Apelação Cível 0001038-07.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA

CNPJ

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA

CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 201346·CPF·Representa: Autor

ANDERSON MARCOS SILVA

OAB/SP 218069·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 201346·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

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CNPJ

Autor

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Autor

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Autor

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Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA

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Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

03/10/2019, 15:58

Transitado em Julgado em 27/09/2019

03/10/2019, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2019, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2019, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/07/2019, 11:44

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:24

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:24

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:24

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/07/2019, 15:14

Juntada de Petição de recurso especial

04/07/2019, 15:12

Publicado Decisão em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 19:02

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

03/10/2019, 15:58

Transitado em Julgado em 27/09/2019

03/10/2019, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2019, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2019, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•03/09/2019, 13:56

Decisão

•26/06/2019, 19:02

26/07/2019, 11:44

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:24

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:24

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:24

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/07/2019, 15:14

Juntada de Petição de recurso especial

04/07/2019, 15:12

Publicado Decisão em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2019, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2019, 18:22

Conclusos para decisão

26/06/2019, 15:38

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 01:02

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 01:02

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 01:02

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 01:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2019, 10:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/05/2019, 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2019.

31/05/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 11:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/05/2019, 21:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/03/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

15/03/2019, 18:31

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/01/2019, 16:08

Recebidos os autos

29/01/2019, 16:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017108449 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TAUBATÉ >21ªSSJ>SP

07/06/2017, 16:13

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017103967 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

07/06/2017, 14:18

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2017103967 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

01/06/2017, 14:52

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO

01/06/2017, 13:06

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

26/05/2017, 15:49

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017095258 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

23/05/2017, 09:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-3-24 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49103/2017)

27/03/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-3-24 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49103/2017)

24/03/2017, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017050696 ORIGEM : GAB.DES.FED. VALDECI DOS SANTOS

22/03/2017, 18:18

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

22/03/2017, 14:46

Provimento - Apelação conhecida e provida

22/03/2017, 14:46

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão VALDECI DOS SANTOS registro do dia 16.02.2016 00:00:00 PARA VALDECI DOS SANTOS / PRIMEIRA TURMA

16/02/2016, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015015703 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

26/01/2015, 18:15

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 21.01.2015 18:06:08 PARA LUIZ STEFANINI / PRIMEIRA TURMA

21/01/2015, 18:06

Decisão

•26/06/2019, 16:58

Decisão

•27/05/2019, 18:29

Despacho

•27/11/2018, 15:56

Ato ordinatório

•22/10/2018, 18:16

Decisão Terminativa

•22/03/2017, 07:48