Procedimento Comum Cível 5000862-14.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000862-14.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2023, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINA GALLO SAMPAIO - SP132876 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tudo cumprido e mais nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000862-14.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 10:13

Mero expediente

29/05/2023, 20:09

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 18:34

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINA GALLO SAMPAIO - SP132876 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) intimando-se o advogado da requerente que a referida certidão ficará disponível nestes autos eletrônicos, para impressão a ser realizada diretamente pela parte interessada. Int. São Carlos, 3 de maio de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000862-14.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

04/05/2023, 00:00

Publicação

28/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINA GALLO SAMPAIO - SP132876 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Petição ID 281604351: Peticiona a parte autora informando que não irá executar a sentença, optando pela compensação na via administrativa. Requer a expedição de certidão de inteiro teor. Decido. Com efeito, a parte autora formula pedido de desistência à execução do título executivo principal, a fim de proceder à compensação na via administrativa, com a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente. Tem se que o pedido formulado pela parte autora/ exequente importa em desistência da execução do título executivo judicial. Em sendo assim, homologo, para os devidos fins de direito, a declaração manifestada pela parte autora de inexecução do título judicial proferido na presente demanda. Providencie a Secretaria a confecção da certidão de inteiro teor, nos termos em que requerido pela parte autora, intimando-se o advogado da requerente que a referida certidão ficará disponível nestes autos eletrônicos, para impressão a ser realizada diretamente pela parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000862-14.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 07:49

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 14:26

Documentos

Despacho

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINA GALLO SAMPAIO - SP132876 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - R E L A T Ó R I O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000862-14.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação ajuizada por BIO-ART Equipamentos Odontológicos Ltda. em face da União Federal visando “a) seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora fazer tal inclusão, retificando-se a forma de cálculo dos tributos vincendos após o trânsito em julgado, inclusive com a confirmação da eventual tutela de urgência deferida. b) sejam restituídos todos os valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária e de juros de mora a partir de cada recolhimento indevido, sendo que tal valor a ser devolvido, atualizado, deverá ser apurado em liquidação de sentença; c) se outro o entendimento, seja autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos, com as atualizações monetárias os juros moratórios cabíveis.” Sustenta que devem ser excluídos da base de cálculo de PIS e COFINS o valor de ICMS, conforme reconhecido pelo STF no RE 574.706, Tema 69. À inicial, juntou documentos (ID 48204969 e anexos). Citada, a União apresentou manifestação pela qual reconhece a procedência do pedido em razão do decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706, desde que respeitada a modulação dos efeitos para sua incidência a partir de 17/03/2017, inclusive o direito da autora em efetuar a compensação dos créditos decorrentes desta exclusão com os tributos federais, excluídos débitos previdenciários, conforme disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.547/2007, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença. Requereu, por fim, sua isenção de pagamento de honorários de sucumbência, a teor do disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002 (ID 54284992). Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do CPC. Não há necessidade de maiores digressões sobre os temas abordados na presente ação, eis que já foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, já firmou tese no sentido de que ICMS deve ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS por não estar enquadrado no conceito de faturamento: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Importante ressaltar que houve julgamento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da modulação dos efeitos da decisão e do critério a ser utilizado para exclusão do ICMS da base de cálculo, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Já se viu, ademais, a ré reconheceu a procedência do pedido, inclusive em relação ao pedido de compensação/restituição, razão pela qual deve ser homologado. Indevidos honorários de sucumbência pela União, nos termos do art. 19, § 1°, I, da Lei n.10.522/2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)..................................................................................................................... VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019).................................................................................................................... § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de préexecutividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários (g.n.); ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) III – DISPOSITIVO. Ante todo o exposto,HOMOLOGO o presentes embargos para o efeito de: declarar o direito da autora de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as parcelas relativas ao ICMS, cujo valor deve corresponder ao montante destacado na nota fiscal, desde 17/03/2017; condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS em decorrência do cálculo em desacordo com esta decisão desde 17/03/2017, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, e pago por meio de RPV/PRC,. Malgrado o reconhecimento da procedência do pedido pela União, deixo de condená-la no pagamento dos honorários de sucumbência em razão do disposto no art. 19, § 1°, I, da Lei n.10.522/2002. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Carlos-SP, data da assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL Assinado digitalmente

23/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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