Procedimento Comum Cível 0001067-07.2016.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001067-07.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 12:56

Trânsito em julgado

02/05/2024, 12:56

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS EXECUTADO: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203, FABIANA SODRE PAES - SP279107 S E N T E N Ç A (tipo B) Considerando o pagamento comprovado pela executada, com o qual concordou a UFSCar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 21:45

Conclusão (para julgamento)

10/03/2024, 15:08

Expedida/certificada

06/03/2024, 10:32

Mero expediente

01/03/2024, 21:13

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203, FABIANA SODRE PAES - SP279107 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DESPACHO 1. Petição Id 312116997: Apresentado o pedido do cumprimento de sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Em caso de não pagamento, o valor do débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Fica o executado intimado de que, após o decurso do prazo acima estipulado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao valor requerido. 2. Com o decurso do prazo da executada, dê-se nova vista dos autos à exequente, pelo prazo de 15 dias, para ciência e manifestação que entender de direito. 3. Sem prejuízo, proceda-se à alteração da classe processual para constar “Cumprimento de sentença”, invertendo-se os polos do processo. 4. Após, conclusos. Intime-se. Publique-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 11:49

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

05/02/2024, 11:48

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203-A, FABIANA SODRE PAES - SP279107-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203-A, FABIANA SODRE PAES - SP279107-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS R E L A T Ó R I O APELANTE: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203-A, FABIANA SODRE PAES - SP279107-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS V O T O Senhores Desembargadores, o apelante, ocupante do cargo de professor titular do Departamento de Filosofia e Metodologia da Ciência da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR, relata que sofreu descontos indevidos por faltas e atrasos, nas competências relativas a agosto a novembro de 2015, inclusive quanto ao 13º salário. Com efeito, consta dos autos que esteve o apelante em licença para tratamento da própria saúde desde 2009, sendo que, a partir de 2011, a licença se deu por decisão judicial provisória proferida nos autos da ação 0002053-34.2011.4.03.6115, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Carlos/SP. Contudo, tal ação foi, posteriormente, julgada improcedente, por sentença proferida em 31/10/2014 (ID 268731920, f. 28/31), sendo recebida apelação do autor apenas no efeito devolutivo e, finalmente, desprovida por esta Corte: Ap.Civ. 0002053-34.2011.403.6115, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, DJEN 21/09/2016: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOR (UFSCar). PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E METODOLOGIA DA CIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O SERVIDOR ESTÁ APTO AO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CONVOVAÇÃO DO SERVIDOR PARA O RETORNO DAS FUNÇOES DE DOCÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Autor, ora Apelante, afirmou na petição inicial que é Servidor Público Civil da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR, nomeado para o Cargo de Professor Titular do Departamento de Filosofia e Metodologia da Ciência em virtude da Aprovação mediante Concurso Público. 2. O Direito à Saúde encontra base no princípio da dignidade da pessoa humana. Os artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal, estabelecem que Saúde constitui uma garantia de todo Cidadão. 2. O Autor, ora Apelante, afirmou na petição inicial que é Servidor Público Civil da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR, nomeado para o Cargo de Professor Titular do Departamento de Filosofia e Metodologia da Ciência em virtude da Aprovação mediante Concurso Público. 3. O Apelante sustentou que foi acometido por psicose depressiva diagnosticada pela Médica Psiquiatra, Dra. Maria Luiza de Mattos Fiore, inscrita no CRM/SP n. 44.602, prevista no Código Internacional de Doenças (Códigos: F33.9 e F60.3 (CID-10), além da prescrição e utilização de diversos medicamentos de uso contínuo para tratamento psiquiátrico duas vezes por semana. 4. Argumentou, ainda, que foi após a cessação da licença médica foi convocado por Edital para reassumir o Cargo, porem ".... obrigado injustamente a laborar em atividades para as quais está parcial e temporariamente incapaz, restando de sobejo que seu estado de convalescença é devidamente corroborado por laudos médicos". 5. Da análise atenta dos autos, verifico que os Laudos Médicos do Departamento de Assistência Médica e Odontológica da UFSCar - DeAMO e da Junta Médica Oficial da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP de Avaliação de Saúde do Professor e Doutor João de Fernandes Teixeira, ora Apelante, indicaram que após a licença médica o servidor deveria retornar ao trabalho em regime de Readaptação e da seguinte forma: "a) que o paciente deveria "evitar sobrecarga de trabalho e atividades direitas de docência" (2008); b) que "o servidor está incapacitado parcial e temporariamente para as atividades de docência, devendo ser evitadas as atividades ligadas à sala de aula, restando sua plena capacidade intelectual e laborativa nas demais áreas, desde que mantido acompanhamento especializado a que vem se submetendo" (2009)", fl. 70. 6. O Autor foi submetido à Perícia por determinação do Juízo de Origem Judicial que concluiu que o Autor, ora Apelante, está Apto ao retorno às atividades Acadêmicas, de acordo com os Laudos Médicos do Departamento de Assistência Médica e Odontológica da UFSCar - DeAMO, da Junta Médica Oficial da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. 