Embargos à Execução 0005780-77.2015.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 0005780-77.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2023, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2023, 15:58

Trânsito em julgado

15/05/2023, 20:00

Publicação

19/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE ANTUNES CESAR Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ CRIVELLI FILHO - SP306831, WAGNER RENATO RAMOS - SP262778-E SUCEDIDO: ARLETE ANTUNES CESAR EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) SUCEDIDO: JOSE LUIZ CRIVELLI FILHO - SP306831, WAGNER RENATO RAMOS - SP262778-E SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005780-77.2015.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 14 de abril de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 14:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2023, 16:52

Por decisão judicial

12/04/2023, 16:52

Publicação

28/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005780-77.2015.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ARLETE ANTUNES CESAR Advogados do(a) SUCEDIDO: WAGNER RENATO RAMOS - SP262778, JOSE LUIZ CRIVELLI FILHO - SP306831 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por UNIAO FEDERAL em face de ARLETE ANTUNES CESAR. Sustenta em síntese pelo excesso de execução, aduzindo que o valor devido remontaria a quantia de R$ 3.485.68, (ID 21397419 - Pág. 23). A parte embargada, intimada, manifestou-se pela improcedência dos presentes embargos à execução (ID 21397419 - Pág. 11/13 e 26/30). Os autos foram remetidos ao perito judicial que emitiu parecer e juntou cálculos (ID 21397419 - Pág. 15/17). A União juntou novos documentos (ID 21397419 - Pág. 40, ID 24735657), sendo os autos novamente remetidos ao perito judicial que emitiu parecer e juntou cálculos (ID 35805694). As partes manifestaram sua discordância com os cálculos apresentados (ID 36479171 e 36760124). É relatório. DECIDO. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado o cálculo nos termos da sentença proferida, motivo pelo qual o acolho como correto no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade acoisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos e acolho os cálculos do perito judicial (ID 35805694), fixando o valor da condenação em R$ 8.617,91 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e um centavos) atualizados até 07/2015. Condeno a parte embargante no pagamento de 'honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o fixado e o pretendido. Condeno a parte embargada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado. Traslade-se cópia da presente decisão e dos cálculos de ID 35805694 aos autos principais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. P.R.I. PIRACICABA, 26 de agosto de 2021. Daniela Paulovich de Lima Juíza Federal

01/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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