Execução Fiscal 5003418-50.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003418-50.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

22/03/2022, 17:30

Trânsito em julgado

22/03/2022, 17:30

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: VANESSA DE ARRUDA LEITE S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003418-50.2019.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO contra VANESSA DE ARRUDA LEITE. Instada a manifestar-se, a exequente requerer a extinção do feito (ID 118604378). É o relatório. Decido. É certo que a morte acarreta o fim da personalidade jurídica da pessoa natural, extinguindo, desse modo, sua capacidade processual, que é pressuposto de validade do processo. Conforme documentos acostados aos autos, o óbito do(a) devedor(a) ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, não podendo a pessoa falecida figurar no polo passivo do feito. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigo 771, ambos do CPC, e artigo 1º, parte final, da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 15:16

Ausência das condições da ação

16/03/2022, 15:16

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 15:19

Expedida/certificada

24/08/2021, 20:22

Mero expediente

28/07/2021, 17:56

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 15:20

Mero expediente

30/11/2020, 16:01

Conclusão (para despacho)

18/11/2020, 22:20

Mero expediente

24/04/2020, 12:43

Conclusão (para despacho)

24/04/2020, 00:53