Procedimento Comum Cível 0007664-17.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007664-17.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2024, 15:17

Trânsito em julgado

25/03/2024, 15:17

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILIA DE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B, ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo S E N T E N Ç A 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007664-17.2014.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARILIA DE CASTRO e ELIETH LOPES GONSALVES, advogada. A UNIÃO concordou com os valores apresentados. Expedido alvará para levantamento dos honorários de sucumbência (id 311263609). O crédito o crédito principal foi disponibilizado sem restrição de levantamento e a parte exequente não apresentou discordância. Em razão do exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a obrigação, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. P. R. I. 2 – O presente, acompanhado do extrato id 311117056, serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO de MARILIA DE CASTRO (CPF 288.057.201-00) - Rua 15 de Novembro, 1290, ap. 41, 4º andar, centro, Campo Grande, MS. 3 – Após, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2024, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2024, 19:16

Conclusão (para julgamento)

12/02/2024, 09:30

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARILIA DE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B, ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007664-17.2014.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

11/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILIA DE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B, ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – Os valores, com os quais concordaram as partes, foram requisitados e disponibilizados (id 311115390). O crédito da exequente (id 311117056) foi liberado com status de LIBERADO e independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. Os honorários de sucumbência, no entanto, foram requisitados à disposição deste Juízo, em razão da proximidade da data limite para apresentação de precatório e estava pendente a intimação das partes. Em seguida, as partes foram intimadas e não apresentaram discordância. Os honorários foram disponibilizados (id 311117057). Expeça-se alvará em favor da Drª Elieth Lopes Gonsalves. 2 – Manifestem-se as partes. Sem requerimentos, o cumprimento de sentença será extinto. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007664-17.2014.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

10/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILIA DE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B, ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 - MARILIA DE CASTRO requereu o cumprimento da sentença conta a UNIÃO. Conforme sentença, o pedido foi julgado procedente “para condenar a ré a conceder à autora o benefício pensão por morte, na condição de companheira do servidor falecido Isaias Ferreira Paim, a partir de 08.08.2009; " (id 23024633, p. 65-69). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação da União “para determinar que o pagamento da pensão por morte na condição de companheira se dê segundo as regras estabelecidas na EC 41/2003.” (id 42653418). A exequente apresentou os valores que entendeu corretos, com os quais a União concordou (id 47337897, 244715504) e foram expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios No entanto, o TRF 3ª Região comunicou “o cancelamento da requisição em referência, em virtude de já existir uma requisição protocolizada sob n.º 20140104394, em favor do(a) mesmo(a) requerente, referente ao processo originário n.º 00009693120114036201, expedida pelo Juizado Especial Federal Previdenciário de Campo Grande - MS, conforme cópia da certidão e listagem de conferência que seguem” (id 246163461, 246163462, 246163463 e 246163464). Sobre o ocorrido, a exequente afirmou que Em consulta aos autos 000096931-2011.4.03.6201, que tramitou no JEF/MS, é possível verificar que se tratam de Réus diferentes (sendo naqueles autos o réu INSS e neste o réu é União Federal) e bem como pedidos e condenação diversas destes autos. Conforme se observa da sentença daqueles autos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007664-17.2014.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS trata-se de pedido de concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do seu companheiro Isaias Paim, que era aposentado por tempo de contribuição pelo INSS NB n° 30.593.618-0 na data do óbito (docs. anexo). Nestes autos, o pedido se trata de concessão de pensão por morte em decorrência dos vínculos do falecido como médico servidor público perante o Ministério da Saúde. Naquela lide o INSS fora condenado a pagar à companheira as parcelas em atraso da pensão desde a data do requerimento administrativo em 28/07/2009, por ser o falecido aposentado pelo RGPS. Ocorre que nestes autos a União fora condenada a pagar à autora as parcelas da pensão desde 08/08/2009, na condição de companheira do servidor público falecido que contribuiu para o RPPS, sendo a RMI da pensão exequente destes autos muito superior a RMI da pensão do INSS. (id 246491109) A União concordou com o pedido de expedição de outro precatório – id 246491109: “Diante da documentação juntada pela parte exequente, não se opõe ao pedido constante do ID 246491109”. Constata-se os benefícios mencionados são distintos, vinculados a regime previdenciários diversos, fontes pagadores diferentes, o que é permitido. O fato da exequente ser beneficiária de outra pensão já era de conhecido das partes e do juízo, conforme se vê da sentença. 2 – Defiro o pedido da exequente. Providencia a Secretaria a reinclusão do precatório cancelado ou expedição de outro, observando-se o que dispõe a Resolução 303/19-CNJ: Art. 33. Quitado integralmente o precatório dar-se-á sua extinção. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1o Efetuado o cancelamento, e havendo requerimento do credor para a emissão de nova requisição de pagamento, além dos requisitos obrigatórios, deverá ser observado o seguinte: I – para fins de definição da ordem cronológica, o juízo da execução informará o número da requisição cancelada; Campo Grande, MS, local e assinatura conforme certificação eletrônica.

20/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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