Execução Fiscal 0003025-70.2007.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0003025-70.2007.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2023, 14:32

Trânsito em julgado

30/01/2023, 14:32

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DAME CONSTRUTORA EIRELI - EPP SUCEDIDO: PAVIMENTADORA TIETE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MAICON CESAR MARINO ALVES - SP420661, ANTONIO FLAVIO VARNIER - SP80051, MILTON GODOY - SP187984 Advogado do(a) SUCEDIDO: PAULO ROBERTO BRUNETTI - SP152921 S E N T E N Ç A Tendo em vista o teor da petição fazendária de ID 247215971, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto tanto o crédito exequendo (art. 156, inciso V, do CTN), quanto a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC). Independente do trânsito em julgado, levantem-se as indisponibilidades de págs. 286, 287/291 e 315/317 do ID 130445930. Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância da Exequente com a sua ocorrência. Independentemente do trânsito em julgado, providencie a Fazenda Nacional, tão logo cientificada dos termos da presente sentença, o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 11 de abril de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003025-70.2007.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2022, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2022, 14:49

Conclusão (para julgamento)

10/04/2022, 10:57

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

21/03/2022, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DAME CONSTRUTORA EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: HENRY ATIQUE - SP216907, PAULO ROBERTO BRUNETTI - SP152921 D E S P A C H O Retifique-se a autuação para constar como executadas a Sucedida PAVIMENTADORA TIETE LTDA, CNPJ: 54.234.893/000169 (procuração – pág. 67 do ID 130445930), visto que na decisão de pág. 198 do ID 130445930 não fora determinado a exclusão da mesma, mantendo a Sucessora DAME CONSTRUTORA EIRELI - EPP - CNPJ: 00.808.202/0001-64 (procuração – pág. 41 do ID 130445933). No mais, intime(m)-se o(s) Executado(s) para conferência dos documentos digitalizados, indicando em 5 (cinco) dias eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti (Resol. PRES n. 142/2017, art.4º, I, b). Sem prejuízo, abra-se vista à(ao) Exequente para manifestar-se, no prazo de quinze dias, acerca de eventual prescrição intercorrente. Com a manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003025-70.2007.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 14:53

Mero expediente

10/03/2022, 19:06

Documentos

Sentença

•21/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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