Auto de Prisão em Flagrante 0000006-63.2019.4.03.6000 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000006-63.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2023, 17:08

Expedida/certificada

10/03/2023, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 15:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2022, 11:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2022, 15:08

Por decisão judicial

22/06/2022, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ADEMAIL MAMANI FLORES Advogado do(a) REU: LUIZ CLAUDIO DIAS - SP321466 DESPACHO Tendo em vista que a proposta de ANPP e sua aceitação se deram pela via epistolar, presume-se a voluntariedade do aderente. Considerando que a aceitação da proposta implicava na confissão dos fatos imputados ao acusado, conforme constou expressamente, preenchido este requisito (confissão). Assim, e considerando: o excessivo número de processos com audiências ainda por serem marcadas neste Juízo, cuja pauta já se acha sobrecarregada; que as audiências virtuais, apesar da praticidade de se participar delas, são mais difíceis de operacionalizar e consomem mais tempo da parte do setor encarregado de organizá-las; a necessidade de dar prioridade aos processos com réus presos, àqueles decorrentes de grandes operações, àqueles constantes das metas do CNJ e àqueles com prazo prescricional mais adiantado; dispenso a audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício ou a requerimento das partes, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido. Tendo os acusados, assistidos por seu advogado, manifestado vontade livre e consciente de aceitar o acordo proposto pelo MPF, HOMOLOGO a avença, nos termos fixados. Em atenção ao art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, fica o Ministério Público Federal intimado a iniciar a execução do presente acordo junto ao juízo de execução penal por meio do sistema SEEU. Informo que para a sua distribuição deverá ser utilizada a classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas e o assunto 12730 - Acordo de Não Persecução Penal. A defesa deverá gerar as guias, acessando o link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/ Quando aparecer as opções “primeiro depósito” ou “segundo depósito” deverá ser escolhida a segunda alternativa. Fica a defesa responsável pelo envio das guias geradas aos réus, para que seja realizado os pagamentos/depósitos. O procedimento para gerar o boleto de pagamento da parcela do ANPP: OBS 1: A guia de recolhimento poderá ser gerada no site da Caixa Econômica Federal, clicando no link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/index.xhtml Depois clicar nos seguintes campos: a) Depósitos Judicias NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009 (Depósitos Judicias enquadrados na Lei 9.289/1996 e Decreto Lei 1.737/1979). b) Confirmar c) Depósito em continuação d) Preencher os seguintes campos: agência (3953), conta (310861), DV (0), processo (0002718-36.2013.403.6000), e) Prosseguir f) Preencher os seguintes campos: depositante: (5ª Vara Federal de Campo Grande - MS), Selecionar o campo CNPJ (05.422.922/0001.00), telefone (67 3320-1209) Período de apuração: colocar a data do primeiro dia do mês de pagamento e depois a data do último dia do mês de pagamento Valor do depósito (valor da parcela) Número da guia: colocar o nº da parcela (1, se for a primeira (2 se for a segunda, etc.) Referente à: Selecionar Depósito Referente à: pena pecuniária g) Observação: o número do processo (ANPP) e o nome do apenado (só aceita 60 caracteres, então se o nome for muito extenso abreviar) h) gerar ID, quando gerar a guia clicar lá em cima em PDF”. Dê-se ciência a defesa, de que deverá encaminhar, o presente despacho ao réu pelo meio mais rápido (podendo ser, inclusive, via whatsApp), contato fornecido acima, a fim de que réu possa dar cumprimento. Prazo da prescrição suspenso nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo. 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Campo Grande/MS - CEP 79.037-102 telefone: (67) 3320-1209 - E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-63.2019.4.03.6000 Intime-se. Ciência ao MPF. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

31/05/2022, 15:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/05/2022, 14:41

