Apelação Cível 0007002-19.2015.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0007002-19.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 20 de setembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido de ID326534313. Expeça-se Ofício para a CEF solicitando que a quantia depositada na conta de n. 3953.635.00313237-5, devidamente atualizada, seja transferida para a conta de SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 15.459.431/0001-98, BANCO DO BRASIL - 001, AGÊNCIA 2609-3 – Empres. M. Grosso do Sul, C/C 2680-8, sem as retenções legais, por se tratar de devolução de valores depositados a título de caução. Intime-se a parte autora quanto a petição do IBAMA de ID 332335589. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE, datado e assinado conforme certificado eletrônico.

23/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/05/2024, 11:32

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2024, 11:14

Publicação

20/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de outubro de 2023 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000

19/10/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

17/10/2023, 21:46

Expedida/certificada

04/10/2023, 07:00

Recurso Especial

03/10/2023, 15:17

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/09/2023, 18:05

Publicação

11/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de setembro de 2023. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000

06/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2023, 11:34

Documentos

Ato ordinatório

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de setembro de 2023. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O IBAMA apresentou recurso de apelação, requerendo a reforma da r. sentença, alegando ser devida a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) pela embargante, porquanto comercializa produtos químicos perigosos. Pois bem. O fato gerador da taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, conforme sua redação dada pela Lei nº 10.165/00: “Art. 17-B. Fica instituída a taxa de Controle e fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” É bem de ver que é o efetivo exercício de atividade poluidora ou utilizadora de recursos ambientais que faz existir o fato gerador do tributo, no entanto, inexistindo atividade a ser fiscalizada, não há fato gerador da obrigação tributária, visto que deixa de incidir o poder de polícia do IBAMA. Na espécie, assim consta da cópia do Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social nº 28 da empresa apelada (ID 259868118, pp. 22/30): “CLÁUSULA TERCEIRA – OBJETO SOCIAL: A sociedade tem como objeto social: a) Comércio atacadista, varejista, distribuição, importação, exportação, assistência técnica de equipamentos e máquinas agrícolas, serviços de coleta, remessa e entrega de objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, consultorias técnicas de vendas para clientes e fornecedores, comercialização de materiais elétricos, hidráulicos, materiais de construções, máquinas agrícolas, florestais, industriais, operatrizes, grupos geradores, motores, equipamentos para postos de serviços, navegação e refrigeração, materiais elétricos, ferragens, ferramentas, vidraçaria, artigos domésticos, lubrificantes, produtos químicos, adubos e fertilizantes, defensivos agrícolas e pecuários, metais e louças sanitárias, ferros, esquadrias (aço, ferro e alumínio) e torneiras; pisos, revestimentos cerâmicos, azulejos, pavimentos, porcelanato, revestimento para fachadas e piscinas; tintas e equipamentos para geração e distribuição de energia elétrica: fios, tomadas, terminais, resistências, chuveiros, lâmpadas e aparelho de iluminação, disjuntores, fusíveis, luminárias, transformadores, postes, aquecedores e componentes de equipamentos elétricos e eletrônicos (contatores, relês, voltímetros e amperímetros); materiais hidráulicos e irrigação: tubos, bombas d’água, aspersores, registros, torneiras, conexões, mangueiras, válvulas, equipamentos para purificação de água e tratamento de esgoto, materiais de segurança e proteção pessoal e industrial: luvas, aventais, capacetes, botas, óculos, sinalizadores, alarmes, couros e materiais correlatos, vestuários e equipamentos industriais; materiais e equipamentos para embarcações: motor de popa, barcos e reboque; equipamentos para construção e terraplanagem: betoneiras, compactadores, acabadora de superfície, réguas e tratores; lonas; ferramentas elétricas e manuais para oficinas: macacos, elevadores, furadeiras, morsas, prensas, esticadores de lataria e compressores; máquinas, equipamentos e acessórios para carpintaria, marcenaria, serralheria e borracharia; agro-pastoris, pecuária e comerciais: micro-tratores, tratores, acessórios, colhedeiras, colheitadeiras, trituradores, roçadeiras, motosserras e cortadores de grama; equipamentos para condicionamento de ar: ventiladores, exaustores e ar condicionado; cabos de aço, correntes, cordoalhas, parafusos, mancais, rolamentos, ferragens abrasivos e materiais de vedação; óleos, graxas, ceras, produtos químicos agropecuários e para animais, forragens, sementes; arames, laminados planos e perfis, madeiras, esquadrias, compensados e folhados; materiais e equipamentos para limpeza e equipamentos para refeitório, copa e cozinha; equipamentos para comunicação, aparelhos e utensílios para medição e inspeção; equipamentos especializados para manutenção e reparo (funilaria, pintura, hidráulicos, motores, bombas); equipamentos para movimentação de materiais (guinchos, carrinhos, plataformas, transpaleteiras e empilhadeiras); turbinas e componentes, acessórios de motores; peças e acessórios para veículos (pneus, câmaras de ar e baterias).” Ora, tanto o comércio de tintas, como o de material para construção para acabamento não se encontram entre as atividades econômicas sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, porquanto não se encontram no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, não se sujeitando a recorrida como contribuinte da taxa de controle e fiscalização ambiental. É esse o entendimento jurisprudencial desta E. Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ILEGALIDADE. EMPRESA CUJO ESTABELECIMENTO NÃO SE ENQUADRA NAS ATIVIDADES ELENCADAS NO ANEXO VIII DA LEI 10.165/2000. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDOS. -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi criada pela Lei 9.960/2000, que inseriu os arts. 17-A a 17-O na Lei 6.938/1981. Em razão de irregularidades identificadas naqueles dispositivos, cuja eficácia foi suspensa pelo STF no julgamento da Medida cautelar na ADI 2178-8, foi editada a Lei 10.165, de 27.12.2000, que alterou a redação daqueles artigos. -Uma vez que permanecia a controvérsia acerca da constitucionalidade da referida taxa, mesmo com a nova redação dada à Lei, a questão voltou ao Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento, concluído em 10 de agosto de 2005, do Recurso Extraordinário nº 416.601-1, reconheceu a legitimidade de referido tributo. Por oportuno, trago a lume esclarecedores excertos do voto condutor daquele v. acórdão: -Com relação ao exercício de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais, o Anexo VIII da LPNMA arrola, taxativamente, as atividades que, caso exercidas, serão tributadas pela TCFA. Dentre elas tem-se a categoria "indústria química", de potencial poluidor alto -Da analise do feito denota-se das GRU's juntadas aos autos, referem-se à cobrança da TCFA, oriundas da autuação na categoria "Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio", categoria esta prevista sob o Código 18 do Anexo VIII da Lei 10.165/2000. Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo IBAMA que está cobrando TCFA ao argumento de estar enquadrada a empresa autora no anexo VIII, não há como considerar o efetivo exercício de quaisquer atividades do referido anexo. -Anote-se que tais atividades não dão ensejo à cobrança da taxa em comento, até porque não é o simples registro no IBAMA que possibilita a cobrança da Taxa, ora em discussão, mas a real atividade desempenhada pela pessoa jurídica. -Consoante se depreende de seus contratos sociais juntados aos autos, as impetrantes atuam no comércio de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. Contudo, exclusivamente quanto a essa atividade (comércio), a lei não estabeleceu potencial poluidor elevado, constituindo efetivo risco ambiental, sujeita ao exercício do poder de polícia ambiental. -Anoto que o legislador expressamente especificou as atividades consideradas potencialmente poluidoras, não havendo espaço para interpretação extensiva a fim de considerar como fato gerador atividade de comércio de determinado produto químico que o legislador decidiu excluir da incidência. Jurisprudência dessa Corte. -Remessa oficial e apelação IBAMA desprovidas.” (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApReeNec 0013100-11.2015.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 19.04.2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26.05.2017) “DIREITO TRIBUTÁRIO. TCFA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. TINTAS E VERNIZES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANEXO VIII, ITENS 15 E 18, DA LEI 6.938/1981. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. 1. Os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 tratam do fato gerador e do contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, em consonância com a descrição detalhada de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, nos termos do respectivo Anexo VIII. 2. Embora expresso o item 18 em abranger atividade comercial de produtos químicos e, embora inequívoco que tintas e vernizes são produtos químicos, que resultam da combinação química de solventes, pigmentos, resina e aditivos, com níveis elevados de toxicidade e, assim, de risco à saúde humana e ao meio ambiente, exigindo adoção de procedimentos especiais de produção, manuseio, transporte e depósito, não é possível a interpretação isolada de cada item para a correta percepção do alcance da tributação. 3. De fato, é importante, neste sentido, analisar o teor do item 15 do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, a que se refere o artigo 17-C, o qual distingue, por categorias, o que se entende por indústria química e, portanto, produtos químicos. Na indústria química, além de produtos químicos em sentido amplo, o item 15 elencou série extensa de outros produtos cuja fabricação sujeita-se à TCFA, dentre os quais tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. 4. É possível, portanto, perceber que para o legislador existe diferença a ser considerada quando utilizada a expressão "produtos químicos" e outros produtos específicos, ainda que de natureza química, como é o caso das tintas e vernizes, por exemplo, para fins de sujeição ou não à fiscalização ambiental. 5. Por outro lado, se no item 15 a produção de tintas e vernizes é expressamente prevista e destacada da referência genérica a "produtos químicos", o que não ocorre no item 18, isto deriva da circunstância de o comércio envolver riscos ambientes que não se confundem com os inerentes à própria fabricação em si, quando são diretamente manipulados os insumos químicos (solventes, pigmentos, resina e aditivos). 6. Logo, o comércio de produtos químicos deve ser concebido como aquele a envolver produtos, que não os especificados na descrição remanescente da fabricação na indústria química contida no item 15, como forma de conferir interpretação harmônica e sistemática ao Anexo VIII da Lei 6.938/1981 e, assim sendo, produtos químicos como tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes, envolvidos apenas na atividade de comércio, não se sujeitam à fiscalização ambiental de atividade potencialmente poluidora para ensejar cobrança da TFCA. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv 0001983-47.2017.4.03.6134, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, j. 13.10.2021, DJEN DATA: 19.10.2021) “TRIBUTÁRIO. TCFA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. 1. O fato gerador da taxa de Controle e fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, conforme sua redação dada pela Lei nº 10.165/00, "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. In casu, consta da ficha cadastral da JUCESP, carreada às fls. 68 dos autos, que a empresa embargante tem como objeto social: “Comércio varejista de material para pintura (tintas, esmaltes, vernizes, massas, pincéis, broxas, rolos, etc), tendo sido alterado o objeto social em 1997, para “Comércio de tintas e materiais de construção para acabamento (fls. 78). 