Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
EXECUTADO: MARCUS VINICIUS GUTIERREZ S E N T E N Ç A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004477-23.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença.
Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCUS VINICIUS GUTIERREZ, objetivando o pagamento de R$ 163.228,52 (cento e sessenta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) posicionado para 22/03/2023, em razão do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO - CDC). Citado MARCUS VINICIUS GUTIERREZ (id 251061321). Sem manifestação, o mandado monitório foi convertido em mandado executivo nos termos do artigo 701, parágrafo 2º do Código de Processo Civil (id 253657213). Determinado o levantamento da constrição do bem: Yamaha NMAX 160, modelo 2022, Placa FUK9F61, penhorado por meio do sistema Renajud, diante do pedido de id: 325588289 (id 331972423). A parte autora requereu a extinção do feito, em razão da liquidação do contrato n° 0657.001.00026097 -6 objeto da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O exequente pleiteou a extinção da execução com fundamento no cumprimento da obrigação. Ressalte-se, entretanto, a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que o exequente sequer anexou documento comprobatório da satisfação da obrigação aos autos. Desse modo, a parte exequente não possui interesse no prosseguimento da demanda pela ocorrência de fato superveniente, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por carência de interesse superveniente de agir. Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação nos autos. Determino a liberação de quaisquer constrições realizadas nos autos, notadamente. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 16 de setembro de 2024.