Procedimento Comum Cível 0018103-98.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018103-98.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 14:53

Trânsito em julgado

14/04/2026, 14:52

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HUMBERTO NUNES FRANCO, JOAO QUERUBIM FILHO, DOUGLAS CARVALHO MIGUEL, LAZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO, ANTONIO CELSO LOPES, SAMUEL FRANCA DE NOVAES, ELIEL MASCARENHAS, GENTIL VECHIATO, ANTONIO ROBERTO MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI - SP79620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO MIGUEL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANTONIO ROBERTO MIGUEL: GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI - SP79620 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018103-98.2002.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HUMBERTO NUNES FRANCO, JOAO QUERUBIM FILHO, DOUGLAS CARVALHO MIGUEL, LAZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO, ANTONIO CELSO LOPES, SAMUEL FRANCA DE NOVAES, ELIEL MASCARENHAS, GENTIL VECHIATO, ANTONIO ROBERTO MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI - SP79620 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686 DESPACHO ID 427253101 - Tendo em vista a conversão em favor do FGTS noticiado pela CEF, vista ao autor, no prazo legal. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018103-98.2002.4.03.6100

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 07:45

Mero expediente

18/09/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HUMBERTO NUNES FRANCO, JOAO QUERUBIM FILHO, DOUGLAS CARVALHO MIGUEL, LAZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO, ANTONIO CELSO LOPES, SAMUEL FRANCA DE NOVAES, ELIEL MASCARENHAS, GENTIL VECHIATO, ANTONIO ROBERTO MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI - SP79620 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO MIGUEL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI - SP79620 D E C I S Ã O 0018103-98.2002.4.03.6100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018103-98.2002.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária, proposta por ANTONIO CELSO LOPES, ANTONIO ROBERTO MIGUEL, BENEDITA APARECIDA PINTO, ELIEL MASCARENHAS, GENTIL VECHIATO, HUMBERTO NUNES FRANCO, JOAO QUERUBIM FILHO, LAZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO e SAMUEL FRANÇA DE NOVAES. contra Caixa Econômica Federal — CEF, informando o(s) Autor(es) que são titular(es) de conta(s) vinculada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, sendo optante(s) por tal regime, conforme os documentos juntados aos autos. Sentença JULGOU PROCEDENTE a pretensão do(s) Autor(es), condenando a Caixa Econômica Federal a proceder ao recálculo do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es) e ao pagamento das diferenças resultantes da não aplicação do IPC, como índice de correção monetária, nos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), retificando-se o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s), inclusive, considerado o seu reflexo sobre os juros legais. (fls. 46 do id 15010885). O TRF DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Caixa Econômica Federal-CEF para reformar a sentença no que tange aos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios; e, NEGOU PROVIMENTO ao recurso adesivo dos autores, tudo conforme a fundamentação (fls. 28 do id 14973608). No que concerne aos índices aplicáveis, determinou a aplicação da Súmula 252/STF, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Trânsito em julgado em 04/05/2006. Citada, a CEF apresentou relatório da área técnica. A EXECUÇÃO FOI EXTINTA, nos termos do art. 791, I do CPC, em razão dos depósitos realizados, em relação aos exequentes JOÃO QUERUBIM FILHO, LÁZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO, ANTONIO ROBERTO MIGUEL e SAMUEL FRANCA NOVAES (fls. 148 do id 14973608). HOMOLOGADO O ACORDO E EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC, em relação aos exequentes HUMBERTO NUNES FRANCO, ANTONIO CELSO LOPES, ELIEL MASCARENHAS e GENTIL VECHIATO (fls. 148 do id 14973608). Os exequentes interpuseram apelação. O TRF anulou a sentença por ofensa ao contraditório (fls. 203 do id 14973608). Baixaram os autos a origem. Os exequentes apresentaram manifestação (fls. 217 do id 14973608). Humberto alegou que não assinou o Termo de Adesão. A CEF desconsiderou o Termo de Adesão e promoveu os cálculos dos valores que seriam devidos ao exequente HUMBERTO (fls. 6 do id 15010883). O exequente HUMBERTO apresentou manifestação aos cálculos da CEF (fls. 16 do id 15010883). Tendo em vista a divergência dos cálculos ofertados pelas partes às fls. 266/331, 346/353 e 419/424, e quanto ao co-autor HUMBERTO NUNES FRANCO às fls. 434/440 e 444/445, os autos foram remetidos à Contadoria, conforme despacho (fls. 18 do id 15010883). A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos (fls. 20 do id 15010883). Encontrou valor maior que a CEF, em virtude de a Ré não ter apurado diferenças pelos índices do Prov. n.° 26/2001, acrescido de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo da conta vinculada. Requereu, quanto ao exequente Humberto Nunes Franco que a CEF apresente a memória de cálculo, juntamente com os demonstrativos de pagamento, para que posteriormente efetue a conferência dos valores ofertados. Os exequentes JOÃO QUERUBIM FILHO, LÁZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO, ANTONIO ROBERTO MIGUEL e SAMUEL FRANCA NOVAES discordaram do cálculo (fls. 42 do id 15010883). A CEF discorda dos cálculos da Contadoria (fls. 50 do id 15010883). Apurou valor inferior ao da Contadoria em virtude da divergência quanto aos parâmetros dos juros de mora, salientando que para Antonio Roberto Miguel, apesar de a Contadoria não calcular mora para o autor, enquanto a CAIXA inclui tal verba em seu cálculo, o valor apurado pelo assistente do Juízo está equivocado, pois este não desconta o valor sacado pelo autor em 01/2004 por meio de liberação de parcela da LC 110/01. Por fim, creditou as diferenças para Humberto Nunes Franco, visto que com os novos parâmetros para cálculo há valores ainda devidos. Manifestação dos exequentes (fls. 75 do id 15010883). Humberto considera que estes valores creditados recentemente pela CEF em suas contas de FGTS, não satisfazem por completo os créditos a que faz jus, pois não incluiu os expuros inflacionários Verão e Collor I e os juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação. Quanto aos demais exequentes, requer que seja apurado o valor dos juros de mora do período completo desde a citação até o fechamento dos cálculos pela Contadoria Judicial. Especificamente, em relação ao exequente Antonio Roberto Miguel que sejam retificados em relação à correção monetária que deverá prosseguir ao menos até a data do depósito parcial feito pela CEF em 10/07/2007. Proferida decisão para retorno dos autos ao Contador, para que atualize as contas de fls. 447/454-verso até a data em que for emitido o relatório da Contadoria Judicial, bem como para que elabore os cálculos relativos ao autor HUMBERTO NUNES FRANCO, considerando, para tanto, os documentos que instruíram as petições acima referidas (fls. 88 do id 15010883). A CEF assevera que v. acórdão transitado em julgado (fls. 243/246, estabeleceu a incidência de juros de mora somente em caso de saque (fls. 93 do id 15010883). A Contadoria apresentou parecer (fls. 96 do id 15010883): “Em atenção ao r. despacho à fl. 508, informamos Vossa Excelência que procedemos a elaboração dos cálculos nos termos da r. sentença de fls. 191/199 e. v. acórdão de fls. 243/246, que determinou a aplicação dos índices do IPC de Jan189 e Abr/90, corrigidos monetariamente pelos termos do Provimento n° 64/05, conforme demonstrativos que seguem anexos. Com base nos documentos acostados aos Autos, encontramos valor maior que a CEF, em virtude de a Ré ter aplicado juros de mora a taxa de 0,5% ao mês, sendo o