Procedimento Comum Cível 5000491-22.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000491-22.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA APARECIDA MERCURIO MOREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA - SP111346-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000491-22.2017.4.03.6105 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA APARECIDA MERCURIO MOREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA - SP111346-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial de 03/11/92 a 07/07/04 e de 08/04/05 a 30/09/10. Sustenta o caráter especial das atividades exercidas, exposta a agentes nocivos. Aduz que “O correto seria a realização de perícia, onde o Perito poderia constatar in loco, se de fato o trabalho exercido pela Recorrente e os EPI's fornecidos seriam suficientes para inibir o agente insalubre/perigoso, pois EPI's ainda que fornecidos, mas que não inibem o perigo, nem a insalubridade, não pode, portanto, servirem de embasamento jurídico para que o juízo condene a Recorrente. Requer, pois, seja o julgamento transformado em diligência, para que se faça uma perícia técnica no local, com a presença das partes, para que a justiça seja feita de maneira correta.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000491-22.2017.4.03.6105 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA APARECIDA MERCURIO MOREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA - SP111346-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, a comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. Confira-se, neste sentido, ementa haurida do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). Ademais, cumpre consignar que o juízo não está obrigado a deferir provas que entende desnecessárias ao deslinde do feito. No caso em tela, há formulários das empregadoras, tendo sido negado o enquadramento já que os agentes apontados nele não são considerados nocivos. No mérito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). A sentença foi prolatada no seguinte sentido: “(...) NO CASO CONCRETO, a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 31/05/2016, que foi indeferido porque o INSS reconheceu 22 anos, 03 meses e 17 dias de tempo de contribuição (fl. 50 do PA). A parte autora requer o reconhecimento de atividade especial nos seguintes períodos: 1) 03/11/1992 a 07/07/2004 (Sociedade Campineira de Educação e Instrução); CTPS, servente de limpeza (fl. 07 do PA); PPP indica a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, parasitas) e agentes químicos (removedor de cera, álcool, vapores de amônia) com apontamento de EPI eficaz (fls. 34/35 do PA); 2) 08/04/2005 a 30/09/2010 (Biocen do Brasil Ltda.); CTPS, auxiliar de laboratório (fl. 08 do PA); PPP indica a exposição a agentes biológicos e ruído de 72 dB; formulário aponta utilização de EPI eficaz (fls. 38/39 do PA); LTCAT (evento 28). Antes de apreciar os aludidos períodos, impende ressaltar o Tema 205 da TNU, quando restou fixada a seguinte tese: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). No que diz respeito ao período de 03/11/1992 a 07/07/2004, consta no PPP que a parte autora desenvolveu atividade de servente e auxiliar de laboratório, sendo que a profissiografia descreve as suas funções: Consoante o documento, o risco de contaminação no ambiente de trabalho não era superior ao risco em geral. Dessa forma, a despeito da menção a agentes químicos e biológicos, não ficou comprovada a insalubridade alegada pela parte autora. Não fosse o bastante, o PPP indica a utilização de EPI eficaz. Em relação ao período de 08/04/2005 a 30/09/2010, os formulários previdenciários indicam a utilização de EPI eficaz, o que obsta o enquadramento pretendido pela exposição ao agente biológico. De acordo com a jurisprudência do STF, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, conforme primeira tese das duas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu que, se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado com base em laudo técnico consta a informação da eficácia do EPI em neutralizar a nocividade do agente agressivo, não há mais respaldo constitucional para o reconhecimento do tempo especial salvo em relação ao ruído —, inclusive no caso de exposição a agentes biológicos infectocontagiantes. Neste sentido: PEDILEF 50479252120114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016. Com relação ao agente nocivo ruído, o índice mencionado no PPP é inferior ao limite de tolerância normativo, o que impede o reconhecimento da atividade como especial. Destarte, não há atividade especial a ser reconhecida e, por conseguinte, é incabível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”. De fato, conforme constou da r. sentença, consta do PPP apresentado (fls. 35/36 do evento id 224.666.060) que de 03/11/92 a 07/07/04 a autora laborou como servente de limpeza (de 03/11/92 a 30/12/93) e de 01/01/94 a 07/07/94 como auxiliar de laboratório. Considerando que se tratava de atividade exercida em estabelecimento de ensino, por meio da análise das tarefas desenvolvidas conforme descrito no PPP supramencionado, entendo que não havia contato direto da autora com pacientes, não se justificando o enquadramento da atividade como especial. Assim, ainda que houvesse possibilidade de contato eventual com os agentes biológicos ou químicos, entendo que o mesmo não era habitual (todos os dias) e muito menos permanente (durante toda jornada). Da mesma forma, para o período de 08/04/2005 a 30/09/2010, conforme o PPP apresentado – fls. 39/40 do id 224.666.060, a autora exerceu a atividade de auxiliar de laboratório na empresa Biocen do Brasil Ltda, com indicação genérica de exposição da autora a agentes biológicos com o uso de EPI eficaz, bem como ao agente agressivo ruído – 72 dB, com a seguinte profissiografia: “Executa todas as tarefas e auxilia nas atividades de ensaio, controle, e testes de laboratório”. Tendo em vista a descrição genéricas das atividades, e em se tratando de empresa de fabricação de materiais para medicina e odontologia, também reputo que não havia contato direto da autora com pacientes, não se justificando o enquadramento da atividade como especial. De fato, por excepcionarem o tempo normal de contribuição, com redução de 30 anos de trabalho para apenas 25 anos em razão dos agentes nocivos, a análise da exposição a agentes nocivos deve ser minuciosa, cabendo à parte autora o ônus de provar o alegado, não podendo pretender que funções essencialmente administrativas caracterizem exposição habitual a agentes nocivos. Caso contrário, uma interpretação extensiva arrostaria o artigo 195, parágrafo 5º da Constituição Federal, que prevê a pré-existência de custeio. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000491-22.2017.4.03.6105 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Ante o exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a improcedência do pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. O pagamento destes ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n. 1060/1950. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS – SERVENTE E AUX. DE LABORATÓRIO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO – NÃO HÁ EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE - MANTER IMPROCEDÊNCIA PELO 46 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

11/07/2017, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2017, 07:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2017, 17:58

Remessa (em diligência)

29/05/2017, 16:54

Julgamento em Diligência

29/05/2017, 16:54

Conclusão (para despacho)

09/05/2017, 10:55

Remessa (outros motivos)

09/05/2017, 10:36

Remessa (em diligência)

08/05/2017, 22:05

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2017, 19:32

Conclusão (para despacho)

21/02/2017, 16:10

Remessa (outros motivos)

21/02/2017, 13:41

Distribuição (sorteio)

20/02/2017, 17:03

Documentos

Acórdão

•17/03/2022, 00:00