Execução Fiscal 0074369-38.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0074369-38.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 12:04

Recebimento

03/12/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO GONZALEZ ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: REVERSO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, MARIO CLARINDO DA SILVA, THIAGO ASSUNCAO DECISÃO ID 339206262: O apelante não regularizou o recolhimento do preparo, não obstante intimado a fazê-lo. A esse respeito, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Logo, o recurso sofreu o efeito da deserção. Por estes fundamentos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço da apelação de EDUARDO GONZALEZ. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0074369-38.2011.4.03.6182 Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO GONZALEZ ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 264770499: Apelação interposta por Eduardo Gonzalez. A questão posta no recurso refere tema cuja legitimidade recursal é concorrente entre parte e advogado. Desse modo, necessário o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, com fundamento no artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC, mormente porque a eventual gratuidade de justiça concedida ao demandante na ação originária não beneficia o causídico. Caso pretenda a concessão da gratuidade, deverá o advogado comprovar o preenchimento dos pressupostos à gratuidade, com a apresentação de documentos que indiquem a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, uma vez não aplicável a presunção legal de hipossuficiência econômica mediante simples declaração. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0074369-38.2011.4.03.6182

17/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2022, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 16:50

Expedida/certificada

22/08/2022, 12:17

Mero expediente

09/08/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 13:52

Petição (Apelação)

19/07/2022, 12:11

Petição (Apelação)

19/07/2022, 11:43

Publicação

18/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REVERSO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME, MARIO CLARINDO DA SILVA, THIAGO ASSUNCAO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0074369-38.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de fls. 72/89, ID n. 64912156, os executados apresentaram exceção de pré-executividade requerendo, em síntese, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 253145452. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em vista do reconhecimento da prescrição intercorrente, resta prejudicada a apreciação das demais alegações. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 11 de julho de 2022

15/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REVERSO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME, MARIO CLARINDO DA SILVA, THIAGO ASSUNCAO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0074369-38.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de fls. 72/89, ID n. 64912156, os executados apresentaram exceção de pré-executividade requerendo, em síntese, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 253145452. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em vista do reconhecimento da prescrição intercorrente, resta prejudicada a apreciação das demais alegações. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 11 de julho de 2022

15/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)