Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020737-49.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020737-49.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/06/2026, 11:51

Publicação

19/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA ARRUDA, VITORIO JOSE CATTAI, SONIA MARIA DOS SANTOS RAMOS, JANE CLAUDETE DA CUNHA DUARTE, ANTONIO AUGUSTO AGUIAR PRATES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: ANDREIA DAVELLO PRATES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDREIA DAVELLO PRATES: SORAYA MARTINS - SP240459 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020737-49.2020.4.03.6100 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida no processo nº 0024720-45.2000.403.6100 para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, no período de 08/2000 a 06/2008, no valor total de R$ 1.061.280,78 para 05/2020, em favor de vários exequentes, conforme resumo abaixo: Maria Isabel de Oliveira Arruda: R$ 206.507,89 (ID 40324124) Vitório José Cattai: R$ 235.249,22 (ID 40324355) Sonia Maria dos Santos Ramos: R$ 206.507,89 (ID 40324390) Jane Claudete da Cunha Duarte: R$ 206.507,89 (ID 40324595) Antonio Augusto Aguiar Prates: R$ 206.507,89 (ID 40325004) TOTAL: R$ 1.061.280,78 para 05/2020 Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que alegou a ilegitimidade do(s) exequente(s) e excesso de execução, indicando como devida a quantia total de R$ 655.108,52, conforme frações abaixo destacadas (ID 44768179): Maria Isabel de Oliveira Arruda: R$ 112.215,53 (ID 44768195, pág. 3) Vitório José Cattai: R$ 206.246,40 (ID 44768195, pág. 6) Sonia Maria dos Santos Ramos: R$ 112.215,53 (ID 44768195, pág. 9) Jane Claudete da Cunha Duarte: R$ 112.215,53 (ID 44768195, pág. 12) Antonio Augusto Aguiar Prates: R$ 112.215,53 (ID 44768195, pág. 15) TOTAL: R$ 655.108,52 para 05/2020 A Contadoria Judicial apresentou parecer nos IDs 149580038, 245403300, 254436793 e, por fim, no ID 278463240. Proferida decisão que assentou que deve prevalecer o teor das informações prestadas pelo órgão pagador (ID 264855309). Proferida decisão que reconheceu a legitimidade do exequente Vitorio Cattai (ID 338267248). Proferida decisão que i) indeferiu o pedido de uso de prova emprestada formulado pelos exequentes, ii) determinou o sobrestamento do processo a fim de se aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5022007-07.2022.403.0000; e iii) determinou a anotação no rosto do processo de penhora no importe de 50% sobre o eventual crédito reconhecido em favor do exequente Antonio Augusto Aguiar Prates (ID 365739535). Embargos de declaração opostos pelos exequentes, por meio dos quais alegam que a decisão registrada no ID 3655739535 padece de omissão e contradição (ID 370875199). Embargos de declaração opostos por Andreia Davello Prates, terceira interessada, por meio dos quais alega que a decisão registrada no ID 3655739535 padece de omissão/obscuridade (ID 370887070). Intimada, a executada pugnou pela rejeição dos recursos apresentados pelos exequentes (ID 371402891). Manifestação apresentada pelos advogados constituídos sustentando que as constrições havidas em face do exequente Antonio Augusto Aguiar Prates não devem atingir os seus honorários contratuais, ante a juntada de contrato junto com a inicial, isto é, em 16/10/2020 (ID 371934509). Juntado cópia do acórdão que negou provimento ao AI nº 5022007-07.2022.403.0000 e manteve a decisão de ID 259159972 (ID 439567732) que apreciou a forma de incidência da PSS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. A questão da metodologia do desconto a título de PSS já foi definida por meio da decisão registrada no ID 259159972, mantida pelo E. TRF da 3ª Região por meio do acórdão proferido no AI nº 5022007-07.2022.403.0000 (ID 439567732). 2. Analiso os embargos opostos pelos exequentes (ID 370875199). Conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No caso, não constato a ocorrência do vício apontado, tendo em vista que a questão foi devidamente analisada de forma fundamentada pelo magistrado prolator e com argumentos claros e nítidos. Em verdade, trata-se de matéria que se encontra preclusa, ante o teor da decisão proferida no ID 264855309. Os embargos de declaração servem, apenas, para o correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, é evidente que os exequentes buscam, por meio de embargos declaratórios (obliquamente), a rediscussão de matéria já decidida, o que se revela manifestamente inviável, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Conforme asseverado, a decisão proferida no ID 264855309 já havia decidido a questão e em face dela não houve recurso por qualquer das partes. Determinação posterior de intimação da executada para prestar novos documentos/esclarecimentos (ID 320004032) não é capaz de permitir a rediscussão da matéria. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES CONTROVERSOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DE ADVOGADO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. 1. A fundamentação do acórdão recorrido mostra-se suficiente para a resolução da lide, não configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte, o que afasta a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as matérias de ordem pública, embora cognoscíveis de ofício, são insuscetíveis de nova deliberação judicial após terem sido apreciadas, operando-se a preclusão pro judicato. 3. O Juízo de origem, ao rediscutir a legitimidade passiva do advogado após decisão anterior transitada em julgado sobre o mesmo tema, violou os arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. 4. A existência de decisão pretérita reconhecendo a ilegitimidade do patrono impede a renovação da controvérsia no mesmo processo, ainda que sob o fundamento de evitar enriquecimento sem causa. 5. Recurso especial provido para excluir o recorrente do polo passivo da demanda. (STJ, 4ª Turma, REsp n. 2.011.103/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/3/2026) Diante disso, rejeito os embargos de declaração, pois a questão encontra-se preclusa, nos termos dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. Analiso os embargos opostos por Andreia Davello Prates, terceira interessada (ID 370887070). Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. Andreia Davello Prates sustenta que a decisão embargada foi omissa e obscura, ante a existência de ordens judiciais provenientes de processos distintos, razão pela qual a penhora não se limita a apenas 50% de eventual crédito em nome do exequente Antonio Prates. No caso, de fato, a decisão padece de obscuridade, tendo em vista que os pronunciamentos de origem se tratam de decisões proferidas em processos distintos. A primeira decisão foi proferida em 30/03/2022 e recebida em 26/04/2022 (ID 248687858), em cujo processo restou determinado o seguinte (autos nº 1075822-40.2021.8.26.0002): "(...) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC/2015, e decreto a sobrepartilha do crédito de precatório existente em nome do requerido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5020737-49.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 8ª Vara da Cível Federal de São Paulo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Serve esta sentença como OFÍCIO, por celeridade e economia processual, para solicitar à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo que 50% do crédito objeto do Cumprimento de Sentença nº 5020737-49.2020.4.03.6100 seja pago diretamente à requerente. A presente sentença deverá ser impressa e encaminhada à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo pela própria requerente, através de petição intermediária, sendo que incumbirá a ela habilitar-se naqueles autos para acompanhar o andamento do processo e apresentar os requerimentos necessários para efetuar o levantamento direto dos valores. Sem sucumbência, diante da falta de resistência ao pedido inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I." - g.n. Portanto, a primeira decisão determinou expressamente a partilha (50% em favor da terceira Andreia) do valor de eventual requisitório (PRV/PRC) a ser expedido em nome de Antonio. A seu turno, a segunda decisão foi proferida em 07/08/2023, consistente em ordem de arresto, o qual se converteu em penhora por meio de decisão proferida em 13/02/2025, e foi recebida em 09/08/2023 (IDs 297376736 e 366135295), em cujo processo restou determinado o seguinte (autos nº 0021396-27.2023.8.26.0002): "(...) Serve esta decisão como OFÍCIO, por celeridade e economia processual, para determinar que seja anotada no rosto dos autos o arresto sobre o crédito que o executado tem na ação nº 5020737-49.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, até o limite do débito atualizado, que, conforme os cálculos apresentados na inicial, corresponde a R$ 373.237,73 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 860 do CPC. (...)". e "Vistos. Defiro a penhora de eventual crédito que o executado tenha direito nos autos do processo nº 5020737-49.2020.4.03.6100, perante a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, até o limite do débito exequendo (R$ 472.147,32). Expeça-se o necessário para que a penhora seja registrada no rosto dos autos. Fica a parte executada intimada da penhora do referido crédito. Int.". - g. n. A segunda decisão, portanto, determinou expressamente a penhora sobre o valor remanescente de eventual crédito em nome de Antonio até o limite de R$ 472.147,32 para 02/2025. Feito o devido aclaramento, resta resolver a questão dos honorários contratuais devidos aos advogados do exequente Antonio. Considerando que o contrato de honorários (ID 40325005 e 40325007, 40325009 - 12%) é anterior, e não havendo indícios de irregularidade, tem-se que as ordens de penhora incidirão sobre o valor devido ao exequente após o destaque dos honorários contratuais. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração e determino a anotação de penhora no rosto deste processo da seguinte forma: 3. 1) em relação ao processo nº 1075822-40.2021.8.26.0002: 50% do valor do precatório. Cópia desta decisão serve como ofício e deve ser apresentada ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro ([email protected]) para que forneça os dados necessários para transferência da quantia, tendo em vista que eventual discussão sobre o valor deve ser tratada no processo próprio (partilha). 3. 2) em relação ao processo nº 0021396-27.2023.8.26.0002: R$ 472.147,32, para 02/2025, de eventual valor remanescente, após o cumprimento do item acima. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro ([email protected]). Assim, na expedição do ofício, deverá ser realizado o destaque de honorários contratuais sobre o valor global do requisitório, e, somente após o pagamento, é que deverão ser cumpridos os itens "3.1" e "3.2" acima mencionados, isto é, incidentes sobre a quantia paga ao exequente Antonio. 4. Analiso a impugnação ao cumprimento de sentença. Os documentos juntados pelas partes foram analisados pelo auxiliar do Juízo (IDs 245403299, 254436793 e 278463240), o qual entendeu que: "Atendendo à r. decisão ID 241073302, vimos informar Vossa Excelência acerca da manifestação da União (ID 170832886/7) que efetuamos a retificação dos cálculos apresentados por esta Contadoria (ID 149580038) quanto à incidência do adicional de periculosidade sobre o vencimento básico e dedução das rubricas “19443” e 10288” relativas a MS 16VF/DF e Decisão Judicial n tran jug at, conforme demonstrativos anexos.." e "Quanto a manifestação do autor (ID 2469482240), submetemos a apreciação deste Juízo, por se tratar de Matéria de Direito uma vez que o mesmo não concorda com a dedução da rubrica paga a título de "de“isão judicial n tran jug AT” (10288). Com relação ao destaque do PSS ratificamos a informação prestada (ID 245403299)." e "Assim, considerando a manifestação do autor (ID 255106785), efetuamos a retificação da conta apresentada por esta Contadoria (ID 254436793) quanto a inclusão da parcela relativa ao 13.° (décimo) terceiro salário, conforme demonstrativos anexos, para os exequentes determinados.". Com efeito, o laudo da Contadoria Judicial observa os preceitos do título executivo judicial, havendo indicação expressa das impropriedades existentes nas contas apresentadas pelas partes. Desse modo, o parecer da Contadoria deve ser acolhido, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 278463240) para fixar o valor total da execução em 778.866,90 (setecentos e setenta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), para 11/2021. Nos termos do art. 85, § 1º do CPC, condeno os exequentes ao pagamento de verba honorária em favor da União no valor de R$ 41.395,54 (quarenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para 05/2020, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial (R$ 1.061.280,78 para 05/2020) e aquele homologado (R$ 647.325,37 para 05/2020) que deverá ser devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, condeno a União ao pagamento de verba honorária em favor dos advogados dos exequentes, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor homologado (R$ 778.866,90 para 11/2021) e respeitando o escalonamento previsto no § 3º, art. 85, do CPC, que deverá ser devidamente atualizada por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais devidos pelos exequentes Maria Isabel, Sonia Maria, Jane Claudete e Antonio Prates, em benefício de MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no importe de 9%, e MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, no importe de 3%, tendo em vista as Procurações e o Contrato de Honorários Advocatícios juntados com a inicial (IDs 40324107 e 40324125, 40324380 e 40324394, 40324579 e 40324598, 40324794 e 40325007, respectivamente). Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, devido pelo exequente Vitório Cattai, em benefício de MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no importe de 12%, e MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, no importe de 4%, tendo em vista a Procuração e o Contrato de Honorários Advocatícios juntados com a inicial (IDs 40324146 e 40324360). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

