Procedimento Comum Cível 5004601-31.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004601-31.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - SP97415 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004601-31.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve a entrega dos valores atualmente depositados na conta vinculada ao seu FGTS, conforme determinação ID 260506878, tendo em vista que não consta nos autos esta informação. Em nada sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - SP97415 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004601-31.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve a entrega dos valores atualmente depositados na conta vinculada ao seu FGTS, conforme determinação ID 260506878, tendo em vista que não consta nos autos esta informação. Em nada sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/09/2022, 00:00

Mero expediente

13/09/2022, 17:02

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 16:53

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILLIAM PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - SP97415 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tendo em vista que os documentos acostados comprovam a gravidade da doença que acomete o filho do autor, bem como as dificuldades financeiras atualmente enfrentadas, além do volume de despesas que a família tem paralelamente ao tratamento médico e clínico, como o custeio logístico para viabilizar o apoio ao acompanhamento da criança (transporte, farmácia, entre outros), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004601-31.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o pedido do autor, determinando à Caixa Econômica Federal que promova a entrega dos valores atualmente depositados na conta vinculada ao FGTS do requerente (ID 259108390). Intime-se a CEF e dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 13:43

Expedida/certificada

23/08/2022, 13:43

Mero expediente

23/08/2022, 12:55

Conclusão (para decisão)

