Execução Fiscal 5011095-68.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011095-68.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUGOES PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O CONSTRUGOES PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP peticionou no Id 47876429 requerendo seja deferido o desbloqueio dos valores constritos no Id 47602001, em razão da sua impenhorabilidade, com fundamento no art. 854, §3º, I, do CPC, ressaltando que qualquer valor penhorado, durante o período de calamidade pública, acarreta a sua ruína. Alega que com o advento da pandemia do COVID-19 ocorreu severa redução de suas receitas, e continua arcando com o salário de seus colaboradores, além das despesas inerentes à sua atividade empresarial, as quais não reduziram durante a pandemia. Afirma que tem buscado exercer suas atividades reerguendo-se financeiramente, de modo que eventual penhora prejudica o funcionamento de suas atividades. Colacionou julgado buscando suspender temporariamente os atos executivos durante a pandemia de COVID-19. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Portaria n. 103/20 – Ministério da Economia, dispõe da seguinte forma acerca de dívidas ativas da União: "Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a praticar os seguintes atos: I - suspender, por até noventa dias: a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União; b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e II - oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019." Nesse sentido, ainda que se faça uma interpretação ampla dos seus termos, denota-se que a mencionada Portaria autorizou tão somente a Procuradoria a suspender prazos de defesa em processos administrativos, realização de protestos das CDAs, instauração de novas cobranças e responsabilização dos contribuintes e procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência. Por sua vez, não há nenhuma autorização, faculdade, ou ordem imperativa para fins de não realização de medidas constritivas no bojo de execuções fiscais já ajuizadas, conquanto não se desconheça a situação econômica do país diante da crise instaurada pelo COVID-19. Desta feita, o bloqueio de ativos financeiros, além de ser o meio menos gravoso, se afigura também na ordem preferencial entre os possíveis bens penhoráveis, nos termos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, não tendo a empresa apresentado argumento cabal de que a quantia é impenhorável ou que o débito se encontrava com a exigibilidade suspensa em momento anterior ao bloqueio, fundamentos estes que justificariam o levantamento da constrição realizada. O argumento de impossibilitada de cumprir na integralidade obrigações tributárias, trabalhistas, pagamento de folha salarial, fornecedores e prestadores de serviço, desprovido de qualquer prova nesse sentido não autoriza o desbloqueio ora postulado. Entendimento diverso conduziria à interpretação de que a penhora de ativos financeiros não seria possível em relação à empresa, em qualquer circunstância, haja vista a sua necessidade constante de manter valores depositados em instituições bancárias para o pagamento das obrigações contraídas no curso da atividade empresarial, embora cediço que as dificuldades econômicas serão maiores com os desdobramentos da pandemia. A respeito do tema, confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD: POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. PROTEÇÃO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR E NÃO DE VERBA DO EMPREGADOR PRETENSAMENTE DESTINADA À FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à penhora via sistema BACENJUD ou penhora online, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA). 2. Se o executado é citado, não paga o débito nem tampouco nomeia bens à penhora, pode o juiz desde logo determinar a penhora por meio eletrônico, ou seja, via sistema BACENJUD, nos termos autorizados pelo artigo 655-A do CPC. 3. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do mesmo código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos dos artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC. 4. Não está o credor obrigado a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACENJUD. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. A alegação de que os valores bloqueados se destinam ao pagamento de salários não foi suficientemente comprovada, pois a agravante não logra êxito em demonstrar a destinação dos valores bloqueados, limitando-se a juntar cópias simples de sua folha de salários, com a qual não é possível chegar à conclusão almejada pela executada. 6. Ainda que comprovada a alegação, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 7. Agravo legal improvido." (AI 00104509420114030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Pelo exposto, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011095-68.2018.4.03.6182 INDEFIRO o pedido da Executada de desbloqueio dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Intime-se a parte Executada dos termos do art. 16, I, da Lei n. 6.830/80, na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência da decisão Id 47068187. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe. São Paulo, 26 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUGOES PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011095-68.2018.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no Id 25816697 por CONSTRUGOES PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP, na qual alega, em suma, a nulidade das CDAs que instruem o executivo fiscal, bem como a ausência da eficácia do título executivo, porquanto não preencheriam os requisitos previstos em lei, sustentando, ainda, a ilegalidade da cobrança concomitante da multa moratória e de juros. Instada a se manifestar, a Excepta defendeu a regularidade formal do título executivo e dos consectários nele inseridos, sustentando a higidez e os atributos de certeza e liquidez das CDAs que instruem o feito. Ao final, requereu o bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema eletrônico, em nome da empresa executada (Id 31299528). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Portanto, o argumento traçado pela Excipiente quanto à ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa moratória, é típico de embargos à execução e não pode ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. De outra parte, a Excipiente alega a nulidade da CDA, pois ela não traria as informações obrigatórias e necessárias para eventual defesa, tal como previsto no art. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/80 e art. 202, do CTN. No entanto, não há qualquer mácula nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O título executivo que embasa a execução contém todos os elementos legalmente exigidos (art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN), ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição, no registro de Dívida Ativa, e o número do processo administrativo, se neles estiver apurado o valor da dívida. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Registre-se, por oportuno, que há indicação expressa da origem da dívida consistente na descrição da espécie de tributo e do número do processo administrativo nas CDAs, pois a disposição legal visa a impedir a cobrança de créditos sem origem, não impõe a repetição de informações que já constam do processo administrativo, à disposição do contribuinte na repartição fiscal, conforme garantia prevista pelo art. 41 da Lei n. 6.830/80 Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade no que tange à ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa moratória, nos termos da fundamentação supra; b) REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de irregularidade das CDAs executadas. No mais, considerando o pleito de penhora “on line”, determino que se registre minuta de bloqueio de valores da parte executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado no Id n. 31299535, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se a ordem de bloqueio. Publique-se e tornem conclusos. São Paulo, 12 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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