Procedimento Comum Cível 0004274-97.2014.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004274-97.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 17:56

Publicação

26/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: ANDRESSA MOBILE CATTANI, GIOVANI CESAR CATTANI, DIOGO CESAR CATTANI, CARLA CAROLINA CATTANI, JULIO CESAR CATTANI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDRESSA MOBILE CATTANI: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GIOVANI CESAR CATTANI: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DIOGO CESAR CATTANI: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CARLA CAROLINA CATTANI: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JULIO CESAR CATTANI: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A DECISÃO Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal - CJF, proceda a Secretaria à alteração da classe original para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (autor) e para EXECUTADO (réu). Em razão da economia e celeridade processual, apresente o INSS, em querendo, os cálculos dos valores devidos ao autor/exequente em execução invertida, também pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, com a vinda dos cálculos, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004274-97.2014.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE AMERICO DE LIMA CATTANI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou havendo concordância expressa, os cálculos serão considerados homologados e o processo seguirá para cadastro dos ofícios requisitórios. Por fim, caso seja apresentado pedido de destaque dos honorários contratuais, uma vez verificada a regularidade da documentação apresentada e respeitado o percentual máximo de 30% do valor devido, fica desde logo autorizada a separação requerida. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 14:30

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/01/2026, 00:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AMERICO DE LIMA CATTANI Advogado do(a) AUTOR: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004274-97.2014.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Ciência às partes da redistribuição do feito à este Juízo. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Filhos maiores de 21 anos, portanto, que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, só têm direito ao valor não recebido em vida pelo segurado, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, o autor JOSE AMERICO DE LIMA CARRANI faleceu em 29 de outubro de 2020, deixando quatro filhos maiores e um menos à época do óbito, conforme certidão de óbito de Id 309029339 – pág. 01. O INSS instado a se manifestar acerca do pedido de habilitação não se opôs ao pedido (Id 329180679). Assim, com fulcro no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, defiro a habilitação de ANDRESSA MOBILE CATTANI, GIOVANI CESAR CATTANI, DIOGO CESAR CATTANI, CARLA CAROLINA CATTANI e JULIO CESAR CATTANI. Tendo em vista que o cumprimento da obrigação de fazer (Id. 317873261), intime-se os habilitandos para manifestação acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que o silêncio importará em anuência para fins de extinção da execução. Proceda a secretaria as devidas anotações no sistema processual. Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 14:49

