Procedimento Comum Cível 0003435-83.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003435-83.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2024, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA., FRANKLIN TEMPLETON INVESTIMENTOS (BRASIL) LTDA., BRADESPAR S.A., BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., LEO KRAKOWIAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEO KRAKOWIAK Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003435-83.2006.4.03.6100 Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar em favor da BRADESPAR S.A e BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, honorários advocatícios em favor de LEO KRAKOWIAK, bem como de pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal fixados na decisão de id 248703756. Os ofícios requisitórios foram pagos, conforme extratos juntados aos autos (id’s 272263760, 311876854 e 311886850) e o comprovante de pagamento dos honorários devidos à União Federal juntados no id 271347470. A União declarou sua ciência e satisfação da obrigação (id 277903454). A parte exequente informou a satisfação da obrigação (id’s 299454949 e 323033575). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2024, 15:28

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA., FRANKLIN TEMPLETON INVESTIMENTOS (BRASIL) LTDA., BRADESPAR S.A., BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., LEO KRAKOWIAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEO KRAKOWIAK Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Informe a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação e se concorda com a extinção da execução. O silêncio será interpretado como concordância. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003435-83.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 18:55

Mero expediente

17/04/2024, 13:09

Publicação

01/02/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA., FRANKLIN TEMPLETON INVESTIMENTOS (BRASIL) LTDA., BRADESPAR S.A., BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., LEO KRAKOWIAK Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 30 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003435-83.2006.4.03.6100

31/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA., FRANKLIN TEMPLETON INVESTIMENTOS (BRASIL) LTDA., BRADESPAR S.A., BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003435-83.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela(s) exequente(s), nos quais se requer o saneamento de vício(s) na decisão registrada sob o ID 248703746. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relato do essencial. Decido. O manejo dos embargos de declaração, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque se extrai das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União. Das razões recursais é possível perceber que a intenção das embargantes é a de rever o entendimento externado, o qual contrariou o seu pleito. Isso porque, a orientação solicitada pela Contadoria Judicial diz respeito à ausência dos valores mensais de receitas financeiras para o período de 01/2001 a 11/2001 e de 01/2002 a 11/2002, motivo pelo qual afirmou estar impossibilitada de efetuar o cálculo de acordo com o julgado. Ora, se as partes não forneceram os referidos documentos (receitas financeiras para o período de 01/2001 a 11/2001 e de 01/2022 a 11/2002), o cálculo deve ser elaborado e conferido pela Contadoria com base nos documentos juntados ao processo. Quanto à suposta omissão acerca do pedido subsidiário, o mesmo não merece prosperar. Isso porque, esse Juízo entendeu pela desnecessidade da atuação de outro técnico, visto que o processo já possui os cálculos elaborados pelo parecer técnico juntado pelos exequentes, os cálculos elaborados pela União e os elaborados pela Contadoria do Juízo, que atua de forma imparcial. Em relação aos honorários fixados, destaco que se seguiu entendimento já utilizado quando do julgamento da primeira impugnação, registrado sob o ID 35230271, na qual a Fazenda restou condenada a pagar honorários de sucumbência em percentual sobre a diferença apurada entre o valor por ela apresentado e o valor homologado, tendo em vista ser a sucumbência o motivo da fixação dos honorários. E em ambos os casos, a condenação foi imposta àquele que mais sucumbiu. Além disso, em que pese o CPC determinar o escalonamento, na decisão embargada, a fixação no percentual de 10% está dentro da faixa prevista no artigo 85, §3o, inciso I, do CPC. Ademais, conforme predominante entendimento jurisprudencial, o Juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ofertados pelas partes, sobretudo, quando não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, IV do CPC). Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA., FRANKLIN TEMPLETON INVESTIMENTOS (BRASIL) LTDA., BRADESPAR S.A., BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, ELIANA RACHED TAIAR - SP45362 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003435-83.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença na qual a autora, ora exequente, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., pugnou pela expedição de ofício para pagamento no valor de R$ 225.099,66. Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados cálculos que totalizaram R$ 13.747,43, atualizados para junho de 2017 (ID 26686174 - Pág. 3). A União concordou com o valor indicado (ID 30611998), enquanto a exequente pugnou pela retificação dos cálculos. Tendo, por algumas vezes, retornado os autos ao Auxiliar do Juízo, que manteve os cálculos iniciais, bem como mantida a impugnação da exequente, retornaram os autos conclusos para decisão. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 26686174 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indicou precisamente os elementos considerados para a elaboração do cálculo, justificando que: "Com relação ao segundo exequente, observamos que de fato trata-se do cálculo de execução da empresa PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., incorporada pela FINASA Promotora de Vendas Ltda., motivo pelo qual elaboramos os cálculos com a utilização dos documentos juntados às fls. 150/214 do ID 13433331, conforme requerido pelo Exequente. Todavia, verificamos que não constam valores de receitas financeiras para os meses de janeiro/2001 a novembro/2001 e de janeiro/2002 a novembro/2002." (ID 26685083) "Com relação ao segundo exequente BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., elaboramos os cálculos com a utilização dos documentos juntados às fls. 150/214 do ID 13433331 – documentos 02 (fls. 150/173) e 03 (fls. 174/214) do parecer técnico. Observamos que o documento 02 somente demonstra os meses de dezembro/2001 – já utilizado em nosso cálculo – e dezembro/2002 – fora do cálculo conforme r. julgado; o documento 03 corresponde às DIPJs, nas quais não há discriminação das receitas financeiras. Desta maneira, informamos em nosso parecer anterior que não constam valores de receitas financeiras para os meses de janeiro/2001 a novembro/2001 e de janeiro/2002 a novembro/2002." (ID 57770483) "(...) não constam dos autos os valores mensais de receitas financeiras para o período de janeiro/2001 a novembro/2001 e de janeiro/2002 a novembro/2002, motivo pelo qual estamos impossibilitados de procedermos aos cálculos nos termos do r. julgado. Observamos que os valores discriminados no parecer técnico se referem ao período acumulado". (ID 245336217) Dessa forma, vislumbro que todas as considerações apontadas na petição ID 247013164 já foram consideradas nos cálculos da Contadoria. Assim, o parecer do Auxiliar do Juízo deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 26686174 - Pág. 3, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 13.747,43 (treze mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), para junho/2017. Nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal no total de R$ 21.135,22 (vinte e um mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), para junho de 2017, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele indicado pela Contadoria. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o ofício para pagamento em favor de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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