, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. DA TUTELA ANTECIPADA Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e à Apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, na forma antes delineada, e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida. É COMO VOTO. /gabiv/mfneves E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. HIDROCARBONETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2 - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 3 - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 4 - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. 5 - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. 6 - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 7 - Ressalte-se que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico à habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, não podendo ser exigida menção expressa em tal formulário. 8 - Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 9 - Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. 10 - Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo, quando a autarquia federal tomou conhecimento da pretensão e lhe foi apresentada a documentação suficiente para comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos artigos 49, inciso II, e 57, §2º, ambos da Lei 8.213/1991. 11 - Ademais, este é entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). 12 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 13 - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar suscitada, negar provimento à remessa oficial e à Apelação do INSS e alterar, de ofício, dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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