v. acórdão de fls. 245, fixou a aplicação dos juros moratórios a taxa de 1% a partir do Novo Código Civil, razão da diferença encontrada. Em relação ao autor Antonio Roberto Miguel, não encontramos o demonstrativo de crédito mencionados às fls. 409, para conferirmos o cálculo da Cef para o referido exitquente, é necessário a apresentação do demonstrativo de pagamento, para a realização da nossa conta. Quanto à alegação da CEF, informamos que o v. acórdão de fls. 245, deferiu juros moratórios desde a data da citação ou do saque, o que ocorrer por último, e não como alega a Ré, em que os juros moratórios somente são devidos em caso de saque. Dessa forma, aproveitamos para apresentar nosso cálculo em observância aos termos do r. julgado”. Continuar a partir (fls. 96 do id 15010883 Em petição (fls. 116 a 122 do id 15010883), Humberto Nunes Franco concorda com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 515 no valor de R$ 12.889,99 posicionado para Maio/2010; João Querubim Filho, Lázaro Ricardo Costa Dias Salgado, Benedita Aparecida Pinto e Samuel França de Novaes requerem o pagamento das diferenças apuradas pela Contadoria acrescidas dos índices de JAM do período faltante de Dezembro/2006 até a data em que a CEF providenciará o efetivo crédito nas respectivas contas de FGTS, bem como a aplicação dos juros de mora do período completo desde a citação em 04/2003 até Maio/2010; Já ANTONIO ROBERTO MIGUEL requer o refazimento da conta (fl. 517) pela Contadoria Judicial, após a comprovação por parte da CEF do efetivo depósito na conta de FGTS deste titular do valor desta DIFERENÇA apurada pela CEF no total de R$ 17.140,12 posicionado até 26/07/2007, possibilitando a correta apuração pela Contadoria Judicial do saldo devedor remanescente a ser pago pela CEF posicionado para JULHO/2007, devendo ser corrigido pela Tabela de JAM de 6% e acrescido dos juros de mora do período completo desde a citação em 04/2003 até Maio/2010, ou até o fechamento dos cálculos da Contadoria Judicial. Em petição (fls. 124 do id 15010883), a CEF concordou com os cálculos da Contadoria, referentes aos exequentes SAMUEL FRANCA NOVAES, LAZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO, JOAO QUERUBIM FILHO e HUMBERTO NUNES FRANCO e efetuou os créditos das diferenças apontadas pela Contadoria Judicial para os quatro primeiros exequentes. No entanto, quanto a JOAO QUERUBIM FILHO afirma que a Contadoria apurou crédito superior ao efetivamente devido, pois não considerou todos os créditos efetuados pela CAIXA, administrativamente (por meio da LC 110/01) e judicialmente. Descontou todos os créditos já efetuados pela CAIXA, obtendo-se o valor efetivamente devido ao autor, o qual foi efetivamente creditado. Quanto a ANTONIO ROBERTO MIGUEL afirma que a Contadoria não considerou todos os créditos efetuados por esta empresa pública, administrativamente e judicialmente. Descontou todos os créditos já efetuados pela CAIXA e apurou-se crédito a maior, ou seja, há valores a serem revertidos ao FGTS. Em petição (fls. 155 do id 15010883), os exequentes discordam do cálculo apresentado pela CEF. Afirmam que não houve adesão ao acordo. A Contadoria Judicial apresentou parecer (fls. 162 do id 15010883): “Em atenção ao r. despacho à fl. 576, informamos Vossa Excelência que procedemos a elaboração dos cálculos considerando os depósitos complementares efetuados pela Ré relativo às fls. 542/565, nos termos da r. sentença de fls. 191/199 e r. decisão de fls. 243/246, que determinou a aplicação dos índices do IPC de Jan189 (42,72%) e Abr/90 (44,80%), com juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação até o N.C.C. e a partir de então aplica-se 1%, corrigidos monetariamente pelos índices do Provimento n°26/2001. Quanto às impugnações do autor às fls. 532/538 e 571/575 em relação ao cômputo de juros moratórios informamos que deve ser calculado até o efetivo pagamento da Ré e não até o depósito complementar. Sendo assim, para o autor Humberto Nunes Franco a CEF disponibilizou a memória de cálculo às fls. 484/487 dos Autos, posicionado para 05/2010, dessa forma computamos juros de mora desde a citação até 05/2010, totalizando 85% e atualizando até a mesma data. Com relação ao autor Antonio Roberto Miguel, a CEF elaborou sua conta posicionada para 07/2007, conforme memória de cálculo acostada às fls. 348/350 data do depósito efetivo, portanto, os juros de 51% e a correção monetária foram computados até essa data. A respeito da taxa, informamos ao autor que utilizamos 6% conforme apresentado na memória de cálculo acima mencionada. Sobre os autores João Querubim Filho, Lazaro Ricardo Costa Dias Salgado, Benedita Aparecida Pinto e Samuel Franca Novaes, a CEF fez o efetivo pagamento em 12/2006, apresentado às fls. 270/305, por conseguinte calculamos juros de 44% é atualizamos até a data mencionada. A CEF incluiu em seu depósito complementar, indicados às fls. 543/558, os juros de mora determinados pelo r. julgado”. Decisão (fls. 197 do id 15010883) HOMOLOGOU, para que seus regulares efeitos de direito, os cálculos efetuados pela Judicial e atualizados até dezembro de 2006, no valor de R$5.548,95 em favor da parte. A CEF requer a reconsideração da decisão e juntou parecer da área técnica (fls. 199 do id 15010883). Afirma que a Contadoria não considerou os saques realizados. Apurou valor inferior ao da Contadoria Judicial em razão da divergência quanto aos parâmetros aplicados para a mora e correção monetária. Apresentou os novos cálculos CAIXA onde apurou diferenças em favor do FGTS para todos os autores, exceto Antonio Roberto Miguel, visto que os créditos anteriores foram efetuados considerando-se outros parâmetros para a correção monetária, que resultaram em valor superior ao apurado no novo cálculo. Os autores já sacaram os créditos complementares, o que impossibilitará o estorno. Importante ressaltar que para Joao Querubim Filho, Lazaro Ricardo Costa Dias Salgado, Benedita Aparecida Pinto e Samuel Franca Novaes o Contador Judicial aponta conformidade dos créditos com relação aos seus cálculos, havendo diferença somente em favor de Humberto Nunes Franco e Antonio Roberto Miguel. Afirma que a Contadoria não considerou os valores creditados administrativamente por meio da LC 110/01. Julgado prejudicado o pedido formulado pela CEF, ressaltando que eventual inconformismo contra a decisão de fls. 598 e verso deveria ter sido manifestado mediante o recurso adequado e no prazo legal (fls. 3 do id 15027408). A CEF afirma que os créditos de Joao Querubim Filho, Lazaro Ricardo Costa Dias Salgado, Benedita Aparecida Pinto e Samuel Franca Alves estão em conformidade com os cálculos do Senhor Contador desde 14.12.10. Aduz que a Contadoria Judicial não considerou os créditos efetuados vara ao autores Humberto Nunes Franco e Antonio Roberto em razão da adesão realizada nos termos da LC 110/01. Requer a intimação dos autores Humberto Nunes Franco e Antonio Roberto Miguel para que promovam a devolução dos valores a serem restituídos ao patrimônio do FGTS (fls. 8 do id 15027408). HUMBERTO NUNES FRANCO afirma que a CEF deduz erroneamente valores hipoteticamente pagos por adesão à LC 110, contudo, olvidou-se que a própria CEF providenciou os CANCELAMENTOS dos saques e correspondente REPOSICÃO de valores, conforme se verifica nos extratos de contas vinculadas às fls. 319 a 328, o que comprova que não houve saque por adesão (fls. 38 do id 15027408). Inclusive, o Termo de Adesão foi desconsiderado pela própria CEF por falsidade de assinatura, conforme sua petição de fls. 435. ANTONIO ROBERTO MIGUEL a própria CEF peticionou às fls. 346 informando que o TERMO DE ADESÃO ESTAVA SEM ASSINATURA, razão pela qual deu cumprimento. _ parcial ao julgado apresentando seus cálculos às fls. 347 a 351, sem fazer nenhuma dedução de parcela paga por suposto acordo à LC 110 (fls. 39 do id 15027408). Decisão determina a intimação da CEF para que efetue o depósito complementar da diferença apurada pela