Petição Cível 5001995-89.2021.4.03.6342 - TRF3

Petição Cível 5001995-89.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 16:26

Trânsito em julgado

09/09/2024, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 03:12

Publicação

16/08/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE APARECIDO CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS - SP444730 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta e, ainda, a ausência de impugnação da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001995-89.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE APARECIDO CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS - SP444730 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta e, ainda, a ausência de impugnação da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001995-89.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/08/2024, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2024, 16:42

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:09

Publicação

08/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE APARECIDO CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS - SP444730 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação acerca da satisfação da execução. Decorrido o prazo supra sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. BARUERI, 30 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001995-89.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/08/2024, 14:05

Mero expediente

05/08/2024, 20:56

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE APARECIDO CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS - SP444730 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001995-89.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que o valor da causa corresponde à importância inferior a sessenta salários-mínimos, obedecendo ao limite legal nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Tendo a autora comprovado residir em munícipio pertencente à jurisdição desta 44ª Subseção, afasto também a preliminar de incompetência territorial aduzida pelo INSS. Em relação à necessidade de provocação administrativa, restou demonstrado que a parte autora fez o prévio requerimento junto ao INSS. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício ao idoso, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, a jurisprudência oscilava a respeito de sua aplicação no caso concreto. Atualmente, tem incidência a Súmula 11 da TNU, após o julgamento pelo STF do RE 567.985, em 18.04.2003. Diz a referida súmula: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Acerca do tema, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região aprovou a Súmula n. 21, in verbis: SÚMULA Nº 21 - Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização, ainda, firmou entendimento no sentido de que não há presunção absoluta de miserabilidade no caso de renda per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo, sendo possível a utilização de outros elementos para a aferição da condição socioeconômica do requerente e de sua família (PEDILEF 50004939220144047002, TNU, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU de 15/04/2016, p. 292/423). Finalmente, no RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.04.2013, a Suprema Corte legitimou o entendimento já consolidado pelo STJ e TNU no sentido de que, embora o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determine sejam desconsiderados apenas os benefícios assistenciais previamente concedidos a idosos, também devem ser desconsiderados os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários de valor mínimo titularizados por idosos. Em tais casos, excluem-se da análise da renda familiar per capita não apenas os benefícios de valor mínimo, mas também seus titulares. Contudo, entendo que o reconhecimento da hipossuficiência econômica baseado exclusivamente na renda formal retira do juiz o convencimento motivado com base na prova dos autos – que é um dos princípios do direito processual –, pois ela poderá ser confirmada ou infirmada por meio de critérios subjetivos. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência. No caso concreto o benefício assistencial foi concedido pela via administrativa, restando controversa a data de início do benefício - DIB. Conforme a folha de rosto do PA anexado, a parte autora apresentou requerimento administrativo do benefício em 28/04/2021 (DER). De outro giro, instado a esclarecer as divergências, o INSS limitou-se a sustentar a correta fixação da DIB. Neste cenário, ante a evidente data de entrada do requerimento, o pedido da parte autora merece acolhida, com a consequente fixação da DIB na DER e pagamento dos valores pretéritos devidos entre 28/04/2021 e 15/07/2021. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de prestação continuada com DIB em 28/04/2021 (DER), sem prejuízo da reavaliação da situação no prazo de dois anos pela autarquia, como prevê o artigo 21 da Lei n. 8.742/93. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar os atrasados vencidos no período compreendido entre 28/04/2021 e 15/07/2021 (DIP), os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, atualizados na forma da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para retificação da DIB benefício, no prazo de trinta dias (30) dias e remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas. Custas Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 27 de fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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