Procedimento Comum Cível 5005422-84.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005422-84.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2022, 16:28

Trânsito em julgado

28/11/2022, 16:28

Publicação

11/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DEDONI Advogados do(a) EXEQUENTE: TACIANA NUNES DOS SANTOS ALVES - SP382903, TANIA FLAVIA FERREIRA DOS REIS - SP386758 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005422-84.2021.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

10/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2022, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2022, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 17:41

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 17:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2022, 11:38

Por decisão judicial

02/10/2022, 11:38

Publicação

30/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE CRISTINA DEDONI Advogados do(a) AUTOR: TANIA FLAVIA FERREIRA DOS REIS - SP386758, TACIANA NUNES DOS SANTOS ALVES - SP382903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005422-84.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 27 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE CRISTINA DEDONI Advogados do(a) AUTOR: TANIA FLAVIA FERREIRA DOS REIS - SP386758, TACIANA NUNES DOS SANTOS ALVES - SP382903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o restabelecimento do benefício por incapacidade (auxílio doença), cessado em em 31/03/2020. Intimada a emendar a inicial para especificar a data a partir da qual entende devido o benefício, a autora esclareceu que pretende demonstrar no início da incapacidade a partir de 23/12/2019 (ID 58538124). Acolhida a emenda à inicial, foi indeferido o pedido de tutela sumária, determinando-se a antecipação da perícia médica. Concedida a gratuidade de justiça. (ID 58558636). Contestação apresentada pelo INSS, pugnando pela improcedência do pedido, por não estarem demonstrados os requisitos para a manutenção do benefício. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal (ID 69910167) Realizada perícia médica, foi juntado o respectivo laudo (ID 172651314), com manifestação das partes. INSS requereu a manifestação da autora para esclarecer se pretende o reconhecimento do nexo causal entre a incapacidade e o labor exercido. Autora esclareceu que pretende o restabelecimento do auxílio-doença comum. Informa que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 28/10/2021 (ID 243743186). INSS requereu a extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente (ID 244289209). Houve manifestação da autora (ID 244641415). Relatório. Decido. Preliminarmente, não há falar em extinção por falta de interesse superveniente, em razão da posterior concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, como alega o INSS. Isso porque persiste interesse no reconhecimento do direito à percepção do auxílio-doença e recebimento de valores não pagos, em caso de procedência do pedido. A concessão da aposentadoria consiste apenas limitação ao gozo do auxílio-doença, que deverá ser cessado a partir de então, a fim de evitar a cumulação de benefícios, nos termos do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. Mérito. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelecem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (grifos apostos). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A parte autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade NB 630.838.138-5 (auxílio-doença), recebido no período de 07/01/2020 a 31/03/2020 (ID 56406405 - Pág. 1), de onde se pressupõe o reconhecimento da carência e da qualidade de segurado pela administração. A controvérsia, portanto, se refere à existência ou não de incapacidade. No que diz respeito ao requisito incapacidade, a perícia médica judicial, em exame realizado em 03/11/2021, concluiu que a autora está incapacitada de forma total e temporária para o trabalho desde 23/12/2019, data considerada para a concessão do benefício NB 630.838.138-5, cujo restabelecimento se pretende nesta ação: 3.1 – De qual doença ou lesão o (a) examinado (a) é portador (a)? R: F 41.2, transtorno misto ansioso e depressivo. 3.2 – Qual a data provável do início da doença? R: INSS determinou 18/12/2006 como DID. 3.3 – Essa doença ou lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91? Em caso afirmativo, resultaram consolidadas seqüelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? R: Não. 3.4 – Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício do seu trabalho ou da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? R: Sim. A autora é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005422-84.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de quadro desencadeado por conflitos no ambiente de trabalho de autora que já apresentava problemas depressivos e cefaleia anteriormente. Depois de estresse e situação de conflito no trabalho voltou a apresentar sintomas ansioso e depressivos com cefaleia. O transtorno misto ansioso e depressivo é uma patologia em que há igual proporção de sintomas ansioso e depressivos. O transtorno ansioso se caracteriza pela sensação de que algo de ruim está por acontecer, apreensão, medo, sensação de insegurança, palpitações, falta de ar, diarreia, vertigens. O transtorno ansioso é controlável com uso de antidepressivos e ansiolíticos. A autora apresenta sintomas ansiosos graves no momento do exame pericial. Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão: leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos "somáticos", por exemplo, perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. São essenciais para o diagnóstico da depressão: humor depressivo (que não muda conforme os estímulos da realidade), falta de interesse, lentificação psicomotora e anedonia. Para determinarmos os graus de depressão utilizamos duas classes de sintomas que devem durar pelo menos quinze dias: 1) sintomas A que incluem humor deprimido e/ou perda de interesse e prazer e/ou fadiga ou perda de energia e 2) sintomas B que incluem redução da atenção e da concentração e/ou redução da autoestima e da autoconfiança e/ou sentimento de inferioridade, de inutilidade ou de culpa excessiva e/ou agitação ou lentificação psicomotora e/ou alteração do sono e/ou alteração do apetite e alteração do peso. Na depressão leve o indivíduo apresenta dois sintomas A e dois sintomas B. Na depressão moderada, dois ou três sintomas A e pelo menos seis no total. Na depressão grave, três sintomas A e, pelo menos, cinco sintomas B. Vamos então classificar o grau de depressão da autora utilizando estes critérios: dos sintomas A, a autora apresenta: humor deprimido, perda de interesse e perda de energia (três sintomas A) e dos sintomas B, ela apresenta: redução da autoestima, redução da capacidade de atenção e de concentração, lentidão psicomotora, sentimento de inferioridade e alteração do sono (cinco sintomas B). Ou seja, a autora é portadora no momento do exame de episódio depressivo grave. Esta intensidade ansiosa e depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas se trata de patologia passível de controle com medicação e psicoterapia. Incapacitada de forma total e temporária por dez meses quando deverá ser reavaliada. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 23/12/2019, data de início da incapacidade fixada pela autarquia na perícia administrativa baseada em relatório do médico assistente. 3.5 - Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de qualquer trabalho ou atividade? R: No momento, sim. 3.6 – Em sendo afirmativo algum dos dois itens anteriores (3.4 ou 3.5), qual a data de início dessa incapacidade? R: Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 23/12/2019, data de início da incapacidade fixada pela autarquia na perícia administrativa baseada em relatório do médico assistente. 3.7 – Essa incapacidade, se existente, é temporária (suscetível de recuperação dentro de prazo razoável) ou indefinida/permanente (insuscetível de recuperação em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época)? R: Temporária. (...) 5.1 Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando, levando-se em consideração sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? R: Sim, com otimização do tratamento. 5.2 – Qual a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? R: Dentro de dez meses. (ID 172651314 - Pág. 1 e ss. - destaques nossos) Observado o parecer pericial, portanto, é o caso de restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação ocorrida em 31/03/2020. Considerando que há notícia nos autos de que foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição à autora em 28/10/2021 (ID 244289209 - Pág. 1), o benefício por incapacidade deverá se limitar a essa data, em razão da impossibilidade de cumulação de benefícios, nos termos do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. Destaco, ainda, que deverão ser considerados e descontados, por ocasião da apuração do montante a ser pago à autora, os valores já recebidos relativos aos benefícios constantes do ID 69910170 - Pág. 10 e ss. Da antecipação de tutela. Resta prejudicado o pedido, tendo em vista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 28/10/2021. Por esses motivos, vejo ausência de interesse processual após concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 485, VI, CPC); de resto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando ao pagamento de atrasados relativamente a benefício por incapacidade de auxílio-doença desde a cessação ocorrida em 31/03/2020 até data de início de pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição. Por conseguinte, analiso o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que os valores em atraso devidos deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição quinquenal. Condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). P.I. GUARULHOS, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTINA DEDONI Advogados do(a) AUTOR: TANIA FLAVIA FERREIRA DOS REIS - SP386758, TACIANA NUNES DOS SANTOS ALVES - SP382903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pretende a concessão de tutela sumária (urgência e/ou de evidência) para que seja determinada a imediata a concessão de benefício por incapacidade. Apresentada emenda à inicial no ID 58538124. Relatei sucintamente, passo a decidir. Acolho a petição ID 58538124 como emenda à inicial. Afasto a prevenção apontada diante da divergência de objeto. O artigo 300 do CPC prevê como requisito para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca, que permita o convencimento sobre a verossimilhança da alegação. Por sua vez, o art. 311, CPC, tratando-se da tutela de evidência, arrolando as hipóteses cabíveis em seus incisos, dá a entender que o autor deverá demonstrar sua pretensão suficientemente, sem que seja necessário completar o contraditório. Ou seja, concluindo-se pela insuficiência da prova, apresentada de plano, com indicativo da formação da relação processual (e efetivação do contraditório), num primeiro momento, a tutela de evidência deverá ser negada (ainda que, adiante, seja deferida). Feitas essas considerações, em uma análise perfunctória dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico presente a verossimilhança da alegação. A parte autora requereu a concessão do benefício, tendo havido negativa expressa pelo INSS. Verifica-se, desta forma, que não se trata de um indeferimento arbitrário do INSS, mas sim com fundamento na conclusão médica tida por profissional habilitado. Com efeito, o ato administrativo que determinou a cessação do benefício é dotado de presunção relativa de legalidade e legitimidade, a qual, para ser afastada, exige a produção de prova pericial judicial. Em sede de interpretação restrita (tutela sumária), em que, a rigor, o magistrado atém-se unicamente à presença dos requisitos necessários à concessão do provimento liminar perseguido, resta temerário o reconhecimento do direito alegado, uma vez que o feito necessariamente comportará dilação probatória, principalmente quanto à caracterização da existência da incapacidade alegada. Assim, neste momento prematuro, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão de tutela provisória. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005422-84.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos dos artigos 300 e 311, do CPC, pelo que INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela sumária. Sem prejuízo, determino a antecipação da prova e DEFIRO a realização de perícia médica, a fim de avaliar as condições de saúde do(a) autor(a). Providencie a secretaria contato com o perito para nomeação, bem como data para realização do exame. Aceito o encargo, fixo, para a elaboração do laudo, o prazo de 20 dias, a contar da data do exame, devendo responder aos seguintes quesitos deste Juízo (com transcrição do quesito antes da resposta): 1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas? 1.1 - É necessária realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? JUSTIFICAR. 1.2 – Qual a idade do (a) periciando (a)? 1.3 - Qual o grau de instrução/escolaridade do (a) periciando (a)? 1.4 – Qual a filiação (facultativo/contribuinte individual/empregado) e/ou cargo/profissão do (a) periciando (a) considerada pelo perito para avaliação da capacidade laborativa? 2. O (A) periciando (a) é portador (a) de alguma doença ou lesão? 3. Se positiva a resposta ao item precedente: 3.1 – De qual doença ou lesão o (a) examinado (a) é portador (a)? 3.2 – Qual a data provável do início da doença? 3.3 – Essa doença ou lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91? Em caso afirmativo, resultaram consolidadas sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 3.4 – Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício do seu trabalho ou da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? 3.5 - Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de qualquer trabalho ou atividade? 3.6 – Em sendo afirmativo algum dos dois itens anteriores (3.4 ou 3.5), qual a data de início dessa incapacidade? 3.7 – Essa incapacidade, se existente, é temporária (suscetível de recuperação dentro de prazo razoável) ou indefinida/permanente (insuscetível de recuperação em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época)? 3.8 – Esta incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença indicada no item 2? 3.9 – O (A) periciando (a) está acometido (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 4. Em sendo o caso de incapacidade definitiva (conforme definida no item 3.5), o (a) examinado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? 5. Em sendo o caso de incapacidade do item 3.4 (incapacidade para o exercício do seu trabalho ou da atividade que exercia nos últimos anos): 5.1 Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando, levando-se em consideração sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? 5.2 – Qual a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6. Não sendo o (a) periciando (a) portador de doença ou lesão ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? 7. Foram trazidos exames médicos pelo (a) periciando (a) no dia da realização da perícia médica? Quais? 7.1 – Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar a (s) doença (s) indicada (s) no item 2? 8. Existem outras moléstias além da (s) alegada (s) no pedido inicial que acometem o periciando? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a capacidade laborativa do autor? 9 – Caso não constatada incapacidade atual pela perícia, houve caracterização de incapacidade total para a atividade habitual em momento pretérito à data da perícia? Em caso de resposta afirmativa especificar os períodos (datas de início e de fim) em que houve incapacidade. 10. Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Defiro os quesitos já apresentados pelo INSS a serem respondidos pelo expert do Juízo, conforme pedido formulado pela Autarquia e arquivado em secretaria, assim como a indicação de seu assistente técnico, que será “um dos médicos peritos do INSS em exercício da APS/Guarulhos”, a seguir transcritos: 01. O (a) periciando (a) já foi ou é paciente? 02. A parte autora é ou foi portadora de doença ou lesão física ou mental? Qual? 03. Sendo ou tendo sido portadora de alguma doença, é possível estimar as datas prováveis do início e do término? 04. Sendo a parte autora portadora de lesão física ou mental, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. 05. Caso a parte autora seja portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas ou mentais que a doença impõe. 06. Sendo a parte autora portadora de doença, esta resultou em incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais? Essa incapacidade, se existente, pode ser considerada passível de cura ou permanente para o desempenho da função que habitualmente exercia? O periciando poderá ser reabilitado para o exercício de função diversa da anteriormente desempenhada? 07. Positiva a resposta ao item anterior quanto a temporariedade da incapacidade, qual o tempo estimado fixado pelo perito para que o (a) periciando (a) recobre a sua capacidade, ou seja, por quanto tempo deverá este (a) ficar afastado de suas atividades laborativas rotineiras? 08. Em caso de existência de incapacidade, fixar a data do seu início. 09. A incapacidade decorreu de acidente de trabalho? 10. A parte autora depende do auxílio de terceiro para sua higiene, para vestir-se ou alimentar-se? Especificar. 11. Em razão de sua enfermidade, a parte autora necessita de cuidados médicos permanentes, de enfermagem ou de terceiros? Especificar. 12. A parte autora necessita de auxílio de órteses ou próteses? Caso positivo, especificar. 13. Se necessário prestar outras informações que o caso requeira. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Com o decurso do prazo ou cumprimento, intime-se o(a) médico(a)-perito(a): a) da sua nomeação; b) da data da realização da perícia médica e do prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do respectivo laudo; c) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Providencie o advogado da parte autora a intimação de seu (sua) constituinte, que deverá comparecer ao exame munido (a) de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao caso "sub judice" (na impossibilidade de fazê-lo, deverá o advogado comunicar essa situação previamente ao juízo). Em caso de não comparecimento, justifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu não comparecimento para a realização do exame médico-pericial agendado, sob pena de preclusão da prova. Desde logo, CITE-SE o INSS, diretamente, para apresentar sua defesa (art. 334, §4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC). Neste ponto, faço valer leitura do novo CPC a partir do postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), evitando ato que, desde logo, sabe-se improdutivo diante de entidade pública na qualidade de ré. Arbitro, desde logo, honorários periciais no valor máximo da respectiva tabela, ficando o(a) médico(a)-perito(a) cientificado(a) acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada. Com a apresentação do laudo pericial e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento na Resolução nº. 305/2014 (que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos), encaminhem-se os dados referentes ao (à) perito (a) para o efeito de solicitação de pagamento, nos termos da Ordem de Serviço nº. 11/2009 – Diretoria do Foro. Caso haja necessidade de intervenção do Ministério Público Federal no presente feito, por envolver eventual interesse de incapazes, vista àquele órgão, pelo prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do laudo. Em caso de apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Aceita a proposta de acordo, venham os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Cite-se. GUARULHOS, 28 de julho de 2021.

03/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(78)

legal