Procedimento Comum Cível 5027609-51.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027609-51.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 16:42

Mero expediente

28/09/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RACHELE BALTAR DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à exequente acerca dos pagamentos informados no ID nº 296781266 e petição do INSS de ID nº 296961164. Em nada sendo requerido e comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 8 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027609-51.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/08/2023, 00:00

Mero expediente

08/08/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 11:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/07/2023, 15:38

Por decisão judicial

20/07/2023, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RACHELE BALTAR DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à autora acerca do informado pelo INSS no ID 292382349. Aguarde-se sobrestado pelo pagamento das requisições transmitidas. Int. SãO PAULO, 3 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027609-51.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/07/2023, 00:00

Mero expediente

04/07/2023, 10:13

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RACHELE BALTAR DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Através da petição de ID nº 247664460, a exequente iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação do INSS para pagamento do montante líquido de R$ 41.394,98 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais, noventa e oito centavos), atualizados até 03/2022, descontado o PSS, conforme demonstrativo anexado no ID 248464533. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação (ID nº 251287319), alegando excesso de execução. Juntou planilha de cálculo de ID nº 251287320, aduzindo ter apurado a quantia de R$ 20.783,68 (vinte mil, setecentos e oitenta e três reais, sessenta e oito centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor total de R$ 26.677,97 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais, noventa e sete centavos), para 03/2022. A exequente reclamou a discrepância entre o percentual de juros apurados por esta de 9,79% e pela credora, de 21,47%, bem como a atualização da conta com prejuízo de um mês. O devedor concordou com os cálculos. Tornaram os autos ao Contador, que ratificou a conta apresentada. Instadas, as partes concordaram com a Contadoria Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a expressa anuência das partes aos cálculos da Contadoria Judicial, a questão não merece maiores digressões. Outrossim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo INSS, homologando os cálculos do Contador e fixo como valor da execução a quantia total R$ 26.677,97 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais, noventa e sete centavos), para 03/2022, incluídos os honorários e as custas devendo ser descontado o PSS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027609-51.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido na petição de ID nº 266337714, nos termos do documento de ID nº 12312075. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão dos ofícios e aguarde-se sobrestado o pagamento das quantias requisitadas. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RACHELE BALTAR DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027609-51.2018.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda em que o INSS foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, bem como ao pagamento das diferenças decorrente de seu correto reenquadramento. Após diversas oportunidades, o INSS afirma que os afastamentos da autora prejudicam a contagem da progressão determinada neste feito. Já a parte autora, além de discordar dos cálculos apresentados pelo INSS, afirma que teria direito à progressão funcional todo mês de dezembro, mas que continua a progredir em mês distinto. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Em que pese devidamente intimado a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer em diversas ocasiões, o INSS limitou-se em todas as oportunidades a afirmar a existência de ausências que prejudicam o cumprimento da ordem judicial. No entanto, em nenhuma das manifestações o executado demonstrou as alegações. Houve apenas a juntada das planilhas de afastamento sem o respectivo cálculo das datas da efetiva progressão. A decisão proferida foi clara ao afastar a promoção em data única pela Administração, devendo a promoção ser recebida a cada cômputo do interstício. Saliente-se que, nos termos do artigo 7º, §2º, incisos II e III, da Lei n 10.855, de 1 de abril de 2004, o interstício de 12 meses de efetivo exercício, será computado em dias, descontando-se os afastamentos que legalmente não forem considerados de efetivo exercício, suspendendo a contagem e retomando-a no retorno à atividade. Desse modo, o afastamento da autora para acompanhamento do cônjuge, as faltas injustificadas e as faltas por motivo de greve, conquanto devam ser descontados do cômputo do interstício, não impedem a progressão funcional, sendo retomada a contagem no retorno da licença de afastamento e no dia seguinte ao da falta não justificada e da falta por motivo de greve. Dessa forma, intime-se novamente o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título, demonstrando as progressões funcionais da autora a cada 12 (doze) meses, com o desconto dos dias de afastamento, na forma da fundamentação acima, sob pena de aplicação de multa. Com a vinda das informações, dê-se vista à parte exequente. Oportunamente, encaminhem-se os autos para o setor de contadoria para análise dos cálculos apresentados pelas partes, tal como já determinado no ID 253015891. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de julho de 2022

07/07/2022, 00:00

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