15/05/2026, 18:18

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

15/05/2026, 16:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA ARRUDA, VITORIO JOSE CATTAI, SONIA MARIA DOS SANTOS RAMOS, JANE CLAUDETE DA CUNHA DUARTE, ANTONIO AUGUSTO AGUIAR PRATES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: ANDREIA DAVELLO PRATES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDREIA DAVELLO PRATES: SORAYA MARTINS - SP240459 DESPACHO Altero a conclusão para despacho. ID 370875199: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020737-49.2020.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração pelos exequentes, por meio dos quais alegam que a decisão registrada no ID 3655739535 padece de omissão/contradição. ID 370887070: Trata-se de embargos de declaração opostos por Andreia Davello Prates, terceira interessada, por meio dos quais alega que a decisão registrada no ID 3655739535 padece de omissão/obscuridade. ID 371402891: Intimada, a executada pugnou pela rejeição do recurso interposto pelos exequentes. ID 371934509: Manifestação apresentada pelos advogados, sustentando que as constrições havidas em face do exequente ANTONIO PRATES não devem atingir os seus honorários contratuais, ante a juntada de contrato junto com a inicial, isto é, em 16/10/2020. ID 439567732: Juntado ao processo cópia do acórdão proferido no AI nº 5022007-07.2022.403.0000, ao qual foi negado provimento, cuja certidão de trânsito em julgado foi juntada no ID 439567736. Breve relato. Pois bem, em respeito aos comandos insculpidos no artigo 9º e 10 do CPC, manifeste-se a terceira interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da manifestação apresentada pelos advogados do exequente ANTONIO PRATES. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, torne o processo concluso para análise dos embargos. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 11:08

