Execução de Título Extrajudicial 5000432-98.2021.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000432-98.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A EXECUTADO: ATREVIDA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, MARIA ANTONIETA DE CAMPOS MELLO, JOSE WANDERLEI PACHECO MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE - SP236530, GUSTAVO FRIGGI VANTINE - SP123678 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE - SP236530, GUSTAVO FRIGGI VANTINE - SP123678, JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000432-98.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. I - Petição ID 277774961: requer a exequente a penhora sobre os dois veículos encontrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD. Todavia, melhor analisando os autos, observa-se que os bens se encontram alienados fiduciariamente, conforme documentos ID 266839501. Como é sabido, a alienação fiduciária em garantia representa um negócio jurídico em que o fiduciante - aquele que adquire bem móvel - transfere ao fiduciário - credor que financia a dívida - o domínio resolúvel da coisa alienada, permanecendo, tão-somente, como possuidor direto e depositário do bem. Neste caso concreto, os veículos encontrados por meio do sistema RENAJUD pertencem à instituição financeira (credora fiduciária) que proporcionou ao executado (devedor fiduciante) as condições necessárias à sua aquisição, por meio de financiamento. Dessa forma, por não integrar o patrimônio do devedor, que somente adquirirá a propriedade do bem com o pagamento total do valor estipulado no contrato, os veículos não podem ser objeto de penhora. O que a jurisprudência vem admitindo é que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, vale dizer, do valor das parcelas já quitadas do financiamento. No entanto, seria pouco provável a alienação desses direitos em hasta pública, levando-se em conta que o que se estaria levando à leilão são direitos sobre um bem pertencente a terceiro, ou seja, pessoa estranha à relação processual. Mesmo que ultrapassada esta barreira, não se pode olvidar que o produto da alienação deverá ser repassado, primeiramente, ao credor fiduciário (instituição financeira) para pagamento de seu crédito. Além disso, deverão ser pagas as despesas com a realização da hasta (editais, honorários do leiloeiro, etc) e créditos preferenciais, e, somente após, eventual saldo seria repassado à exequente, tornando provável a frustração dos fins da execução. Por estas razões, indefiro, por ora, o pedido formulado pela exequente. Esclareço à exequente que, tendo os veículos sido penhorados por Oficial de Justiça (doc. ID 73286058), foram inseridas restrições de transferência no sistema RENAJUD, conforme documento ID 266839048. II - Sem prejuízo, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), devendo a Secretaria providenciar o necessário. Com a resposta, abra-se vista às partes para manifestação. Em nada sendo requerido, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

27/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(87)

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