7. A própria renomada Universidade Federal de São Carlos- UFSCAR não criou obstáculos ao retorno do emérito Professor e Doutor em Filosofia, uma vez que estabeleceu uma Disciplina Optativa denominada "Filosofia da Mente", com uma Turma de 10 (dez) alunos, todas às quartas-feiras, a fim que o Apelante pudesse retornar às atividades acadêmicas gradualmente, no caso, a Readaptação, nos moldes do artigo 24 da Lei n. 8.112/90. 8. Quanto ao Parecer da Médica Particular do Apelante acerca da Perícia Médica. A Médica Psiquiatra, Dra. Maria Luiza de Mattos Fiore, inscrita no CRM/SP n. 44.602, Assistente Técnico, manifestou-se no seguinte sentido em relação ao exame psíquico do Apelante: "....... Exame psíquico e considerações psicopatológicas:....... Seu pensamento também se mostrou permeado por ideias autocentradas como, por exemplo: "sou professor titular e não precisaria mais dar aulas", "sou muito melhor que vários dos docentes do departamento de Filosofia e carrego aquele departamento sozinho nas costas com a minha produção intelectual", "sou alvo de inveja e "perseguição por parte dos demais docentes", "vários docentes estão me boicotando", "os alunos me desrespeitam para me provocar". 9. Irresignado com o resultado da Perícia Médica o Autor, ora Apelante, requereu a realização de uma segunda perícia médica, cujo pleito foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. O Autor, ora Apelante, ingressou com Agravo de Instrumento n. 2014.03.00.022182-7, cujo recurso foi convertido em Agravo Retido, nos termos dos artigos 522 "caput" e 527, inciso II, do antigo CPC, bem como determinei o apensamento a estes Autos. 10. Quanto ao pedido de exame do Agravo Retido para deferimento da realização de nova prova pericial objeto de impugnação nos autos do Agravo de Instrumento n. 2014.03.00.022182-7. É importante registrar que a simples contrariedade entre as conclusões dos Laudos trazidos pela Médica particular do Apelante e a conclusão final da Perita Judicial (Auxiliar do Juízo) não é suficiente para que seja convertido o julgamento em diligência para a produção de Novo Laudo, na medida em que a realização de nova prova pericial desqualifica a primeira. 11. Ao que parece, o inconformismo do Apelante reside no fato de que a conclusão final da Perita não atendeu aos seus interesses, porque o objetivo do Servidor é deixar de dar aulas na renomada Universidade Federal de São Carlos e dedicar grande parte do seu trabalho em ministrações diversas na condição de Palestrante, Conferencista e Debatedor (no Brasil e em diversos Países). 12. Da Prova Produzida. Considerando que o juiz da causa é o destinatário da prova (artigo 130 do CPC, atual artigo 370 do NCPC) caberá a ele verificar a necessidade de nova perícia que, no caso dos autos, optou pelo indeferimento. 13. O Apelante não trouxe provas contundentes para afastar a decisão agravada que concluiu pela desnecessidade de uma nova perícia, objeto do AG n. 2014.03.00.022182-7. 15. Quanto ao pedido para realização de Exame de Neuroimagem. Da análise atenta dos autos, verifico que o pedido não foi formulado na petição inicial desta Ação. Dessa forma, inviável decidir desde logo nesta via recursal acerca deste pedido, porque decisão de tal ordem importaria em indevida supressão de Instância. Nesse sentido: AI 00227444220154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016..FONTE_REPUBLICACAO, AGA 201002308263, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/06/2015..DTPB e EAARESP 201303272872, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/03/2014..DTPB. 16. O julgamento desta Apelação prejudica exame do Agravo Legal interposto nos autos Agravo de Instrumento de n. 2015.03.00.003823-5 contra a decisão que recebeu o recurso de Apelação somente no efeito devolutivo, distribuído à minha relatoria. Traslade-se cópia da íntegra deste Relatório e Voto para os autos dos Agravos de Instrumento nºs 2014.03.00.022182-7 e 2014.03.00.022182-7, certificando." O apelante não nega que não lecionou no período, apenas ressalta que participou de atividades ligadas à pesquisa, como participação em bancas e publicação de livros e artigos. Como ressaltado na sentença, em relação às atividades acadêmicas descritas pelo autor como fundamento da ilegalidade dos descontos (participação de bancas em Curitiba e publicação de artigos e livros), não se provou cabal vinculação de tais práticas com o exercício do cargo de origem para efeito de descartar a natureza privada da atuação profissional. De outro lado, em relação à alegada perícia ocorrida em 05/02/2016 e que atestou a incapacidade laboral do autor, recomendando a suspensão do retorno e o afastamento do trabalho a partir de 17/12/2015, cabe ressaltar que a licença médica foi requerida em 17/11/2015. Logo, entre a cassação da tutela de urgência pela sentença de improcedência e o novo pedido de licença médica formulado em âmbito administrativo não havia substrato jurídico algum assegurando o afastamento do autor aos serviços. Destarte, o autor descumpriu o dever de assiduidade cabível a todo servidor público, conforme artigo 116, X, da Lei 8.112/1990, inobservando a obrigação de apresentar-se imediatamente ao posto de trabalho. Assim, não tendo o autor retornado ao trabalho após ter sido julgada improcedente a ação, sem efeito suspensivo, inexistindo pedido administrativo e sujeição à perícia médica, o que somente foi realizado após o período em discussão, são legais os descontos na remuneração, independentemente da instauração de processo administrativo, com fundamento no artigo 44, I, c/c 46, §2º,da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; […] Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) […] § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Neste sentido, aliás, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: MS 14942, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 21/05/2012: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU. GREVE. PRELIMINAR: SÚMULA N.º 266/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COMBATIDO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. MÉRITO: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DECORRENTES DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. CABIMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DE ASSIDUIDADE DO SERVIDOR. DEVER DE JUSTIFICAR A FALTA À CHEFIA IMEDIATA. 