Mero expediente

11/11/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 20:06

Julgamento em Diligência

07/11/2025, 20:06

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA ARRUDA, VITORIO JOSE CATTAI, SONIA MARIA DOS SANTOS RAMOS, JANE CLAUDETE DA CUNHA DUARTE, ANTONIO AUGUSTO AGUIAR PRATES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: ANDREIA DAVELLO PRATES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDREIA DAVELLO PRATES: SORAYA MARTINS - SP240459 DESPACHO Altero a conclusão para despacho. ID 370875199: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020737-49.2020.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração pelos exequentes, por meio dos quais alegam que a decisão registrada no ID 3655739535 padece de omissão/contradição. ID 370887070: Trata-se de embargos de declaração opostos por Andreia Davello Prates, terceira interessada, por meio dos quais alega que a decisão registrada no ID 3655739535 padece de omissão/obscuridade. ID 371402891: Intimada, a executada pugnou pela rejeição do recurso interposto pelos exequentes. ID 371934509: Manifestação apresentada pelos advogados, sustentando que as constrições havidas em face do exequente ANTONIO PRATES não devem atingir os seus honorários contratuais, ante a juntada de contrato junto com a inicial, isto é, em 16/10/2020. ID 439567732: Juntado ao processo cópia do acórdão proferido no AI nº 5022007-07.2022.403.0000, ao qual foi negado provimento, cuja certidão de trânsito em julgado foi juntada no ID 439567736. Breve relato. Pois bem, em respeito aos comandos insculpidos no artigo 9º e 10 do CPC, manifeste-se a terceira interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da manifestação apresentada pelos advogados do exequente ANTONIO PRATES. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, torne o processo concluso para análise dos embargos. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA ARRUDA, VITORIO JOSE CATTAI, SONIA MARIA DOS SANTOS RAMOS, JANE CLAUDETE DA CUNHA DUARTE, ANTONIO AUGUSTO AGUIAR PRATES Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: ANDREIA DAVELLO PRATES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SORAYA MARTINS - SP240459 D E C I S Ã O ID 247572243: A União Federal impugnou o presente cumprimento de sentença coletiva. arguindo, além do excesso da quantia pretendida, a ilegitimidade dos exequentes VITORIO JOSE CATTAI e CÉLIA MARISA STAUT SILVA, sob o argumento de não possuírem domicílio no âmbito da competência territorial da Subseção Judiciária de São Paulo. Decido. Em que pese os argumentos expostos, vislumbro, neste ponto, não assistir razão à parte executada. A sentença proferida na ação principal determinou ao Delegado Regional do Trabalho em São Paulo o restabelecimento do pagamento do "adicional de periculosidade" aos auditores fiscais do trabalho, substituídos pelo Sindicato Paulista dos Agentes do Trabalho – SINPAIT. O Mandado de Segurança nº 0024720-45.2000.4.03.6100 foi impetrado no domicílio da autoridade coatora (Delegado Regional do Trabalho em São Paulo), que tem como âmbito de sua atuação todo o Estado de São Paulo. Ademais, o artigo 8ª do estatuto do sindicato dispõe expressamente que: Art. 8º - Poderão ser admitidos no quadro social os Auditores-Fiscais do Trabalho, integrantes da carreira funcional da Auditoria-Fiscal do Trabalho, lotados no estado de São Paulo, e pensionistas dessa categoria, que assinarem proposta oficial, passando a gozar de todos os seus direitos, após esta ser regularmente aprovada pelo Diretor de Administração, e estar quite com a tesouraria, mediante desconto em folha do valor da mensalidade fixada. Além disso, em consulta ao referido writ, constato que os exequentes constavam expressamente na lista que instruiu a petição inicial (ID 15356991 - Pág. 26 dos autos principais), razão pela qual devem ser mantidos no polo ativo da presente execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO PAULISTA DOS AGENTES DO TRABALHO – SINPAIT (MSC nº 0024720-45.2000.4.03.6100). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO JUDICIAL. RESTRIÇÃO SUBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. ART. 85, §3º DO CPC/2015. LIMITES QUANTITATIVOS. - O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). - Em obediência à fidelidade ao título, pode o rol dos substituídos sofrer limitação, em decorrência dos contornos estipulados pelo título judicial transitado em julgado. - O Tribunal, ao examinar o recurso, não acolheu o pleito estatal, consignando que os novos filiados poderiam se beneficiar da decisão. E ao tratar dos novos filiados, consignou que seriam beneficiados somente aqueles domiciliados no âmbito de competência territorial da Subseção Judiciária em que foi impetrado o mandamus, interpretação compatível com o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. - A própria União Federal assentiu com esse entendimento, tanto que apresentou, em fase de cumprimento de sentença, proposta de acordo nos autos da ação coletiva, contemplando todos os filiados relacionados nas listas anexadas aos autos, inclusive aqueles que não têm domicílio em São Paulo. Frustrada a homologação da transação em face da discordância manifestada em Assembleia do Sindicato, a Magistrada de piso deliberou que caberia aos interessados a propositura de ações executivas individuais, nas quais poderiam liquidar e receber os valores a eles devidos pela União. - Havia expectativa legítima de que todos os associados constantes das listas fossem beneficiados pelo título executivo, e, uma vez reconhecidos como beneficiários da coisa julgada, viram-se impedidos de discutir em ações individuais o próprio direito. Mostra-se contrário ao postulado da confiança legítima subtrair, neste momento processual, o direito dos exequentes, que acreditaram, diante da própria manifestação de vontade da União Federal, estar sendo representados