Monitória 5000012-98.2018.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5000012-98.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: Z. ALEXANDRE DE SAMPAYO NUNES COSTA - ME, ZAMYR ALEXANDRE DE SAMPAYO NUNES DA COSTA SENTENÇA Homologo, por sentença, a desistência do processo formulada pela parte autora, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único e 485, VIII, CPC. Sem condenação em honorários de advogado. Custas "ex lege". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São José dos Campos, 16 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000012-98.2018.4.03.6103

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 17:16

Desistência

16/09/2025, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 13:29

Expedida/certificada

11/09/2025, 16:49

Expedida/certificada

11/09/2025, 16:49

Mero expediente

11/09/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 10:12

Execução frustrada

01/08/2025, 07:44

Expedida/certificada

14/07/2025, 12:06

Mero expediente

14/07/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 08:31

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: Z. ALEXANDRE DE SAMPAYO NUNES COSTA - ME, ZAMYR ALEXANDRE DE SAMPAYO NUNES DA COSTA D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000012-98.2018.4.03.6103 Vistos etc. Com a ressalva do entendimento pessoal a respeito do tema, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de estender a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, X, do CPC, a quaisquer contas e investimentos (STJ, do AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.164.721/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; EREsp n. 1.330.567/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014. TRF 3ª Região: 2ª Turma, AI 5003830-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, DJe 05/06/2023; 3ª Turma, AI 5018109-20.2021.4.03.0000, Rel. RENATO LOPES BECHO, DJe 04/05/2023; 6ª Turma, AI 5002546-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, intimação via sistema 23/05/2023; 1ª Turma, AI 5030772-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJe 15/05/2023). O STJ também decidiu, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, que tal impenhorabilidade não pode ser declarada de ofício, ao contrário, depende de alegação do executado, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (Tema 1.235). Considerando que o valor bloqueado foi inferior a 40 salários mínimos e a impenhorabilidade foi arguida pela parte, tal como indicado no precedente, o valor deverá ser imediatamente desbloqueado. Providencie a Secretaria o desbloqueio dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: Z. ALEXANDRE DE SAMPAYO NUNES COSTA - ME, ZAMYR ALEXANDRE DE SAMPAYO NUNES DA COSTA D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000012-98.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Petição ID nº 111445971: os valores bloqueados não são valores depositados em poupança, de tal modo que não se aplica ao caso a regra do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, tenho que tal regra não deve merecer interpretação extensiva, para alcançar valores outros existentes em contas correntes ou outros tipos de investimento. De fato, a regra é que os bens do executado são penhoráveis, uma vez fixada a sua responsabilidade patrimonial Assim "salvo as restrições estabelecidas em lei" (artigo 789 do CPC), os valores bloqueados devem ser utilizados para satisfação do crédito. Nesse sentido é o seguinte julgado do E. TRF 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. PREFERÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMAIS BENS A GARANTIR A DÍVIDA. MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. [...]. 5. Por fim, no que concerne ao alegado inciso X do art. 833 do diploma processual civil, o dispositivo é expresso relativamente a valores depositados em Caderneta de Poupança, o que não é a hipótese em tela e, ademais, "(...) tal benefício 'recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença'. Por isso, 'não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detém o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal dos titulares e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menos preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários-mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegurar proteção apenas até o limite de R$ 70.000,00 por pessoa (...)'". (STJ, EREsp nº 1.330.567/RS, 2ª Seção, Min. Luís Felipe Salomão, j. 10/12/14) 6. O recorrente aduz que o total bloqueado afeta sua sobrevivência, no entanto, repita-se, não traz à baila qualquer comprovação de rendimentos, gastos ordinários, etc, restando vaga e desprovida de fundamentação a sua minuta. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5019853-84.2020.4.03.0000, TRF3 - 1ª Turma, Rel. Desembargador Valdeci dos Santos, e-JF3 24.11.2020). Por tais razões, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte autora. Providencie a Secretaria a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. Após, intime-se à CEF para o levantamento dos valores, independentemente da expedição de alvará, informando o levantamento nos autos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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