Procedimento Comum Cível 5001213-07.2019.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001213-07.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 17:48

Trânsito em julgado

14/10/2024, 17:48

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Diante do integral cumprimento do julgado, conforme documentos probatórios anexados aos autos, é o caso de extinção do presente feito. (Id.314152686, 259362684). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, que ELZIO FRANCISCO DE SOUZA moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 26 de junho de 2024.

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 15:01

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 12:29

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:06

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 8 de fevereiro de 2024. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131

09/02/2024, 00:00

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos aguardam o pagamento de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sendo encaminhados ao sobrestamento para tanto. BOTUCATU, 30 de maio de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131

02/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). No caso, assiste razão ao embargante Com efeito, há omissão no acórdão no tocante à observância da prescrição quinquenal das diferenças anteriores ao ajuizamento da ação. Nessa esteira, considerada a data de início da revisão do benefício previdenciário (DER/DIB 8/11/2010) e o ajuizamento da presente ação (2019), há que ser observada a prescrição das prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que deu provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alega, precipuamente, a ocorrência de omissão no tocante à observância da prescrição quinquenal das diferenças anteriores ao ajuizamento da ação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração do INSS para, nos termos da fundamentação, determinar a observância da prescrição quinquenal. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Razão assiste ao embargante. - Considerada a data de início da revisão do benefício previdenciário e o ajuizamento da presente ação, há que ser observada a prescrição das prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. - Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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