Procedimento Comum Cível 5000229-87.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000229-87.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER PERRONI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO - SP170891, EVANDA FERREIRA DA SILVA - RJ159850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ofício num. 325535609: embora esclarecido que não houve utilização de documento falso para levantamento do montante depositado à ordem deste Juízo, não constou da resposta encaminhada pela Caixa Econômica Federal o nome do empregado responsável pelo levantamento e pagamento do ofício precatório sem que fosse apresentado Alvará de Levantamento, conforme determinado no despacho num. 312216960. Assim, reitere-se a requisição da informação. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000229-87.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2024, 18:32

Mero expediente

20/09/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 16:08

Trânsito em julgado

22/03/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER PERRONI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO - SP170891, EVANDA FERREIRA DA SILVA - RJ159850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O ofício precatório 20220055372 foi pago em 30/05/2023 constando “Status do pagamento: PgTOTAL DpJUIZ”, ou seja, pagamento à disposição do Juízo, sendo nesse caso o levantamento pelo credor permitido apenas mediante alvará de levantamento ou ofício de transferência equivalente. A sentença Num. 297472304 determinou a expedição de ofício de transferência, que foi expedido e assinado por este Magistrado em 11/09/2023 (Num. 300432837) e encaminhado à agência da Caixa Econômica Federal Charles Schneider (Num. 300473849) que informou em resposta que o pagamento já havia sido efetuado em 13/06/2023 (Num. 300516325 e Num. 300516319 - Pág. 1, constando da documentação que o levantamento foi efetuado mediante alvará pelo exequente Valter Perroni. Em razão do aparente levantamento mediante uso de documento falso, determino requisite-se à agência da CEF encaminhar a este Juízo, no prazo de dez dias, informações sobre o indevido levantamento, com cópias dos respectivos documentos, indicando nominalmente a pessoa responsável pelo levantamento e pagamento. Com a resposta, encaminhem-se cópia das principais peças processuais ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 40 do CPP - Código de Processo Penal. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000229-87.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 13:49