3. Tanto o comércio de tintas, como o de material para construção para acabamento não se encontram entre as atividades econômicas sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, porquanto não se encontram no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, não se sujeitando a recorrida como contribuinte da taxa de controle e fiscalização ambiental. 4. Mister a manutenção da r. sentença que reconheceu que a embargante não se enquadra nas atividades elencadas no 18, do Anexo VIII, da Lei nº 10.165/2000, não estando, portanto, sujeita à incidência da TCFA. 5. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv 5004712-63.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, j. 09.03.2020, Intimação via sistema DATA: 16.03.2020) Também nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, ART. 17-B. COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA. – matriz e filiais em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando provimento judicial que as desobrigue de efetuar o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e de se inscrever no Cadastro de Atividades Poluidoras – CTF, em razão do comércio de materiais de construção, tintas e motosserra, requerendo, ainda, a declaração de nulidade das autuações já efetuadas e das que forem efetuadas sob o mesmo motivo, alegando, em síntese: não comercializam nem guardam em depósito qualquer produto químico ou perigoso, tampouco combustíveis ou derivados de petróleo, vendendo somente materiais para construção, incluindo pisos, revestimentos, hidráulicas, produtos para jardins, piscinas e tintas, bem como equipamentos para o mesmo fim; assim, no seu entender, não se enquadram na descrição de atividade potencialmente poluidora descrita na legislação de regência, mormente considerando que vários produtos são objeto de reações químicas, não se podendo considerar ‘produtos químicos’ ao bel prazer da Administração. Indeferido o pedido de tutela de urgência, tendo sido interposto agravo de instrumento pelas autoras, ao qual não foi concedido o efeito suspensivo ativo. Restou deferido o pedido da parte autora para depósito integral do valor da multa em discussão. Julgado procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade das multas aplicadas no bojo dos PADs nºs 02014.000163/2012-19; 02043.000336/12-18; 02014.000088/2013-69; 02014.000089-2013-11; 02014.000090/2013-38; 02014.000094/2013-16; 02014.000091/2013-82; 02014.000522/2013-19; 02014.00086/2013-70; 02014.000087/2013-14; 02014.00095/2013-61; 02014.000316/2015-62; 02043.000043/2013-47; 02014.001038/2013-07; 02014.000184/2015-79; 02014.000085/2013-25, bem como a não obrigatoriedade de inscrição das autoras no Cadastro de Atividades Poluidoras – CTF, com condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso de apelação pelas autoras, requerendo sejam declarados nulos os processos administrativos que venham a ter os mesmos fatos geradores dos processos administrativos já declarados nulos, aduzindo: não há se falar em violação ao contraditório e ampla defesa se, repetitivamente, os mesmos fundamentos estão sendo invocados para aplicar as mesmas autuações; a apelante, inclusive, já obteve decisão administrativa favorável em quatro processos administrativos, tendo sido julgados improcedentes os respectivos autos de infração, que tratavam sobre o cadastramento de ofício pelo IBAMA, sob o mesmo fundamento; há precedente do C. STJ no sentido de que “se o ato ilegal ou abusivo é declarado indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar-se-á a exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no estado de fato e/ou direito da decisão”. Também o IBAMA interpôs recurso de apelação, aduzindo: a definição de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais deve ser entendida de modo harmônico com os princípios, conceitos e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, fixados, respectivamente, pelos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.938/81; é obrigatório o registro de todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna e flora; o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938/81, é regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009; as normas infralegais em vigor determinam a inscrição no CTF daqueles que desenvolvem a atividade de depósito e comercialização de produtos perigosos (Anexo II da IN IBAMA nº 31/2009; por sua vez, nem sempre a obrigatoriedade de inscrição no CTF leva necessariamente ao pagamento da TCFA: são obrigações de natureza e objetivos distintos; a atividade econômica de depósito e comércio de produtos químicos e produtos perigosos está inserida dentro das que são consideradas potencialmente poluidoras, perigosas ao meio ambiente e/ou utilizadoras de recursos ambientais; por sua vez, verificado o exercício de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais pelo sujeito passivo, ante a existência de mecanismos aptos que permitem ao IBAMA o exercício do poder de polícia, considera-se ocorrido o fato gerador da TCFA; a apelada se registrou no CTF na categoria de comerciante de produtos químicos, sendo que seus contratos sociais indicam, dentre as atividades econômicas exercidas, o comércio varejista de tintas e materiais para pintura, enquadrando-se no Anexo VIII da Lei nº 10.165/00 (Código 18). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de recurso especial do IBAMA interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADE COMÉRCIO VAREJISTA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O IBAMA não pode exigir o registro no Cadastro Técnico Federal - CTF porque a atividade comercial da Apelada é a compra e venda de produtos destinados à construção civil e não se enquadra entre as atividades potencialmente poluidoras e aquelas que se utilizam de recursos ambientais. 2. A lei 10.165/2000 expressamente determina apenas que os fabricantes de tintas e vernizes é que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, o que sujeita à inscrição no cadastro federal e à taxa correspondente. (...) Melhor sorte não socorre o recorrente com relação à alegada violação aos artigos 17, 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981. No caso em análise é fato incontroverso que a empresa recorrida exerce à atividade de comércio de tintas e vernizes. Esta Corte possui o entendimento de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, ART. 17-B. COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a atividade do recorrido não está sujeita à taxa em discussão. 