Execução Fiscal 0057324-45.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057324-45.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/05/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KARTAN LESTE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 INTERESSADO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 DESPACHO ID - 479344108. Suspendo a presente execução, diante do pedido da exequente, em razão de parcelamento administrativo. Nada sendo requerido, no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos ao arquivo (sobrestado - parcelamento), sem nova intimação, onde aguardarão provocação da exequente. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057324-45.2016.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:40

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KARTAN LESTE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 INTERESSADO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 ATO ORDINATÓRIO ID 546722027 – Fica a parte beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057324-45.2016.4.03.6182

02/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 16:14

Sem descrição

17/12/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KARTAN LESTE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 INTERESSADO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da expedição de Minuta de RPV (ID 476811461) e de que, não havendo impugnação, ela será encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057324-45.2016.4.03.6182

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KARTAN LESTE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 DESPACHO 1 - ID - 366064549. Tendo em vista a concordância da FAZENDA NACIONAL quanto aos valores apresentados sob o ID - 355748577, fixo o valor da presente execução em R$ 23.557,76 reais, atualizado até fevereiro de 2025, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se o ofício requisitório em nome de FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob o nº 266.193.548-74 3 - Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e, não havendo objeção, encaminhe-se ao TRF/3ª Região. 4 - Por último, aguarde-se, em arquivo sobrestado, o respectivo pagamento. Intimem-se e Cumpra-se. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057324-45.2016.4.03.6182

27/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KARTAN LESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057324-45.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 38669267. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Kartan Leste Comércio de Autopeças Ltda. em face da Fazenda Nacional na quadra em que postula a extinção dos créditos tributários, em razão da decadência e prescrição. Instada, a exequente defendeu a regularidade da dívida em cobrança e requereu a rejeição dos pedidos formulados nos autos (ID nº 42064380). É o relatório. DECIDO. Das alegações de decadência e prescrição A demanda fiscal alberga a cobrança de créditos de natureza jurídica tributária. A decadência vem regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 173, I, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” In casu, a execução tem por objeto a cobrança dos créditos tributários relativos à CDA de nº 80.4.16.052932-10 (ID de nº 26451944 – fls. 04/52), os quais foram apurados respectivamente em 01.08.2008, 01.09.2008, 01.10.2008, 01.12.2008, 01.02.2009, 01.01.2009, 01.06.2009, 01.07.2009, 01.08.2009, 01.09.2009, 01.10.2009, 01.11.2009, 01.12.2009, 01.01.2010, 01.03.2010, 01.04.2010, 01.05.2010, 01.06.2010, 01.07.2010, 01.08.2010, 01.09.2010, 01.10.2010, 01.11.2010 e 01.12.2010. Os débitos foram constituídos por meio de declarações entregues pela contribuinte em 15.02.2015, consoante asseverado pela própria exequente na peça do ID nº 42064380, comprovado por meio do documento do ID de nº 42064384 e reiterada a informação no ID nº 91037544. Logo, verifico que houve a consumação parcial do prazo decadencial de cinco anos (artigo 173, I, do CTN) entre a data da apuração dos débitos em execução no tocante aos períodos de 01.08.2008, 01.09.2008, 01.10.2008, 01.12.2008, 01.02.2009, 01.01.2009, 01.06.2009, 01.07.2009, 01.08.2009, 01.09.2009, 01.10.2009, 01.11.2009 e 01.12.2009 e a data da constituição dos créditos tributários por meio da entrega das declarações pela contribuinte realizada em 15.02.2015, razão pela qual esta parte da decisão irá integrar ao final o dispositivo do julgado. Passo ao exame do pedido remanescente referente à alegação de prescrição. Afasto, de plano, a análise do pleito formulado nos autos, haja vista que o prazo prescricional teve início a partir da constituição dos créditos tributários realizada em 15.02.2015 ao passo que a demanda fiscal foi ajuizada em 17.11.2016 (fl. 03 do ID nº 26451944). O despacho de citação foi proferido em 03.05.2017 (fl. 55 do ID nº 26451944) e a executada citada, via edital, em 13.02.2019 (fl. 125 do ID nº 26451944). Logo, não ocorreu o decurso do prazo prescricional quinquenal por parte da exequente para o ajuizamento do presente feito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta para reconhecer a decadência referente aos períodos de 01.08.2008, 01.09.2008, 01.10.2008, 01.12.2008, 01.02.2009, 01.01.2009, 01.06.2009, 01.07.2009, 01.08.2009, 01.09.2009, 01.10.2009, 01.11.2009 e 01.12.2009 albergados pela CDA nº 80.4.16.052932-10. Por fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, incisos II, do Código de Processo Civil em relação aos intervalos indicados. No tocante à fixação da verba honorária sucumbencial, entendo que a União por ela responde, haja vista que: a) a executada constituiu procurador nos autos; b) a extinção parcial do presente feito decorreu da exceção de pré-executividade por ele apresentada; c) restou comprovado nos autos o ajuizamento indevido de parcela da dívida albergada pela demanda fiscal e d) a União impugnou o pedido de extinção da execução fiscal deduzido pela excipiente, afastando dessa forma a aplicação do disposto no § 4º do artigo 90 do CPC em seu benefício. Assim, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado relativo aos períodos ora extintos pela decadência, albergados pela CDA nº 80.4.16.052932-10, em conformidade com a parte dispositiva deste julgado. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Prossiga-se com a demanda fiscal em relação à dívida remanescente. Intimem-se. São Paulo, 26 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

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