Contadoria à f1.578 e devidamente homologada na decisão de fls. 598 (fls. 41 do id 15027408). As partes apresentaram manifestação. Decisão (fls. 81 do id 15027408): “Fls. 720/745: Ciência à parte autora acerca do comprovante de depósito realizado pela CEF. Caso a parte autora DISCORDE dos valores creditados, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que averigue se as planilhas de fls.722/745 atestam que os depósitos foram feitos nos estritos termos do julgado. A parte autora afirma que a CEF NÃO efetuou o depósito complementar da diferença faltante apurada pela Contadoria Judicial no valor de R$ 5.548,95 (fls. 83 do id 15027408). A Contadoria Judicial apresentou parecer: “Atendendo ao r. despacho de fls. 748, vimos informar Vossa Excelência que diante da manifestação da CEF às fls. 721/745 em relação aos valores sacados por conta do acordo judicial nos termos da LC. 110/2001, efetuamos a retificação dos cálculos de fls. 577/590, apurando um saldo em favor dos autores João Querubim Filho e Benedita Aparecida Pinto em dez/2006 e para os autores Lázaro Ricardo Costa Dias Salgado e Samuel França Novaes em fev/2012, conforme demonstrativos anexos” (fls. 88 do id 15027408). Os exequentes JOÃO QUERUBIM FILHO, BENEDITA APARECIDA PINTO, LÁZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO e SAMUEL FRANÇA NOVAES requerem que a CEF pague as diferenças apuradas pela Contadoria. Para os exequentes ANTONIO ROBERTO MIGUEL (Faleceu em 16/03/2004) e HUMBERTO NUNES FRANCO, o patrono afirma que a Contadoria Judicial realizou desconto indevido de parcela relativa à suposta Adesão ao Acordo (fls. 115 do id 15027408). A CEF alega que o Contador do Juízo aplicou, equivocadamente, juros remuneratórios (correção monetária prevista na legislação do FGTS) de forma cumulativa com a correção monetária pelos índices do Provimento 64/05 da CGJ. Aduz que o r. julgado exequendo determina apenas a incidência dos critérios de correção monetária na forma do Provimento 26/01, computando e de juros de mora de 1% ao MÊS. Não há, portanto, que se falar em incidência de juros remuneratórios (fls. 122 do id 15027408). Decisão proferida em 07/11/13 determinou remessa dos autos à Contadoria Judicial e especificou os parâmetros para realização dos cálculos (fls. 194/197 do id 15027408): “Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO CELSO LOPES, ANTONIO ROBERTO MIGUEL, BENEDITA APARECIDA PINTO, ELIEL MASCARENHAS, GENTIL VECHIATO, HUMBERTO NUNES FRANCO, JOÃO QUERUBIM FILHO, LAZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO e SAMUEL FRANÇA DE NOVAES contra CEF informando os autores que são titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, sendo optantes por tal regime. A sentença proferida pelo Juízo a quo de fls.191/199 julgou PROCEDENTE a pretensão dos autores, condenando a CEF a proceder o recálculo dos saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores e ao pagamento das diferenças resultantes de não aplicação do IPC, como índice de correção monetária, nos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), retificando-se os saldos de suas contas, inclusive, considerando o seu reflexo sobre os juros legais. Foi definida a aplicação ao montante total da condenação, a ser apurado em liquidação, os critérios de correção monetária e juros inscritos no Provimento nº 26/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª. Região e na Portaria nº 92/2001 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo (artigo 1º, ítem III, alínea a"), computando-se, no cálculo, os expurgos ocorridos nos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%) até a data do efetivo pagamento. A CEF também foi condenada a reembolsar aos autores as custas e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O E. TRF da 3ª. Região proferiu decisão de fls.243/246 que DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da CEF para reformar a sentença no que tange aos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, e NEGOU PROVIMENTO ao recurso adesivo dos autores, definindo in verbis: "Até a data do saque da conta vinculada, a atualização monetária e os juros devem ser calculados consoante os critérios utilizados pela Caixa Econômica Federal - CEF para os depósitos em espécie. A partir de então, a correção monetária é devida até o efetivo pagamento e na conformidade dos atos normativos editados pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª. Região, que traduzem a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional. No tocante aos juros de mora - que não se confundem com aqueles aplicados diretamente nas contas vinculadas - a jurisprudência da Turma firmou-se no sentido de que são devidos: a) a partir da citação ou do saque do saldo, o que ocorrer por último; b) na base de 6% ao anos até a entrada em vigor do Código Civil; e na de 12% ao ano a partir de então, consoante interpretação feita ao art.406 do Código Civil. Os honorários advocatícios, por sua vez, incidem apenas nas demandas ajuizadas antes da publicação da Medida Provisória n.2.164-40, ocorrida em 28 de julho de 2001 - que inclua na Lei 8.036/90 o art.29C, afastando a incidência daquela verba nos processos instaurados entre o FGTS e os titulares das respectivas contas. Aludida medida provisória é norma especial, com força de lei, que afasta a aplicabilidade das regras gerais previstas no Código de Processo Civil e no Estatuto da Advocacia. De outra parte, a jurisprudência do C.Superior Tribunal de Justiça e desta Turma pacificou-se em que a validade da referida regra acha-se assegurada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32: STJ... "Os autos baixaram ao Juízo da 20ª. Vara Cível Federal e os autores forneceram seus respectivos números do PIS para início da execução, nos termos do art. 632 do CPC. A CEF juntou às fls.266/305 extratos demonstrativos de cálculo do FGTS de BENEDITA APARECIDA PINTO, JOÃO QUERUBIM FILHO, LÁZARO R. C. DIAS SALGADO, SAMUEL FRANÇA DE NOVAES, bem como Termo de Adesão à Lei Complementar nº 110 de ANTONIO CELSO LOPES (fl.306), ELIEL MASCARENHAS (fl.311), HUMBERTO NUNES FRANCO (fl.318), GENTIL VECHIATO (fl.329), todos acompanhados com os lançamentos dos créditos efetuados nas respectivas contas vinculadas dos fundistas adesistas. Relativamente ao autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL, a CEF juntou os extratos demonstrativos de cálculo, bem como comprovante de crédito de conta vinculada de respectivo autor às fls.346/353. Foi proferida sentença homologatória de extinção à fl.356 ANULADA pelo E.TRF da 3ª. Região, conforme decisão de fls.404/409. Os autores manifestaram-se às fls.419/424, alegando, inclusive, a falsidade na assinatura do Termo de Adesão de fl.318 de HUMBERTO NUNES FRANCO. Por sua vez, a área operacional da CEF às fls.434/440 junta extratos da conta vinculada deste referido autor e esclarece que os valores depositados em razão da suposta adesão são superiores àqueles devidos se aplicados os parâmetros do julgado. Os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria que formulou os cálculos de fls.447/454 e salientou a necessidade da apresentação da memória de cálculo, juntamente com os demonstrativos de pagamento de HUMBERTO NUNES FRANCO para conferência do valor ofertado. A parte autora às fls.462/468 pontua alguns erros nos cálculos da Contadoria e a CEF às fls.469/489 análise feita pela área técnica, bem como extratos das contas vinculadas dos autores. Os autos retornaram novamente ao Setor de Contadoria que elaborou nova planilha às fls.513/524, impugnada pela autora às fls.532/538 e pela CEF às fls.540/565 ensejando nova remessa ao contador que prestou esclarecimentos e confeccionou novo cálculo às fls. 577/590, devidamente HOMOLOGADOS em despacho de fl.598. A CEF solicitou pedido de reconsideração do despacho homologatório às fls.599/672, cujo pedido foi negado, conforme se verifica à fl.675. Em ato contínuo, a CEF às fls. 677/701 destacou a existência de erro material