Ato ordinatório

20/05/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 12:49

Publicação

18/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ADEMAIL MAMANI FLORES Advogado do(a) REU: LUIZ CLAUDIO DIAS - SP321466 DESPACHO Tendo em vista que a proposta de ANPP e sua aceitação se deram pela via epistolar, presume-se a voluntariedade do aderente. Considerando que a aceitação da proposta implicava na confissão dos fatos imputados ao acusado, conforme constou expressamente, preenchido este requisito (confissão). Assim, e considerando: o excessivo número de processos com audiências ainda por serem marcadas neste Juízo, cuja pauta já se acha sobrecarregada; que as audiências virtuais, apesar da praticidade de se participar delas, são mais difíceis de operacionalizar e consomem mais tempo da parte do setor encarregado de organizá-las; a necessidade de dar prioridade aos processos com réus presos, àqueles decorrentes de grandes operações, àqueles constantes das metas do CNJ e àqueles com prazo prescricional mais adiantado; dispenso a audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício ou a requerimento das partes, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido. Tendo os acusados, assistidos por seu advogado, manifestado vontade livre e consciente de aceitar o acordo proposto pelo MPF, HOMOLOGO a avença, nos termos fixados. Em atenção ao art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, fica o Ministério Público Federal intimado a iniciar a execução do presente acordo junto ao juízo de execução penal por meio do sistema SEEU. Informo que para a sua distribuição deverá ser utilizada a classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas e o assunto 12730 - Acordo de Não Persecução Penal. A defesa deverá gerar as guias, acessando o link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/ Quando aparecer as opções “primeiro depósito” ou “segundo depósito” deverá ser escolhida a segunda alternativa. Fica a defesa responsável pelo envio das guias geradas aos réus, para que seja realizado os pagamentos/depósitos. O procedimento para gerar o boleto de pagamento da parcela do ANPP: OBS 1: A guia de recolhimento poderá ser gerada no site da Caixa Econômica Federal, clicando no link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/index.xhtml Depois clicar nos seguintes campos: a) Depósitos Judicias NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009 (Depósitos Judicias enquadrados na Lei 9.289/1996 e Decreto Lei 1.737/1979). b) Confirmar c) Depósito em continuação d) Preencher os seguintes campos: agência (3953), conta (310861), DV (0), processo (0002718-36.2013.403.6000), e) Prosseguir f) Preencher os seguintes campos: depositante: (5ª Vara Federal de Campo Grande - MS), Selecionar o campo CNPJ (05.422.922/0001.00), telefone (67 3320-1209) Período de apuração: colocar a data do primeiro dia do mês de pagamento e depois a data do último dia do mês de pagamento Valor do depósito (valor da parcela) Número da guia: colocar o nº da parcela (1, se for a primeira (2 se for a segunda, etc.) Referente à: Selecionar Depósito Referente à: pena pecuniária g) Observação: o número do processo (ANPP) e o nome do apenado (só aceita 60 caracteres, então se o nome for muito extenso abreviar) h) gerar ID, quando gerar a guia clicar lá em cima em PDF”. Dê-se ciência a defesa, de que deverá encaminhar, o presente despacho ao réu pelo meio mais rápido (podendo ser, inclusive, via whatsApp), contato fornecido acima, a fim de que réu possa dar cumprimento. Prazo da prescrição suspenso nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo. 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Campo Grande/MS - CEP 79.037-102 telefone: (67) 3320-1209 - E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-63.2019.4.03.6000 Intime-se. Ciência ao MPF. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ADEMAIL MAMANI FLORES Advogado do(a) REU: LUIZ CLAUDIO DIAS - SP321466 D E S P A C H O ID. 64488486 – Manifestação MPF - oferecimento ANPP ID. 141763999 – Petição do acusado Ademail requerendo a designação de audiência para tentativa de ANPP. Consoante determinação expressa do art. 28-A, § 3º, CPP o acordo de não persecução penal deve ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor/adv. Assim, a designação de audiência na esfera do judiciário tem como escopo tão somente a homologação ou não pelo juiz do acordo firmado entre as partes, nos termos do § 4º, do art. 28-A, CPP. Considerando que ainda não há acordo formalizado entre as partes, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-63.2019.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a defesa do acusado e o MPF, para que adotem as providências necessárias para formalizar o acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. De qualquer modo, em vista do número excessivo de processos com audiências ainda por serem marcadas neste Juízo, cuja pauta já se acha sobrecarregada, e considerando: - Que a atual emergência sanitária por que passa o país impede ou limita sobremaneira a prática de atos presenciais; - Que as audiências virtuais, apesar da praticidade de se participar delas, são mais difíceis de operacionalizar e consomem mais tempo da parte do setor encarregado de organizá-las; - A necessidade de dar prioridade aos processos com réus presos, àqueles decorrentes de grandes operações, àqueles constantes das metas do CNJ e àqueles com prazo prescricional mais adiantado; Formalizado o acordo, faculto aos acusados a juntar declaração de que aceitam o ANPP apresentado pelo MPF e que o acordo firmado e formalizado se deu de forma livre e voluntária, subscrita pessoalmente por ele e por seu advogado (Adv. Luiz Claudio Dias - SP321466), em substituição à audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido. Prazo de 10 (dez) dias. Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para homologação do acordo. Formalizado o acordo e discordando os acusados desta forma de homologação, à Secretaria para designar data para a audiência de homologação. Publique-se. Intime-se. Ciência ao MPF. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(55)