Execução Fiscal 0011650-40.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011650-40.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

28/04/2025, 16:59

Expedida/certificada

26/02/2025, 11:36

Mero expediente

26/02/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

26/01/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIANCO SAVINO AUTOPECAS LTDA, JOAO BIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 ADMINISTRADOR JUDICIAL: EDSON EDMIR VELHO ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: EDSON EDMIR VELHO - SP124530 D E S P A C H O 1. Promova a CPE a aposição da expressão "massa falida" ao lado do nome da empresa executada. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para conversão em renda em favor do exequente dos valores depositados nos autos, observando-se os parâmetros informados na manifestação id 304733338 (operação 635; código de receita 7525; referência CDA n. 80 6 98 030796-14). Deverá a instituição financeira informar acerca do cumprimento do determinado. 4. Efetiva a conversão em renda, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011650-40.1999.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e determino o sobrestamento dos autos no arquivo. Cumpra-se e, após, intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/06/2024, 00:00

Mero expediente

10/06/2024, 07:54

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 10:05

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIANCO SAVINO AUTOPECAS LTDA, JOAO BIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 D E C I S Ã O O executado opôs apelação em face da decisão ID 293346104 que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra decisão que rejeitou o pedido de reconsideração de determinação de penhora no rosto dos autos ação nº 0003925-98.2016.4.03.6183 (56615650), em trâmite perante a 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo ou o recebimento da manifestação id 57402011 como embargos à execução fiscal. É a síntese. Decido. Contra decisão interlocutória é cabível o recurso de agravo de instrumento e não o de apelação, conforme o disposto no artigo 203, §2º e 1.015, parágrafo único, do CPC. Não se cogita a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese, uma vez que é vedada a interposição de recurso por meio diverso da forma que a lei explicitamente determina. Por tudo exposto, deixo de receber o recurso interposto pela parte executada. Reputo regularizada a representação processual tendo em vista instrumento de mandato às fls. 35 dos autos digitalizados. A prioridade na tramitação somente será anotada mediante requerimento da parte interessada juntamente com comprovação mediante documento de identificação civil. Considerando o documento juntado no ID 304484802, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011650-40.1999.4.03.6182 intime-se novamente a exequente para manifestação conforme determinado na decisão ID 293346104. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 17:06

Petição (Apelação)

04/08/2023, 15:34

Documentos

Despacho

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIANCO SAVINO AUTOPECAS LTDA, JOAO BIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 D E C I S Ã O JOÃO BIANCO opôs embargos de declaração à decisão de ID 245821656, alegando a existência de omissão quanto ao fato de que "o crédito do autor em seu processo junto à 10ª Vara Previdenciária, possui natureza alimentar, porém, difere daquele sentido que o legislador buscou garantir em casos como o que ora se discute, pois o disposto no § 2º do art. 833 do CPC, visa a garantia daquele que depende de uma prestação alimentícia, sendo quase que uma condição personalíssima em relação ao devedor e o credor". Sustenta que "o conceito expressado pelo legislador em razão do referido § 2º do art. 833 do CPC, decorre do princípio expresso no art. 5º, LXVII, da Constituição da República que prevê e define a questão da prestação ou obrigação alimentícia, a qual, repita-se, não se confunde com o crédito alimentar a que faz jus o embargante, em razão de sua demanda por diferenças de valores de aposentadoria, que se refere a um crédito essencialmente alimentar, mas sem a conotação de prestação alimentícia, pela especificidade desta, o que exclui a aplicação do que prevê o § 2º, do art. 832 do CPC a permitir a penhora de parte do crédito do embargante, como está sendo realizado" (ID 246930940). Intimada para os fins do artigo 1023, §2º, do CPC, a UNIÃO FEDERAL apresentou contrarrazões (ID 250476535), pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Não vislumbro qualquer fundamento de fato ou de direito que justifique a reforma dos entendimentos esposados na decisão anteriormente proferida. A decisão embargada é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pelo executado como não apreciadas devem ser afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com o entendimento firmado e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011650-40.1999.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo executado, mas os rejeito. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a suficiência e integralidade do depósito judicial (ID 23123486), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de julho de 2023.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIANCO SAVINO AUTOPECAS LTDA, JOAO BIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 D E C I S Ã O O coexecutado requer a reconsideração da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos da ação nº 0003925-98.2016.4.03.6183 (56615650), em trâmite perante a 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo ou o recebimento da manifestação id 57402011 como embargos à execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011650-40.1999.4.03.6182 Trata-se de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de benefício previdenciário, conforme se verifica pelos documentos anexados aos autos (id 118206658). Não obstante o caráter alimentar do benefício, o artigo 833, § 2º, do CPC relativiza a impenhorabilidade ao dispor que “ O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ". Assim, mantenho a penhora no rosto dos autos da ação 0003925-98.2016.4.03.6183, observando-se que a penhora deverá recair sobre a importância que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC. Oficie-se ao MM. Juízo da 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, informando acerca da presente decisão, bem como solicite-se a transferência do valor que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos para uma conta à disposição deste Juízo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 2527, operação 635, até o valor do débito excutido nos autos (R$ 281.138,48, atualizado para junho/2021). Sem prejuízo, intime-se o coexecutado para que promova a regularização de sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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