Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
REQUERIDO: ROSELI FLAUSINO FERNANDES Advogado do(a)
REQUERIDO: GHIVAGO SOARES MANFRIM - SP292405 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000197-31.2021.4.03.9301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP
REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
REQUERIDO: ROSELI FLAUSINO FERNANDES Advogado do(a)
REQUERIDO: GHIVAGO SOARES MANFRIM - SP292405 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
REQUERIDO: ROSELI FLAUSINO FERNANDES Advogado do(a)
REQUERIDO: GHIVAGO SOARES MANFRIM - SP292405 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da leitura conjugada dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, conclui-se que, contra a decisão que não admite recurso especial ou extraordinário ou determina seu sobrestamento, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado ao qual estiver vinculado o magistrado (art. 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado pelo tribunal superior competente (art. 1.042, § 4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução n. 3/2016 CJF3R e modificado pela Resolução CJF3R nº 30, de 15/12/2017, prevê em seu art. 10, §§4º a 6º: “Art. 10 O juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e dos pedidos de uniformização, depois de distribuídos, será exercido por Juízes de Turmas Recursais designados em sistema de rodízio, na forma a ser estabelecida em ato expedido pelo Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, excluído o Magistrado integrante da Turma Regional de Uniformização, sem prejuízo das demais competências que lhe são próprias, incumbindo-lhes: (...) II - negar seguimento a: a) recurso extraordinário que discuta questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral; b) recurso extraordinário ou pedido de uniformização interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado em regime de julgamento de recursos repetitivos; c) recurso extraordinário ou pedido de uniformização que esteja prejudicado por julgamento posterior da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Turma Nacional ou Regional de Uniformização; d) pedido de uniformização que esteja em confronto com julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido na sistemática de repercussão geral, ou com súmula ou representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, ou, ainda, com súmula da Turma Regional de Uniformização; e) pedido de uniformização que deduzir pretensão contrária à tese firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) §4º Negado seguimento ao recurso extraordinário ou a pedido de uniformização nos termos do inciso II deste artigo, ou, ainda, nos casos de sobrestamento, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias úteis a contar da respectiva publicação. §5º O agravo interno será dirigido ao Magistrado que proferiu a decisão agravada, providenciando a Secretaria a intimação do agravado para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis, após o qual o feito será encaminhado para eventual juízo de retratação. §6º Não havendo juízo de retratação, o Juiz que proferiu a decisão agravada levará o agravo interno a julgamento pela Turma Recursal que integra, a qual não coincidirá com a Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido, na forma do rodízio previsto no "caput" deste artigo.” No caso concreto, observo que o recurso deve ser processado como agravo interno, a ser apreciado por este Colegiado. Passo, pois, nesse plano, ao exame do mérito recursal. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal no Tema 908, sob a sistemática da repercussão geral, firmou seu entendimento sentido de que a controvérsia sobre definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, não possui repercussão geral, uma vez que a referida matéria situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Confira-se: “A questão da definição da natureza jurídica das parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária, quota do trabalhador, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” No mais, acrescento que o Tema 985 do STF trata de contribuição social a cargo empregador, controvérsia alheia a esta demanda. A propósito, vejamos o acórdão: “PLENÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO (...) FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL –INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000197-31.2021.4.03.9301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP
Trata-se de agravo apresentado pela parte ré em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em contraposição a acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Sustenta pela reformada a decisão agravada, ao argumento de que: (i) há divergência entre a decisão agravada e o Tema 985/STF; (ii) o precedente aplicado se distingue do caso dos autos; e/ou (iii) a questão debatida acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de empregado celetista é de envergadura constitucional, possuindo repercussão geral. Este é o relatório. Submeto a julgamento o presente voto a este Colegiado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000197-31.2021.4.03.9301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, apreciando o tema 985 da repercussão geral, prover parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas e fixar a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”,nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizadade 21 a 28 de agosto de 2020, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, naconformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 31 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR” (Tema 985, STF. Destacou-se) Nessa esteira, as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte ré. No mais, quando do trânsito em julgado, determino a reativação dos autos principais para prosseguimento, com o traslado àqueles autos do acórdão proferido neste agravo. É como voto. E M E N T A TEMA 908 DO STF - A CONTROVÉRSIA SOBRE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS PAGAS AO EMPREGADO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO OU NÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO POSSUI REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.