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1690150/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NÃO FICOU CARACTERIZADA A ATIVIDADE DA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TCFA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem concluiu: "No caso dos autos, conforme Contrato Social juntado no evento 1 dos embargos à execução, a empresa BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, sediada em Cascavel/PR conta com 10 filiais, todas no mesmo Estado, e tem como objeto social o 'comércio varejista de materiais de construção em geral', tendo como ramo de atividade o 'comércio de materiais de construção, ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo. (...) O comércio de tintas e vernizes, assim, não se assemelha ao comércio de combustíveis, por exemplo, assim como não se assemelha à atividade que diz com a própria fabricação destes produtos, de forma que seu comércio não se enquadra no art. 17 da Lei nº 6.938/81. Mantém-se, portanto, a sentença" (fls. 189-191, e-STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador. Não há como infirmar as conclusões do decisum sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Em obiter dictum, ratifico o entendimento do ilustre Ministro Mauro Campbell Marques de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." (REsp 1.690.150/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1811685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Dessa feita, estando a decisão prolatada pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ, decisão monocrática, AREsp 1.610.528/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, proferida em 10.02.2020, publicada em 12.02.2020) Ademais, assim consta do Anexo II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2001: “Código – Lei nº 10.165/2000: 18 Categoria – Lei nº 10.165/2000: Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio. Descrição – Lei nº 10.165/2000: transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. Classificação CNAE Resolução nº 54, de 19 de dezembro de 1994 (INDICATIVO): 5050-4/00 - Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. 5.112-8/00 – Intermediários do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais. 5151-9/01 – Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo – exceto transportador retalhista. 5151-9/02 – Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista. 5151-9/03 – Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP). 5151-9/04 – Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal – exceto álcool carburante. 5151-9/05 – Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto. 5151-9/01 – Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. 5154-3/99 – Comércio atacadista de outros produtos químicos. 5155-1/00 – Comércio atacadista de resíduos e sucatas. 5247-7/00 – Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). 5249-3/00 – Comércio varejista de outros produtos não-especificados anteriormente. 6010-0/02 – Transporte ferroviário de cargas, intermunicipal e interestadual. 6027-5/00 – Transporte rodoviário de produtos perigosos.” Da leitura desse Anexo II, verifica-se que, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, não é mencionado o depósito ou o comércio de materiais e equipamentos como aqueles comercializados pela empresa apelada como potencialmente poluidores, não trazendo qualquer exigência quanto ao Cadastro de Atividades Poluidoras – CTF. Portanto, não havendo exigência do cadastro dessas empresas, não há se falar na exigência de entrega do Relatório Anual de Atividades e, portanto, da sujeição dessas pessoas jurídicas à respectiva fiscalização quanto ao exercício da atividade potencialmente poluidora, fato gerador da TCFA. Por fim, analiso o recurso de apelação da parte autora, que requereu sejam declarados nulos os processos administrativos que venham a ter os mesmos fatos geradores dos processos administrativos já declarados nulos. Na sentença recorrida foi indeferido esse pleito sob os seguintes fundamentos: “Quanto aos processos posteriores, instaurados sob mesmos fatos geradores, forçoso destacar que o Juízo não pode concluir pela ilegalidade de processo administrativo que não foi objeto patente de defesa no bojo do processo judicial, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Acrescente-se o fato de que a própria análise quanto à situação de ‘se tratar de autuação sob o mesmo fundamento’ necessitaria ser submetida a esse contraditório. Assim, a conclusão pela ilegalidade, no caso concreto, se refere apenas aos PADs descritos na inicial.” A jurisprudência do C. STJ, em caso semelhante, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA TRIBUTÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL LIMITADO A DETERMINADO EXERCÍCIO. PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. LIMITAÇÃO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 239/STF. RECURSO PROVIDO. 1. A coisa julgada tributária deve ser determinada em função das partes, da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Este último, por sua vez, pode estar delimitado a uma cobrança, num dado exercício financeiro, ou estar relacionado ao tributo, em si mesmo. 2. No primeiro caso, em que o pedido diz respeito a um débito situado em exercício certo, deve ser aplicado o teor da Súmula 239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." 3. No segundo caso, não se referindo o pedido a exercício financeiro específico, mas ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação, ou de sua imunidade ou isenção, por exemplo, deve ser afastada a restrição inserta na mencionada súmula. Isso porque, nessa hipótese, há uma abrangência no pedido e, portanto, sendo esse julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, ou seja, abarcará as situações jurídicas posteriores, não se restringindo a exercício financeiro específico. 4. Assim, deve-se ter em conta que a coisa julgada somente protege o que foi objeto do pedido e, por conseguinte, da decisão, de maneira que, se o pedido foi abrangente, a decisão também o será, não se aplicando a Súmula 239/STF, na medida em que a coisa julgada terá maior amplitude; se o pedido restringir-se a determinado exercício, então a decisão estará limitada a esse, incidindo o enunciado da súmula em apreço. 