no cálculo homologado, requerendo a intimação dos autores HUMBERTO NUNES FRANCO e ANTONIO ROBERTO MIGUEL para que devolvam os valores que, no seu entendimento, foram creditados a maior. Por sua vez, os autores às fls.705/707 concordaram com o cálculo da contadoria e solicitaram o creditamento do saldo apurado de R$5.548,95 (posicionado até 12/2006), conforme demonstrado pelo assistente contábil do Juízo. O processo foi redistribuído a esta 12ª. Vara Cível Federal e, em despacho de fl.709, foi concedido prazo de 10 (dez) dias para que a CEF efetuasse o depósito do valor complementar. Transcorrido o prazo in albis, a CEF reitera às fls.720/745 que há valores creditados a maior em favor de HUMBERTO NUNES FRANCO e ANTONIO ROBERTO MIGUEL. A parte autora às fls.746/749 solicita a penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD visando garantir o bloqueio da diferença devida de R$5.548,95 (dezembro/2006). Os autos foram novamente remetidos para a Contadoria que confeccionou novo cálculo às fls.753/767 efetuando a RETIFICAÇÃO dos cálculos PREVIAMENTE HOMOLOGADOS de fls.577/590 apurando um saldo em favor dos autores JOÃO QUERUBIM FILHO, BENEDITA APARECIDA FILHO, LÁZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO e SAMUEL FRANÇA NOVAES. Houve manifestação às fls.770/775 na qual os autores mencionados no parágrafo acima concordam com a diferença a ser creditada em suas contas, solicitando nova remessa ao contador para corrigir o cálculo com relação a ANTONIO ROBERTO MIGUEL e HUMBERTO NUNES FRANCO. Já a CEF às fls.781/852 também solicita remessa dos autos ao contador alegando que houve erro na aplicação dos juros remuneratórios. Diante do erro material alegado por ambas as partes (autor às fls.770/775 e CEF às fls.781/852) no cálculo de fls.577/590, verifico a necessidade de nova remessa dos autos ao Contador para que possa apresentar planilha correta, obedecendo estritamente aos termos do julgado e evitando a hipótese de enriquecimento ilícito, vedado em nosso ordenamento jurídico. Após, venham conclusos. Cumpra-se”. A Contadoria Judicial apresentou parecer (fls. 199 do id 15027408): “Atendendo ao r. despacho de fls. 853/856, vimos informar Vossa Excelência acerca da manifestação da CEF às fls. 781/852 que a correção monetária aplicada nos cálculos apresentados por esta Contadoria às fls. 753/767 está de acordo com os estritos termos da r. sentença de fls. 191/199 que determinou a aplicação dos IPCs de jan/89 e abr/90, "considerando o seu reflexo sobre os juros legais" e atualização monetária conforme os índices do Provimento 26/2001. Quanto às alegações do autor às fls. 770/775 temos a esclarecer que as deduções constantes nos cálculos referem-se aos valores já depositados pela CEF: em relação ao co-autor Antônio Roberto Miguel o desconto do valor de R$ 2.047,04 em 12/01/2004 foi informado pela CEF às fls. 741; o desconto de jul/2007 de R$ 18.323,21 (principal) e R$ 9.344,83 (juros) constou às fls. 601. Referente ao co-autor Humberto Nunes Franco solicitamos esclarecimentos detalhados da CEF para que informe se os créditos realizados em jun/2002 (R$ 21,69), jan/2003 (R$971,45), jul/2003 (R$ 941,35), jan/2004 (R$ 960,08), jul/2004 (R$ 967,49) e jan/2005 (R$ 977,51) foram cancelados e repostos como informa o autor, tendo em vista os extratos de fls. 649/652. Com relação aos juros progressivos utilizados no cálculo do co-autor Antônio Roberto Miguel, esclarecemos que foi respeitada a taxa de 6% ao ano, conforme demonstrativo de fls. 588/590 verso”. Os exequentes apresentaram manifestação ao parecer e cálculos da Contadoria Judicial (fls. 204 do id 15027408). A CEF apresentou os esclarecimentos solicitados (fls. 3 do id 14973610). A Contadoria Judicial apresentou parecer (fls. 16 do id 14973610): “Atendendo ao r. despacho de fls. 889, vimos respeitosamente informar Vossa Excelência que procedemos à retificação dos cálculos de fls. 753/767 para os autores Antônio Roberto Miguel e Humberto Nunes Franco, diante das informações prestadas pela CEF às fls. 878/888, conforme demonstrativos anexos, mantendo-se inalteráveis os valores apurados para os demais autores”. Os exequentes apresentaram manifestação acerca do parecer da Contadoria (fls. 32 do id 14973610). A CEF apresentou manifestação acerca do parecer da Contadoria (fls. 45 do id 14973610). Decisão proferida em 20/03/15 (fls. 70 do id 14973610): “ Vistos em decisão. Fl. 775 - Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Trata-se de ação ordinária por meio da qual pretendem os autores a condenação da Caixa Econômica Federal ao creditamento nas respectivas contas vinculadas ao FGTS dos expurgos inflacionários invocados na inicial. Em fase de execução foi juntado pela Caixa Econômica Federal Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Diante do contido na Súmula Vinculante nº 01 do C. STF, que dispôs que "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/01" restará homologada a transação firmada entre a CEF e o(s) autor(es), nos termos do art.7º da Lei Complementar nº 110/01 e art.842 do Código Civil e extinta a execução, nos termos do art.794, inc.II do Código de Processo Civil se, no prazo de 10(dez) dias, não houver comprovação, pelos aderentes ANTONIO CELSO LOPES, ELIEL MASCARENHAS e GENTIL VECHIATO, de vício capaz de invalidar a adesão firmada. Ressalto que a sentença homologatório do acordo proferido pelo Juízo da 20ª Vara Cível Federal à fl. 356, foi anulada pelo v.acórdão de fl. 408. No tocante aos autores/credores JOÃO QUERUBIM FILHO, LÁZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO e SAMUEL FRANCA NOVAES, considerando que com o creditamento demonstrado pela CEF, respectivamente às fls. 474/487 e 544, fls. 475/480 e 545/550, fls. 472/473 e 542/543 e fls. 481/483 e 551/553, conferidos às fls. 578/590, restou demonstrado o cumprimento do julgado, para estes autores, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Outrossim, quanto aos autores HUMBERTO NUNES FRANCO e ANTONIO ROBERTO MIGUEL, a controvérsia permanece. Dessa forma, manifestem-se estes dois últimos dois autores no tocante a alegação da CEF de fls. 914/938, cotejando de forma pormenorizada e apontando pontualmente, as razões de divergência, uma vez que aparentemente as razões de divergência residem em questões dedireito. Prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora”. Os exequentes apresentaram manifestação acerca do parecer da Contadoria (fls. 72 do id 14973610). Decisão (fls. 82 do id 14973610): “Vistos em despacho. Fls.914/936 e 941/950: analisadas as manifestações das partes, constato que ambas discordam dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, sendo certo que a CEF aponta equívocos especificamente quanto à metodologia empregada, bem como quanto aos percentuais de juros aplicados. A parte credora, por sua vez, discorda dos cálculos de ambos os autores, impugnando os descontos realizados no referente autor HUMBERTO NUNES FRANCO a título de saque. Pleiteia, ainda, o pagamento de diferenças para os autores JOAO QUERUBIM FILHO, BENEDITA APARECIDA PINTO, LÁZARO RICRDO COSTA DIAS SALGADO E SAMUEL FRANÇA NOVAES. DECIDO Pontuo, inicialmente, que nada há mais a ser discutido no referente aos autores João, Benedita, Lázaro e Samuel, nos termos da decisão de fls.939/940, da qual não houve recurso das partes. 