Apelação / Remessa Necessária 5008064-40.2018.4.03.6182 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5008064-40.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVAIR DA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VICTOR DE LIMA NETO - SP263642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008064-40.2018.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Tal verba foi paga mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme ofício requisitório de ID 286810978, cujo valor foi transferido para conta à disposição da exequente (ID 292932135). É o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVAIR DA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VICTOR DE LIMA NETO - SP263642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dê-se ciência ao(à) advogado(a) de que já se encontra disponibilizado em conta bancária o valor resultante do pagamento do ofício requisitório, devendo o beneficiário se dirigir à instituição bancária constante no ofício. Prazo: 05 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 30 de junho de 2023. Juiz(a) Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5008064-40.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVAIR DA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VICTOR DE LIMA NETO - SP263642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes da expedição do ofício requisitório/precatório para a devida conferência com vistas a posterior transmissão. Prazo: 5 (cinco) dias. São Paulo, 24/04/2023. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5008064-40.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: OSVAIR DA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VICTOR DE LIMA NETO - SP263642 D E S P A C H O Requeira o advogado, no prazo de 10 dias, o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 31/03/2023. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008064-40.2018.4.03.6182

04/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/03/2023, 10:53

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2022, 15:44

Publicação

10/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: OSVAIR DA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: LUCAS VICTOR DE LIMA NETO - SP263642-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de outubro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008064-40.2018.4.03.6182