5. Essa mesma interpretação deve ser dada, em se tratando de ação mandamental. Assim, se o ato ilegal ou abusivo é declarado indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar-se-á a exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no estado de fato e/ou de direito da decisão. No entanto, se o ato ilegal ou abusivo lastreia-se em exercício financeiro específico, a decisão fará coisa julgada somente em relação a este. 6. No caso dos autos, o pedido constante do writ, assim como a parte dispositiva da decisão transitada em julgado, têm natureza restrita, na medida em que estão vinculados a exercício financeiro específico. Desse modo, não se operou a coisa julgada em relação aos exercícios financeiros seguintes, sendo plenamente aplicável a Súmula 239/STF. 7. Recurso especial provido.” (STJ, Primeira Turma, REsp 576.926/PE, Relatora Ministra Denise Arruda, j. 16.03.2006, DJ 30.06.2006, p. 166) Na espécie, entendo que o caso se amolda ao segundo caso, uma vez que na inicial da presente ação declaratória a parte autora requereu a declaração de nulidade das autuações já efetuadas e das que forem efetuadas sob o mesmo motivo. Desse modo, entendendo-se que a parte autora não desenvolve atividade enquadrada nas hipóteses de incidência da TCFA, bem como que não deve estar cadastrada no CTF, não deve a parte autora sofrer novas autuações posteriores do IBAMA pela mesma fundamentação (desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais), desde que não se altere seu objeto social. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA e dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para declarar também a nulidade das autuações posteriores efetuadas pela referida autarquia ambiental, desde que tenham a mesma fundamentação daquelas declaradas nulas no presente feito e não se altere seu objeto social, nos termos da fundamentação supra. É o voto. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. TCFA. FATO GERADOR. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL – CTF. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. I – O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é, a teor do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, conforme sua redação dada pela Lei nº 10.165/00, “o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais”. II – Na espécie, consta como objeto social da parte autora (ID 259868118, pp. 22/30 – cláusula terceira): “A sociedade tem como objeto social: a) Comércio atacadista, varejista, distribuição, importação, exportação, assistência técnica de equipamentos e máquinas agrícolas, serviços de coleta, remessa e entrega de objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, consultorias técnicas de vendas para clientes e fornecedores, comercialização de materiais elétricos, hidráulicos, materiais de construções, máquinas agrícolas, florestais, industriais, operatrizes, grupos geradores, motores, equipamentos para postos de serviços, navegação e refrigeração, materiais elétricos, ferragens, ferramentas, vidraçaria, artigos domésticos, lubrificantes, produtos químicos, adubos e fertilizantes, defensivos agrícolas e pecuários, metais e louças sanitárias, ferros, esquadrias (aço, ferro e alumínio) e torneiras; pisos, revestimentos cerâmicos, azulejos, pavimentos, porcelanato, revestimento para fachadas e piscinas; tintas e equipamentos para geração e distribuição de energia elétrica: fios, tomadas, terminais, resistências, chuveiros, lâmpadas e aparelho de iluminação, disjuntores, fusíveis, luminárias, transformadores, postes, aquecedores e componentes de equipamentos elétricos e eletrônicos (contatores, relês, voltímetros e amperímetros); materiais hidráulicos e irrigação: tubos, bombas d’água, aspersores, registros, torneiras, conexões, mangueiras, válvulas, equipamentos para purificação de água e tratamento de esgoto, materiais de segurança e proteção pessoal e industrial: luvas, aventais, capacetes, botas, óculos, sinalizadores, alarmes, couros e materiais correlatos, vestuários e equipamentos industriais; materiais e equipamentos para embarcações: motor de popa, barcos e reboque; equipamentos para construção e terraplanagem: betoneiras, compactadores, acabadora de superfície, réguas e tratores; lonas; ferramentas elétricas e manuais para oficinas: macacos, elevadores, furadeiras, morsas, prensas, esticadores de lataria e compressores; máquinas, equipamentos e acessórios para carpintaria, marcenaria, serralheria e borracharia; agro-pastoris, pecuária e comerciais: micro-tratores, tratores, acessórios, colhedeiras, colheitadeiras, trituradores, roçadeiras, motosserras e cortadores de grama; equipamentos para condicionamento de ar: ventiladores, exaustores e ar condicionado; cabos de aço, correntes, cordoalhas, parafusos, mancais, rolamentos, ferragens abrasivos e materiais de vedação; óleos, graxas, ceras, produtos químicos agropecuários e para animais, forragens, sementes; arames, laminados planos e perfis, madeiras, esquadrias, compensados e folhados; materiais e equipamentos para limpeza e equipamentos para refeitório, copa e cozinha; equipamentos para comunicação, aparelhos e utensílios para medição e inspeção; equipamentos especializados para manutenção e reparo (funilaria, pintura, hidráulicos, motores, bombas); equipamentos para movimentação de materiais (guinchos, carrinhos, plataformas, transpaleteiras e empilhadeiras); turbinas e componentes, acessórios de motores; peças e acessórios para veículos (pneus, câmaras de ar e baterias).”. III - Ora, tanto o comércio de tintas, como o de material para construção para acabamento não se encontram entre as atividades econômicas sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, porquanto não se encontram no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, não se sujeitando a recorrida como contribuinte da taxa de controle e fiscalização ambiental. IV – Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. V - Da leitura do Anexo II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2001, verifica-se que, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, não é mencionado o depósito ou o comércio de materiais e equipamentos como aqueles comercializados pela empresa apelada como potencialmente poluidores, não trazendo qualquer exigência quanto ao Cadastro de Atividades Poluidoras – CTF. VI - Portanto, não havendo exigência do cadastro dessas empresas, não há se falar na exigência de entrega do Relatório Anual de Atividades e, portanto, da sujeição dessas pessoas jurídicas à respectiva fiscalização quanto ao exercício da atividade potencialmente poluidora, fato gerador da TCFA. VII – Na sentença recorrida foi indeferido o pleito da parte autora, para que sejam declarados nulos também os processos administrativos posteriores, instaurados sob os mesmos fatos geradores, sob o fundamento de que “o Juízo não pode concluir pela ilegalidade de processo administrativo que não foi objeto patente de defesa no bojo do processo judicial, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Acrescente-se o fato de que a própria análise quanto à situação de ‘se tratar de autuação sob o mesmo fundamento’ necessitaria ser submetida a esse contraditório. Assim, a conclusão pela ilegalidade, no caso concreto, se refere apenas aos PADs descritos na inicial.”