Execução Fiscal 0058482-38.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058482-38.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 21:03

Mero expediente

27/05/2025, 20:28

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 03:08

Publicação

12/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 ATO ORDINATÓRIO Diante da alteração da representação processual da parte executada, promovo sua intimação quanto à r. decisão retro, assim transcrita: Visto em Inspeção. Cuidando-se de Execução Fiscal, a parte executada efetivou depósito de montante que alegou corresponder à integralidade do débito objetivado, em vista do que se deferiu a expedição de ordem para que a parte exequente, não impusesse óbice à expedição de certidão representativa de regularidade fiscal (248526401). Houve intimação da parte exequente e, horas depois, a parte executada afirmou a subsistência de obstáculo à expedição de certidão de regularidade fiscal, pedindo cominação de multa (ID 249728018). Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional veio afirmar que solicitara anotação relativa à suspensão da exigibilidade do crédito. Apontou, entretanto, necessidade de que se expedisse ofício à Caixa Econômica Federal objetivando que os depósitos fossem identificados como operação “635”, com código de receita “7525” (ID 249787794). Por fim, a parte executada apresentou o conjunto posto como ID 250000247, pretendendo, mediante apresentação de imagem correlata a sistema da Receita Federal do Brasil, reiterar seu pedido relativo à definição multa. Fundamentos e deliberações Primeiramente, é relevante destacar que, de fato, a conta recebedora dos depósitos vinculados a este feito é identificada como operação “005” e, porquanto o crédito exequendo é daqueles administrados pela Receita Federal do Brasil, o correto seria que correspondesse à operação “635”. A despeito de constatar tal defeito, no dia de ontem, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que teria solicitado anotação pertinente à suspensão da exigibilidade, sendo que a parte executada trouxe documento que, emitido hoje, dá conta de que “As informações disponíveis na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre o contribuinte 58.767.914/0001-62 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet”. Não se pode dizer, somente por isso, que haja resistência ao cumprimento da ordem judicial emitida. É sabido e não se pode desconsiderar que o emaranhado burocrático do Estado é capaz de subtrair-lhe agilidade, de modo que algo “solicitado” em um dia, com frequência, não está efetivado no dia subsequente. A par disso, pelos expressos termos do documento oriundo do sistema fazendário, os dados “são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet” (o grifo não consta no original). É pertinente entender, a partir disso, que o contribuinte poderia alcançar seu objetivo a partir de atendimento presencial, por exemplo, quiçá ressaltando a existência de decisão judicial. É pertinente que sejam empregadas medidas necessárias para obter-se efetivo cumprimento de decisões judiciais, mas não se pode desconsiderar a possibilidade de haver alguma demora atribuível à complexidade da estrutura estatal, mormente para atendimento automatizado. Em vista de tudo isso, em favor da parte executada, imponho, à Fazenda Nacional, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá após o decurso de 2 (dois) dias, contados da oportunidade em que for intimada desta manifestação judicial, se o crédito exequendo, após aquele tempo, representar obstáculo, por todos os meios disponíveis, à obtenção de certidão de regularidade fiscal. O valor é fixado em consideração à necessidade de alcançar o resultado pretendido e, também, em vista do valor posto para execução (R$ 1.145.470,42). Intimem-se as partes e expeça-se ofício à Senhora Gerente da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adotar providências necessárias para que a conta judicial relacionada a este feito seja convertida de “operação 005” para “operação 635”, observando que o crédito exequendo é relacionado ao “código de receita 7525”. CUMPRA-SE TUDO COM URGÊNCIA e aguarde-se pela possível oposição de embargos, considerando o prazo desencadeado pela formação da garantia. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058482-38.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ APARICIO FUZARO - SP45250 DECISÃO Visto em Inspeção. Cuidando-se de Execução Fiscal, a parte executada efetivou depósito de montante que alegou corresponder à integralidade do débito objetivado, em vista do que se deferiu a expedição de ordem para que a parte exequente, não impusesse óbice à expedição de certidão representativa de regularidade fiscal (248526401). Houve intimação da parte exequente e, horas depois, a parte executada afirmou a subsistência de obstáculo à expedição de certidão de regularidade fiscal, pedindo cominação de multa (ID 249728018). Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional veio afirmar que solicitara anotação relativa à suspensão da exigibilidade do crédito. Apontou, entretanto, necessidade de que se expedisse ofício à Caixa Econômica Federal objetivando que os depósitos fossem identificados como operação “635”, com código de receita “7525” (ID 249787794). Por fim, a parte executada apresentou o conjunto posto como ID 250000247, pretendendo, mediante apresentação de imagem correlata a sistema da Receita Federal do Brasil, reiterar seu pedido relativo à definição multa. Fundamentos e deliberações Primeiramente, é relevante destacar que, de fato, a conta recebedora dos depósitos vinculados a este feito é identificada como operação “005” e, porquanto o crédito exequendo é daqueles administrados pela Receita Federal do Brasil, o correto seria que correspondesse à operação “635”. A despeito de constatar tal defeito, no dia de ontem, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que teria solicitado anotação pertinente à suspensão da exigibilidade, sendo que a parte executada trouxe documento que, emitido hoje, dá conta de que “As informações disponíveis na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre o contribuinte 58.767.914/0001-62 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet”. Não se pode dizer, somente por isso, que haja resistência ao cumprimento da ordem judicial emitida. É sabido e não se pode desconsiderar que o emaranhado burocrático do Estado é capaz de subtrair-lhe agilidade, de modo que algo “solicitado” em um dia, com frequência, não está efetivado no dia subsequente. A par disso, pelos expressos termos do documento oriundo do sistema fazendário, os dados “são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet” (o grifo não consta no original). É pertinente entender, a partir disso, que o contribuinte poderia alcançar seu objetivo a partir de atendimento presencial, por exemplo, quiçá ressaltando a existência de decisão judicial. É pertinente que sejam empregadas medidas necessárias para obter-se efetivo cumprimento de decisões judiciais, mas não se pode desconsiderar a possibilidade de haver alguma demora atribuível à complexidade da estrutura estatal, mormente para atendimento automatizado. Em vista de tudo isso, em favor da parte executada, imponho, à Fazenda Nacional, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá após o decurso de 2 (dois) dias, contados da oportunidade em que for intimada desta manifestação judicial, se o crédito exequendo, após aquele tempo, representar obstáculo, por todos os meios disponíveis, à obtenção de certidão de regularidade fiscal. O valor é fixado em consideração à necessidade de alcançar o resultado pretendido e, também, em vista do valor posto para execução (R$ 1.145.470,42). Intimem-se as partes e expeça-se ofício à Senhora Gerente da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adotar providências necessárias para que a conta judicial relacionada a este feito seja convertida de “operação 005” para “operação 635”, observando que o crédito exequendo é relacionado ao “código de receita 7525”. Cumpra-se tudo com urgência e aguarde-se pela possível oposição de embargos, considerando o prazo desencadeado pela formação da garantia. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0058482-38.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 18:04

