Procedimento Comum Cível 0003337-30.2013.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003337-30.2013.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO MANOEL CASEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX LIBONATI - SP159402 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANY ALVES DE MORAES - SP279545 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo B Tendo em vista os extratos de pagamento de Id 293321560 e 402172522 e os comprovantes de levantamento judicial de Id 312587932 e 426635608, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Não há constrição a ser levantada. Sem custas, ante os contornos da causa. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003337-30.2013.4.03.6108

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 19:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 19:53

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO MANOEL CASEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX LIBONATI - SP159402, EVANY ALVES DE MORAES - SP279545, TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Id. 402172522: ciência à exequente acerca da notícia de pagamento/depósito, devendo comunicar este Juízo sobre o efetivo levantamento de valores, no prazo de 15 dias, bem assim sobre a satisfação de seu crédito. O silêncio a respeito será interpretado como efetivado o levantamento de valores e quitada a dívida em questão. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003337-30.2013.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/01/2024, 16:00

Por decisão judicial

24/01/2024, 16:00

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO MANOEL CASEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX LIBONATI - SP159402, EVANY ALVES DE MORAES - SP279545, TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003337-30.2013.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, protocolado por GERALDO MANOEL CASEIRO em face da UNIÃO FEDERAL. Apresentou o exequente cálculos, atualizados até novembro de 2020, totalizando R$ 162.737,60, sendo R$ 159.715,15 a serem pagos ao próprio exequente e R$ 3.022,45 a título de honorários de sucumbência. A União apresentou impugnação (Id 25996626), sustentando excesso de execução e apresentou os seus cálculos (Id 52996638 - R$ 114.058,26 ao exequente e R$ 3.812,90 de honorários, totalizando R$ 117.871,16). O exequente manifestou-se através da petição de Id 243117600 e requereu a remessa dos autos à Contadoria. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria (Id 244448004), que apresentou as informações e cálculos de Id 245317428 e 245317441. A União tomou ciência do cálculo apresentado, concordando integralmente (Id 246340171). O exequente também concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria (Id 247542174 e 265678810). É o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. O cumprimento do julgado deve se dar dentro das raias estabelecidas pelo título judicial transitado em julgado. Assim, tem-se que o presente cumprimento de sentença tem por fundamento as decisões proferidas nos documentos de Id 38608354, fls. 19/23 e 60/68. Então, o tema em pauta é estritamente técnico. Neste contexto, a intervenção da Contadoria Judicial foi cirúrgica ao apontar vícios no cálculo privado, tanto no principal quanto nos honorários sucumbenciais apontados, nos termos da Informação de Id 245317428. Ademais, após a apresentação dos cálculos pela Contadoria, o exequente concordou com o mesmo, assim como a União, a qual também havia apresentado valores que excediam o título executivo. Logo, devem ser homologados os cálculos da Contadoria que exprimem exatamente os termos do julgado exequendo e resguardam o patrimônio público. Isso posto, homologo os cálculos da Contadoria apresentados no documento de Id 245317441, com as considerações do documento de Id 245317428, JULGANDO PROCEDENTE a impugnação da União. Fixo honorários em prol da União, no importe de 10% sobre a diferença atualizada entre o que entendia efetivamente devido (R$ 117.871,16) e o valor postulado inicialmente pelo exequente (R$ 162.737,60) com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No caso de haver recurso das partes, adote a Secretaria as providências necessárias para a expedição de minutas RPV/Precatório dos valores incontroversos, dando-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de cinco dias. Inexistindo recursos, adote a Secretaria as providências necessárias para expedição de RPV/Precatório, dando-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para as transmissões a respeito. Com o pagamento das requisições, venham conclusos para sentença de extinção. Sem prejuízo, uma vez que o exequente é idoso, proceda a Secretaria à inclusão do Ministério Público Federal, intimando-o nos termos do art. 75 da Lei n.º 10.741/2003. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

24/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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