. VIII – A jurisprudência do C. STJ, em caso análogo, relativo a tributo, se pronunciou no sentido de que o pedido formulado na inicial pode estar delimitado à cobrança de um débito referente a um exercício certo, quando deve ser aplicado o teor da Súmula 239/STF: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.”, ou, não se referindo o pedido a exercício financeiro específico, mas ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação, ou de sua imunidade ou isenção, por exemplo, deve ser afastada a restrição inserta na mencionada Súmula, porque, nessa hipótese, há uma abrangência no pedido e, portanto, sendo esse julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, ou seja, abarcará as situações jurídicas posteriores, não se restringindo a exercício financeiro específico. (STJ, Primeira Turma, REsp 576.926/PE, Relatora Ministra Denise Arruda, j. 16.03.2006, DJ 30.06.2006, p. 166). IX - Na espécie, entendo que o caso se amolda ao segundo caso, uma vez que na inicial da presente ação declaratória a parte autora requereu a declaração de nulidade das autuações já efetuadas e das que forem efetuadas sob o mesmo motivo. X - Desse modo, entendendo-se que a parte autora não desenvolve atividade enquadrada nas hipóteses de incidência da TCFA, bem como que não deve estar cadastrada no CTF, não deve a parte autora sofrer novas autuações posteriores do IBAMA pela mesma fundamentação (desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais), desde que não se altere seu objeto social. XI – Recurso de apelação do IBAMA improvido. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do IBAMA e dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para declarar também a nulidade das autuações posteriores efetuadas pela referida autarquia ambiental, desde que tenham a mesma fundamentação daquelas declaradas nulas no presente feito e não se altere seu objeto social, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE (substituída pela Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo os recursos de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de agosto de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A Advogado do(a) APELADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA intime-se a parte SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA., para manifestação acerca da tempestividade de seu recurso de apelação. Após, autos conclusos. São Paulo, 10 de agosto de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA. e suas filiais ajuizaram a presente ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA pela qual busca ordem judicial que as desobrigue de efetuar o recolhimento da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) e de se inscrever no Cadastro de Atividades Poluidoras – CTF, em razão do comércio de materiais de construção, tintas e motosserra. Pedem a declaração de nulidade das autuações já efetuadas e as que forem efetuadas sob o mesmo motivo, em especial as decorrentes dos PADs n. 02014.000163/2012-19; 02043.000336/12-18; 02014.000088/2013-69; 02014.000089-2013-11; 02014.000090/2013-38; 02014.000094/2013-16; 02014.000091/2013-82; 02014.000522/2013-19; 02014.00086/2013-70; 02014.000087/2013-14; 02014.00095/2013-61; 02014.000316/2015-62; 02043.000043/2013-47; 02014.001038/2013-07; 02014.000184/2015-79; 02014.000085/2013-25. Alegaram não comercializar ou guardar em depósito qualquer produto químico ou perigoso, tampouco combustíveis ou derivados de petróleo, vendendo somente materiais para construção, incluindo pisos, revestimentos, hidráulicas, produtos para jardins, piscinas e tintas, bem como equipamentos com o mesmo fim. Assim, no seu entender, não se enquadram na descrição de atividade potencialmente poluidora descrita na legislação de regência, mormente considerando que vários produtos são objeto de reações químicas, não se podendo considerar ‘produtos químicos’ ao bel prazer da Administração. Juntaram documentos. A decisão sobre a tutela de urgência foi postergada para após a oitiva do réu (fls. 727-pdf). Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação, onde afirmou que a Lei nº 10.165/2000, que também alterou a Lei nº 6.938/1981, estabeleceu o fato gerador da TCFA como o “exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais” (art. 17-B); o sujeito passivo, como sendo “todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei” (art. 17 - C), com a enumeração de todas as atividades abrangidas por esta lei; e, a sua base de cálculo (art. 17 - D e seus parágrafos), levando em consideração o porte das empresas, o seu potencial de poluição e o grau de utilização dos recursos naturais. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA visa ao ressarcimento do custo da fiscalização a ser realizada pelo IBAMA, não incidindo sobre a receita das empresas. O critério utilizado para classificar os contribuintes de acordo com o seu porte e a sua capacidade contributiva não implica que a sua receita bruta seja a base de cálculo da referida exação. Esta classificação serve apenas para determinar qual o valor a ser pago quando da aplicação da tabela do Anexo IX da referida Lei nº 10.165/2000. Neste caso, a variação do valor da taxa de acordo com as condições econômicas do contribuinte afasta a violação ao princípio da isonomia, suscitada perante a Lei nº 9.960/2000. Defendeu as autuações, em razão de estarem firmadas em seu poder de polícia e por estar correto o enquadramento das atividades da parte requerente como potencialmente poluidoras, haja vista tratar-se de fato gerador periódico, que se delonga no tempo. Requereu o indeferimento da medida de urgência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 748/752-pdf). Réplica às fls. 