Execução de Título Extrajudicial 0009310-81.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0009310-81.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REPRESENTANTE: OCKA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA - ME, JOSE AURELIO OLIVEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE IMPETRANTE/REQUERENTE/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0009310-81.2015.4.03.6144

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 15:40

Trânsito em julgado

16/09/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REPRESENTANTE: OCKA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA - ME, JOSE AURELIO OLIVEIRA COSTA SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0009310-81.2015.4.03.6144 Vistos etc. A parte exequente pleiteou a desistência da ação. O artigo 775, do Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante..” A parte executada não foi citada. Assim, cabível a homologação da desistência requerida, independentemente de anuência da parte contrária. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 775 c/c artigo 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência. Custas pela parte requerente. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa na distribuição. Registro. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 09:09

Desistência

09/08/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REPRESENTANTE: OCKA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA - ME, JOSE AURELIO OLIVEIRA COSTA D E C I S Ã O Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0009310-81.2015.4.03.6144 INDEFIRO. A presente ação encontra-se há NOVE ANOS em tramitação e as diligências até o momento efetuadas resultaram negativas, não se mostrando razoável perpetuar a tramitação pela realização de novas diligências, como pretende a requerente. Ainda, nos termos do artigo 238, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” Eventual deferimento do pedido apenas postergará ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, vai de encontro à duração razoável do processo e, ainda, descumpre o prazo para citação constante do comando legal acima mencionado. Aliás, neste sentido, cito recente julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Destaques não estão no original. Ressalto, por oportuno, que a eficiência na realização do ato é a medida mais consentânea com o propósito da parte exequente/requerente, no interesse de quem se constitui e desenvolve o processo. Pelo exposto, com base nos artigos 256 e 257 do CPC, DETERMINO DE OFÍCIO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se incontinenti. Barueri, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

21/06/2024, 13:56

Outras Decisões

19/06/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REPRESENTANTE: OCKA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA - ME, JOSE AURELIO OLIVEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º, inciso XXI, da Portaria BARU-02V nº 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito e/ou requeira o que entender de direito. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0009310-81.2015.4.03.6144

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 13:15

Sem descrição

30/10/2023, 20:22

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REPRESENTANTE: OCKA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA - ME, JOSE AURELIO OLIVEIRA COSTA SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0009310-81.2015.4.03.6144 Vistos etc. A parte exequente pleiteou a desistência da ação. O artigo 775, do Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante..” A parte executada não foi citada. Assim, cabível a homologação da desistência requerida, independentemente de anuência da parte contrária. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 775 c/c artigo 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência. Custas pela parte requerente. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa na distribuição. Registro. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REPRESENTANTE: OCKA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA - ME, JOSE AURELIO OLIVEIRA COSTA D E C I S Ã O Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0009310-81.2015.4.03.6144 INDEFIRO. A presente ação encontra-se há NOVE ANOS em tramitação e as diligências até o momento efetuadas resultaram negativas, não se mostrando razoável perpetuar a tramitação pela realização de novas diligências, como pretende a requerente. Ainda, nos termos do artigo 238, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” Eventual deferimento do pedido apenas postergará ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, vai de encontro à duração razoável do processo e, ainda, descumpre o prazo para citação constante do comando legal acima mencionado. Aliás, neste sentido, cito recente julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Destaques não estão no original. Ressalto, por oportuno, que a eficiência na realização do ato é a medida mais consentânea com o propósito da parte exequente/requerente, no interesse de quem se constitui e desenvolve o processo. Pelo exposto, com base nos artigos 256 e 257 do CPC, DETERMINO DE OFÍCIO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se incontinenti. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REPRESENTANTE: OCKA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA - ME, JOSE AURELIO OLIVEIRA COSTA DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0009310-81.2015.4.03.6144 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Preliminarmente, intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de cinco dias, cálculo do valor atualizado do débito. Acaso apresentado o cálculo, DETERMINO A CITAÇÃO da(s) parte(s) executada(s), por oficial(a) de justiça, fixando, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, sendo reduzido pela metade se houver pagamento integral no prazo, a teor do artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) oficial(a) de justiça: 1. CITAR A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), na pessoa do(s) seu(s) representante(s) legal(is), sendo o caso, para que pague(m) a dívida acima discriminada, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, a teor do art. 829 do CPC. 2. Decorrido o prazo sem o pagamento, com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do art. 829, do CPC, e em consonância ao disposto no Manual de Penhora da Justiça Federal, PENHORAR o(s) bem(ns) de propriedade do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida; 3. INTIMAR O(S) EXECUTADO(S) da penhora realizada, em observância ao disposto nos artigos 829, 841 e 842 do CPC e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe seja menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC); 4. NOMEAR DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado; 5. AVALIAR o(s) bem(ns) penhorado(s), certificando-se o estado em que se encontra(m); 6. CIENTIFICAR O(S) EXECUTADO(S) da possibilidade de se opor à execução por meio de embargos ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do despacho/mandado cumprido (art. 231, II, do CPC); ou da data de juntada aos autos da comunicação eletrônica, pelo Juízo deprecado, acerca do cumprimento do despacho/carta precatória ou, não havendo aquela, do despacho/carta precatória cumprida (arts. 231, VI, e 232, do CPC); 7. CERTIFICAR eventual interesse da(s) parte(s) executada(s) à autocomposição. Caso a parte executada manifeste interesse na autocomposição, com base nos artigos 139, inciso V, e 334, ambos do CPC, providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, com as anotações pertinentes. Cópia deste despacho, instruída com o link de acesso aos autos na íntegra, servirá como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Acaso frustrada novamente a tentativa de citação, voltem conclusos para apreciação do pedido de expedição de edital. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Sem descrição

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