Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003252-43.2019.4.03.6109 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003252-43.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/03/2026, 08:12

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSWALDO ALCYR BUENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA CHRISPIM - SP116092 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento juntados. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003252-43.2019.4.03.6109 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Comprove a CEF, no prazo de 15(quinze) dias, a apropriação dos valores conforme decisão de ID 468342523, item 4. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 11 de fevereiro de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 17:37

Mero expediente

26/01/2026, 12:28

Publicação

25/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSWALDO ALCYR BUENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA CHRISPIM - SP116092 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente (ID 433638223) com os valores apresentados pela CEF por meio de impugnação (ID 429889221), HOMOLOGO o valor total da execução em R$ 1.407,03 ( hum mil,quatrocentos e sete reais e três centavos), atualizado até 09/2025. 1.1. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ 1.410,94 - R$ 1.407,03 = R$ 3,91), permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. 2. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oficie-se para transferência dos valores aqui definidos. 2.1 A fim de se viabilizar a transferência de tais valores, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, através de petição enviada no sistema do PJe e identificada como "Solicitação de levantamento - oficio de transferência ou alvará" informe os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta. 3. Cumprido e não havendo óbice, providencie a Secretaria a expedição do competente Ofício de Transferência, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail) ao banco depositário. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003252-43.2019.4.03.6109 defiro a CEF a apropriação dos valores remanescentes, ou seja R$ 3,91, devendo comprovar nos autos no prazo de 15(quinze) dias. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. PIRACICABA, 17 de novembro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:28