2.No referente ao autor Humberto Nunes Franco, é certo que alguns saques foram estornados/repostos, conforme análise dos extratos de fls.929/932, mas é inconteste que os valores creditados foram sacados da conta vinculada, não cabendo, nos presentes autos, qualquer discussão acerca de eventual fraude nas operações bancárias, o que deve ser feito, se assim quiser o autor, em processo próprio. Nesses termos, entendo correto o desconto dos saques realizados, para apuração do crédito/débito referente à(s) conta(s) fundiária(s). Consigno que não se trata de homologar os valores apresentados pela contadoria: trata-se somente de considerar a operação " desconto dos saques" correta, até mesmo porque entendo indispensáveis esclarecimentos desse setor acerca da metodologia empregada na conta, bem como dos percentuais de juros aplicados na conta (moratórios e remuneratórios do FGTS). Em que pese o acima exposto, denoto que a advogada dos autores noticia em sua manifestação a morte do autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL, o que enseja a regularização do pólo ativo da ação, bem como da representação processual, aplicando-se o disposto no art.265, I do CPC. Nesses termos, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, nos termos do art.265, I do CPC, para que seja providenciada a habilitação dos herdeiros do autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL, bem como a regularização da representação processual. Nesses termos, defiro o prazo de 30 dias para que haja a regularização do pólo ativo, bem como da representação processual. Findo o prazo, voltem conclusos”. Pedido de Habilitação de EDNA CARVALHO BARBERINO MIGUEL, em razão do falecimento do Autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL (fls. 84 do id 14973610). Noticiado o óbito da viúva-pensionista, Sra. Edna Carvalho Barberino Miguel, seu filho DOUGLAS CARVALHO MIGUEL requer a habilitação. (fls. 99 do id 14973610). A CEF não se opõe a habitação. Determinada a inclusão no polo ativo de DOUGLAS CARVALHO MIGUEL, consoante fl. 971, em sucessão processual a ANTONIO ROBERTO MIGUEL, conforme noticiado às fls. 973 e 974, oportunidade em que informa o falecimento também de sua mãe, viúva do de cujus ANTONIO ROBERTO MIGUEL (fls. 111 do id 14973610). A Contadoria Judicial apresentou parecer (fls. 113 do id 14973610): “Atendendo ao r. despacho de fls. 951/952, vimos informar Vossa Excelência que considerando a manifestação da CEF às fls. 914/938, itens 10/14 efetuamos novos cálculos, que ora anexamos, com o seguinte detalhamento da metodologia de cálculo: - Apuração da diferença devida desde mar/1989 até jan/2003 (anexo 1); - A partir da diferença verificada em jan/2003, foram abatidos os valores pagos pela CEF nas datas informadas e atualizados até jan/2015 (anexo II); - A correção monetária aplicada seguiu os critérios determinados no r. julgado, Provimento 26/2001, atual 64/2005 acrescido da taxa de juros remuneratórios 3% e 6%, de acordo com a opção de cada autor; - Incidência de juros de 1,0% ao mês a partir da citação (abr/2003) até a data do cálculo apresentado pela CEF, jan/2015, fato este não observado pela mesma, visto que aplicou somente até mai/2010”. Os exequentes (Antonio Roberto Miguel e Humberto Nunes Franco) apresentaram manifestação acerca do parecer da Contadoria (fls. 129 do id 14973610). A parte Autora CONCORDA com os novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação ao falecido Autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL, sucedido por DOUGLAS CARVALHO MIGUEL. Já HUMBERTO NUNES FRANCO discorda dos cálculos. A CEF apresentou manifestação acerca do parecer da Contadoria (fls. 141 do id 14973610). A Contadoria Judicial apresentou parecer Contadoria (fls. 148 do id 14973610): “Em atendimento ao r. despacho de fls. 1010, analisamos os dados constantes nos presentes autos e passamos a informar o que segue. Quanto à aplicação dos índices dos Provimentos da Justiça Federal ou das ações condenatórias em geral, entendemos que tem procedimento o argumentado pelo departamento técnico da Caixa Econômica Federal. Efetivamente, o julgado, mais especificamente no voto contido às fls. 244 determina a aplicação dos mesmos critérios utilizados pela CEF para os depósitos da espécie, até a data do saque ocorrido na conta vinculada. A partir de então é que se deve aplicar a correção monetária conforme os atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. No que se refere à aplicação de rendimentos sobre as parcelas corrigidas pelos índices dos Provimentos, a sua aplicação deu-se com base no entendimento feito feito à época do contido no comando exarado na r. decisão de fls. 199. Diante do exposto, apresentamos novos cálculos para os autores, onde procuramos adequar as contas às condições acima descritas, de maneira que os valores devidos aos autores já foram quitados pela CEF, conforme os demonstrativos que seguem anexos. Informamos que posicionamos os valores dos saldos nas datas dos últimos depósitos ou lançamentos a crédito verificados nos autos”. Extinta a execução para os exequentes João, Lázaro, Benedita e Samuel: Inicialmente, considerando que a discussão em torno do creditamento aos autores JOÃO QUERUBIM FILHO, LÁZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO e SAMUEL FRANCA NOVAES, restou esgotado, extingo a execução com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, relativamente a estes autores (fls. 162 do id 14973610). Fls. 1019 dos autos físicos. Manifestação dos exequentes (fls. 165 do id 14973610). A Contadoria Judicial apresentou parecer (fls. 182 do id 14973610): “Em atendimento ao determinado no r. Despacho 1.038, refizemos os cálculos para o autor ANANTONIO ROBERTO MIGUEL, excluindo o lançamento que havia sido lançando em duplicidade, ou seja, excluímos o saque de R$ 21.646,98 em 12/2010, referente ao depósito atualizado de R$ 20.826,25. Quanto ao autor HUMBERTO NUNES FRANCO, informamos que, ao contrário do alegado (às fls. 1.028), nenhum cálculo foi validado pela r. decisão de fls. 939/940, conforme pode ser verificado no penúltimo/Ultimo paragrafo de fls. 939, determinando que a controvérsia permanecia para os autores Antônio e Humberto. Além disso, na r. decisão de fls. 951/952, item 2, ficou decidido que é incontestável que os valores creditados na conta vinculada haviam sido sacados. Nesse sentido, e tendo em vista que as deduções lançadas foram lastreadas nos créditos do extrato de lis. 1007/1008, ratificamos nossos cálculos de fls. 1.012/1.014, para o autor Humberto”. A CEF apresentou manifestação acerca do parecer da Contadoria (fls. 191 e 216 do id 14973610). Os exequentes apresentaram manifestação acerca do parecer da Contadoria (fls. 207 do id 14973610). A Contadoria Judicial apresentou parecer (fls. 231 do id 14973610): “Em atendimento ao comando do r. despacho de fls.1082, procedemos aos cálculos de revisão dos cálculos referentes aos autores citados. Assim, passamos a responder aos itens apresentados pela Caixa Econômica Federal em suas impugnações. 1 - Elaboramos os cálculos referentes ao autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL, corrigindo o equívoco dos cálculos de fls. 1015/1017 quanto ao lançamento de débito indevido no montante de R$ 21.646,98; assim, verificamos que o autor ainda tem a seu crédito o valor de R$ 15.340,82, conforme os cálculos ora anexados. Saliente-se que a metodologia de abatimento dos valores pagos obedece ao peso que cada depósito ou pagamento tem no momento da imputação. Dessa forma, os valores referentes às parcelas acessórias (juros, honorários, etc). são deduzidos antes da parcela de principal, atendendo-se à preferência estabelecida no artigo 354 do CPC. Portanto, ratificamos os cálculos quanto à forma de imputação dos valores pagos pela ré. 2 - Quanto ao autor HUMBERTO NUNES FRANCO, refizemos os cálculos e lançamos os créditos havidos conforme os demonstrativos acostados aos autos pela CEF, e logramos obter saldo negativo para a data presente, conforme os demonstrativos que ora anexamos”. O sucessor Sr. DOUGLAS CARVALHO MIGUEL filho do Autor falecido Sr. ANTONIO ROBERTO MIGUEL, manifesta CONCORDÂNCIA com os cálculos RETIFICADOS pela Contadoria Judicial às fls. 410 1.084/1087 apurando a DIFERENÇA remanescente DEVIDA na quantia de R$ 15.340,82 até Junho/2018 (fls. 253 do id 14973610). Já o exequente HUMBERTO discorda dos cálculos. A CEF discorda dos cálculos. A Contadoria Judicial apresentou parecer (id 20379171): “Analisamos os argumentos apresentados pela parte autora e pelo banco réu, e informamos o que segue. Quanto ao autor HUMBERTO NUNES