1. Da simples leitura do ato impugnado, verifica-se que não se trata de ato editado pelo autoridade coatora no regular exercício do poder regulamentar, capaz de atrair a aplicação da Súmula n.º 266/STF, mas sim de expressa determinação de que as ausências ao serviço poderiam ser descontadas da remuneração, sendo consideradas faltas justificadas. 2. É pacífica a jurisprudência, em conformidade com a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista, na medida em que o exercício do direito de greve acarreta a suspensão do contrato do trabalho, consoante disposto no art. 7º da Lei 7.783/1989, não gerando direito à remuneração, salvo acordo específico formulado entre as partes. 3. O dever de assiduidade do servidor público decorre de expressa disposição legal contida no art. 116, inciso X, da Lei n.º 8.112/90. Assim, ocorrendo a falta ao serviço, deve o servidor, oportunamente, justificá-la à sua chefia imediata, sob pena de ter descontado em sua remuneração os dias não trabalhados, nos termos da disciplina prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, para faltas injustificadas. 4. Nas ausências justificadas, decorrentes de caso fortuito ou força maior, o servidor tem o dever de comunicar à chefia imediata, que poderá autorizar a devida compensação, de modo a evitar a realização dos descontos, a teor das normas contidas no inciso II e parágrafo único do art. 44 da Lei n.º 8.112/90. 5. A falta decorrente de participação do servidor em movimento paredista é considerada ausência justificada, que, segundo a referida dicção legal, pode ser compensada, evitando o desconto na remuneração. 6. Aplicando a mesma sistemática para todas as faltas justificadas não compensadas, prescinde de processo administrativo a realização dos descontos na remuneração do servidor decorrentes das referidas ausências. 7. Segurança denegada." (g.n.) Na mesma linha, o seguinte precedente da Turma: ApCiv 0012281-83.2015.4.03.6000, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, DJEN 22/02/2022: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA INJUSTIFICADA. LICENÇA MÉDICA NÃO HOMOLOGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Direito à Saúde encontra base no princípio da dignidade da pessoa humana. Os artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal, estabelecem que Saúde constitui uma garantia de todo Cidadão. 2. Depreende-se dos artigos 202 a 204 da Lei n. 8.112/90 que, para a concessão da licença para tratamento de saúde é necessária a realização de perícia medica oficial, dispensada a pericia oficial apenas quando a licença for inferior a 15 dias. 3. Atestado médico superior a quinze dias necessita ser homologado por Junta Médica Oficial para que possa ser concedida a licença para tratamento de saúde e, consequentemente, considerar como justificadas as faltas do servidor durante o afastamento. 4. Caso contrário, o afastamento do servidor será considerado como falta não justificada, ensejando o desconto pelos dias não trabalhados (art. 44, I, Lei 8.112/90). 5. A Lei n. 8.112/90 ainda prevê a possibilidade de suspensão de até 15 dias, caso o servidor se recuse a comparecer na perícia médica (art. 130, §1º), e considera como abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos (art. 139) e inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 140), os quais devem ser apurados por meio de procedimento sumário (art. 141). 6. Conforme se observa do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, a presença de doença, por si só, não significa existência de incapacidade laborativa; o atestado particular pode ser usado como documento complementar, mas não é suficiente, por si só, para justificativa de faltas ao trabalho por motivo de doença, sendo imprescindível a avaliação pericial para a concessão da licença para tratamento de saúde do servidor (art. 202, 203 e 204 da Lei n. 8.112/90). 7. A Administração não considerou plausível a justificativa da servidora pelo não comparecimento em três perícias agendadas, considerando que a perícia médica é uma convocação, não estando sujeita ao quadro de horário específico de cada servidor, até porque os médicos do Núcleo de Saúde atendem vários outros órgãos públicos, inexistindo dispositivo legal no sentido de que as pericias devem ser agendadas em horário de expediente do servidor. Com efeito, não há na legislação em regência qualquer determinação para que a perícia seja agendada no horário de expediente do servidor. A única possibilidade de a Junta Médica se dirigir até o servidor está prevista no art. 5º do decreto 7.003/2009, que trata da impossibilidade de locomoção do servidor, o que não é o caso. 8. Conforme mencionado na r. sentença apelada, “mensurar se os peritos tinham, ou não, informações suficientes para aferir as condições de saúde da autora naquele período, apenas com base no histórico de outros atestados, implica em adentrar ao mérito do ato médico ora objurgado, o que é vedado em sede de controle judicial.” 9. Todas as decisões das Juntas Médicas Oficiais formadas foram devidamente fundamentadas, tendo o processo administrativo respeitado o contraditório e ampla defesa, tanto que possibilitou à servidora interpor pedido de reconsideração e o recurso administrativo. 10. Ausência de ilegalidade do procedimento administrativo relativo à reposição ao erário relativo às faltas não justificadas decorrentes das licenças médicas não homologadas. Considerado que os atestados médicos apresentados não foram homologados, pois a servidora deixou de comparecer em três perícias agendadas pela administração, as faltas ao serviço foram consideradas como injustificadas, portanto sujeitas ao desconto dos dias não trabalhados, nos termos do artigo 44, I, da lei n. 8.112/90, observado o contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo instaurado perante a Reitoria do IFMS. 11. Ausência de ilegalidade na abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração da situação das faltas não justificadas, decorrentes da não homologação dos atestados médicos. Constatada irregularidade no servido público, a autoridade administrativa é obrigada a promover a sua apuração imediata, nos termos do artigo 143 da Lei n. 8.112/90. No caso, a Administração apurou que a servidora contava com 34 faltas não justificadas no período de um ano, sendo necessária a apuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, nos termos do art. 140 da lei n. 8.112/90. Ademais, a servidora também deixou de comparecer em três perícias agendadas pela administração, o que enseja a aplicação do artigo 130, §1º, da lei 8.112/90. 12. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 13. Apelação desprovida.” (g.n.) Não se verifica, por fim, obrigação legal de que o autor fosse notificado para retorno aos serviços, pois isso decorre logicamente do vínculo funcional e do dever legal de assiduidade que mantém com o Poder Público e com a ausência de fundamento jurídico para a suspensão das atividades no período em discussão. Deste modo, revertida a tutela provisória em seu favor, caberia ao autor apresentar-se incontinenti ao trabalho, sob pena de não recebimento dos dias faltosos e até mesmo, em tese, da configuração de abandono do cargo penalizada com demissão, sanção esta, porém, que foi afastada no caso. A sentença é, assim, integralmente mantida. Em razão da sucumbência recursal, condena-se a parte apelante em verba honorária pelo decaimento nesta instância, a ser acrescida à originária, no equivalente a 5% do valor atualizado da causa, observados os critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de ação ordinária ajuizada para impedir descontos salariais pelos dias não trabalhados nos meses de agosto a novembro de 2015, fixada verba honorária nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Alegou-se, em síntese, que: (1) indevidos os descontos efetuados no salário, vez que não observados os procedimentos da Lei 8.112/1990, bem como porque continuou funcionando nas atividades ligadas à pesquisa acadêmica; (2) laudo pericial atestou sua incapacidade para o trabalho, recomendando o afastamento a partir de 17/12/2015; e (3) a perícia recomendou em março de 2016 a aposentadoria por invalidez. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS. ARTIGO 44, I, LEI 8.112/1990. CASSAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CONEXA. NOTIFICAÇÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. DESNECESSIDADE. DEVER DE ASSIDUIDADE. LICENÇA MÉDICA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. Consta dos autos que esteve o apelante, ocupante do cargo de professor titular do Departamento de Filosofia e Metodologia da Ciência da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR, em licença para tratamento da própria saúde desde 2009, sendo que, a partir de 2011, a licença se deu por decisão judicial provisória proferida nos autos da ação 0002053-34.2011.4.03.6115, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Carlos/SP. Contudo, tal ação foi, posteriormente, julgada improcedente, por sentença proferida em 31/10/2014, sendo recebida apelação do autor apenas no efeito devolutivo e, finalmente, desprovida por esta Corte. 2. O apelante não nega que não lecionou no período, apenas ressalta que participou de atividades ligadas à pesquisa, como participação em bancas e publicação de livros e artigos. Como ressaltado na sentença, em relação às atividades acadêmicas descritas pelo autor como fundamento da ilegalidade dos descontos (participação de bancas em Curitiba e publicação de artigos e livros), não se provou cabal vinculação de tais práticas com o exercício do cargo de origem para efeito de descartar a natureza privada da atuação profissional. 3. Em relação a alegada perícia ocorrida em 05/02/2016 e que atestou a incapacidade laboral do autor, recomendando a suspensão do retorno e o afastamento do trabalho a partir de 17/12/2015, cabe ressaltar que a licença médica foi requerida em 17/11/2015. Ou seja, entre a cassação da tutela de urgência pela sentença de improcedência e o novo pedido de licença médica formulado em âmbito administrativo não havia substrato jurídico algum assegurando o afastamento do autor aos serviços. 4. Destarte, o autor descumpriu o dever de assuidade cabível a todo servidor público, conforme artigo 116, X, da Lei 8.112/1990, inobservando a obrigação de apresentar-se imediatamente ao posto de trabalho. Assim, não tendo o autor retornado ao trabalho após ter sido julgada improcedente a ação, sem efeito suspensivo, inexistindo pedido administrativo e sujeição à perícia médica, o que somente foi realizado após o períooo em discussão, são legais os descontos na remuneração, independentemente da instauração de processo administrativo, com fundamento no artigo 44, I, c/c 46, §2º,da Lei 8.112/90. 5. Não se verifica, por fim, obrigação legal de que o autor fosse notificado para retorno aos serviços, pois isso decorre logicamente do vínculo funcional que mantém com o Poder Público e com a ausência de fundamento jurídico para a suspensão das atividades no período em discussão. Deste modo, revertida a tutela provisória em seu favor, caberia ao autor apresentar-se incontinenti ao trabalho, sob pena de não recebimento dos dias faltosos e até mesmo, em tese, da configuração de abandono do cargo penalizada com demissão, sanção esta, porém, que foi afastada no caso. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203, FABIANA SODRE PAES - SP279107 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203, FABIANA SODRE PAES - SP279107 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. JOÃO DE FERNANDES TEIXEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR, visando a sustação dos efeitos do ato da UFSCAR que ordenou a dedução dos dias não trabalhados referente às competências agosto a novembro de 2015, inclusive 13º Salário. O autor relata que é servidor público federal nomeado como professor titular do Departamento de Filosofia e Metodologia da Ciência da ré em razão de concurso público. Refere que sua remuneração referente à competência de agosto de 2015 foi integralmente descontada sob a justificativa de faltas e atrasos. Sustenta que se encontra parcialmente afastado do trabalho desde 2009 para tratamento de saúde, sendo desde 2011 judicialmente. Notificou a requerida em 15/10/2015 esclarecendo que havia ingressado com ação nesta Vara Judicial que tramitava