Monitória 5025762-09.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5025762-09.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 14:42

Trânsito em julgado

28/02/2023, 14:42

Expedida/certificada

13/02/2023, 12:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 14:54

Publicação

01/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: PIZZA BAR BENDITA MARIA LTDA - ME, ALEXANDRE MARTINS GARRIDO, WLADMIR ALEXANDRE S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5025762-09.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PIZZA BAR BENDITA MARIA LTDA – ME e outros, para recebimento dos valores que lhe são devidos, oriundos do “Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” celebrado em 01 de junho de 2017. A inicial veio acompanhada da procuração e documentos. Na decisão de ID 169001122 foi determinada a citação da parte ré para pagar o débito reclamado na presente ação ou oferecer embargos, no prazo de quinze dias, sob pena de constituir-se o título executivo judicial. Citada por meio do mandado de ID 243930173, a parte ré não apresentou manifestação. No ID 269745701, a parte autora comunica que as partes se compuseram e requer a extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Na petição de ID 269745701 a Caixa Econômica Federal noticia que as partes transigiram, desaparecendo o interesse na resolução do mérito. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

30/11/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

29/11/2022, 16:02

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 15:00

Desarquivamento

29/11/2022, 15:00

Baixa Definitiva

21/07/2022, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: PIZZA BAR BENDITA MARIA LTDA - ME, ALEXANDRE MARTINS GARRIDO, WLADMIR ALEXANDRE Advogados do(a) REU: HENRIQUE DA SILVA ANDRADE - SP314621, RINALDO GAIDARGI - SP279388, MICHEL PINTO DA SILVA - SP447321 D E S P A C H O Tendo em vista que a parte requerida, citada nos termos do art. 701 do CPC, não comprovou o pagamento da dívida nem opôs embargos monitórios no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5025762-09.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora a apresentar planilha de débito atualizada e requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, com baixa na distribuição. Int. SãO PAULO, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Mero expediente

27/06/2022, 16:43

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REU: PIZZA BAR BENDITA MARIA LTDA - ME, ALEXANDRE MARTINS GARRIDO, WLADMIR ALEXANDRE D E S P A C H O Analisando os documentos juntados, verifico que o extrato apresentado não indica, de forma precisa, dados essenciais ao deslinde da ação, como por exemplo, taxa de juros aplicada, periodicidade da capitalização de juros, além do termo inicial e final do índice de correção monetária, desde a data da contratação. E o demonstrativo de débito, acostado à inicial, somente traz esses dados após a data do inadimplemento. Ora, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei n. 10.931/04 assim estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Saliento que o demonstrativo discriminado dos valores cobrados, desde a data da contratação, além de estar previsto em lei, é necessário para a defesa do devedor e para a análise deste Juízo acerca de eventuais alegações de excesso de execução. Com efeito, o valor devido em uma execução é formado também pelo período de adimplência, no qual são cobrados diversos encargos contratuais. Assim, MONITÓRIA (40) Nº 5025762-09.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a exequente para que emende a inicial: - juntando as “Cláusulas Gerais das Condições de Abertura, movimentação e encerramento de Contas, das Condições de contratação/utilização de Produtos e Serviço”; - juntando demonstrativos discriminados do débitos, desde a data da contratação, além dos extratos correspondentes ao período objeto da execução, em relação ao contrato n. 0259.003.00001953-8, nos termos acima expostos; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. SãO PAULO, 25 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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