FRANCO, sobre a alegação de que este autor não tivera aderido ao acordo da LC 110/01 e de que a sua assinatura no documento de adesão é fraudada, o assunto já foi abordado e definido pelo juízo, conforme consta nos documentos que instruem estes autos. Assim, considerando-se a evolução do crédito e os valores indicados nos extratos apresentados pela Caixa Econômica Federal, verificamos que os valores disponibilizados superam os valores devidos, conforme o demonstrativo em anexo. No que tange à impugnação da CEF aos nossos cálculos, protestando contra a aplicação da metodologia prevista no artigo 354 do CC/2002, a ré apresenta um arrazoado em que tenta provar que os juros de mora não são os mesmos de que trata o artigo do Código Civil de 2002, equiparando os rendimentos do FGTS (mais especificamente a taxa remuneratória de 3% a 6% a.a.) aos juros fixados por causa do retardo no cumprimento da obrigação, em clara descontextualização do tema. Entendemos que a metodologia aplicada por esta Contadoria Judicial obedece aos princípios contábeis e não cria vantagem indevida a nenhuma das partes, na medida em que apuramos a dívida na sua higidez em relação àquilo que foi determinado no julgado, ou seja, vigorando a correção monetária e os juros de mora enquanto não for satisfeita a obrigação ou não for dado o devido cumprimento ao que foi sentenciado. Diante disso, ratificamos os cálculos apresentados, pois estão em total conformidade com os critérios especificados nas decisões que os embasam e em sintonia com os documentos e dados constantes nestes autos”. A CEF apresentou manifestação, no sentido de que o Laudo (ID 20379171 e ID 20379172) da I. Contadoria Judicial não alterou em nada a conclusão do Laudo (ID 14973610 – PP. 231/245), motivo pelo qual permanecem válidos os argumentos trazidos na última impugnação da CAIXA. Pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação aos cálculos já apresentada por esta Empresa Pública Federal, com apreciação judicial sobre questão jurídica expressa em Precedentes do STJ (REsp 960.239/SC e REsp 1.176.730) sobre a inaplicabilidade do teor do artigo 354 do CC ao FGTS (id 33792317). Os exequentes reiteram a Concordância com cálculos do Saldo Credor em favor do Autor falecido Antonio Roberto Miguel no importe de R$ 15.340,82 posicionado para Junho/2018 a ser pago em favor do único filho sucessor já habilitado nestes autos - Sr. Douglas Carvalho Miguel, e Discordância do Autor Humberto Nunes Franco com o saldo devedor apurado em R$ 6.568,88 posicionado para Julho/2019, apurado com o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir de Abril/2003 e com descontos indevidos de parcelas da LC 110/01 (id 34654487). Decisão id 35012945: “As partes foram instadas a se manifestar quanto aos cálculos e informações prestados pela Contadoria Judicial (ID 20379162), referentes aos autores ANTONIO ROBERTO e HUMBERTO NUNES. A executada CEF reiterou sua última impugnação de fls. 1102/1113, alegando a inaplicabilidade do teor do artigo 354 do CC ao FGTS (ID 33792317), enquanto o autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL concordou com o saldo credor a ser pago pela CEF, e o autor HUMBERTO NUNES FRANCO discordou dos cálculos que apuraram saldo negativo (ID 34654487). Verifico que a discussão a respeito dos valores devidos pela CEF arrasta-se desde o ano de 2010, tendo os autos sido remetidos à Contadoria Judicial 11 vezes, conforme informações/cálculos de fls. 447/454 (2010), 513/525 (2010), 577/591 (2011), 753/768 (2013), 857 (2014), 890/898 (2014), 982/991 (2016), 1011/1017 (2017), 1039/1043 (2017), 1083/1091 (2018) e ID 20379162 (2019). Em que pesem as alegações de ambas as partes, entendo que os últimos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 20379162, que ratificou os cálculos apresentados às fls. 1083/1091, devem ser acolhidos, eis que obedeceram os princípios contábeis e a determinação do julgado, e nos termos da informação prestada por ela "não criando vantagem indevida a nenhuma das partes, na medida em que apuramos a dívida na sua higidez em relação àquilo que foi determinado no julgado, ou seja, vigorando a correção monetária e os juros de mora enquanto não for satisfeita a obrigação ou não for dado o devido cumprimento ao que foi sentenciado". Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos judiciais de fls. 1083/1091 e ID 20379162, que apontaram que o autor HUMBERTO NUNES FRANCO deve devolver à CEF a quantia de R$ 6.568,88 (seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 07/2019, e que o autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL tem a receber da CEF a quantia de R$ 15.340,82 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), atualizada até junho/2018. Ressalto que as diferenças de valor de FGTS são sempre creditadas diretamente nas contas vinculadas dos autores, e o levantamento se dá administrativamente, sendo incabível o requerido pelo herdeiro do autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL. No tocante aos autores/credores JOÃO QUERUBIM FILHO, LÁZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO e SAMUEL FRANCA NOVAES, determino que oportunamente cumpram-se os despachos de fls. 939/940 e 951/952, e venham os autos conclusos para a extinção da execução em relação a eles. Int”. A CEF informa a interposição de agravo de instrumento nº 5026245-40.2020.4.03.0000 (id 38994142). Decisão proferida pelo TRF deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada (id 43228025). O TRF deu provimento ao agravo de instrumento da CEF (id 242396723): “Ao tratar da imputação ao pagamento, o artigo 354 do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Ao enfrentar o tema, contudo, esta E. Corte Regional tem entendido pela inaplicabilidade do mencionado dispositivo legal aos débitos judiciais de FGTS por possuir legislação especial. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS DE MORA. ART. 354 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o art. 354, do CC/2002, já que inserido dentro do capítulo da Imputação do Pagamento, no Direito das Obrigações, de modo que sua interpretação literal e doutrinária é inadequada à hipótese em tela, que trata de débito judicial, e não de dívida civil. O FGTS, seus créditos e movimentação têm regramento próprio, disciplinado por leis especiais. 2. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, Segunda Turma, AI 508876/SP, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, e-DJF3 18/10/2018) Diante dos argumentos expostos, dou provimento ao agravo para determinar o recálculo do débito, nos termos da fundamentação supra”. O agravo de instrumento transitou em julgado, em 14/03/2022 (id 247276707). A Contadoria Judicial apresentou parecer (id 253356127): “Em atendimento ao comando do r. despacho contido no ID 242433852, procedemos no refazimento dos cálculos anteriormente apresentados, haja vista que a forma de dedução ponderada prevista no artigo 354 do CC foi afastada pelo Agravo de Instrumento 5026245-40.2020.4.03.0000. Todavia, como não foi estabelecido no r. julgado outra forma aritmética para efetuar os abatimentos, procedemos na forma de imputações proporcionalizadas, em que o valor dos pagamentos ou depósitos efetuados são comparados com o montante devido na mesma data. A proporção paga, se inferior a 1, é aplicada sobre o valor que originário da dívida, desde a data inicial do débito, e o valor proporcional é corrigido conforme o previsto no julgado até a data do pagamento subsequente e assim por diante, ou até a data final da conta. Portanto, o procedimento é repetido até que ou o valor de débito seja exaurido ou os pagamentos sejam todos imputados, com saldo devedor remanescente, que é atualizado até a data final do cálculo. Se o valor da dívida é totalmente exaurido, o cálculo é interrompido na data em que é apurado o saldo negativo (depósito maior do que o total devido); se não houver balizamento no comando do julgado ou despacho do juízo, quanto