sob o n. 0002053-34.2011.403.6115, para a suspensão da sua convocação ao retorno às atividades de docência atreladas à sala de aula para lhe possibilitar a continuidade de seu trabalho em regime de readaptação sob condição de não ser exposto a sobrecarga de trabalho, com a garantia de percepção aos aumentos salariais e demais benefícios em razão de sua incapacidade parcial para o trabalho. Refere que, em citado feito, foi concedida a tutela antecipada mas cassada na sentença final, que estava pendente de julgamento de recurso. Refere que jamais foi notificado ou impelido por outra forma sobre sua grade de horários e turmas. Sustenta que os descontos foram efetuados sem observância do devido processo legal, eis que não foi precedido de procedimento administrativo. Alega que, embora tenha sido afastado das atividades em sala de aula, continuou exercendo suas atividades voltadas a pesquisas, ressaltando que no mês em que houve os descontos esteve em duas bancas em Curitiba, publicou livros e exerceu outras atividades. Relata que, em 17/11/2015, requereu licença para tratamento de saúde junto à ré, ocasião em que atestada sua incapacidade laborativa e a necessidade de afastamento pelo prazo de 30 dias. Requereu novo afastamento em 17/12/2015, ocasião em que atestada sua incapacidade laborativa até 05/02/2016, com ressalva de que não deveria retornar ao trabalho ao final da licença, mas ser reavaliado. Refere, contudo, que não foram pagos seus salários de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro. Entende que os seus salários devem ser integralmente pagos, daí a ação. À inicial, juntou documentos (fls. 3/201 do ID 24346897, 1/1200 do ID 24346682 e 1/187 do ID 24347460). A ré apresentou contestação pela qual indica a conexão entre o presente feito e o processo n. 0002053-34.2011.403.6115 no que tange à alegação de incapacidade do autor, indicando se tratar de continuidade da ação anterior e, em face da cassação da liminar concedida naquele feito, sustenta que as faltas do autor foram injustificadas nos meses de agosto, setembro e outubro de 2015. Refere que cumpriu a sentença anterior, que reconheceu a capacidade laboral do autor, com limitações impostas pela sentença sobre carga horária reduzida e turmas de no máximo 10 alunos e que, notificado por email para escolha da grade horária, o autor inicialmente fez sua opção por dois dias consecutivos mas, após, pediu a desconsideração do email por razões médicas. Sustenta que houve, portanto, ausência injustificada nos meses de agosto, setembro e outubro de 2015 e que, no período mencionado, não houve qualquer pedido de afastamento por incapacidade, que só ocorreu em 16/11/2015. Por tal razão, sustenta que os descontos foram efetuados nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 8.212/90, que é hipótese legal e autoaplicável de desconto sobre a remuneração e que, findo prazo de licença ou validade de decisão judicial pelo afastamento, o retorno ao trabalho é de rigor, não havendo necessidade de notificação do servidor para tanto. Por fim, refere que foi instaurado PAD em que o autor foi cientificado de todos os atos e apresentou, inclusive, defesa pelos mesmos Advogados que lhe assistem na presente ação, cujo relatório final concluiu pela ausência de punibilidade por abandono de cargo, mas que houve faltas injustificadas e delas decorreram os descontos (fls. 201/207 do ID 24347460). Às fls. 210/211 do id 24347460 foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pela ocorrência da litispendência da presente ação com a ação n. 0002053-34.2011.403.6115, cuja apelação encontrava-se pendente de julgamento neste Tribunal, nos termos do art. 485, inciso V, CPC/2015. Condenada a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o autor apelou. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos ao Eg. TRF3. O v. acórdão proferido às fls. 135/140 ao id 24347306 deu provimento à apelação, para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenham regular prosseguimento. Recebidos os autos, as partes se manifestaram especificando as provas que pretendiam produzir. O feito foi saneado, ocasião em que fixado o ponto controvertido como sendo a legalidade dos valores descontados da folha de pagamento do autor dos dias não trabalhados referente às competências agosto a novembro de 2015, inclusive 13º salário, e deferida a produção de prova oral e documental (ID 42672735). O autor apresentou manifestação pela desistência da ação sem condenação em honorários de sucumbência (ID 149997816). A ré apresentou manifestação pela qual informou aceitar a extinção do feito somente após renúncia ao direito em que se funda a ação e mediante condenação em honorários de sucumbência (ID 160443609). A parte autora informou interesse no prosseguimento do feito e realização de audiência (ID 244851011). Após designação da audiência, a parte autora requereu a desistência da produção da prova oral (ID 247063060). Homologado o pedido de desistência de produção da prova oral e determinada a conclusão do feito para sentença (ID 247215901). Relatado o necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, inicialmente, anoto que há, de fato, conexão entre o presente feito e o processo n. n. 0002053-34.2011.403.6115 no que tange à alegação de incapacidade do autor. No ponto, anoto que o v. Acórdão que anulou a sentença de extinção em razão de litispendência foi claro ao dispor que há similitude de algumas alegações quanto à incapacidade do autor para as atividades de docência. Consta expressamente que, na primeira ação, pleiteou a suspensão da determinação de retorno ao trabalho nas atividades relacionadas à sala de aula e a readaptação do trabalho sob alegação de incapacidade parcial e, no presente feito, visa o ressarcimento do salário de agosto a novembro de 2015 ao argumento de que foi descontado indevidamente por estar incapacitado para o trabalho, não ter sido notificado para o retorno ao trabalho e ausência de prévio procedimento administrativo (fls. 136/140 do ID 2437306). Naquele feito, conforme indicado por ambas as partes, inclusive, foi proferida sentença de improcedência, em 31.10.2014, que julgou improcedente o pedido inicial e cassou