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 18:18

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

06/05/2022, 16:37

Expedida/certificada

05/05/2022, 15:45

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ APARICIO FUZARO - SP45250 DECISÃO A decisão de ID 239655068 rejeitou a fiança apresentada pela parte executada e fixou prazo para viabilização de garantia idônea. Intimada, a parte executada, por meio da petição que se tem como ID 247671340, informou ter efetuado depósito judicial do montante integral do débito, em conta vinculada a este feito e à ordem deste Juízo. Na sequência, o despacho de ID 247687355 determinou o cumprimento da precedente ordem de intimação da parte exequente para manifestação acerca da garantia apresentada. A parte executada, então, requereu a reconsideração da referida determinação, a fim de que seja imediatamente determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do depósito judicial efetivado, tendo em vista a urgência na obtenção de certidão de regularidade fiscal, ante a necessidade de obtenção de financiamento (ID 248336016). Delibero. Cabe observar que a decisão de ID 239655068 já havia trazido comando no sentido de que, apresentada garantia pela parte executada, fosse intimada a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. E a parte executada, tendo ciência dessa decisão, limitou-se a informar a realização de depósito judicial e pleitear a urgente suspensão da exigibilidade do crédito, sem se insurgir contra a determinação de prévia oitiva da parte exequente ou pleitear a concessão de medida em caráter liminar, nem tampouco trazer elementos que justificassem tal procedimento. Assim, por ocasião da prolação da manifestação judicial de ID 247687355, não havia razão para se deliberar acerca da suspensão da exigibilidade do crédito antes da oitiva da parte exequente. Sem prejuízo, considerando que a petição de ID 248336016 contém pedido expresso no sentido de que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito antes mesmo do decurso do prazo assinalado para manifestação da parte exequente, passo a apreciá-lo. Muito embora se deva, como regra, ouvir a parte contrária antes de se proferir decisão em seu desfavor, é possível diferir o contraditório nos casos em que cabível a concessão de tutela de urgência, conforme disposto nos artigo 9º, parágrafo único, I, e 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, resta evidenciada a probabilidade da alegação de que o depósito efetivado seja suficiente para a garantia integral da dívida, considerando o valor da dívida indicado no extrato de ID 170257338 (R$ 1.316.605,43, em 30/11/2021) e os valores depositados (R$ 671.784,28, em 24/03/2022 – ID 247671341 e R$ 660.822.93, em 12/04/2022, totalizando R$ 1.332.587,21). Ademais, é certo que, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. A par disso, a parte executada logrou demonstrar a urgência em obter certidão de regularidade fiscal, em especial diante da necessidade de comprovar tal regularidade para de obter financiamento bancário voltado à realização de suas atividades empresariais. Assim sendo, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0058482-38.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a medida de urgência pleiteada pela parte executada, determinando à parte exequente que tome como garantidos os créditos aqui executados (CDAs 80 8 16 001551-70, 80 8 16 001552-50, 80 8 16 001553-31), de forma que não representem óbice à obtenção de certidão de regularidade fiscal, sem prejuízo do prazo que lhe foi conferido para manifestação acerca da garantia apresentada e da possibilidade de revisão da presente determinação, caso se verifique a insuficiência dos valores depositados. Expeça-se o necessário para que a Fazenda Nacional seja intimada, por oficial de justiça, para cumprimento imediato desta decisão. Cumpra-se com urgência. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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25/04/2022, 17:46

