Execução de Título Extrajudicial 5031781-36.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5031781-36.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/03/2026, 19:58

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAMILA SACHETTO PANINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA SACHETTO PANINI - SP287811 DESPACHO Dado o lapso temporal desde o requerimento de bloqueio via sistema SISBAJUD, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 dias, para confirmar se ainda há interesse na realização do bloqueio, haja vista eventual causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Em caso positivo, no mesmo prazo, apresente os valores atualizados do débito. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031781-36.2018.4.03.6100 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 13:18

Expedida/certificada

16/05/2025, 13:05

Mero expediente

15/05/2025, 21:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 17:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2024, 16:16

de Conciliação (Conciliador(a); realizada; conciliação)

28/11/2024, 14:00

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAMILA SACHETTO PANINI Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA SACHETTO PANINI - SP287811 A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação, Doutor MAURO SALLES FERREIRA LEITE, fica redesignada Audiência de Conciliação para o dia 28/11/2024 às 14h; intimadas as partes bem como seu(s) eventual(ais) defensor(res). A audiência será realizada por Conciliador(es) da 31ª Subseção Judiciária da Justiça Federal, através de videoconferência, autorizada pela Resolução PRES Nº 343, de 14 de Abril de 2020. Para tanto, na data e horário previamente estabelecidos, as partes e eventuais defensores deverão participar de vídeo-chamada, organizada por esta Central de Conciliação, através do aplicativo TEAMS. As partes e eventuais prepostos e/ou defensores deverão encaminhar para o e-mail [email protected], informações de contato como número de celular e e-mail para cadastramento até o dia 21 de Novembro. No dia da Audiência, deverão, portar, ainda, documento de identificação pessoal com foto. As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo Whatsapp (14) 99840-5566 até 03 (Três dias) anteriores à audiência. BOTUCATU, 29 de outubro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031781-36.2018.4.03.6100 / CECON-Botucatu

30/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAMILA SACHETTO PANINI 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031781-36.2018.4.03.6100 Vistos. Petição retro: Observo que a documentação apresentada pelo devedor comprova a impenhorabilidade da quantia anteriormente bloqueada por este Juízo, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. Denota-se, pois, que o montante bloqueado origina-se de valor referente à pensão alimentícia. Ainda que assim não fosse o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto à natureza da conta bancária se tratar de de conta corrente é preciso asseverar que a jurisprudência pátria, muito claudicante no passado, se consolidou no sentido de que valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta (poupança, corrente etc), são considerados impenhoráveis. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. BACENJUD. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, verifico que a parte agravante encontra-se representada por membro da Defensoria Pública da União, o que presume a sua declarada hipossuficiência econômica, a ensejar a concessão dos auspícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.184.765/PA, de acordo com o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal"(STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). 3. Ademais, segundo julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016) - (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). Precedentes. 4. No caso concreto, ocorreu o bloqueio de saldo inferior ao limite de 40 salários-mínimos, cuja impenhorabilidade é resguardada, independentemente da classificação da conta bancária em que se encontra depositado (em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda), inexistindo prova de abuso, má-fé, ou fraude, a teor do disposto no artigo X do artigo 833 do CPC/2015, consoante jurisprudência do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5019116-47.2021.4.03.0000, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) Assim, não há qualquer justificativa para manter-se o bloqueio de valores até o limite de 40 salários mínimos. Posto isto, não comprovados abuso, má-fé ou fraude pela parte executada, determinando o imediato desbloqueio do valor de R$ 4.264,19, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Quanto à liberação do veículo penhorado para licenciamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias. Cumpra-se e intime-se. BOTUCATU, data da assinatura.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAMILA SACHETTO PANINI D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031781-36.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, objetivando o pagamento de valores devidos a título de anuidades, relativas a registro profissional do executado. No entanto, o entendimento do E. TRF da 3ª Região, em consonância com o decidido pelo Colendo STF, no julgamento do Tema nº 732, é de que a ação de execução das anuidades devidas à OAB deve ser processada perante uma das varas especializadas da Execução Fiscal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA, DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, QUE OBJETIVA A EXECUÇÃO DE ANUIDADES, RELATIVAS A REGISTRO PROFISSIONAL DO EXECUTADO. AS ANUIDADES DEVIDAS À OAB SÃO TRIBUTOS (DECLARAÇÃO DO STF: TEMA 732). COMO CONSEQUÊNCIA, A EXECUÇÃO DESSAS ANUIDADES SE FAZ PERANTE O JUÍZO FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Recentíssimo julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, tem a seguinte dicção: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (destaque - Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 2. Resta evidente que essa dicção passa muito ao largo do mero "obter dictum", pelo que se pode concluir sem titubeios que o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. Nesse sentido orientou-se recentemente esta 2ª Seção: CCCiv – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020.” (CC 50097744620204030000, 2ª Seção do TRF da 3ª Região, j. em 04/03/2021, Relator para Acórdão: Luiz Antonio Johonson Di Salvo – grifei) Seguindo esse entendimento, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas das Execuções Fiscais de São Paulo para redistribuição do feito. Publique-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada; conciliação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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