a tutela antecipada que havia sido deferida para determinar a suspensão da convocação do autor para o retorno ao trabalho (fls. 184/187 do ID 21977286 daquele feito). Anoto que, interposta Apelação em face daquela sentença, ela foi recebida em ambos os efeitos apenas no tocante à condenação em honorários de sucumbência, e no efeito devolutivo em relação aos demais tópicos (fl. 3 do ID 21977290 daquele feito). O E. TRF da 3ª Região negou provimento à Apelação interposta pelo autor em face da sentença de improcedência (fls. 164/182 do ID 21977290). Portanto, não havia, desde a cassação da tutela concedida no feito anterior para suspender a determinação de retorno do autor ao trabalho, que se deu por sentença proferida em 31.10.2014, decisão judicial que amparasse a ausência do autor ao trabalho. Quanto à alegação de incapacidade, anoto que cabia à parte autora, caso entendesse permanecer incapaz para o retorno ao trabalho, solicitar nova licença para tratamento de saúde e, data venia, não se ausentar do trabalho sem amparo administrativo-legal. Acerca da licença para tratamento de saúde, dispõe a Lei nº 8.112/90 com sua redação atualmente em vigor: “Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1o.” Para regulamentar a licença para tratamento da saúde, foi editado o Decreto nº 7.003/2009, que assim dispõe: “Art. 3º A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício: I - por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento; e II - mediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I. Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso I, a perícia oficial deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de cinco dias contados da data de início do seu afastamento. Art. 4º A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que: I - não ultrapasse o período de cinco dias corridos; e II - somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze meses anteriores, seja inferior a quinze dias. § 1º A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, que será recepcionado e incluído no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, módulo de Saúde. § 2º No atestado a que se refere o § 1º, deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento. § 3º Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de cinco dias. § 4º O atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor. § 5º A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no § 4º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 6º A unidade de recursos humanos do órgão ou entidade do servidor deverá encaminhar o atestado à unidade de atenção à saúde do servidor para registro dos dados indispensáveis, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações. § 7º Ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia oficial, previstos nos incisos I e II do caput, o servidor será submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.” Assim, para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, que produzirá efeitos desde sua recepção pela unidade de recursos humanos do órgão, desde que apresentado pelo servidor dentro do prazo máximo de cinco dias desde o início do afastamento do servidor. Ocorre que, conforme documentação constante dos autos e alegado pelo próprio autor em sua inicial, ele requereu nova licença para tratamento de saúde apenas em 17.11.2015. Portanto, no hiato entre a cassação da tutela de urgência proferida no feito anterior pela sentença proferida em 31.10.2014 e o requerimento de licença saúde em 17.11.2015, não havia qualquer ato administrativo ou judicial hábil a amparar a ausência do autor ao trabalho. Não há que se falar em perquirição da incapacidade do autor neste ínterim no presente feito eis que sequer houve pedido administrativo para concessão de licença para tratamento de saúde no período que engloba a ausência de pagamento de salário ora guerreada, sob pena de supressão de instância. Não há que se falar, outrossim, na necessidade de notificação do autor para retorno ao trabalho, eis que tal dever decorre logicamente do estatuto do servidor público, no caso em tela, docente de instituição federal de ensino superior, e, não havendo ato administrativo ou judicial que lhe permitisse o afastamento, era sua obrigação retornar ao trabalho. Sobre a possibilidade de descontos dos dias não trabalhado diretamente da folha de pagamento do servidor público federal, a Lei 8.112/90 estabelece que eventuais ressarcimentos de valores devem ser realizados pelo servidor nos seguintes termos: Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento) § 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Ao presente caso, portanto, aplica-se de forma inconteste a possibilidade de desconto da remuneração pelas faltas injustificadas de uma só vez, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 46, § 2º, eis que os descontos se deram diretamente nas folhas de pagamento dos meses correspondentes. Agiu a Administração Pública, portanto, com fulcro nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, em consonância com seu poder-dever de autotutela, procedendo aos ajustes financeiros, conforme efetivado. Anoto que a alegação do autor de que participou de bancas em Curitiba no período indicado ou à publicação de artigos e livros não tiveram demonstrada ligação com a ré, de sorte que não podem ser considerados como trabalhos ligados, estritamente, à sua função de docente de ensino superior. Em suma, não havendo ato administrativo ou judicial que amparasse a ausência do autor ao trabalho no período indicado na inicial, a instituição ré agiu, conforme legislação de regência supra copiada, procedendo os devidos o desconto dos dias não trabalhados, sob violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, bem como promoção do enriquecimento sem causa pelo autor e, consequentemente, prejuízo ao erário público. Portanto, o decreto de improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. No trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais e as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. SÃO CARLOS – SP, data da assinatura eletrônica. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL JUIZ(A) FEDERAL Assinado digitalmente

