Execução Fiscal 0053137-48.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0053137-48.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRO LIVRO COMERCIO DE LIVROS PROFISSIONAIS LIMITADA, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BOCHEV VISSECHI - SP250689 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0053137-48.2003.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, esta não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, a parte exequente foi intimada para levantamento da quantia depositada, bem como para manifestação acerca da satisfação do crédito. A exequente intimada não se opôs a extinção da execução. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/10/2025, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/10/2025, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/10/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRO LIVRO COMERCIO DE LIVROS PROFISSIONAIS LIMITADA, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BOCHEV VISSECHI - SP250689 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a inexistência de óbice à extinção do cumprimento de sentença. Não havendo discordância expressa da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0053137-48.2003.4.03.6182

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 19:21

Mero expediente

06/10/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:40

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRO LIVRO COMERCIO DE LIVROS PROFISSIONAIS LIMITADA, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BOCHEV VISSECHI - SP250689 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 362427619 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 2 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0053137-48.2003.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

05/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO LIVRO COMERCIO DE LIVROS PROFISSIONAIS LIMITADA, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO BOCHEV VISSECHI - SP250689 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053137-48.2003.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração de ID 306796260 e ID 306616208, no qual os embargantes insurgem-se contra a sentença de ID 305986991, alegando a existência de erro material, contradição, omissão. O embargante NELSON VISSECHI aponta erro material e contradição acerca da apuração do proveito econômico em face do terceiro NELSON, haja vista que a r. sentença decidiu que a União deve pagar honorários por conta do princípio da causalidade, na proporção de 1/3 de corréus, devendo ser reconhecido o valor total da causa atualizado, sem qualquer proporção para os corréus. Alega que não deve ser aplicada a regra inserida no artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.255/2002 (ID 306796260). De acordo com a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a omissão apontada diz respeito à condenação em honorários advocatícios, pois a Fazenda Nacional reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, ficando isenta do pagamento de honorários de advogado, merecendo acolhimento o recurso a fim de aclarar e corrigir o decisum (ID 306616208). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.....” O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. ------------------------ Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No que se refere ao vício apontado pela parte embargante, verifico que a sentença impugnada decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente, esclarecendo o critério adotado a embasar o quanto decidido. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos aventados pela parte recorrente com o propósito de satisfazer o prequestionamento. Ademais, os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84 E 85 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 37, DE 12.06.02. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem. (ADI 2666 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-01 PP-00213) POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego-lhes provimento, ante a não caracterização de omissão/obscuridade (requisitos do artigo 1022 do CPC), mantendo íntegra a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO LIVRO COMERCIO DE LIVROS PROFISSIONAIS LIMITADA, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO BOCHEV VISSECHI - SP250689 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053137-48.2003.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de PRO LIVRO COMERCIO DE LIVROS PROFISSIONAIS e outros. Foi deferida a inclusão do sócio NELSON VISSECHI no polo passivo da execução (fl. 07 – ID 242683478. Em sede de exceção de pré-executividade, o espólio de NELSON VISSECHI, representado pela excipiente SLAVKA – fls. 74/114 - ID 242681794 dos autos principais de nº 0013013-23.2003.4.03.6182, alegou, em síntese, do cabimento da exceção de pré-executividade, a exclusão do terceiro e ex-sócio NELSON VISSECHI do polo passivo desta execução fiscal; que o terceiro faleceu antes da data da inscrição dos créditos tributários em dívida ativa; alega, ainda que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição intercorrente; que a União Federal seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual sobre o benefício econômico. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou impugnação aos termos da exceção de pré-executividade, concordando com a exclusão do do espólio de Nelson Vissechi, bem como, requer a extinção da execução, em virtude de constar no sistema que a dívida em cobrança está extinta por prescrição intercorrente (ID 274037007). É o relatório. Decido. DA EXCLUSÃO DO COEXECUTADO Tendo em vista que o falecimento do executado NELSON VISSECHI ocorreu em 01/10/1999, em data anterior a ajuizamento da presente ação, bem como, a própria declaração da exequente reconhecendo a ilegitimidade passiva para permanecer no polo passivo da demanda em relação ao executado(a) NELSON VISSECHI, é de se reconhecer o pedido, excluindo-o do polo passivo da ação. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da “prescrição intercorrente”, que se dá no curso da demanda, se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer paralisado por período superior ao lustro legal, por inércia da exequente. Referido instituto processual só será aplicável aos casos de inércia imputável à exequente, vale dizer, faz-se necessário que a paralisação do processo tenha decorrido de providência não tomada pela parte, e que somente a ela competia. Analisando os autos da presente execução fiscal, verifica-se que União reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, atendendo aos ditames do REsp n° 1.340.553 – RS. A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Ressalta-se, ainda, que a própria exequente reconheceu inexistir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. DISPOSITIVO: Ante o exposto: I – homologo o pedido, julgando extinta a execução em relação ao executado(a) NELSON VISSECHI, com fundamento no artigo 485, VIII, do novo Código de Processo Civil, excluindo-o do polo passivo da ação. Considerando que a ação foi ajuizada contra três corréus, o proveito econômico de cada um deles é de 1/3 do valor da causa. assim, Condeno a União Federal ao pagamento de R$ 179,75 (cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 07/2003, a título de honorários de advogado, nos moldes do artigo 85, §3º, incisos I do novo Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. II - homologo o reconhecimento do pedido de prescrição intercorrente, e consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil c.c. o § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018 do E. TRF da 3.º Região. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição Custas ex lege. Oportunamente, promova a Secretaria a exclusão de NELSON VISSECHI do polo passivo. P.R.I.C. SãO PAULO, 6 de novembro de 2023.

10/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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