19/08/2022, 20:03

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

19/08/2022, 18:55

Publicação

18/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAM PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - SP97415 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004601-31.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. I - Petição ID 140614747: tendo em vista as alegações da parte autora, oficie-se à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente nos autos o cumprimento do julgado, promovendo a entrega dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do requerente. Caso persista o descumprimento, voltem os autos imediatamente à conclusão para a adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 77, §§ 1º, 2ª e 3º, do CPC, tais como aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras que entender cabíveis. Cópia deste servirá como ofício deste Juízo. II - Sem prejuízo, fica a CEF INTIMADA, na pessoa de seu advogado, para que EFETUE O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). IV - Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para apresentar o alvará na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. V - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Após, prossiga-se nos termos da determinação IV. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLIAM PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - SP97415 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A WILLIAM PEREIRA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, requer a expedição de alvará, a fim de que seja autorizado levantamento de valores depositados na sua conta vinculada de FGTS. Alega o requerente, em síntese, que seu filho menor, DAVI DE PAIVA ALMEIDA (DN 27.01.2020) é portador de doença renal crônica terminal devido a quadro de VUP com uretrocistografia, refluxo vesicoureteral grau V bilateral, ainda com criptorquidia e fimose, com indicação precisa para correção de fimose e avaliação de criptorquidia. O requerente afirma que esse grave quadro clínico requer um constante acompanhamento médico, assim como a compra de remédios de alto custo, além de indicação cirúrgica. Afirma, ainda, que dispõe de poucos recursos e necessita da quantia depositada, no valor de R$ 67.663,83, para custear o tratamento de saúde do menor. A inicial veio acompanhada dos documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. O Ministério Público Federal oficiou pela procedência do feito. O autor informou descumprimento da ordem judicial, ante a não liberação do FGTS. A CEF informou não poder liberar o valor, tendo em vista que o autor teria oferecido o saldo de sua conta em garantia de contratação de operação de crédito atrelada ao saque aniversário. Citada, a CEF apresentou contestação, em que alega inadequação da via eleita, e a improcedência do pedido inicial. O autor apresentou réplica. É o relatório. DECIDO. Embora a existência de resistência à pretensão pudesse levar, em tese, à inadequação da via processual eleita, tenho que, integralizada a relação processual e admitida ampla dilação probatória, é possível examinar o mérito da pretensão. De fato, albergado no CPC o princípio da primazia da decisão de mérito, em inúmeros dispositivos, entendo que se constituiria preciosismo exagerado a extinção do processo, mormente em um caso em que a matéria de fato e de direito está bem demonstrada nos autos. Verifico, de início, que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A respeito do tema, verifica-se que a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 20, XI, estabelece: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; (...); XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV (...); XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento(...); Vê-se, portanto, que, mesmo que reconheçamos a validade do estabelecimento, por meio de lei, das hipóteses de movimentação do FGTS, não se descarta a possibilidade de que o Poder Judiciário possa reconhecer, em outros casos, a presença dos requisitos necessários ao levantamento desses valores. De fato, em um sistema constitucional destinado a “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça” (preâmbulo), que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e como um de seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos (art. 3º, IV), a preservação dos direitos fundamentais é um vetor para quaisquer atividades do Estado, inclusive do Poder Judiciário. Tais vetores constitucionais autorizam também o levantamento dos saldos de FGTS, especialmente considerando a gravidade do mal que acomete o filho do autor. No sentido das conclusões aqui expostas são os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004601-31.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acosta aos autos, está comprovado que o trabalhador sofre de Parkinson precoce; CID G20; apresentando rigidez, distúrbio da marcha e equilíbrio; e que é titular de conta vinculada do FGTS em relação ao qual pleiteia saque. - Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL 5000847-12.2020.4.03.6105 TRF3 - 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REEXAME DESPROVIDO. I. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". II. É líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. III. A enfermidade restou demonstrada, bem como a titularidade da conta do FGTS. Também restou comprovada a relação de dependência da genitora do impetrante. IV. Ainda que a doença esteja incluída no rol autorizador de levantamento de depósito, o certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir o levantamento do saldo fundiário, mesmo em situações não contempladas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, tendo em vista o princípio social da norma. V. Remessa oficial desprovida. (REEXAME NECESSÁRIO 5000936-89.2016.4.03.6100 Relatora Desembargadora Federal Valdeci dos Santos:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/07/2019) Assim, neste caso específico, o interesse público que deve orientar a administração do FGTS deve ceder lugar à preservação da saúde e da própria vida do autor. As provas documentais anexadas aos autos comprovam, efetivamente, que a doença que acomete o filho do autor, DAVI DE PAIVA ALMEIDA, nascido em 2020, é portador de doença renal crônica terminal devido a quadro de válvulas da uretra posterior (VUP). Os documentos acostados comprovam a gravidade da doença, bem como as dificuldades financeiras atualmente enfrentadas. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para determinar que a Caixa Econômica Federal promova a entrega dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do requerente. Condeno a CEF ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, também corrigido. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAM PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - SP97415 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O WILLIAM PEREIRA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, requer a expedição de alvará, a fim de que seja autorizado levantamento de valores depositados na sua conta vinculada de FGTS. Alega o requerente, em síntese, que seu filho menor, DAVI DE PAIVA ALMEIDA (DN 27.01.2020) é portador de doença renal crônica terminal devido a quadro de VUP com uretrocistografia, refluxo vesicoureteral grau V bilateral, ainda com criptorquidia e fimose, com indicação precisa para correção de fimose e avaliação de criptorquidia. O requerente afirma que esse grave quadro clínico requer um constante acompanhamento médico, assim como a compra de remédios de alto custo, além de indicação cirúrgica. Afirma, ainda, que dispõe de poucos recursos e necessita da quantia depositada, no valor de R$ 67.663,83, para custear o tratamento de saúde do menor. A inicial veio acompanhada dos documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Em um exame sumário dos fatos narrados na inicial, verifico que estão presentes os requisitos necessários à tutela provisória de urgência. A respeito do tema, verifica-se que a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 20, XI, estabelece: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; (...); XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV (...); XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento(...); Vê-se, portanto, que, mesmo que reconheçamos a validade do estabelecimento, por meio de lei, das hipóteses de movimentação do FGTS, não se descarta a possibilidade de que o Poder Judiciário possa reconhecer, em outros casos, a presença dos requisitos necessários ao levantamento desses valores. De fato, em um sistema constitucional destinado a “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça” (preâmbulo), que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e como um de seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos (art. 3º, IV), a preservação dos direitos fundamentais é um vetor para quaisquer atividades do Estado, inclusive do Poder Judiciário. Tais vetores constitucionais autorizam também o levantamento dos saldos de FGTS, especialmente considerando a gravidade do mal que acomete o filho do autor. No sentido das conclusões aqui expostas são os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004601-31.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acosta aos autos, está comprovado que o trabalhador sofre de Parkinson precoce; CID G20; apresentando rigidez, distúrbio da marcha e equilíbrio; e que é titular de conta vinculada do FGTS em relação ao qual pleiteia saque. - Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL 5000847-12.2020.4.03.6105 TRF3 - 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REEXAME DESPROVIDO. I. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". II. É líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. III. A enfermidade restou demonstrada, bem como a titularidade da conta do FGTS. Também restou comprovada a relação de dependência da genitora do impetrante. IV. Ainda que a doença esteja incluída no rol autorizador de levantamento de depósito, o certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir o levantamento do saldo fundiário, mesmo em situações não contempladas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, tendo em vista o princípio social da norma. V. Remessa oficial desprovida. (REEXAME NECESSÁRIO 5000936-89.2016.4.03.6100 Relatora Desembargadora Federal Valdeci dos Santos:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/07/2019) Assim, neste caso específico, o interesse público que deve orientar a administração do FGTS deve ceder lugar à preservação da saúde e da própria vida do autor. As provas documentais anexadas aos autos comprovam, efetivamente, que a doença que acomete o filho do autor, DAVI DE PAIVA ALMEIDA, nascido em 2020 (atualmente com um ano e meio de idade), é portador de doença renal crônica terminal devido a quadro de válvulas da uretra posterior (VUP). Tendo em vista que os documentos acostados comprovam a gravidade da doença que acomete o filho do autor, bem como as dificuldades financeiras atualmente enfrentadas, entendo estar demonstrada a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela provisória de urgência. Em face do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a Caixa Econômica Federal promova a entrega dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do requerente. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Cite-se, com urgência. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, com urgência. Oficie-se, com urgência, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para efetivo cumprimento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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