07/10/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

05/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/09/2022, 09:06

Recurso Especial

13/09/2022, 15:54

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/06/2022, 09:13

Publicação

23/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: OSVAIR DA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: LUCAS VICTOR DE LIMA NETO - SP263642-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008064-40.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: OSVAIR DA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: LUCAS VICTOR DE LIMA NETO - SP263642-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: OSVAIR DA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: LUCAS VICTOR DE LIMA NETO - SP263642-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008064-40.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em execução fiscal proposta em face de OSVAIR DA ROCHA PEREIRA, visando a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. A r. sentença, prolatada em 20/03/2019, extinguiu o processo, com exame do mérito, tendo em vista a prescrição do crédito, e condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios. Em razões de apelação, pugna o INSS pela reforma do r. decisum, ao fundamento de não ter sido consumado o prazo prescricional, uma vez que entre a data da constituição do crédito e a propositura da execução não transcorreram mais de cinco anos. Subsidiariamente, pede a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008064-40.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 13 de junho de 2018, ancorada em CDA juntada em ID 65532941 – p. 01/03, objetivando a cobrança do valor de R$ 320.600,44 (trezentos e vinte mil, seiscentos reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de ressarcimento ao erário de montante recebido indevidamente a título de benefício previdenciário, no período de dezembro/2000 a julho/2005. Citada, a parte executada ofereceu exceção de pré-executividade, oportunidade em que veiculou insurgência relativa à ocorrência de prescrição em relação ao débito cobrado (ID 65532949 – p. 01/04). A r. sentença reconheceu a prescrição de todo o crédito. Pois bem. É certo que o Poder Público tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. Essa revisão administrativa, nos princípios constitucionais da legalidade e da supremacia do interesse público, constitui manifestação do poder-dever de autotutela e deve ser promovida respeitando as garantias constitucionais dos administrados ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie. A seu turno, é tranquila a jurisprudência desta Corte ao assentar entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança, pela Fazenda Pública, de benefício previdenciário recebido indevidamente, é de cinco anos, na exata compreensão do disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, aplicado por simetria, dada a ausência de legislação específica. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. RECEBIMENTO IRREGULAR NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1. No que tange ao prazo prescricional, o entendimento deste E. Tribunal é no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações propostas pela Fazenda Pública em face do particular, deve-se aplicar o previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos. (...) 7. Apelação do INSS parcialmente provida.” (AC nº 5008280-38.2018.4.03.6105/SP, Rel. Des. Federal Nelson Porfírio, 10ª Turma, DJe 20/02/2020). De igual sorte, esta 7ª Turma decidiu que, durante o trâmite do processo administrativo de revisão, suspende-se o curso do prazo prescricional, conforme julgado a seguir transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. (...) 2 - Comprovada a fraude contra a Previdência Social, impõe-se a devolução dos valores pagos, evitando o enriquecimento ilícito em detrimento do interesse público, sendo que, o procedimento administrativo para aferição do crédito previdenciário ou de possível ilegalidade suspende a prescrição do direito da Administração requerê-lo. 3 - Apelação parcialmente provida.” (AC nº 5019823-53.2018.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal Inês Virgínia, DJe 03/04/2020) (grifo nosso). Por oportuno, registro que, em relação ao prazo prescricional, sua fluência se inicia a contar do pagamento indevido, considerando-se como marco inicial da suspensão, a efetiva notificação do segurado acerca da deflagração de processo administrativo revisional. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III - Em caso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. (...) V - Deve ser considerado como início do prazo prescricional o momento em que o segurado foi notificado acerca do início do procedimento administrativo de apuração de irregularidade e não da sua instauração no âmbito interno da Autarquia. (...) VII - Apelação do INSS parcialmente provida.” (AC nº 5000878-13.2018.4.03.6134/SP, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, 10ª Turma, DJe 15/05/2020). No caso concreto, o segurado fora notificado acerca do processo administrativo revisional em data de 08 de outubro de 2003, conforme AR (ID 65532956 – p. 56), suspendendo-se, a partir de então, a fluência do prazo prescricional. O procedimento apuratório culminou com o envio, ao segurado, de Ofício datado de 30 de novembro de 2011, comunicando o recebimento indevido do benefício, acompanhado de GPS (Guia de Previdência Social) e respectivas opções para pagamento. O expediente fora entregue ao executado por meio de AR datado de 08 de dezembro de 2011 (ID 65532956 – p. 90), e a Guia de Pagamento tem como data de vencimento 30 de novembro de 2012 (ID 65532956 – p. 88). Entendo que, somente depois de exaurido o prazo para pagamento do débito – oportunidade em que o devedor incorre em mora e deixa de cumprir a obrigação -, é que deva ser retomado o curso do prazo prescricional, na medida em que, antes de tal lapso temporal, o processo administrativo ainda se encontra em andamento, podendo haver o adimplemento total da dívida, ou eventual pedido de parcelamento. E, se assim o é, retomado o curso do prazo prescricional a partir de 01 de dezembro de 2012 e ajuizada a execução fiscal em 13 de junho de 2018, entendo pela inexigibilidade do crédito, por ter sido superado o prazo prescricional previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91. Igualmente não merece prosperar o pleito de exclusão dos honorários advocatícios formulado pelo INSS. Ao deflagrar a presente execução fiscal, o INSS impôs ao executado o ônus de constituir um patrono para defendê-lo em Juízo. Por outro lado, o acolhimento da exceção de pré-executividade resultará na própria extinção do processo, razão pela qual não há como afirmar que houve a resolução de mera questão incidental suscitada pelas partes. Ademais, em razão do princípio da causalidade, a Autarquia Previdenciária deve arcar com a verba honorária, pois foi ela quem propôs execução fiscal para cobrar crédito absolutamente inexigível em razão da consumação do prazo prescricional. Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1185036/PE, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia, previsto no então vigente artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou o entendimento de ser possível a condenação da Fazenda Pública nas execuções fiscais extintas por acolhimento da exceção de pré-executividade. Eis a ementa do referido precedente: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010) (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VENCIMENTO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO EM 2012. PROPOSITURA DESTA EXECUÇÃO EM 2018. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 – É tranquila a jurisprudência desta Corte ao assentar entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança, pela Fazenda Pública, de benefício previdenciário recebido indevidamente, é de cinco anos, na exata compreensão do disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, aplicado por simetria, dada a ausência de legislação específica. 2 – A fluência do prazo prescricional se inicia a contar do pagamento indevido, e suspende-se durante o trâmite do processo administrativo de revisão, considerando-se como marco inicial da suspensão, a efetiva notificação do segurado acerca da deflagração de processo administrativo revisional. Precedente. 3 - No caso concreto, o segurado fora notificado acerca do processo administrativo revisional em data de 08 de outubro de 2003, conforme AR (ID 65532956 – p. 56), suspendendo-se, a partir de então, a fluência do prazo prescricional. 4 - O procedimento apuratório culminou com o envio, ao segurado, de Ofício datado de 30 de novembro de 2011, comunicando o recebimento indevido do benefício, acompanhado de GPS (Guia de Previdência Social) e respectivas opções para pagamento. O expediente fora entregue ao executado por meio de AR datado de 08 de dezembro de 2011 (ID 65532956 – p. 90), e a Guia de Pagamento tem como data de vencimento 30 de novembro de 2012 (ID 65532956 – p. 88). 5 - Somente depois de exaurido o prazo para pagamento do débito – oportunidade em que o devedor incorre em mora e deixa de cumprir a obrigação -, é que deva ser retomado o curso do prazo prescricional, na medida em que, antes de tal lapso temporal, o processo administrativo ainda se encontra em andamento, podendo haver o adimplemento total da dívida, ou eventual pedido de parcelamento. 6 - E, se assim o é, retomado o curso do prazo prescricional a partir de 01 de dezembro de 2012 e ajuizada a execução fiscal em 13 de junho de 2018, conclui-se pela inexigibilidade do crédito, por ter sido superado o prazo prescricional previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91. 7 - Igualmente não merece prosperar o pleito de exclusão dos honorários advocatícios formulado pelo INSS. 8 - Ao deflagrar a presente execução fiscal, o INSS impôs ao executado o ônus de constituir um patrono para defendê-lo em Juízo. Por outro lado, o acolhimento da exceção de pré-executividade resultará na própria extinção do processo, razão pela qual não há como afirmar que houve a resolução de mera questão incidental suscitada pelas partes. 9 - Ademais, em razão do princípio da causalidade, a Autarquia Previdenciária deve arcar com a verba honorária, pois foi ela quem propôs execução fiscal para cobrar crédito inexigível em razão da consumação do prazo prescricional. 10 - Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.185.036/PE, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia, previsto no então vigente artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou o entendimento de ser possível a condenação da Fazenda Pública nas execuções fiscais extintas por acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedente. 11 - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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