Mero expediente

21/02/2025, 12:30

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 17:20

Expedida/certificada

13/06/2024, 14:29

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AMERICO DE LIMA CATTANI Advogado do(a) AUTOR: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004274-97.2014.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Ciência às partes da redistribuição do feito à este Juízo. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Filhos maiores de 21 anos, portanto, que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, só têm direito ao valor não recebido em vida pelo segurado, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, o autor JOSE AMERICO DE LIMA CARRANI faleceu em 29 de outubro de 2020, deixando quatro filhos maiores e um menos à época do óbito, conforme certidão de óbito de Id 309029339 – pág. 01. O INSS instado a se manifestar acerca do pedido de habilitação não se opôs ao pedido (Id 329180679). Assim, com fulcro no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, defiro a habilitação de ANDRESSA MOBILE CATTANI, GIOVANI CESAR CATTANI, DIOGO CESAR CATTANI, CARLA CAROLINA CATTANI e JULIO CESAR CATTANI. Tendo em vista que o cumprimento da obrigação de fazer (Id. 317873261), intime-se os habilitandos para manifestação acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que o silêncio importará em anuência para fins de extinção da execução. Proceda a secretaria as devidas anotações no sistema processual. Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE AMERICO DE LIMA CATTANI Advogado do(a) APELANTE: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004274-97.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 24/7/14 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no período de 7/3/89 a 12/12/03, bem como a conversão em especial dos períodos comuns de 3/6/68 a 14/4/69, 16/4/69 a 1º/3/73, 20/3/72 a 14/4/72, 6/5/72 a 14/2/73, 2/5/73 a 14/6/73, 1º/2/74 a 1º/7/74, 8/10/74 a 21/8/76, 21/10/76 a 10/11/76, 23/1/77 a 8/3/77, 12/9/77 a 15/4/78, 6/8/79 a 9/1/80, 14/1/80 a 12/12/80, 15/5/81 a 10/4/86, 28/8/86 a 26/9/86 e 5/2/87 a 19/12/88. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 6/8/79 a 9/1/80, 14/1/80 a 12/12/80, 15/5/81 a 10/4/86 e 16/3/01 a 12/12/03, bem como condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a procedência da ação nos termos da petição inicial. Caso não seja esse o entendimento, requer que se aguarde o julgamento pelo C. STF do Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.310.034/PR. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. A parte autora requereu o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi suspenso pela autarquia, em sede de revisão administrativa, que constatou indícios de irregularidade em sua concessão, "em razão de terem sido considerados como autênticos os documentos supostamente emitidos pela empresa Camargo Correa Cimentos S/A" (ID 102656058, p. 142). No entanto, tal pedido foi indeferido, pois, delimitado o objeto da presente ação (concessão da aposentadoria especial, mediante conversão), não poderia o autor pleitear, nestes autos, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que tal pedido ultrapassa os limites dentro dos quais a demanda foi proposta e nos quais esta última necessariamente se confina. É o breve relatório. Inicialmente, da leitura da exordial, verifica-se que o pedido restringe-se à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (21/7/04), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no período de 7/3/89 a 12/12/03, bem como a conversão em especial dos períodos comuns de 3/6/68 a 14/4/69, 16/4/69 a 1º/3/73, 20/3/72 a 14/4/72, 6/5/72 a 14/2/73, 2/5/73 a 14/6/73, 1º/2/74 a 1º/7/74, 8/10/74 a 21/8/76, 21/10/76 a 10/11/76, 23/1/77 a 8/3/77, 12/9/77 a 15/4/78, 6/8/79 a 9/1/80, 14/1/80 a 12/12/80, 15/5/81 a 10/4/86, 28/8/86 a 26/9/86 e 5/2/87 a 19/12/88. No entanto, o MM. Juiz a quo reconheceu o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 6/8/79 a 9/1/80, 14/1/80 a 12/12/80, 15/5/81 a 10/4/86 e 16/3/01 a 12/12/03. Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015, declaro a nulidade da sentença em relação ao reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 6/8/79 a 9/1/80, 14/1/80 a 12/12/80 e 15/5/81 a 10/4/86, pois não pleiteado na exordial. Passo à análise do mérito. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Já, com relação à conversão de tempo comum em especial, não obstante o meu entendimento em sentido contrário, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou a referida matéria no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), firmando o posicionamento no sentido de que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da aposentadoria, independentemente da legislação vigente à época da prestação do serviço. Dessa forma, havendo o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício somente após o advento da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, não será possível converter tempo de atividade comum em especial, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido em data anterior à vigência da mencionada lei. Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 7/3/89 a 15/3/01. Empresa: InterCement Brasil S/A. Atividades/funções: mecânico de manutenção e operador industrial. Agente(s) nocivo(s): ruído de 94,1 dB. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 102656058, p. 152/154), datado de 8/11/16. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 7/3/89 a 15/3/01, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, não perfaz o autor 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual não faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. No que tange ao pedido de conversão de atividade comum em especial, não merece prosperar tal pretensão, nos termos da fundamentação acima mencionada, tendo em vista que o requerimento administrativo deu-se na vigência da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, suprimindo a possibilidade de tal conversão. Cumpre mencionar que o C. STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, cuja decisão transitou em julgado em 8/1/18. Por derradeiro, em consulta ao Sistema Processual de 2º Grau, observa-se que a parte autora ajuizou a ação nº 0004068-45.2017.4.03.6315 em 19/05/17 em face do INSS, visando ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição cessada administrativamente. O Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba julgou procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 7/3/89 a 12/12/03, bem como determinar o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Por sua vez, a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso interposto pela autarquia. Foram opostos embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de julgamento. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, restrinjo, de ofício, a R. sentença aos limites do pedido e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 7/3/89 a 15/3/01. Expeça-se ofício à Juíza Federal Relatora do processo nº 0004068-45.2017.4.03.6315, integrante da Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, encaminhando cópia integral dos presentes autos, bem como da decisão ora proferida. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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