Procedimento Comum Cível 5016476-12.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016476-12.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 17:30

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:30

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GOUVEA DE SOUZA & MD DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA - SP196185, EDUARDO FERRAZ GUERRA - SP156379, GABRIELA FAVARO - SP399637, JULIO HENRIQUE BATISTA - SP278356 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR DURAN Juiz Substituto Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016476-12.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOUVEA DE SOUZA & MD DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA - SP196185, EDUARDO FERRAZ GUERRA - SP156379, GABRIELA FAVARO - SP399637, JULIO HENRIQUE BATISTA - SP278356 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à(o) exequente(s) sobre o extrato de pagamento para levantamento junto à Caixa Econômica Federal do E.TRF da 3ª Região nos casos da contas judiciais iniciadas com o número da agência 1181, devendo dirigir-se à agência bancária e proceder o levantamento e comunicar a este Juízo a liquidação. Após, sem novos requerimentos das partes, faça-se conclusão para sentença de extinção. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016476-12.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/11/2023, 00:00

Mero expediente

17/11/2023, 14:30

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2023, 12:54

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GOUVEA DE SOUZA & MD DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIO HENRIQUE BATISTA - SP278356, GABRIELA FAVARO - SP399637, EDUARDO FERRAZ GUERRA - SP156379, ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA - SP196185 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016476-12.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. GOUVÊA DE SOUZA & MD DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA., qualificada na inicial, propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine (i) a integral homologação dos lançamentos constantes nas PERD/COMPs nºs 01954.80021.200812.1.3.02-0904, 22597.96553.240812.1.3.02-5404, 05654.83134.250912.1.3.02-2759, 24170.68813. 250912.1.3.03-0179, 38907.82266.241012.1.3.03-0092, 41289.56529.311012.1.3.03- 0803, 05293.11771.211212.1.7.03-2001, 07499.58110.250613.1.3.03-0078, 07026. 94467.030713.1.3.03-2871 e 41746.03080.290713.1.3.03-6667; (ii) a anulação dos despachos decisórios nºs 119575931 e 119575945; (iii) a anulação de todos os lançamentos que originaram os débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a não homologação das compensações; e (iv) a anulação das respectivas multas, débitos e de todas as inscrições em Dívida Ativa junto a Procuradoria da Fazenda Nacional. Alega a autora que por desenvolver uma grande diversidade de atividades prestação de serviços de consultoria empresarial está sujeita ao recolhimento da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (tributos que sofrem retenção na fonte como antecipação no momento do faturamento) e que os tomadores de serviços tornam-se responsáveis tributários pelo recolhimento dos tributos retidos, devendo estes se responsabilizarem exclusivamente acerca do adimplemento desta obrigação junto ao Fisco. Alega que ao tentar emitir sua CND, constatou a existência de pendências junto ao Fisco Federal, relacionadas às retenções dos tributos na fonte, isso porque, em observância ao princípio da não cumulatividade, automaticamente realiza a compensação dos tributos retidos por seus clientes via PERD/COMP e que, no período de 2010/2021, verificou não houve homologação pelo fisco por supostas inconsistências no recolhimento dos tributos retidos pelos respectivos responsáveis tributários, quais sejam, os seus clientes. Afirma, por fim, que como os tributos deveriam ter sido recolhidos pelos tomadores de serviços e que o mero destaque nas notas fiscais e suficiente para comprovar o crédito tributário a ser compensado. Afirma que sempre recebeu o valor liquido de suas faturas, o que se dava porque os tomadores de serviço efetuavam o destaque e retenção na fonte, dos tributos e que, desta forma, tem direito a autora de realizar a compensação desses tributos retidos anteriormente. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 11021463). Por meio da petição de ID 11936731 a parte autora requereu autorização para o depósito do montante total atualizado da CDA nº 80218000724, emitindo-se consequentemente ofício ao 7º Tabelião de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo para que fosse baixado o protesto do Protocolo nº 1579-13/08/2018-41 (ID 11936731). Autorizado o depósito (ID 11941696) e efetuado este, conforme petição de ID 12151380 e ss, foi a UNIÃO intimada a se manifestar acerca da suficiência do depósito (ID 12251500). Citada, a UNIÃO contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID 12235820) e, por meio da petição de ID 12781522, a UNIÃO noticiou a suficiência do depósito. Houve réplica, momento em que a parte autora requereu dilação probatória (ID 13109701), reiterando o pedido por meio do ID 14195375. Deferida a prova pericial, apresentados quesitos e juntados documentos, foi elaborado o laudo contábil, juntado aos autos por meio do ID 35840221. Fundamentando-se no Laudo Pericial, a parte autora requereu o deferimento da tutela provisória para o fim de suspender a exigibilidade de todos os débitos discutidos (ID 36545967). A UNIÃO, intimada a se manifestar acerca das conclusões do perito em agosto de 2020 (ID 37136176), limitou-se, tão somente, a efetuar reiterados pedidos de concessão de prazo (ID 40427820, ID 46021972, ID 46402847). É o relatório. Decido. Pleiteia a parte autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a integral homologação dos lançamentos constantes nas PERD/COMPs