à apuração de valores negativos, esses serão indicados na data do último pagamento. Essa metodologia preserva a higidez da dívida diante dos pagamentos parciais da devedora, e esses pagamentos são integralmente deduzidos, sem discriminação das parcelas de principal e juros ou outros acessórios. Assim, no caso dos presentes autos, em relação ao autor HUMBERTO NUNES FRANCO, apuramos um saldo negativo por ocasião do depósito/pagamento efetuado em dezembro de 2010, correspondente a R$ -4.776,31, conforme demonstrativos em anexo”. A CEF concorda com os cálculos da Contadoria (id 258995583). Os exequentes discordam dos cálculos. Alegam que o objeto do Agravo de Instrumento da CEF se restringia a decisão na parte que Homologou o valor do crédito em favor do “autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL tem a receber da CEF a quantia de R$ 15.340,82 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), atualizada até junho/2018 (id 259384962). A Contadoria apresentou parecer (id 291175436): “Em atendimento ao comando contido no r. despacho contido no ID 269405124, informamos o que segue. No que se refere à metodologia empregada nos cálculos, dispositivo do agravo de instrumento reconheceu como inadequado ao caso o emprego do critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a dedução de pagamentos parciais, tal como consta no artigo 354 do Código Civil. Em sua substituição, a Contadoria Judicial lançou mão do método de proporcionalização retroativa, em que o valor pago pelo devedor é comparado com o valor presente da dívida, e a proporção remanescente da dedução do valor pago é aplicada, de forma retroativa, sobre o valor principal originário, para futuras atualizações. Assim, os cálculos que apresentamos em relação ao coautor HUMBERTO NUNES FRANCO foram reconstituídos conforme esse novo parâmetro, de tal forma que ainda obtivemos um saldo negativo para o referido litisconsorte, porém, menor do que nos cálculos apurados anteriormente, mediante o critério afastado. Conforme esse mesmo raciocínio, o cálculo de revisão para o coautor ANTONIO ROBERTO MIGUEL irá resultar em um montante MENOR em seu proveito. A saber, aplicando-se os índices das ações condenatórias em geral do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 1996, deduzindo-se de forma proporcional conforme aqui descrita, o valor remanescente em favor do autor Antônio Roberto Miguel corresponde a R$ 3.836,00 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais) nesta data, conforme demonstrativo em anexo”. A CEF apresentou manifestação (id 292161140). Os exequentes apresentaram manifestação (id 292799878). A Contadoria Judicial apresentou parecer (id 309587127): “Em atendimento ao r. despacho contido no ID 303652365, informamos o que segue. Procedemos na elaboração dos cálculos referentes aos autores, nos termos requeridos, observando-se o comando do r. Julgado e as especificações verificadas nos autos. Assim, constatamos que o coautor HUMBERTO NUNES FRANCO teve seus créditos quitados pelo depósito efetuado em sua conta vinculada em dez/2010, quando o saldo na conta passou a ser negativo, correspondente a R$ 4.940,11(-) naquela data. Para o coautor ANTONIO ROBERTO MIGUEL, aplicando-se o critério proporcional de deduções, afastado que foi o critério previsto no artigo 354 do Código Civil Brasileiro de 2003, obtivemos o total devido pelo banco ao fundista de R$ 3.269,53 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme os demonstrativos em anexo. Salientamos que os cálculos foram desenvolvidos a partir dos dados trazidos pelo banco depositário, que indica os valores referentes aos créditos havidos na conta vinculada de cada autor, e a Contadoria Judicial não tem competência e nem capacidade técnica para aferir a veracidade das alegações trazidas pela procuradoria dos autores, no que tange a eventuais falsidades, como reportado pelo defensor dos exequentes. Ainda, salientamos que, no caso de apuração de valor a menor ou negativo nos créditos da parte credora, deixamos de apresentar a evolução do saldo apurado no momento da dedução, por não haver no comando do julgado balizamento para essa atualização”. A CEF concordou com os cálculos da Contadoria. Efetuou o crédito para o exequente ANTONIO ROBERTO MIGUEL e requer a intimação do coautor HUMBERTO NUNES FRANCO, para que devolva ao FGTS (id 310977984). A parte exequente concorda com os cálculos, referente ao autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL e discorda dos cálculos em relação a HUMBERTO NUNES FRANCO (id 314087099). A Contadoria Judicial apresentou parecer, em relação ao exequente HUMBERTO: “Em atendimento à(ao) r. decisão/despacho contido(a) no ID 338199467, informamos o que segue: Procedemos na análise dos argumentos apresentados pela procuradoria dos autores na petição contida no ID 314087099 e constatamos que a controvérsia se dá em relação ao coautor HUMBERTO NUNES FRANCO, sobre o qual se alega que os saques demonstrados nos presentes autos são fraudados ou não se aplicam ao fundista. Como já informamos, a Contadoria Judicial apenas afere os dados presentes nos autos quanto ao seu aspecto aritmético e sua coerência dentro da dinâmica dos cálculos. A aferição quanto à veracidade das informações prestadas está fora do âmbito de nossa atuação. Para todos os efeitos, tomamos como hígidas as informações prestadas pelas partes, sobretudo no caso da Caixa Econômica Federal, que é a gestora do FGTS. Assim, reiteramos as informações prestadas e os cálculos anteriormente Apresentados”. A CEF concorda com o cálculo da Contadoria. Já o exequente discorda. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária, proposta por ANTONIO CELSO LOPES, ANTONIO ROBERTO MIGUEL, BENEDITA APARECIDA PINTO, ELIEL MASCARENHAS, GENTIL VECHIATO, HUMBERTO NUNES FRANCO, JOAO QUERUBIM FILHO, LAZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO e SAMUEL FRANÇA DE NOVAES. contra Caixa Econômica Federal — CEF, informando o(s) Autor(es) que são titular(es) de conta(s) vinculada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. 1- JOÃO QUERUBIM FILHO, LÁZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO e SAMUEL FRANCA NOVAES Em relação aos exequentes, a EXECUÇÃO FOI EXTINTA, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, considerando que a discussão em torno do creditamento aos autores JOÃO QUERUBIM FILHO, LÁZARO RICARDO COSTA DIAS SALGADO, BENEDITA APARECIDA PINTO e SAMUEL FRANCA NOVAES, restou esgotado (fls. 162 do id 14973610). Fls. 1019 dos autos físicos. Desse modo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. 2- ANTONIO CELSO LOPES, ELIEL MASCARENHAS e GENTIL VECHIATO Inicialmente, em relação aos exequentes foi HOMOLOGADO O ACORDO E EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Contudo, o TRF anulou a sentença por ofensa ao contraditório (fls. 203 do id 14973608). Os autos retornaram a origem e as partes nada requereram em relação aos exequentes. Desse modo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o(s) acordo(s) celebrado(s) pelo(s) autor(es) ANTONIO CELSO LOPES, ELIEL MASCARENHAS e GENTIL VECHIATO, mediante a assinatura de Termo de Transação e Adesão do Trabalhador, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 3- ANTONIO ROBERTO MIGUEL, sucedido por DOUGLAS CARVALHO MIGUEL De início, Decisão id 35012945 HOMOLOGOU os cálculos judiciais de fls. 1083/1091 e ID 20379162, que apontaram que o autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL tem a receber da CEF a quantia de R$ 15.340,82 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), atualizada até junho/2018. A CEF informou a interposição de agravo de instrumento nº 5026245-40.2020.4.03.0000 (id 38994142). Decisão proferida pelo TRF deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada (id 43228025). Posteriormente, o TRF deu provimento ao agravo de instrumento da CEF (id 242396723): “Ao tratar da imputação ao pagamento, o artigo 354 do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Ao enfrentar o tema, contudo, esta E. Corte Regional tem entendido pela inaplicabilidade do mencionado dispositivo legal aos débitos judiciais de FGTS por possuir legislação especial. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS DE MORA. ART. 354 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o art. 354, do CC/2002, já que inserido dentro do capítulo da Imputação do Pagamento, no Direito das Obrigações, de modo que sua interpretação literal e doutrinária é inadequada à hipótese em tela, que trata de débito judicial, e não de dívida civil. O FGTS, seus créditos e movimentação têm regramento próprio, disciplinado por leis especiais. 2. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, Segunda Turma, AI 508876/SP, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, e-DJF3 18/10/2018) Diante dos argumentos expostos, dou provimento ao agravo para determinar o recálculo do débito, nos termos da fundamentação supra”. O agravo de instrumento transitou em julgado, em 14/03/2022 (id 247276707). A Contadoria Judicial apresentou parecer (id 309587127), em relação ao coautor ANTONIO ROBERTO MIGUEL, aplicando-se o critério proporcional de deduções, afastado que foi o critério previsto no artigo 354 do Código Civil Brasileiro de 2003, obtivemos o total devido pelo banco ao fundista de R$ 3.269,53 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme os demonstrativos em anexo. A CEF concordou com os cálculos da Contadoria. Efetuou o crédito para o exequente ANTONIO ROBERTO MIGUEL (id 310977984). A parte exequente concordou com os cálculos, referente ao autor ANTONIO ROBERTO MIGUEL (id 314087099). Aduz que a Contadoria apurou o saldo remanescente a Crédito do referido Autor no importe de R$ 3.269,53 posicionado para Novembro/2023. Afirma que o sucessor comparecerá em uma das agências da CEF para promover o Saque da quantia depositada. Desta forma, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, em relação ao exequente ANTONIO ROBERTO MIGUEL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. 4- HUMBERTO NUNES FRANCO A Decisão id 35012945 HOMOLOGOU os cálculos judiciais de fls. 1083/1091 e ID 20379162, que apontaram que o autor HUMBERTO NUNES FRANCO deve devolver à CEF a quantia de R$ 6.568,88 (seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 07/2019. A CEF interpôs agravo de instrumento nº 5026245-40.2020.4.03.0000, tão somente em relação à homologação dos cálculos referente ao exequente ANTONIO ROBERTO MIGUEL (id 38994142). Nada requereu em relação ao exequente HUMBERTO NUNES FRANCO. Da mesma forma, o exequente HUMBERTO NUNES FRANCO intimado acerca da homologação, quedou-se inerte. Com o trânsito em julgado do agravo de instrumento, frise-se que não tratou da homologação do cálculo referente ao exequente HUMBERTO NUNES FRANCO, a Contadoria apresentou parecer e cálculo para o referido exequente. Contudo, considerando a inaplicabilidade do artigo 354 do Código Civil aos débitos judiciais de FGTS, já que inserido dentro do capítulo da imputação ao pagamento no Direito das Obrigações (dívida civil), necessário o acerto do cálculo. O FGTS e seus créditos possui legislação especial. Neste sentido, (TRF 3ª Região, Segunda Turma, AI 508876/SP, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, e-DJF3 18/10/2018) Desse modo, a Contadoria apresentou novo cálculo para HUMBERTO NUNES FRANCO, que foram reconstituídos conforme esse novo parâmetro, de tal forma que ainda obteve um saldo negativo para o referido litisconsorte, porém, menor do que nos cálculos apurados anteriormente, mediante o critério afastado (id 291175436). Assim, apurou-se um saldo negativo por ocasião do depósito/pagamento efetuado em dezembro de 2010, correspondente a R$ -4.776,31 (id 253356127). Em manifestação, a CEF CONCORDOU com os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL de ID 253356123 e seguintes. Juntou a memória de cálculo atualizada relativo aos valores que têm de ser devolvidos ao FGTS pelo autor HUMBERTO NUNES FRANCO (R$ 9.749,16 – data-base: 06.08.2022) (id 258995583). Aduz o autor HUMBERTO NUNES FRANCO, em impugnação (id 259384962), que nos cálculos retificados (ID 253356129), a Contadoria demonstrou os valores descontados relativos a 06 (seis) parcelas semestrais referentes ao Acordo da LC 110/2001 nos valores de R$ 21,69 em 10/06/2002; R$ 917,45 em 10/01/2003; R$ 941,35 em 10/07/2003; R$ 960,08 em 10/01/2004; R$ 967,49 em 10/07/2004 e R$ 977,51 em 10/01/2005. Contudo, afirma que a CEF DESCONSIDEROU o Termo de Adesão juntado em cópia às fls 318, e promoveu os ESTORNOS DE TODOS OS SAQUES DAS PARCELAS SEMESTRAIS. Os autos retornaram à Contadoria que constatou que o coautor HUMBERTO NUNES FRANCO teve seus créditos quitados pelo depósito efetuado em sua conta vinculada em dez/2010, quando o saldo na conta passou a ser negativo, correspondente a R$ 4.940,11(-) (id 309587127). A CEF requer a intimação de HUMBERTO NUNES FRANCO, para que devolva ao FGTS (por meio de depósito judicial à ordem desse r. Juízo = R$ 5.023,32) os valores que lhe foram creditados indevidamente, conforme cálculo de atualização ANEXADO: -4.973,58 (+) -49,74 = R$ - 5.023,32 (em 26/12/23)(id 310977984). HUMBERTO NUNES FRANCO discorda. Reitera que NÃO sejam descontadas as 06 (seis) parcelas semestrais atinentes ao Acordo da LC 110/2001 (id 314087099). Nesse passo, a área técnica da CEF informou que os valores deduzidos das contas foram efetuados por decurso de prazo, mas retornaram em seguida para as contas vinculadas. Posteriormente, os saques foram efetuados na agência Tabuão da Serra/SP (0357), conforme consta no extrato FGTS anexado, nas datas de 11/2007 e 12/2010 (id 332901005). A CEF concordou com os cálculos da Contadoria. Por sua vez, HUMBERTO NUNES FRANCO reitera os argumentos anteriores. Remanesce a insurgência do autor quanto ao desconto das 06 (seis) parcelas semestrais atinentes ao Acordo da LC 110/2001 (id 314087099). Com efeito, a Caixa Econômica Federal é a gestora do FGTS e a responsável por fornecer os demonstrativos das contas vinculadas do FGTS. Importante destacar que esta ação tem por objeto o recálculo do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es), com a aplicação de juros de mora e correção monetária, segundo os critérios estabelecidos pelo TRF 3ª Região, com trânsito em julgado em 04/05/2006. O título executivo judicial formado nestes autos foi cumprido com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, munida dos demonstrativos das contas vinculadas fornecidos pela gestora do FGTS. Conforme informação da CEF (gestora do FGTS), os saques foram efetuados na agência Tabuão da Serra/SP (0357), conforme consta no extrato FGTS anexado, nas datas de 11/2007 e 12/2010 (id 332901005). Não cabe, nesta ação, avaliar eventual fraude nos saques efetivados nas contas vinculadas do autor, o que deve ser requerido em ação própria, caso o autor entenda a sua ocorrência. A Contadoria Judicial apresentou parecer (id 309587127) e constatou que o coautor HUMBERTO NUNES FRANCO teve seus créditos quitados pelo depósito efetuado em sua conta vinculada em dez/2010, quando o saldo na conta passou a ser negativo, correspondente a R$ 4.940,11(-) naquela data (id 309587128). Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos judiciais de IDs 309587128 e 309587129, que apontaram que o autor HUMBERTO NUNES FRANCO deve devolver à CEF a quantia de R$ 4.940,11 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e onze centavos), atualizados até 12/2010. A CEF requereu a intimação do autor para devolver a quantia paga a maior. Desse modo, intime-se HUMBERTO NUNES FRANCO, conforme requerido pela CEF, para devolver espontaneamente (ao FGTS) a quantia que lhe foi paga indevidamente, mediante depósito judicial à ordem desse r. Juízo, referente ao valor de R$ 5.023,32, atualizado para 26/12/23, nos termos do art. 523 - § 1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/05/2025, 00:00

17/07/2024, 00:00