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203, FABIANA SODRE PAES - SP279107 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DESPACHO Ante a manifestação do Autor ao ID 244851011, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP designo audiência de instrução para o dia 27/04/2022, às 15h, a ser realizada nas dependências desta Justiça Federal, cabendo ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, observadas as disposições do art. 455 e parágrafos do CPC. Alerto a todos que comparecerem das seguintes regras de acesso ao Fórum no dia da audiência, com base na Ordem de Serviço da Diretoria do Fórum n.º 21 de 06/07/2020: 1. A pessoa deverá se apresentar de máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal; 2. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 3. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5. Ademais, ressalto que, em face da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25/2021 e Ordem de Serviço n. 19/2021 da Diretoria do Foro/SP, todas as pessoas deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias OU resultado do teste RT-PCR ou antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum. Sem prejuízo, providencie a Secretaria para nova conferência acerca das irregularidades apontadas na digitalização dos autos, nos termos do quanto deliberado ao id 52189922. Int. São Carlos, data registrada no sistema.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203, FABIANA SODRE PAES - SP279107 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DESPACHO A disciplina da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020, que dispôs sobre as medidas necessárias ao restabelecimento apenas gradual das atividades presenciais no âmbito do TRF da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, foi prorrogada até 31/03/2021 pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 14, de 22/01/2021. Por sua vez, a Resolução 343/2020 da Presidência do TRF da 3ª Região regulamentou a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal. Intimadas as partes para manifestação acerca de eventual interesse na designação de audiência por videoconferência, a ser realizada na sala virtual desta 2ª Vara Federal de São Carlos, as partes pugnaram pela realização de audiência presencial. Neste contexto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP designo audiência para o dia 17/11/2021, às 16h, a ser realizada nas dependências desta Justiça Federal, cabendo ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, observadas as disposições do art. 455 e parágrafos do CPC. Por oportuno, ressalto que a intimação pela via judicial, como requerido anteriormente, será feita, excepcionalmente, quando comprovada a frustração da intimação prevista artigo 455, §1º, do CPC, ou quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte. Considerando que o presente agendamento é excepcional, uma vez que o modo preferencial para realização do ato ainda é o virtual e, por fim, que ainda permanecemos vivenciando emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), fica assegurado aos demais envolvidos no referido ato a possibilidade de participação virtual. Asseguro às partes o comparecimento virtualmente, caso haja algum interesse. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected]. A fim de viabilizar os trabalhos da Serventia no dia ora agendado, a parte/envolvido que optar pela participação virtual deverá peticionar nos autos ou enviar em correspondência eletrônica os telefones e e-mails para pronto contato e para o necessário envio do link de acesso à sala virtual. Aos que comparecerão presencialmente alerto-os das seguintes regras de acesso ao Fórum no dia da audiência, com base na Ordem de Serviço da Diretoria do Fórum n.º 21 de 06/07/2020: 1. A pessoa deverá se apresentar de máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal; 2. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 3. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5. No mais, ressalto que a audiência mista ora designada não será realizada caso nossa região estiver classificada em fase vermelha (Estado de São Paulo) ou em lockdown decretado localmente (noutros Estados), quando da data da audiência. Providencie a Secretaria a intimação pessoal do autor para prestar depoimento pessoal e das demais comunicações necessárias. Por fim, providencie a Secretaria para nova conferência acerca das irregularidades apontadas na digitalização dos autos, nos termos do quanto deliberado ao id 52189922. São Carlos, data registrada no Sistema. São Carlos, data registrada no sistema.