relacionadas nos autos, a anulação dos despachos decisórios nºs 119575931 e 119575945; a anulação de todos os lançamentos que originaram os débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a não homologação das compensações e a anulação das respectivas multas, débitos e de todas as inscrições em Dívida Ativa junto a Procuradoria da Fazenda Nacional. Prevê o artigo 170 do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Estatui o artigo 74 da Lei n nº 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” Os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial estão fundamentados na alegada regularidade de todas as compensações efetuadas, o que vai de encontro às conclusões do Fisco. Ante a complexidade das operações envolvidas, requereu-se e foi deferida prova pericial. O perito abordou, inicialmente, o IRPF do ano calendário de 2011, atestando que após a análise das notas fiscais de prestação de serviços com IR destacado em cotejo com os Extratos Bancários do Banco HSBC, restou evidenciado o recebimento (notas fiscais) pelo valor líquido de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Apurou que as NF’s 881, 639, 883 e 1414 foram recebidas pelo seu valor bruto sem o desconto dos impostos e contribuições incidentes, tendo havido, entretanto, a devolução dos valores à fonte pagadora para o devido recolhimento. Apurou que as NF’s 1420, 1421 e 621 foram recebidas pelo valor bruto sem o desconto dos imposto e contribuições, os quais, entretanto, foram devolvidos à fonte pagadora mediante desconto no recebimento das NF’s 1737 e 1738 e 631. Quanto ao IR sobre aplicações financeiras código 3426, apurou o perito que a parte autora equivocou-se ao declarar na DECOMP nº 01954.80021.200812.1.3.02-0904, na fonte pagadora, o código 1708, ao invés do código correto, qual seja 3426. Ao apurar a CSRF do ano calendário de 2011, o perito analisou as notas fiscais de prestação de serviços em cotejo com os extratos bancários do banco HSBC, verificando que foram recebidas pelo valor liquido. Apurou que as NF 881 foi recebida pelo seu valor bruto sem o desconto dos impostos e contribuições incidentes, tendo havido, entretanto, a devolução dos valores à fonte pagadora para o devido recolhimento. Apurou que as NF’s 639 e 883 foram recebidas pelo seu valor bruto sem o desconto dos impostos e contribuições incidentes, tendo havido, entretanto, a devolução dos valores à fonte pagadora para o devido recolhimento. Apurou que a NF 1414 foi recebida pelo seu valor bruto sem o desconto dos impostos e contribuições incidentes, tendo havido, entretanto, a devolução dos valores à fonte pagadora para o devido recolhimento. Apurou que as NF’s 1420 e 1421 foram recebidas pelo seu valor bruto sem o desconto dos impostos e contribuições incidentes, os quais, entretanto, foram devolvidos à fonte pagadora mediante desconto no recebimento das NF’s 1737 e 1738. Constatou o perito que o saldo negativo do IRPJ do 4º trimestre de 2011 era suficiente para quitar integralmente os débitos relacionados às fls. 8/9 do ID 35840221, restando, ainda, saldo favorável em favor da autora no importe de R$ 104,97. Constatou que a CSLL devida no 3º Trimestre de 2011 no montante de R$_13.593,05, foi liquidado através do aproveitamento de CSRF ano-calendário 2011 no montante de R$ 13.593,05. Constatou o perito a existência de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 121.416,67, o qual era suficiente para quitar integralmente os débitos elencados nos quadros de fls. 11/12 do ID 35840221, restando em aberto o saldo de R$ 4,24 em favor da parte autora. Por fim, atestou o perito no item 6.13 que a documentação apresentada era suficiente para demonstrar o direito creditória da autora. As conclusões acima são suficientes para atestar o direito vindicado pela parte autora, havendo sido demonstrado pelo laudo pericial o recebimento das faturas pelo valor liquido e, no caso em que houve o recebimento pelo valor bruto, a parcela referente aos tributos foi devolvida aos tomadores de serviços, bem assim a correção das compensações efetuadas pela parte autora. O Laudo Pericial foi juntado aos autos em julho de 2020, manifestando-se a parte autora pela imediata suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nestes autos (ID 36545967). A UNIÃO, também intimada para se manifestar acerca das conclusões do Auxiliar do Juízo em agosto de 2020 (ID 37136173), limitou-se a requerer prazos, sem nunca se manifestar acerca do Parecer Contábil (ID’s 40427820, 40428544, 46021972, e 46402847). Assim, visto que não houve impugnação da UNIÃO ao laudo pericial, forçoso o reconhecimento da correção dos dados nele contidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para reconhecer a regularidade dos lançamentos constantes nas PERD/COMPs nºs 01954.80021.200812.1.3.02-0904, 22597.96553.240812.1.3.02-5404, 05654.83134.250912.1.3.02-2759, 24170.68813. 250912.1.3.03-0179, 38907.82266.241012.1.3.03-0092, 41289.56529.311012.1.3.03- 0803, 05293.11771.211212.1.7.03-2001, 07499.58110.250613.1.3.03-0078, 07026. 94467.030713.1.3.03-2871 e 41746.03080.290713.1.3.03-6667 e para anular os despachos decisórios nºs 119575931 e 119575945, os lançamentos que originaram os débitos inscritos em Dívida Ativa pertinentes e as respectivas multas, débitos e eventuais inscrições em Dívida Ativa junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, Defiro o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos créditos tributários inscritos na dívida ativa, relacionados às PERD/COMP’s mencionadas acima, até o trânsito em julgado desta ação. Condeno a UNIÃO ao pagamento de despesas processuais, custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 08% (oito por cento) do valor atribuído à causa (ID 11016587), nos termos do artigo 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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