759/763-pdf, onde não houve requerimento de produção de provas. Contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, a autora interpôs o agravo de instrumento de fls. 764/777-pdf, ao qual não foi concedido o efeito suspensivo ativo. A parte autora requereu o depósito integral do valor da multa em discussão nos autos n. 02043.000336/2012 (fls. 788/803-pdf), o que restou deferido (fls. 812/814-pdf). Contra essa decisão, o réu interpôs agravo de instrumento (fls. 828/844-pdf). O réu não requereu a dilação probatória (fls. 845-pdf). A parte autora passou a requerer a efetivação de depósitos para suspender a exigibilidade das multas em discussão e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Dada a negativa de expedição, foi determinada a oitiva do réu, que se limitou a afirmar a existência de outros débitos impeditivos da certidão. Às fls. 1331/1332-pdf, este Juízo, considerando os termos das decisões anteriores, que suspenderam a exigibilidade dos créditos tributários relacionados ao tema em discussão neste feito - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -, face ao depósito integral do montante cobrado pelo requerido e inexistindo aparentemente outros processos finalizados, aptos a justificar a exigibilidade de novos créditos, determinou ao IBAMA que, no prazo de cinco dias, fornecesse a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa à parte autora, bem como se abstivesse de, por conta dos débitos debatidos e caucionados nestes autos e os futuros ainda não encerrados, praticar outras medidas restritivas de direito, tais como impor penalidades a tais títulos, bem como inscrever a parte autora no CADIN em decorrência de tais fatos. Fixou, desde logo, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 497, do NCPC. O réu interpôs agravo de instrumento (fls. 1334/1345-pdf). Posteriormente, a parte autora juntou documentos e cópias de decisões do réu na esfera administrativa, que, no seu entender, demonstram a insubsistência dos autos de infração debatidos nos autos Instado a se manifestar, o réu nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. De uma análise dos autos, verifico não haver necessidade da produção de nenhuma outra prova específica, haja vista que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito – efetiva subsunção e incidência da TCFA ao caso concreto e necessidade ou não de inscrição da parte autora no Cadastro de Atividades Poluidoras – CTF - e pode ser resolvida pela prova documental acostada aos autos. Assim, passo ao exame do mérito da causa. A Lei n. 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Tal Diploma Legal, alterando a Lei n. 6.938, de 31/08/1981 (que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente), estabeleceu em seu art. 1o que: “Art. 1o Os arts. 17-B, 17-C (...) da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais......................omissis.......................... Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. § 1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. § 2o O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TFCA devida, sem prejuízo da exigência desta......................omissis.......................... Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1o Para os fins desta Lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado”. Ainda que não tenha havido questionamento nesse ponto, destaco não haver qualquer vício de inconstitucionalidade nessa Lei, visto que ela prevê todas os elementos necessários para a obrigatoriedade da exação, tais como fato gerador, sujeito ativo e passivo, assim como os critérios de cálculo do valor do tributo. E como se trata de taxa, não há necessidade de ser instituída por meio de lei complementar, bastando que o seja mediante lei ordinária. Ainda, a taxa em questão é exigida pelo exercício do poder de polícia do Poder Público, consubstanciado no cumprimento de metas, competências e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Dessa forma, enquadra-se no conceito de taxa, previsto na Constituição Federal, em seu art. 145, inciso II. Para fins de verificação do sujeito passivo da obrigação tributária por ela imposta, basta a análise do Anexo VIII da Lei n. 6.938/81, conforme disposto no seu art. 17-C. E analisando os termos desse anexo, é possível verificar que as atividades exercidas pela parte autora, constantes de seu objeto social – fls. 716-pdf – não se subsomem às atividades nele previstas. A atividade meramente comercial de materiais de construção, tintas e acessórios, não consta do anexo em questão. O anexo VIII, em seu item 15, traz como potencialmente poluidor em grau alto a “indústria química”, que trabalhe na produção e fabricação de produtos químicos, dentre eles as tintas, esmaltes, lacas, vernizes, etc. O comércio não está ali relacionado. Ademais, a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2001 sequer menciona o depósito ou comércio desses produtos como potencialmente poluidor, não trazendo qualquer exigência quanto ao Cadastro de Atividades Poluidoras – CTF. Ao dispensar o cadastro dessas empresas, o requerido acabou por dispensar a própria exigência quanto à entrega do Relatório Anual de Atividades e, portanto, a sujeição dessas pessoas à respectiva fiscalização quanto ao exercício da atividade potencialmente poluidora. Não estando no rol de empresas a serem fiscalizadas, obviamente, não se enquadra como contribuinte da TCFA. Em caso semelhante, o E. Tribunal Regional da 3ª Região assim decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO. TCFA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. TINTAS E VERNIZES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANEXO VIII, ITENS 15 E 18, DA LEI 6.938/1981. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. 1. Os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 tratam do fato gerador e do contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, em consonância com a descrição detalhada de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, nos termos do respectivo Anexo VIII. 2. Embora expresso o item 18 em abranger atividade comercial de produtos químicos e, embora inequívoco que tintas e vernizes são produtos químicos, que resultam da combinação química de solventes, pigmentos, resina e aditivos, com níveis elevados de toxicidade e, assim, de risco à saúde humana e ao meio ambiente, exigindo adoção de procedimentos especiais de produção, manuseio, transporte e depósito, não é possível a interpretação isolada de cada item para a correta percepção do alcance da tributação. 