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 ATO ORDINATÓRIO Diante da alteração da representação processual da parte executada, promovo sua intimação quanto à r. decisão retro, assim transcrita: Visto em Inspeção. Cuidando-se de Execução Fiscal, a parte executada efetivou depósito de montante que alegou corresponder à integralidade do débito objetivado, em vista do que se deferiu a expedição de ordem para que a parte exequente, não impusesse óbice à expedição de certidão representativa de regularidade fiscal (248526401). Houve intimação da parte exequente e, horas depois, a parte executada afirmou a subsistência de obstáculo à expedição de certidão de regularidade fiscal, pedindo cominação de multa (ID 249728018). Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional veio afirmar que solicitara anotação relativa à suspensão da exigibilidade do crédito. Apontou, entretanto, necessidade de que se expedisse ofício à Caixa Econômica Federal objetivando que os depósitos fossem identificados como operação “635”, com código de receita “7525” (ID 249787794). Por fim, a parte executada apresentou o conjunto posto como ID 250000247, pretendendo, mediante apresentação de imagem correlata a sistema da Receita Federal do Brasil, reiterar seu pedido relativo à definição multa. Fundamentos e deliberações Primeiramente, é relevante destacar que, de fato, a conta recebedora dos depósitos vinculados a este feito é identificada como operação “005” e, porquanto o crédito exequendo é daqueles administrados pela Receita Federal do Brasil, o correto seria que correspondesse à operação “635”. A despeito de constatar tal defeito, no dia de ontem, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que teria solicitado anotação pertinente à suspensão da exigibilidade, sendo que a parte executada trouxe documento que, emitido hoje, dá conta de que “As informações disponíveis na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre o contribuinte 58.767.914/0001-62 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet”. Não se pode dizer, somente por isso, que haja resistência ao cumprimento da ordem judicial emitida. É sabido e não se pode desconsiderar que o emaranhado burocrático do Estado é capaz de subtrair-lhe agilidade, de modo que algo “solicitado” em um dia, com frequência, não está efetivado no dia subsequente. A par disso, pelos expressos termos do documento oriundo do sistema fazendário, os dados “são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet” (o grifo não consta no original). É pertinente entender, a partir disso, que o contribuinte poderia alcançar seu objetivo a partir de atendimento presencial, por exemplo, quiçá ressaltando a existência de decisão judicial. É pertinente que sejam empregadas medidas necessárias para obter-se efetivo cumprimento de decisões judiciais, mas não se pode desconsiderar a possibilidade de haver alguma demora atribuível à complexidade da estrutura estatal, mormente para atendimento automatizado. Em vista de tudo isso, em favor da parte executada, imponho, à Fazenda Nacional, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá após o decurso de 2 (dois) dias, contados da oportunidade em que for intimada desta manifestação judicial, se o crédito exequendo, após aquele tempo, representar obstáculo, por todos os meios disponíveis, à obtenção de certidão de regularidade fiscal. O valor é fixado em consideração à necessidade de alcançar o resultado pretendido e, também, em vista do valor posto para execução (R$ 1.145.470,42). Intimem-se as partes e expeça-se ofício à Senhora Gerente da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adotar providências necessárias para que a conta judicial relacionada a este feito seja convertida de “operação 005” para “operação 635”, observando que o crédito exequendo é relacionado ao “código de receita 7525”. CUMPRA-SE TUDO COM URGÊNCIA e aguarde-se pela possível oposição de embargos, considerando o prazo desencadeado pela formação da garantia. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058482-38.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ APARICIO FUZARO - SP45250 DECISÃO Visto em Inspeção. Cuidando-se de Execução Fiscal, a parte executada efetivou depósito de montante que alegou corresponder à integralidade do débito objetivado, em vista do que se deferiu a expedição de ordem para que a parte exequente, não impusesse óbice à expedição de certidão representativa de regularidade fiscal (248526401). Houve intimação da parte exequente e, horas depois, a parte executada afirmou a subsistência de obstáculo à expedição de certidão de regularidade fiscal, pedindo cominação de multa (ID 249728018). Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional veio afirmar que solicitara anotação relativa à suspensão da exigibilidade do crédito. Apontou, entretanto, necessidade de que se expedisse ofício à Caixa Econômica Federal objetivando que os depósitos fossem identificados como operação “635”, com código de receita “7525” (ID 249787794). Por fim, a parte executada apresentou o conjunto posto como ID 250000247, pretendendo, mediante apresentação de imagem correlata a sistema da Receita Federal do Brasil, reiterar seu pedido relativo à definição multa. Fundamentos e deliberações Primeiramente, é relevante destacar que, de fato, a conta recebedora dos depósitos vinculados a este feito é identificada como operação “005” e, porquanto o crédito exequendo é daqueles administrados pela Receita Federal do Brasil, o correto seria que correspondesse à operação “635”. A despeito de constatar tal defeito, no dia de ontem, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que teria solicitado anotação pertinente à suspensão da exigibilidade, sendo que a parte executada trouxe documento que, emitido hoje, dá conta de que “As informações disponíveis na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre o contribuinte 58.767.914/0001-62 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet”. Não se pode dizer, somente por isso, que haja resistência ao cumprimento da ordem judicial emitida. É sabido e não se pode desconsiderar que o emaranhado burocrático do Estado é capaz de subtrair-lhe agilidade, de modo que algo “solicitado” em um dia, com frequência, não está efetivado no dia subsequente. A par disso, pelos expressos termos do documento oriundo do sistema fazendário, os dados “são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet” (o grifo não consta no original). É pertinente entender, a partir disso, que o contribuinte poderia alcançar seu objetivo a partir de atendimento presencial, por exemplo, quiçá ressaltando a existência de decisão judicial. É pertinente que sejam empregadas medidas necessárias para obter-se efetivo cumprimento de decisões judiciais, mas não se pode desconsiderar a possibilidade de haver alguma demora atribuível à complexidade da estrutura estatal, mormente para atendimento automatizado. Em vista de tudo isso, em favor da parte executada, imponho, à Fazenda Nacional, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá após o decurso de 2 (dois) dias, contados da oportunidade em que for intimada desta manifestação judicial, se o crédito exequendo, após aquele tempo, representar obstáculo, por todos os meios disponíveis, à obtenção de certidão de regularidade fiscal. O valor é fixado em consideração à necessidade de alcançar o resultado pretendido e, também, em vista do valor posto para execução (R$ 1.145.470,42). Intimem-se as partes e expeça-se ofício à Senhora Gerente da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adotar providências necessárias para que a conta judicial relacionada a este feito seja convertida de “operação 005” para “operação 635”, observando que o crédito exequendo é relacionado ao “código de receita 7525”. Cumpra-se tudo com urgência e aguarde-se pela possível oposição de embargos, considerando o prazo desencadeado pela formação da garantia. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0058482-38.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ APARICIO FUZARO - SP45250 DECISÃO A decisão de ID 239655068 rejeitou a fiança apresentada pela parte executada e fixou prazo para viabilização de garantia idônea. Intimada, a parte executada, por meio da petição que se tem como ID 247671340, informou ter efetuado depósito judicial do montante integral do débito, em conta vinculada a este feito e à ordem deste Juízo. Na sequência, o despacho de ID 247687355 determinou o cumprimento da precedente ordem de intimação da parte exequente para manifestação acerca da garantia apresentada. A parte executada, então, requereu a reconsideração da referida determinação, a fim de que seja imediatamente determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do depósito judicial efetivado, tendo em vista a urgência na obtenção de certidão de regularidade fiscal, ante a necessidade de obtenção de financiamento (ID 248336016). Delibero. Cabe observar que a decisão de ID 239655068 já havia trazido comando no sentido de que, apresentada garantia pela parte executada, fosse intimada a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. E a parte executada, tendo ciência dessa decisão, limitou-se a informar a realização de depósito judicial e pleitear a urgente suspensão da exigibilidade do crédito, sem se insurgir contra a determinação de prévia oitiva da parte exequente ou pleitear a concessão de medida em caráter liminar, nem tampouco trazer elementos que justificassem tal procedimento. Assim, por ocasião da prolação da manifestação judicial de ID 247687355, não havia razão para se deliberar acerca da suspensão da exigibilidade do crédito antes da oitiva da parte exequente. Sem prejuízo, considerando que a petição de ID 248336016 contém pedido expresso no sentido de que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito antes mesmo do decurso do prazo assinalado para manifestação da parte exequente, passo a apreciá-lo. Muito embora se deva, como regra, ouvir a parte contrária antes de se proferir decisão em seu desfavor, é possível diferir o contraditório nos casos em que cabível a concessão de tutela de urgência, conforme disposto nos artigo 9º, parágrafo único, I, e 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, resta evidenciada a probabilidade da alegação de que o depósito efetivado seja suficiente para a garantia integral da dívida, considerando o valor da dívida indicado no extrato de ID 170257338 (R$ 1.316.605,43, em 30/11/2021) e os valores depositados (R$ 671.784,28, em 24/03/2022 – ID 247671341 e R$ 660.822.93, em 12/04/2022, totalizando R$ 1.332.587,21). Ademais, é certo que, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. A par disso, a parte executada logrou demonstrar a urgência em obter certidão de regularidade fiscal, em especial diante da necessidade de comprovar tal regularidade para de obter financiamento bancário voltado à realização de suas atividades empresariais. Assim sendo, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0058482-38.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a medida de urgência pleiteada pela parte executada, determinando à parte exequente que tome como garantidos os créditos aqui executados (CDAs 80 8 16 001551-70, 80 8 16 001552-50, 80 8 16 001553-31), de forma que não representem óbice à obtenção de certidão de regularidade fiscal, sem prejuízo do prazo que lhe foi conferido para manifestação acerca da garantia apresentada e da possibilidade de revisão da presente determinação, caso se verifique a insuficiência dos valores depositados. Expeça-se o necessário para que a Fazenda Nacional seja intimada, por oficial de justiça, para cumprimento imediato desta decisão. Cumpra-se com urgência. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPASTORIL MACACO VERMELHO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ APARICIO FUZARO - SP45250 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058482-38.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal voltada à cobrança de créditos decorrentes de Imposto Territorial Rural (ITR). Em sede de exceção de pré-executividade (folhas 17/18 dos autos físicos – ID 57515240, página 17), a pessoa jurídica executada requereu a suspensão do curso processual até o julgamento definitivo da Ação declaratória 0003801-76.2016.4.03.6002, que ajuizou perante a 1ª Vara Federal de Dourados, MS, com o fim de discutir o lançamento do crédito exequendo. Tendo oportunidade para manifestar-se, a Fazenda Nacional pugnou pela rejeição da defesa aqui oferecida, sustentando a inexistência de causa que legitime a suspensão da exigibilidade do crédito em execução. Além disso, requereu o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à parte executada (folha 111 dos autos físicos – ID 57515240, página 119). Antes que se deliberasse a respeito, a parte executada tornou aos autos para oferecer, como garantia desta execução, carta de fiança emitida por FIANZA CRÉDITO E CAUÇÃO S/A, pretendendo, com isso, suspender o curso executivo e viabilizar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal em seu favor (ID 130877780). Por meio da petição juntada como ID 170222651, a parte exequente recusou a garantia ofertada, argumentando - para além do desacordo de alguns de seus termos com a normativa pertinente - que se trata de fiança pessoal ou fidejussória, ao passo que somente se poderia admitir fiança “bancária” como meio idôneo para se garantir a execução. Ao prosseguir, voltou a rechaçar a defesa aqui apresentada, sustentando que, por não se admitir dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade, é incabível a análise, nestes autos, de fatos e argumentos aduzidos na demanda ordinária proposta pela parte executada. Por fim, pleiteou que o pretendido rastreamento e bloqueio de ativos de titularidade da parte executada se dê mediante reiteração automática (a chamada “teimosinha”). A parte executada, por sua vez, requereu a apreciação do pedido formulado no sentido de que a carta fiança apresentada seja aceita como garantia desta execução, ressaltando que o valor da garantia está depositado e acordado junto à Caixa Econômica Federal (ID 245624274). Decido. Contrariamente ao que argumentou a Fazenda Nacional, não pretendeu a parte executada discutir aqui a matéria de fundo veiculada na demanda que ajuizou com o fim de discutir a exigibilidade do crédito exequendo, mas, sim, suspender o curso da execução até o deslinde daquela ação ordinária. Tal pretensão pode ser examinada a partir dos elementos constantes deste feito - especialmente das cópias das peças e decisões que integram os autos daquela demanda – sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória para tanto, que não é admitida na estreita via processual da exceção de pré-executividade. Assim, não se sustenta a alegação fazendária no sentido de que a matéria defensiva não pode ser conhecida no âmbito deste executivo. Passa-se, então, a apreciar tal defesa. Observa-se, a partir da inicial da ação declaratória proposta pela parte executada, que, naquela demanda, se discute a exigibilidade dos créditos aqui exigidos (folha 53 dos autos físicos – ID 57515240, página 53), havendo expressa menção às Certidões de Dívida Ativa que instruem esta execução, tendo sido pedida, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão de sua exigibilidade. Ocorre que a mera propositura de ação voltada à anulação ou revisão do crédito tributário não suspende sua exigibilidade, o que somente ocorre nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001); VI – o parcelamento. Nesse sentido, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. É bem de ver que o simples trâmite de ação envolvendo discussão sobre o débito ou requisitos do título executivo em cobro, não se encontra inserido nas disposições taxativas do artigo 151, do CTN, que tratam sobre a matéria, ou seja, não há previsão legal no sentido de que o ajuizamento de Ação Anulatória suspenda a exigibilidade do crédito. 2. Tendo a agravante ajuizado tal ação, a suspensão somente se daria se houvesse o depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário, de acordo com a legislação e jurisprudência. 3. Não havendo a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 151 do CTN, inviável a concessão da antecipação da tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000758-73.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 12/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020) No presente caso, não se verifica a ocorrência de qualquer das situações acima enunciadas, que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito executado, sendo oportuno destacar o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada na ação ordinária proposta pela parte executada, em que se buscava ordem que autorizasse tal suspensão (folha 118 dos autos físicos – ID 57515240, página 129). Por sua vez, também não é cabível suspender o curso deste processo até o julgamento definitivo da ação anulatória na qual questiona o débito aqui executado, com base nos artigos 313, V, “a”, e 921, I - ambos do Código de Processo Civil/2015 – com base na possibilidade de eventualmente serem proferidas decisões conflitantes. Assim dispõem os referidos dispositivos legais: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...). Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; (...). Em vista do teor do referido artigo 313, V, “a”, do diploma processual civil, tem se entendido não ser possível suspender o curso da execução fiscal, na ausência de causa legal que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, somente com fundamento na pendência do julgamento de ação ordinária na qual aquela dívida esteja em discussão, uma vez que o feito executivo não se consubstancia em processo de conhecimento e, assim sendo, não se presta a definir os contornos de certa relação jurídica a partir de uma sentença de mérito, mas tão apenas para viabilizar a satisfação de dívida já exigível. Confira-se, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que adota essa linha: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA -QUESTÃO PREJUCIAL EXTERNA SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - REUNIÃO DE PROCESSOS IMPOSSIBILIDADE I - As ações revisional e consignatória mencionada nos autos não têm o condão de prejudicar o curso do executivo fiscal, se desacompanhadas da garantia integral da dívida, ou de quaisquer documentos comprobatórios de que o crédito tributário está suspenso por tutela antecipada ou medida liminar. II - Não havendo discussão de mérito nas execuções fiscais, a disposições do art. 313, V “a” do Código de Processo Civil não lhes são aplicadas. III – Em respeito ao princípio da especialidade, as ações processadas no juízo ordinário não podem ser reunidas com executivo fiscal antes distribuído. IV - Antecedentes jurisprudenciais. V - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001692-94.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) Entretanto, como se depreende, a contrário senso, do julgado citado, o reconhecimento da existência de garantia integral, aliado à pendência de decisão judicial acerca do crédito em sede de ação anulatória, pode conduzir à suspensão do feito executivo. Mas isso só deverá ocorrer na presença de condições equivalentes àquelas relativas à suspensão decorrente da oposição de embargos, uma vez que a ação de conhecimento fará, aqui, o mesmo papel dos embargos. Assim sendo, é pertinente analisar a adequação da garantia apresentada pela parte executada. A Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de a execução fiscal ser garantida por fiança “bancária” (artigos 9º, II e 15, II), ou seja, por fiança contratada junto a instituição financeira que, por força de lei, somente pode funcionar no país mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil (artigos 17 e 18 da Lei 4.595/1964). Nessa mesma linha, o artigo 1º da Portaria PGFN 644/2009 estabelece que a “carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos em dívida ativa da União, tanto em processos de execução fiscal quanto em parcelamentos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. A seu turno, prevê o parágrafo 2°, do artigo 2°, daquela mesma portaria, que a mencionada carta de fiança “deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria”, sendo que tal idoneidade “será presumida pela apresentação, pelo devedor afiançado, da certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil às instituições financeiras, a qual será aceita até 30 (trinta) dias após sua emissão” (artigo 2º, parágrafo 7°). Na situação em tela, tem-se que a entidade emitente da carta de fiança oferecida pela parte executada (FIANZA CAUÇÃO S/A, CNPJ n. 07.758.495/0001-61) não consta dentre aquelas instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, como se verificou em pesquisa realizada no correspondente sítio eletrônico (certidão em anexo). Por decorrência, não se pode afirmar que a fiança em questão tenha sido contratada junto à instituição financeira, nem que se qualifique como “bancária”, conforme exigem as normativas pertinentes, para que seja aceita como garantia. Ressalte-se, por fim, que o fato, informado pela parte executada no ID 245631280, de que valor da garantia está depositado na Caixa Econômica Federal não faz com que a fiança possa ser considerada bancária, uma vez que o compromisso de pagamento da dívida em caso de sinistro não foi assumido pela instituição financeira. Ademais, o referido depósito não foi efetuado em conta à disposição deste Juízo, também não fazendo com que assuma o caráter de depósito judicial. Resta inviável, portanto, o acolhimento da garantia apresentada. Nesse sentido, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecedente. CARTA DE FIANÇA. GARANTIDORA QUE NÃO CONSISTE EM ENTIDADE FINANCEIRA REGULARMENTE SUPERVISIONADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 13.043/14, o seguro garantia foi incluído no rol das garantias elencadas no art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais. Também alterado pela Lei nº 13.043/14, o art. 15 da Lei nº 6.8030/80 passou a admitir a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 2. Ocorre que a garantidora não constitui instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central, uma vez que não consta do cadastro deste como entidade supervisionada. Este E. Tribunal já rechaçou carta de fiança emitida justamente pela Infinite Bank S/A. exatamente por não haver prova de que se trata de regular instituição financeira: TRF-3 - AI: 00186207920164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 10/04/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017. 3. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006312-52.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/07/2018) Diante do exposto, rejeito a fiança apresentada com a finalidade de garantia do débito. Todavia, considerando que a parte executada demonstrou o intuito de garantir a execução, antes de apreciar o pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte exequente, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente garantia idônea a esta execução. Intimem-se. Havendo viabilização de garantia pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ou caso decorra o prazo assinalado para a parte executada sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos de suspensão da execução e de bloqueio de ativos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Expedida/certificada

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