pelo Sindicato nos autos da ação coletiva. - Em respeito à segurança jurídica e de modo congruente com todo o processado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0024720-45.2000.4.03.6100, conjugando-se o conteúdo decisório da sentença e do acórdão, bem como o pedido veiculado no apelo da União Federal, tem-se que o título executivo judicial contém restrição subjetiva, limitando-se aos beneficiários associados, sendo que em relação aos novos filiados, a coisa julgada coletiva alcança apenas aqueles com domicílio na área territorial compreendida pela Subseção Judiciária de São Paulo/Capital, excluindo-se, por conseguinte, aqueles que não sejam associados. - No caso dos autos, discute-se a legitimidade de I.L.A. e P.A.M. para a propositura da demanda. Esta deve ser reconhecia, eis que não se trata de novos filiados. Não se aplica a eles a limitação territorial acima mencionada, pois já constavam da lista de associados apresentada por ocasião de tentativa de acordo nos autos da ação coletiva origem. - Diante do reconhecimento da legitimidade dos referidos exequentes e diante dos limites do presente recurso, cumpre ao Juízo de origem a análise das contas quanto aos valores a eles devidos e deliberar acerca dos honorários advocatícios devidos. - Haverá outra condenação em honorários sucumbências no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se instaurada nova lide nessa fase processual, imputados na extensão da causalidade e na extensão da sucumbência. Essa regra geral é coerente com o trabalho advocatício exigido em cada etapa do processo, bem como com o direito positivo (notadamente a Lei nº 8.906/1994 e o CPC/2015) e com teses firmadas no sistema de precedentes (especialmente a Súmula Vinculante 47, o Tema/STF 18, e os Temas/STJ 409, 410 e 637). - No entendimento do relator, esse critério deve ser aplicado independentemente do instrumento processual pelo qual o magistrado soluciona a controvérsia instaurada no cumprimento da coisa julgada (sentença ou decisão interlocutória), sendo irrelevante se a pretensão formulada depende da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor (ambas condicionadas à provocação judicial), ou se diz respeito a cumprimento individual de sentença coletiva. E se a Fazenda Pública sequer impugna o cumprimento de sentença, não há acréscimo de trabalho advocatício que justifique novos honorários nessa fase. - Contudo, em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios e com ressalvas do relator, a fixação de novos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública deve observar as seguintes regras: a) havendo concordância (explícita ou implícita) com a cobrança, não haverá honorários (art. 85, §7º, do CPC/2015), mas, mesmo sem impugnação, é devida outra verba sucumbencial pela Fazenda em cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), ou em se tratando de expedição de RPV (exceto em caso de renúncia ao excedente da condenação para enquadramento nessa via, conforme precedentes do STF e do STJ); b) no caso de impugnação, a verba sucumbencial: b1) será fixada em favor da Fazenda no caso de procedência integral de sua resistência (Tema 409/STJ); b2) será imposta na proporção da sucumbência de cada parte no caso de parcial acolhimento da impugnação (art. 86 do CPC/2015, e Tema 410/STJ; c) não será devida pelo ente estatal se integralmente rejeitada (Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ). - Uma vez reconhecida a exigência de nova verba sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, são aplicadas as disposições do art. 85, §3º do CPC/2015, observados os critérios do Tema 1076/STJ), mas no caso de cumprimento individual de sentença coletiva e de RPV (já que os honorários são devidos mesmo que sem impugnação), a base de cálculo em favor do exequente será o valor apurado nessa fase, sem prejuízo da fixação em favor do erário no caso de excesso. A soma das verbas honorárias em fase de conhecimento (incluída a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015) e a fixada em fase de cumprimento de sentença não poderá exceder aos limites quantitativos máximos fixados pelo §3º desse mesmo art. 85 da lei processual, sob pena de excessiva cumulação, na mesma linha firmada pelo STJ em julgados cuidando do mesmo processo ou de ações conexas (Tema 587). Esse limite máximo deve ter como parâmetro o montante da condenação utilizado no cumprimento de sentença (rateado entre os substituídos em se tratando de ação coletiva). - No caso dos autos, tratando-se de cumprimento individual de sentença impugnado, revela-se devida a fixação de honorários em favor dos exequentes A.F.C., C.M.A. e S.L.E.C.A.B., mediante aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC/2015, tendo como base de cálculo a quantia homologada pelo juízo em favor de cada autor individual, observado o limite quantitativo acima estabelecido. - Recurso parcialmente provido. Deferida a antecipação recursal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002713-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024) Pelo exposto, reconheço a legitimidade ativa dos exequentes VITORIO JOSE CATTAI e CÉLIA MARISA STAUT SILVA. No tocante à discussão relativa à alegada reposição administrativa ao erário, indicada nas fichas financeiras dos exequentes (ID 282559630), concedo o prazo de 30 (trinta) dias à União Federal, a fim de que esclareça a origem da rubrica "Rep Erário L8112/90-10486/02". Por fim, aguarde-se o julgamento do REsp nº 2087634 / SP (2023/0261374-3), no qual se discute a incidência de juros de mora na base de cálculo da contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020737-49.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/09/2024, 00:00

06/10/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

31/05/2021, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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