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DE FERNANDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203, FABIANA SODRE PAES - SP279107 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DESPACHO 1. Na esteira do quanto alegado pelo autor Id 44566820, à Secretaria para nova conferência acerca das irregularidades apontadas na digitalização dos autos e, caso seja constatada qualquer irregularidade ou ilegibilidade, providencie nova digitalização, certificando-se nos autos. 2. Por outro lado, considerando as manifestações das partes aos id 43761445 e id 44566820, quanto ao não interesse na designação de audiência por videoconferência, convém salientar que as partes também poderão manifestar interesse na designação de audiência mista, ou seja, com participação presencial somente daqueles envolvidos que, justificadamente, não tiverem condições de participação pelo meio virtual. Não se aplica essa faculdade caso a região em que se encontrem parte e advogado estiver classificada em fase vermelha (Estado de São Paulo) ou em lockdown decretado localmente (noutros Estados), quando da data da audiência. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. 3. Por oportuno, ressalto que a intimação pela via judicial será feita, excepcionalmente, quando comprovada a frustração da intimação prevista artigo 455, §1º, do CPC, ou quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte. 4. Em sendo assim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual interesse na designação de audiência mista, a ser realizada em ambiente virtual desta 2ª Vara Federal de São Carlos, no Sistema Microsoft Teams. 5. Por outro lado, caso não haja condições de participação dos envolvidos na audiência seja virtual ou mista, os autos permanecerão suspensos até que oportunamente haja condições de designação do ato. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001067-07.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

11/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Todas as movimentações(125)