Mero expediente

06/02/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 18:52

Julgamento em Diligência

19/01/2024, 18:52

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 18:22

Documentos

Despacho

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALTER PERRONI Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDA FERREIRA DA SILVA - RJ159850, ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO - SP170891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000229-87.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da sentença de Num. 20031798 – Pág. 1/3 que julgou procedente a ação para determinar a revisão do benefício do autor, considerando a evolução da RMI recalculada na forma do artigo 144 da Lei 8.213/1991, com a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas EC 20/19998 e 41/2003, a partir das respectivas vigências, com pagamento de eventuais diferenças devidas, observada a prescrição. Pela decisão Num. 31570711 foi homologada a desistência dos recurso de apelação interposto pelo réu, com acordo entre as partes relativo aos critérios de correção monetária. O exequente apresentou cálculos, no valor total de R$ 286.139,58 atualizado para julho/2020 (Num. 370204593 – Pág.1/2, Num. 37204596 – Pág.1/13). Apresentou nova manifestação, apontando erro material nos cálculos apresentados, apontando um valor novo de R$ 252.831,05 atualizado para 07/2020 (Num. 37471139 – Pág. 1/3, Num. 37471145 – Pág.1/13). Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso na execução. Aduz que o exequente não observou a aplicação dos índices de correção monetários corretos, quais sejam o INPC até 06/2009, TR até 09/2017 e IPCAE em diante. Apontou como devido o valor de R$ 231.947,95 (Num. 43765730 – Pág. 1/ 2, Num. 43765731 – Pág. 1, Num. 43765731 – Pág.2/3). Diante da divergência apresentada, os autos foram remetidos para a contadoria judicial (Num. 53705932 – Pág.1), que apresentou cálculos no importe de R$ 214.267,66 também posicionado para 07/2020 (Num. 84498905 – Pág.1/3) Intimadas as partes para manifestar, as partes concordaram com os cálculos do contador (Num. 98553377 – Pág.1, Num. 118512059 – Pág.1) Manifestação da exequente em Num. 344418854 – Pág.1 ratificando a concordância com o cálculo da contadoria e requerendo a expedição dos ofícios requisitórios. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que a conformidade da execução com o que foi decidido no processo de conhecimento é matéria que diz respeito à observância da coisa julgada, que o juiz deve prover até mesmo ex ofício, nos termos da norma constante do artigo 475-B, §1º do CPC/973, atualmente constante do artigo 524, §1º do CPC/2015. Assim, a determinação de prosseguimento da execução nos termos do cálculo efetuado de acordo com a coisa julgada, quer tenha este apontado valor superior ao indicado pelo credor, ou inferior ao apontado pelo devedor, não implica em julgamento citra ou ultra petita. Nesse sentido aponto precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 16/08/2010) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. II - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. III - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IV - Caso em que a apelante limita-se a apontar que os cálculos da contadoria apresentaram valores inferiores aos cálculos apresentados pela executada, sem, no entanto, discriminar por que razões aqueles estariam equivocados e por que razões os cálculos da executada seriam os corretos considerando todos os parâmetros da execução. V - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1878881 - 0004838-07.2008.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016) No caso concreto, após os esclarecimentos do Contador Judicial, às Num. 84498905 – Pág.1/2,Num. 171731560 – Pág.1) restou evidenciado que os cálculos apresentados pelas partes estavam incorretos. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial apontaram o valor de R$ 214.267,66 (duzentos e catorze mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos) para julho/2020, enquanto que os cálculos do executado indicaram o montante de R$ 231.947,95 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) atualizado para a mesma data; e os cálculos do exequente indicaram o montante de R$ 252.831,05 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos) para a mesma data. A informação da Contadoria apontou diversas incorreções nos cálculos apresentados por ambas as partes, nos seguintes termos: “Cálculo do Exequente (IDs 37471139 e 37471145) -> Atualização: 07/2020 e Última Competência em 04/2018. Considerou a renda revisada no valor de Cr$ 139.856,25 (sem limitação ao teto), conforme o Demonstrativo de Revisão do Benefício (ID 4706319 -> Pág. 17); A evolução da renda devida efetuada pelo Autor está correta, pois em 12/1998 (EC nº 20/1998) a renda reajustada sem limitação ao teto foi reposicionada para R$ 1.200,00 (teto previdenciário), bem como a renda devida em 01/2004 (EC nº 41/2003) sem limitação do teto foi reposicionada para R$ 2.400,00 (teto previdenciário); Elaborou a evolução das diferenças, a partir de 22/02/2013, quando o correto seria a partir de 30/01/2013 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação: 30/01/2018 -> Processo nº 1001069-91.2018.8.26.0625 da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP), conforme pesquisa anexa; De 02/2013 a 04/2018: inseriu como renda, valores inferiores àquelas efetivamente recebidas no referido período; Efetuou atualização monetária pelo INPC de 02/2013 a 07/2020, quando deveria aplicar a TR de 01/2013 a 07/2020, conforme a r. Sentença de Homologação do Acordo (ID 31570711); Computou juros acumulados de 9,2737% em 03/2018 (data da citação), quando o percentual correto seria de 9,0182%, uma