Procedimento Comum Cível 0002861-53.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002861-53.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 19:34

Mero expediente

24/03/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NICODEMES MELQUIADES CESARIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 DESPACHO ID 452228596: Ante o requerido pelo INSS em ID acima, por ora, encaminhe-se EMAIL a E. Presidência do TRF-3 solicitando esclarecimentos quanto a efetividade dos pagamentos efetuados pelo executado em ID 422774109. Após, se em termos, cumpra a Secretaria o determinado no segundo parágrafo de ID 448467234. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002861-53.2016.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de janeiro de 2026.

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 14:27

Mero expediente

16/01/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:43

Expedida/certificada

28/10/2025, 18:58

Mero expediente

28/10/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NICODEMES MELQUIADES CESARIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 DESPACHO ID 366628917: Manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 5 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002861-53.2016.4.03.6183

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 14:36

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:07

Mero expediente

26/05/2025, 17:07

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NICODEMES MELQUIADES CESARIO Advogado do(a) EXECUTADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 D E C I S Ã O ID 336240233: Rejeito a exceção de pré–executividade de ID acima, tendo em vista que já existe decisão com trânsito em julgado proferida pelo E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5008775-88.2023.4.03.0000, reconhecendo que deve prevalecer a segunda coisa julgada, com base em julgados do E. STJ, no sentido de a coisa julgada posterior suspende a eficácia da primeira, devendo a decisão proferida nestes autos ser mantida em sua integralidade, inclusive com a determinação de devolução de valores pagos indevidamente referente a verba sucumbencial, não sendo possível acolher a pretensão do advogado, até porque, se a segunda coisa julgada suspende a eficácia da primeira, nos termos do entendimento do Colendo STJ e conforme o agravo de instrumento supracitado, não existe título executivo judicial válido para embasar o pagamento da sucumbência. ID 345039528: Quanto aos requerimentos do INSS de ID acima, primeiramente, no que tange à condenação do executado em litigância de má-fé, afasto o mesmo, vez que o pleiteado pelo executado em ID 336240233 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002861-53.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de exercício regular de direito de defesa, amparado pela Constituição da República. Não obstante o acima disposto, embora neste momento processual não se verifique que o executado tenha exorbitado aos limites da boa-fé processual de forma contundente, deixo consignado que oportunamente tais questões poderão ser reavaliadas, caso se constate a insistência por parte do advogado em não devolver os valores ao Erário, podendo, inclusive, vir a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o patrono desde já advertido, nos termos do art. 77, IV e § 1º, do CPC. No mais, quanto ao requerimento do INSS de pagamento de indenização por eventuais prejuízos causados, não há nenhuma prova nos autos de que a Autarquia tenha sofrido algum prejuízo, além dos valores que já estão sendo executados nestes autos. Além do acima explicitado, não é de competência deste Juízo analisar tal questão, devendo ser suscitada em ação autônoma em face de quem se entender como responsável. Por fim, quanto ao requerimento do INSS para que seja expedido ofício à Divisão de Pagamentos desse E. Tribunal para que indique o procedimento correto para devolução da verba sucumbencial levantada pelo causídico ao referido Fundo, observo que já fora juntado nestes autos pela E. Presidência do TRF-3, em ID´s 317497471 e seguintes, com os procedimentos a serem adotados pelo devedor. Sendo assim, intime-se o patrono executado para proceder a devida devolução dos valores de verba sucumbencial, observando os procedimentos acima citados, juntando o comprovante bancário, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NICODEMES MELQUIADES CESARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os Atos Normativos em vigor, inexistindo manifestação em contrário pela parte exequente, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002861-53.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente (es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente (es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente (es) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de abril de 2021.

07/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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