Apelação Cível 1304330-08.1998.4.03.6108 - TRF3

Apelação Cível 1304330-08.1998.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GODOY SERRANO, ANTONIO APARECIDO GODOY SERRANO SUCEDIDO: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF do autor e dos advogados, conforme requisitado, observo que a parte Autora informa que já efetuou o levantamento - Id 334903427. Dessa forma, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1304330-08.1998.4.03.6108

11/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO GODOY SERRANO, ANTONIO APARECIDO GODOY SERRANO SUCEDIDO: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO INTEIRO TEOR DO(S) ORÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) CONFECCIONADO(S) PELA SECRETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 822/2023-CJF. BAURU/SP, 8 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304330-08.1998.4.03.6108

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIANO SERRANO CANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA MAGALDI - SP134547 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 D E S P A C H O Pedido de habilitação Id 277767677 e anexos: 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304330-08.1998.4.03.6108 [RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)] intime-se o INSS para manifestação. Havendo concordância, remetam-se os autos ao SEDI para substituição da Autora falecida, pelos seus filhos JOÃO GODOY SERRANO e ANTONIO APARECIDO GODOY SERRANO. Em prosseguimento, considerando a concordância da parte Exequente, reputo HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo INSS no Id 272800821, no valor de R$ 38.732,73 a título principal mais juros e de R$ 5.468,59, de honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 44.201,32, em 01/2023. Requisite-se oportunamente o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIANO SERRANO CANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA MAGALDI - SP134547 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 A T O O R D I N A T Ó R I O PETIÇÃO ID 272800820 DESPACHO DE ID 262790920, PARCIAL: “(...)Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial.(...)” BAURU, 23 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304330-08.1998.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo o prazo solicitado pela exequente no Id. 271190335, permanecendo os autos suspensos por 10 (dez) dias ou até ulterior provocação da(s) parte(s). Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1304330-08.1998.4.03.6108

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIANO SERRANO CANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA MAGALDI - SP134547 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada acerca da informação do Setor Administrativo do INSS, de Ids 265073551 e 265073552. BAURU, 30 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304330-08.1998.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIANO SERRANO CANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA MAGALDI - SP134547 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 D E S P A C H O Considerando que os autos foram digitalizados, bem como efetuado o traslado dos embargos n. 0005145-41.2011.403.6108 - Id 76504641, p. 48-98, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304330-08.1998.4.03.6108 [RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)] intime-se o INSS junto à Central de Atendimento de Demandas Judiciais, para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo. Decorrido o prazo, ou não havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIANO SERRANO CANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA MAGALDI - SP134547 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação, parcial, do despacho id 76504641 (fl. 239):... nova vista à parte contrária para conferência das peças digitalizadas, indicando ao Juízo Federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de corrigi-los "incontinenti". BAURU, 16 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304330-08.1998.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 1304330-08.1998.403.6108 (98.1304330-0) - MARIANO SERRANO CANO X CACILDA DE GODOY SERRANO(SP100474 - SERGIO LUIZ RIBEIRO E SP122374 - REYNALDO AMARAL FILHO E SP134547 - CARLA MAGALDI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CACILDA DE GODOY SERRANO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos de embargos n. 0005145-41.2011.403.6108, dando ciência às partes, ainda, da alteração da classe processual. Em prosseguimento, considerando casos análogos que tramitam perante esta Secretaria, o trabalho remoto que vem sendo realizado por conta das restrições implementadas para o combate da pandemia de COVID-19 e como se trata de processamento de autos ainda físicos, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à virtualização voluntária do feito. Para tanto, providencie a Secretaria o cadastramento dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe. Frise-se que a virtualização facilitará o manuseio e localização do feito, eliminando tarefas manuais e problemas com o transporte e extravio dos autos, tornando o processo disponível permanentemente para as partes e advogados, além de agilizar o processamento da demanda e o atendimento à todos os interessados, sendo medida efetiva de economia e eficiência. Tanto que, o processo físico permaneceu suspenso longo período por conta das medidas restritivas para o combate da pandemia de COVID-19. Na sequência, em meio virtual, oportunize nova vista à parte contrária para conferência das peças digitalizadas, indicando ao Juízo Federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de corrigi-los incontinenti. Oportunamente, providencie a Secretaria a baixa dos autos físicos mediante rotina própria.

12/07/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/04/2019, 18:26

Baixa Definitiva

28/01/2005, 09:13

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2004, 16:14

Publicação

03/12/2004, 12:44

Conclusão (para julgamento)

30/07/2003, 17:33

Documentos

Despacho

•11/09/2024, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIANO SERRANO CANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA MAGALDI - SP134547 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 A T O O R D I N A T Ó R I O PETIÇÃO ID 272800820 DESPACHO DE ID 262790920, PARCIAL: “(...)Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial.(...)” BAURU, 23 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304330-08.1998.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CACILDA DE GODOY SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA MAGALDI - SP134547, REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIANO SERRANO CANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA MAGALDI - SP134547 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REYNALDO AMARAL FILHO - SP122374 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 D E S P A C H O Considerando que os autos foram digitalizados, bem como efetuado o traslado dos embargos n. 0005145-41.2011.403.6108 - Id 76504641, p. 48-98, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304330-08.1998.4.03.6108 [RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)] intime-se o INSS junto à Central de Atendimento de Demandas Judiciais, para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo. Decorrido o prazo, ou não havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

21/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Conclusão (para julgamento)

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