Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CHAVES ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Na petição do Id 484218917, a parte autora/exequente requer que o INSS comprove nos autos a averbação dos períodos especiais, bem como a revisão no benefício NB 42/155.560.068-6. Nesta ação, em 03/2023, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, conforme petição do Id 279368336, quando apresentou a conta do Id 279368963. Intimado, o INSS manifestou sua concordância, nos termos da petição do Id 288860555. Com a homologação dos cálculos, foram expedidas as requisições de pagamento que foram transmitidas, em 06/02/2024, conforme se observa nos Id 314111228 e Id 314111229, comprovado o pagamento, de acordo com extratos juntados nos Id 322683076 e Id 402257065. No despacho do Id 415511797, deu-se vista às partes para requererem o que de direito, determinando-se o retorno dos autos conclusos para extinção. Em sua manifestação do Id 429801419, a parte exequente apenas informou que havia levantado os valores pagos, o que ocasionou a prolação da sentença de extinção da execução, conforme Id 433710671. Desse modo,
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001855-37.2006.4.03.6126 indefiro o requerimento do Id 484218917, uma vez que o processo já foi extinto. Ademais, o cálculo dos atrasados foi apresentado pelo exequente, sendo inexorável a eles a conclusão de que ao exequente era plenamente possível verificar se a renda mensal atualizada consistia com os valores presentes na conta de liquidação deste processo, de modo que seu silêncio, neste ponto, implicou em acertada extinção da ação. Certifique-se o trânsito em julgado, com a remessa dos autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 5 de fevereiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal