Execução Fiscal 5005872-40.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5005872-40.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2024, 17:55

Execução frustrada

22/05/2024, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: FELIPPO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES - SP297259 D E S P A C H O Não havendo objeção da exequente, proceda-se ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula nº 79.641 do 3º Registro de Imóveis de Campinas (ID 52676768/ 52676769). Providencie-se o necessário. Cumprida a determinação supra, tornem os autos ao arquivo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-40.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 14:02

Mero expediente

05/09/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 20:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2023, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2023, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A TERCEIRO INTERESSADO: FELIPPO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES - SP297259 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-40.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o sobrestamento do feito requerido pelo credor. Suspendo o andamento da execução por um ano, sem decurso da prescrição, nos termos do art. 40, caput e 2º. Decorrido aquele prazo sem serem encontrados bens penhoráveis, ao arquivo, iniciando-se a prescrição intercorrente. Intime-se o exequente para efeito do art. 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. CAMPINAS, data registrada no sistema.

09/09/2022, 00:00

Execução frustrada

08/09/2022, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A TERCEIRO INTERESSADO: FELIPPO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES - SP297259 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-40.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o sobrestamento do feito requerido pelo credor. Suspendo o andamento da execução por um ano, sem decurso da prescrição, nos termos do art. 40, caput e 2º. Decorrido aquele prazo sem serem encontrados bens penhoráveis, ao arquivo, iniciando-se a prescrição intercorrente. Intime-se o exequente para efeito do art. 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. CAMPINAS, data registrada no sistema.

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2022, 14:00

Documentos

Despacho

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: FELIPPO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES - SP297259 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-40.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos declaratórios (ID 246691329) opostos por BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA objetivando a reforma da r. decisão de ID 245826195, que suspendeu os atos de alienação que envolvam o imóvel objeto da matrícula nº 79.641, a fim de aguardar eventual desfecho de ação ordinária. Requer, in verbis: “... reforma da decisão embargada para suprir o vício apontado, tendo em vista a contradição da decisão vergastada, decidir em sentido contraditório à decisão do STJ invocada anteriormente, bem como pela documentação comprobatória apresentada pelas partes”.” Decido. Como é cediço, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso, a embargante pretende que o juízo reveja o posicionamento adotado no sentido de que o pedido de nulidade da alienação do imóvel, formulado pela parte exequente, depende de dilação probatória, imprópria de se instalar em sede de execução fiscal. Ocorreu pura e simplesmente inconformidade da embargante com a decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Neste sentido confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A mera desconformidade da embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos declaratórios. 2. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1025 do CPC/2015. 3. Ausente contradição, omissão, obscuridade ou erro material, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. (Ap 00057445220134036126, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ante o exposto, CONHEÇO dos Ocorreu pura e simplesmente inconformidade da embargante com a decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. Campinas, data registrada no sistema.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: FELIPPO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES - SP297259 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-40.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos declaratórios (ID 246691329) opostos por BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA objetivando a reforma da r. decisão de ID 245826195, que suspendeu os atos de alienação que envolvam o imóvel objeto da matrícula nº 79.641, a fim de aguardar eventual desfecho de ação ordinária. Requer, in verbis: “... reforma da decisão embargada para suprir o vício apontado, tendo em vista a contradição da decisão vergastada, decidir em sentido contraditório à decisão do STJ invocada anteriormente, bem como pela documentação comprobatória apresentada pelas partes”.” Decido. Como é cediço, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso, a embargante pretende que o juízo reveja o posicionamento adotado no sentido de que o pedido de nulidade da alienação do imóvel, formulado pela parte exequente, depende de dilação probatória, imprópria de se instalar em sede de execução fiscal. Ocorreu pura e simplesmente inconformidade da embargante com a decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Neste sentido confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A mera desconformidade da embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos declaratórios. 2. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1025 do CPC/2015. 3. Ausente contradição, omissão, obscuridade ou erro material, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. (Ap 00057445220134036126, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ante o exposto, CONHEÇO dos Ocorreu pura e simplesmente inconformidade da embargante com a decisão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. Campinas, data registrada no sistema.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A TERCEIRO INTERESSADO: FELIPPO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES - SP297259 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-40.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, nos autos da ação de execução fiscal em epígrafe (ID241039158), no qual se pretende a declaração de: a) a inexistência do negócio jurídico referente à alienação do imóvel de matrícula n. 79.641, porquanto tudo está a indicar que as dívidas confessadas nunca existiram (art.167, §1º, inc. II, do Código Civil); b) a nulidade do negócio jurídico porque viola a regra veiculada no art. 186, caput, do CTN. Alega, em síntese, que FELIPPO FIQUEIREDO e LAURA FURTADO BRUGNEROTTO FIQUEIREDO dizem nos autos que a executada BASKA ASSESSORIA, SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA deu em garantia fiduciária aos peticionantes o imóvel de matrícula n. 79.641, por meio de instrumento particular de alienação fiduciária levado a registro em 30 de julho de 2015, razão pela qual o imóvel não pode ser penhorado. Sustenta a ocorrência de simulação, uma vez que o negócio jurídico teria como fundamento uma simples confissão de dívida entre as partes, sem comprovação da origem das dívidas. Bate pela preferência do crédito tributário em relação aos créditos sem qualquer garantia (quirografários). Requer, ao final, a declaração da nulidade do negócio jurídico. Intimados, os terceiros FELIPPO FIQUEIREDO e LAURA FURTADO BRUGNEROTTO FIQUEIREDO apresentaram impugnação (ID 245072602), na qual afirmam a regularidade e legalidade do negócio jurídico, uma vez que firmado antes da inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal e ausência de prova do "consilium fraudis. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. De início, cumpre asseverar, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que “A existência de um processo de execução, com citação válida, é pressuposto para se reconhecer a fraude de execução, distinta da regulada na lei civil e nominada como fraude contra credores” (STJ, REsp 109.417/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 26/10/1998, p. 121). Com efeito, versando a hipótese sobre negócio jurídico realizado antes do ajuizamento da presente ação de execução fiscal, e antes mesmo da inscrição em dívida ativa, inviável se cogitar de fraude à execução, a qual, se constatada, poderia ser declarada incidentalmente nos presentes autos. Em que pese a União alegue tratar-se de simulação, pelo quadro fático delineado, tenho que a hipótese se amolda “em tese” à fraude contra credores, porquanto “prima facie” estão presentes os requisitos da anterioridade da dívida, ocorrência do “eventus damni” e indícios do “concilium fraudis”, uma vez que a alienação do bem imóvel em testilha foi realizada ao tempo em caracterizada a situação de insolvência da executada, às portas do ajuizamento de diversas execuções fiscais que se seguiram à alienação do bem. Todavia, a comprovação do “concilium fraudis” depende de prova robusta em regular instrução probatória, a ser realizada em ação própria, sendo inviável a discussão mediante o aproveitamento da base procedimental executória. A propósito, ensina Maria Helena Diniz que “a fraude contra credores, que vicia o negócio de simples anulabilidade, somente é atacável por ação pauliana ou revocatória” (2012, p. 538). Anoto que, mesmo que sustentada a simulação, o aprofundamento probatório necessário ao reconhecimento do vício não seria possível na execução, sendo necessário o ajuizamento de ação própria. Assim sendo, remeto as partes às vias ordinárias para a discussão sobre a validade do negócio jurídico vergastado. Sem prejuízo, determino a suspensão de atos de alienação que envolvam o imóvel objeto da matrícula nº 79.641, a fim de aguardar eventual desfecho de ação ordinária. A presente suspensão será aplicada pelo prazo de até 1 (um) ano. Exclua-se do leilão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 16 de março de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-40.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Não colhe a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Consoante se infere dos autos, já houve manifestação pela exequente no sentido de não aceitar a penhora do faturamento, porquanto restou insubsistente, em virtude da ausência de demonstração de capacidade financeira pela executada. Na sequência, houve determinação de expedição do mandado de penhora e avaliação, donde se conclui que foi acolhida a impugnação da exequente e mantida a determinação de penhora do imóvel. É de sabença comum que o imóvel onde localizada a sede da empresa pode ser penhorado quando inexistirem bens passíveis de penhora. Não se cogita, portanto, de absoluta impenhorabilidade. No caso, após determinada a penhora do imóvel, a executada manifestou “intenção” de substituir a penhora do imóvel pela penhora sobre o faturamento. Todavia, a executada não trouxe qualquer prova documental apta a demonstrar a existência de faturamento ou oferta de percentual que possa, efetivamente, adimplir com o débito em execução. De mais a mais, a própria executada confessa que não ostenta condições de adimplir sequer com as parcelas de parcelamento tributário colocado à disposição do contribuinte. Com efeito, deve ser mantida a penhora sobre o imóvel anteriormente determinada, com o consequente indeferimento de substituição pela penhora de faturamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL/SEDE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, negou o pedido de substituição da penhora do imóvel sede pela penhora da renda líquida da executada. Na decisão, o Juízo da execução indeferiu a substituição da penhora, uma vez que a executada não comprovou que o percentual do faturamento oferecido em substituição era idôneo a garantir a execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre a inexistência de bens suficientes para a garantia da execução. III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. IV - No mérito, verifica-se que a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, na medida em que pressupõe a constatação da existência de outros bens suficientes à garantia da execução, tendo o Tribunal de origem assim se manifestado sobre a questão: "[...] No caso, não há qualquer garantia que a receita líquida da empresa será positiva ou significante para o pagamento da dívida. Embora seja possível a penhora das receitas das empresas, não é razoável permitir a substituição da penhora de um bem certo por um valor que pode ou não existir no futuro. [...] (fl. 286)." V - Dessa forma, para interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o recurso especial não comportaria acolhimento, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em julgamento do REsp n. 1.114.767/RS, em regime de recursos repetitivos, de que, é excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa, ausentes outros bens passíveis de penhora, suficientemente à satisfação do crédito tributário. A propósito: (REsp n. 1.724.779/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018.) VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1574355/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido da executada. Expeça-se, com urgência, o mandado de penhora e avaliação do imóvel anteriormente determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 9 de abril de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

11/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Execução frustrada

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Expedida/certificada

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