Outras Decisões

17/11/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:48

Expedida/certificada

10/10/2025, 13:25

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSWALDO ALCYR BUENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA CHRISPIM - SP116092 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente (ID 433638223) com os valores apresentados pela CEF por meio de impugnação (ID 429889221), HOMOLOGO o valor total da execução em R$ 1.407,03 ( hum mil,quatrocentos e sete reais e três centavos), atualizado até 09/2025. 1.1. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ 1.410,94 - R$ 1.407,03 = R$ 3,91), permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. 2. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oficie-se para transferência dos valores aqui definidos. 2.1 A fim de se viabilizar a transferência de tais valores, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, através de petição enviada no sistema do PJe e identificada como "Solicitação de levantamento - oficio de transferência ou alvará" informe os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta. 3. Cumprido e não havendo óbice, providencie a Secretaria a expedição do competente Ofício de Transferência, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail) ao banco depositário. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003252-43.2019.4.03.6109 defiro a CEF a apropriação dos valores remanescentes, ou seja R$ 3,91, devendo comprovar nos autos no prazo de 15(quinze) dias. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. PIRACICABA, 17 de novembro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A APELADO: OSWALDO ALCYR BUENO Advogado do(a) APELADO: MARCIA REGINA CHRISPIM - SP116092-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003252-43.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Cuida-se de ação, sob o rito ordinário, proposta por OSWALDO ALCYR BUENO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a continuidade de seu tratamento de saúde por intermédio do serviço home care. A sentença, proferida em 14.02.22, reconheceu o direito do autor quanto à continuidade de seu tratamento em home-care. Condenou a Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil sobre o valor atribuído à causa. A CEF interpôs recurso de apelação. Foi apresentada contraminuta. Subiram os autos a esta E. Corte. A CEF noticia o óbito do autor, ocorrido em 20.04.23 (ID 274138811 e ID 274138819), e requer o reconhecimento da perda do interesse de agir e a negativa de seguimento do recurso com base no art. 932, III, CPC (ID 274138811). DECIDO. Presentes os requisitos para prolação de decisão monocrática, com fulcro no artigo 932 do CPC. Diante do caráter personalíssimo da condenação em obrigação de fazer, não sendo transmissível o direito em litígio, desnecessária a aplicação do artigo 313, § 2º, II, do CPC. Não obstante, tendo em vista que o óbito do demandante ocorreu após a interposição do recurso de apelação, considerado o trabalho do causídico da parte autora, mantenho a condenação da CEF em verba honorária, fixada no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil sobre o valor atribuído à causa. Isto posto, em razão da perda superveniente do interesse de agir da autoria, nos termos do artigo 932, III do CPC, julgo prejudicado o recurso de apelação. Mantida a condenação da CEF em verba honorária. Intimem-se. Publique-se.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSWALDO ALCYR BUENO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA CHRISPIM - SP116092 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003252-43.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de ação, sob o rito ordinário, proposta por OSWALDO ALCYR BUENO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a continuidade de seu tratamento de saúde por intermédio do serviço home care. Afirma que está com quadro de fratura de L1 e T-II com compressão e sequela medular, além de quadro de parapaneci espodica de membros inferiores, necessitando de ajuda de terceiros 24 horas por dia conforme se comprava com o laudo médico em anexo. Alega que a Requerida vinha fornecendo ao Requerente serviços de Home Care, suporte de enfermagem /técnico e enfermagem 24h por dia, 7 vezes por semana, para realização de cuidados específicos como por exemplo: banho no leito, troca de fraldas, administração de dieta e medicamentos, já que está sem condições de se locomover. Ocorre que posteriormente informou aos familiares do Requerente que não mais forneceria ao Requerente os serviços de Home Care o qual vinha até então fornecendo. O pedido de tutela provisória foi inicialmente indeferido (ID 19419694). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 20760296). Em preliminar, sustenta a ilegitimidade passiva e no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica ofertada (ID 29482126). Sobreveio petição do autor informando que o tratamento home care foi indicado como único tratamento médico possível e indicado no caso do requerente (ID 33145542). Foi proferida decisão concedendo o pedido de tutela antecipada para fornecimento do sistema home care de tratamento (ID 53563124), afastando-se a ilegitimidade passiva. Nestes termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva Foi afastada na decisão proferida em tutela antecipada, assim passo à análise do mérito. No caso em apreço, o requerente possui plano de saúde da Caixa Econômica Federal, já que trabalhou e se aposentou na instituição, sendo o saúde caixa descontado mensalmente de seu benefício. Depreende-se do relatório médico que o requerente necessita de ajuda de terceiros 24 horas por dia, sendo-lhe indicado o tratamento home care (ID 18846716) para higienização, troca de sondas, alimentação, mudança de decúbito de 2 em 2 horas evitando úlceras e escaras por compressão. O atendimento home care é prestado por equipe que possui os serviços multidisciplinar, que inclui serviço de fisioterapia, também indicado ao autor, além do próprio mobiliário hospitalar que facilita os cuidados com o paciente. Infere-se que a criação da rede de atendimento domiciliar teve como objetivo reservar as vagas de internação para casos urgentes e temporários, dando maior eficácia ao tratamento de doentes crônicos que, ainda que necessitem de cuidados especiais, não precisam se submeter a internação hospitalar para recebê-los, podendo ser acompanhados em casa com o apoio de seus familiares e em ambiente que acarreta a possibilidade de alcançar melhor qualidade de vida, afastados os riscos que correria no hospitalar. Nesse contexto, considerados os princípios da dignidade da pessoa humana, bem como do direito do idoso (art. 15, §1º, inc. IV, da Lei nº 10.741/2003), impõe-se à Caixa Econômica Federal, com quem ele contratou o plano de saúde, o dever de propiciar, de imediato, as condições materiais suficientes ao tratamento adequado. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Oswaldo Alcyr Bueno em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para conceder a continuidade de seu tratamento em home-care. Condeno a Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil sobre o valor atribuído à causa. PIRACICABA, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO ALCYR BUENO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA CHRISPIM - SP116092 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligencia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003252-43.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento proposta por OSWALDO ALCYR BUENO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SAÚDE CAIXA, com pedido de reiteração da tutela provisória de urgência, objetivando o fornecimento de tratamento pela modalidade “home care”. Observo que a CEF em sua defesa (fls. 38/42), não contesta a necessidade do home care, limitando-se, em preliminar, a aduzir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, e no mérito, a alegar não lhe caber realizar a autorização ou não dos cuidados pleiteados nesta ação. Constato que o plano Saúde Caixa é um plano de auto gestão de saúde da própria CEF em que a relação jurídica de prestação de serviços médicos é mantida entre a pessoa jurídica CEF e cada um dos beneficiários do plano de saúde. Ademais, o fato da CEF terceirizar um serviço especifico com um terceiro, não atribui a esse terceiro a legitimidade jurídica para figurar no polo passivo da presente ação. Logo, rejeito a alegação ilegitimidade passiva, mantendo a CEF no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, concluo restar incontroverso nos autos a necessidade de fornecimento de tratamento pela modalidade “home care” ao autor. De fato, está conclusão é bastante razoável, considerando-se a idade atual do autor e a gravidade do seu estado físico, conforme farta documentação médica existente nos autos. Nestes termos, defiro a tutela provisória de urgência, devendo a CEF, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, promover as medidas necessárias para a disponibilização dos serviços de home care em favor do autor. Em prosseguimento, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir. Após, conclusos para sentença. Intime-se, com urgência.. PIRACICABA, 14 de maio de 2021.

17/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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