Execução Fiscal 0021360-88.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021360-88.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: MARCIA SOUZA PRADO LIMA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021360-88.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Márcia Souza Prado Lima, representada pela Defensoria Pública da União – DPU, na qual postula o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Em resposta, a exequente ofereceu manifestação sob o ID nº 64830655, requerendo a rejeição do pedido e o regular prosseguimento do presente feito. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Sustenta a excipiente, em síntese, que a citação por edital realizada nos autos deve ser declarada nula, sob o argumento da falta de empenho do exequente na localização de endereço diverso do executado, o que seria possível por meio dos acessos aos cadastros públicos (SPC, SERASA, Bacenjud etc) Da análise dos autos, verifico que tanto o A.R. quanto o mandado, direcionados para o endereço do executado indicado nos autos, retornaram negativos, conforme se comprova às fls. 14 e 17/18 dos autos físicos. Diante da sua não localização e em conformidade com o pedido do exequente, restou determinada a citação por edital, cumprida nos termos do documento de fls.22. Logo, foram rigorosamente observados os dizeres da Súmula nº 414 do C. STJ, que assim dispõe: “Súmula nº 414 STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”. Nessa linha de entendimento, reporto-me à jurisprudência abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A citação é ato por meio do qual se dá conhecimento a uma pessoa acerca dos fatos que lhe são imputados numa demanda contra ela ajuizada, a fim de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, com a consequente estabilidade da relação processual. Estabelecem os artigos 8º, incisos III e IV, da LEF e 221 e 231 do CPC/73, vigente à época dos fatos. Nesses termos, a citação por edital ou ficta terá cabimento quando for ignorado ou incerto o lugar em que se encontre o devedor. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009). - A partir desse entendimento, conclui-se que, frustradas as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça, já seria possível a por edital e desnecessário o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do devedor. Precedentes do STJ. - De outro lado, resta claro que de acordo com a súmula e a norma, a que se fez referência, a tentativa de citação por oficial de justiça é pressuposto para a citação por edital. - Na espécie, está demonstrado que houve tentativa de citação por oficial de justiça, a qual restou infrutífera, razão pela qual cabível o ato por edital. - O recorrente não impugnou o fundamento da decisão, no sentido de que é dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. Razão pela qual deve ser mantida também nesse ponto. - Ausente nulidade da citação, ficam prejudicados os pedidos de reconhecimento de prescrição intercorrente bem como de devolução do valor pago em programa de parcelamento e de desbloqueio da conta bancária do agravante, eis que tinham como pressuposto a sua declaração. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003780-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 02/09/2021, Intimação via sistema DATA: 08/09/2021)” É importante registrar que recai sobre o contribuinte a obrigação de manter seus dados atualizados junto aos órgãos públicos com os quais se relaciona. Ademais, inexiste prova de que o executado tenha realizado alteração no registro cadastral mantido no conselho de fiscalização. Vale lembrar, nesse ponto, que compete à parte interessada desconstituir os fatos dos autos, a teor do disposto no art.373, inciso II, do CPC. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista o decurso de prazo para a oposição de embargos à execução, e a penhora de valores efetuada nos autos, dê-se vista à exequente a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se ao arquivo sobrestado, nos termos do art.40, da Lei nº 6.830/80. Intime-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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