vez que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal informa em seu subitem 4.1.3 Juros de Mora – NOTA 5 “que os juros de mora devem ser calculados excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta e incidem sobre o valor atualizado da condenação,bressalvadas as exceções legais.” “Cálculo do Executado (IDs 43765730 e 43765731) -> Atualização: 07/2020 e Última Competência em 04/2018. A evolução da renda devida efetuada pelo Réu está correta, pois em 12/1998 (EC nº 20/1998) a renda reajustada sem limitação ao teto ficou em R$ 1.540,92, ou seja, foi reposicionada para R$ 1.200,00 (teto previdenciário), bem como a renda devida em 01/2004 (EC nº 41/2003) sem limitação do teto (R$ 2.400,38) foi reposicionada para R$ 2.400,00 (teto previdenciário), conforme o Cálculo Detalhado (ID 6778174 -> Págs. 2/3). Assim sendo, a renda devida ficou limitada ao teto a partir da competência 12/1998; Considerando que a renda devida ficou limitada ao teto, a partir da competência 12/1998, salvo melhor juízo, as mensalidades reajustadas (MR) a partir desta competência deveriam ficar sempre no teto, porém as rendas reajustadas apresentadas pelo Réu, a partir de 06/2001, ficaram inferiores ao teto, devido à sistemática de arredondamento de casas decimais utilizada pelo INSS (arredonda as casas decimais sempre para baixo). Efetuou a evolução das diferenças, a partir de 22/02/2013, considerando a mensalidade reajustada (MR) de R$ 4.158,93, quando o correto seria a partir de 30/01/2013 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação: 30/01/2018 -> Processo nº 1001069-91.2018.8.26.0625 da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP, conforme pesquisa anexa), com a mensalidade reajustada (MR) de R$ 4.159,00; Abono (12/2013): inseriu como devido e recebido, os valores proporcionais a 10 meses (10/12 meses), quando, salvo melhor juízo, deveria considerar o abono integral (12/12 meses), uma vez que muito embora o recebimento das parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação estejam prescritas, não há que se falar sobre a prescrição do abono, pois seu pagamento integral está fora do período de prescrição (meses 08 e 12/2013); Efetuou atualização monetária pela TR de 02/2013 a 09/2017 e IPCA-E de 10/2017 a 07/2020, quando deveria aplicar a TR de 01/2013 a 07/2020, conforme a r. Sentença de Homologação do Acordo (ID 31570711); Computou juros acumulados de 9,2737% em 03/2018 (data da citação), quando o percentual correto seria de 9,0182%, uma vez que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal informa em seu subitem 4.1.3 Juros de Mora – NOTA 5 “que os juros de mora devem ser calculados excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta e incidem sobre o valor atualizado da condenação, ressalvadas as exceções legais.” No mais, não lograram as partes infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, não formulando nenhuma objeção, de forma discriminada e fundamentada. Ao contrário, as partes manifestaram concordância com o cálculo apresentado. Assim, os cálculos da Contadoria do Juízo, por guardarem a observância da condenação transitada em julgado, e serem elaborados de maneira imparcial e equidistante das partes, devem prevalecer. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O ACOSTADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE DETÊM CARÁTER INFORMATIVO ATÉ SE DEFINIR A EXTENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR DECISÃO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CORREÇÃO DOS VALORES ATESTADA POR TRÊS CONTADORIAS OFICIAIS DIFERENTES. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E EQÜIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. 2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131). 3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 723.072/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO LEGAL... 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se limitou a impugnar os cálculos da Contadoria de forma genérica, sem apontar eventual inexatidão. Não o fazendo, prevalece o valor apresentado pelo Contador do Juízo, auxiliar dotado de conhecimento técnico e que se mostra imparcial e equidistante dos interesses em conflito, observado o limite imposto na sentença exequenda. 3. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI 0000250-86.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 25/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO... - Assente o entendimento jurisprudencial que os cálculos da Contadoria do Juízo guardam presunção de veracidade e legitimidade, precipuamente, por ser equidistante das partes... (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC 0018346-03.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014) Dessa forma, é de rigor o acolhimento da impugnação, para que a execução prossiga pelos valores apontados pela Contadoria Judicial. Por outro lado, também é de rigor a condenação do credor, ora impugnado, no pagamento de honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC/2015. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial (R$ 214.267,66 posicionado para 07/2020 (Num. 84498905 – Pág.1/3). Condeno o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos (Num. 37471139 – Pág. 1/3, Num. 37471145 – Pág.1/13) e os cálculos ora acolhidos, a serem deduzidos do crédito exequendo por ocasião da expedição do requisitório. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF para inclusão no próximo exercício, determino a expedição dos ofícios requisitórios, independentemente do decurso do prazo para manifestação, com anotação de depósito à disposição do Juízo. Intimem-se. Taubaté, 15 de março de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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