3. De fato, é importante, neste sentido, analisar o teor do item 15 do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, a que se refere o artigo 17-C, o qual distingue, por categorias, o que se entende por indústria química e, portanto, produtos químicos. Na indústria química, além de produtos químicos em sentido amplo, o item 15 elencou série extensa de outros produtos cuja fabricação sujeita-se à TCFA, dentre os quais tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. 4. É possível, portanto, perceber que para o legislador existe diferença a ser considerada quando utilizada a expressão "produtos químicos" e outros produtos específicos, ainda que de natureza química, como é o caso das tintas e vernizes, por exemplo, para fins de sujeição ou não à fiscalização ambiental. 5. Por outro lado, se no item 15 a produção de tintas e vernizes é expressamente prevista e destacada da referência genérica a "produtos químicos", o que não ocorre no item 18, isto deriva da circunstância de o comércio envolver riscos ambientes que não se confundem com os inerentes à própria fabricação em si, quando são diretamente manipulados os insumos químicos (solventes, pigmentos, resina e aditivos). 6. Logo, o comércio de produtos químicos deve ser concebido como aquele a envolver produtos, que não os especificados na descrição remanescente da fabricação na indústria química contida no item 15, como forma de conferir interpretação harmônica e sistemática ao Anexo VIII da Lei 6.938/1981 e, assim sendo, produtos químicos como tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes, envolvidos apenas na atividade de comércio, não se sujeitam à fiscalização ambiental de atividade potencialmente poluidora para ensejar cobrança da TFCA. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001983-47.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2021, DJEN DATA: 19/10/2021 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ITEM 18, DO ANEXO VIII, DA LEI N º 10.165/00. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 10.165/00, em seu Anexo VIII, expressamente especificou as atividades consideradas potencialmente poluidoras para fins de incidência da TCFA, não havendo espaço para interpretação extensiva a fim de considerar como fato gerador atividade de comércio de determinado produto químico que o legislador decidiu excluir da incidência. 2. O IBAMA considera materializada a hipótese de tributação a partir da combinação do código 15 (indústria química) com o código 18 (transporte, terminais, depósitos e comércio). Porém, o legislador, quando assim desejou, expressamente elencou a tinta e congêneres dentre os produtos produzidos pela indústria química. Indo adiante, caso também fosse esta a intenção da Lei, bastaria novamente listá-la dentre as substâncias objeto de transporte, depósito e comércio. Não o fez, contudo. Se o propósito da lei foi taxar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, parece lógica a existência de certa gradação/diferenciação dentre elas, pois há diferenças significativas entre o comércio ou o depósito e a industrialização de um determinado produto. Ora, a letra fria da lei não pode pôr na mesma situação quem transporta petróleo por dutos, por exemplo, e o pequeno comerciante varejista de tintas e assemelhados. 3. O simples comércio varejista de tintas, vernizes e acessórios de pintura em geral não se enquadra nas atividades elencadas no item 18, do Anexo VIII, da Lei 10.165/00, não estando sujeito à incidência da TCFA. 4. Agravo interno não provido. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004712-63.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/03/2020, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020 O entendimento aqui manifestado é corroborado pelas mais recentes decisões administrativas trazidas pela parte autora a partir das fls. 1441/1444-pdf. Na forma da fundamentação supra, não exercendo a empresa autora nenhuma das atividades constantes do Anexo VIII, da Lei e não se subsumindo à obrigatoriedade de entrega do Relatório Anual de Atividades, conforme a IN 10/2001, do CONAMA, forçoso concluir que ela não se caracteriza sujeito passivo da obrigação tributária referente à TCFA em discussão. Destaco o fato de que em sua defesa o IBAMA não esclareceu pormenorizadamente qual atividade praticada pela empresa autora estaria inserida no Anexo VIII, da Lei n. 6.938/81; tampouco se manifestou sobre os documentos juntados pela parte autora que reconheceram o direito alegado na esfera administrativa, fatos que corroboram o entendimento aqui manifestado. Nulas, portanto, as autuações objeto dos PADs descritos na inicial. Quanto aos processos posteriores, instaurados sob mesmos fatos geradores, forçoso destacar que o Juízo não pode concluir pela ilegalidade de processo administrativo que não foi objeto patente de defesa no bojo do processo judicial, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Acrescente-se o fato de que a própria análise quanto à situação de ‘se tratar de autuação sob o mesmo fundamento’ necessitaria ser submetida a esse contraditório. Assim, a conclusão pela ilegalidade, no caso concreto, se refere apenas aos PADs descritos na inicial. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das multas aplicadas no bojo dos PADs n. 02014.000163/2012-19; 02043.000336/12-18; 02014.000088/2013-69; 02014.000089-2013-11; 02014.000090/2013-38; 02014.000094/2013-16; 02014.000091/2013-82; 02014.000522/2013-19; 02014.00086/2013-70; 02014.000087/2013-14; 02014.00095/2013-61; 02014.000316/2015-62; 02043.000043/2013-47; 02014.001038/2013-07; 02014.000184/2015-79; 02014.000085/2013-25, bem como para declarar a não obrigatoriedade de inscrição das autoras no Cadastro de Atividades Poluidoras – CTF. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC. Sem custas, dada a isenção legal. Após o trânsito em julgado, liberem-se os valores referentes ao caucionamento dos PADs descritos na inicial. Caso o valor se refira a PAD não descrito na inicial, a liberação poderá se dar de pronto. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007002-19.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

17/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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