Apelação Cível 5001719-03.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 30.065.152,33

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP 273499·CPF·Representa: Autor

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2022, 15:16

Transitado em Julgado em 07/01/2022

10/01/2022, 15:07

Decorrido prazo de USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 18:27

Conhecido o recurso de USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - CNPJ: 53.009.825/0001-33 (APELANTE) e não-provido

18/11/2021, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:13

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2022, 15:16

Transitado em Julgado em 07/01/2022

10/01/2022, 15:07

Decorrido prazo de USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 18:27

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:09

23/11/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 18:27

Conhecido o recurso de USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - CNPJ: 53.009.825/0001-33 (APELANTE) e não-provido

18/11/2021, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 07:33

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 16:01

Conclusos para decisão

15/04/2021, 17:43

Juntada de certidão

15/04/2021, 17:42

Juntada de Petição de agravo interno

15/04/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:45

Publicado Decisão em 05/04/2021.

07/04/2021, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2021, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 17:53

Conhecido o recurso de USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL - CNPJ: 53.009.825/0001-33 (APELANTE) e não-provido

29/03/2021, 08:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/03/2021, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/03/2021, 11:23

Recebidos os autos

15/03/2021, 20:02

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2021, 20:02

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 20:02

DESPACHO

•03/05/2021, 12:01

DESPACHO

•30/04/2021, 16:01

DECISÃO

•29/03/2021, 17:53

DECISÃO

•29/03/2021, 08:50

DESPACHO

•11/01/2021, 12:50

DESPACHO

•08/01/2021, 19:01

SENTENÇA

•15/12/2020, 19:48

SENTENÇA

•15/12/2020, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 16:54

DECISÃO

•10/09/2020, 10:19

DECISÃO

•09/09/2020, 15:20

DESPACHO

•05/08/2020, 18:35

DESPACHO

•05/08/2020, 17:24