Procedimento Comum Cível 5002928-05.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002928-05.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 19:12

Trânsito em julgado

29/02/2024, 15:54

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA DONIZETE CORREA, NILZA DE JESUS ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432, RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANCA - SP357446, THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA - SP165732 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A APARECIDA DONIZETE CORREA e NILZA DE JESUS ABREU propuseram o presente cumprimento de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de valores decorrentes da condenação transitada em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a CEF apresentou cálculos de liquidação, apurando como devido o valor de R$ 39.966,75, posicionado para 04/2022, bem como comprovou o depósito voluntário do valor da execução (id 248870126 e seguintes). Instada a se manifestar acerca da satisfação da obrigação, a exequente impugnou os valores depositados pela CEF. Na oportunidade, apresentou cálculos no valor que entende devido (id 252432873 e 252432876). Cientificada, a CEF apresentou impugnação as contas apresentadas pela parte exequente, alegando excesso de execução (id 255911051 e seguintes). Instada a se manifestar, as exequentes requereram a expedição de alvará de levantamento eletrônico do valor incontroverso, na qual restou deferido (id 256998531 e 268521598). Foi expedido alvará de levantamento da quantia incontroversa, e ulteriormente comprovado o pagamento (id 271468830, 275356335, 275354803, 280044050 e 276930888). Antes a discordância das partes com o montante devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial. O setor contábil apresentou informações e cálculos apurando como devido o valor total de R$ 39.966,86, posicionado para 04/2022. Na oportunidade, concluiu que os valores levantados pelas exequentes satisfazem a obrigação (id 284654965 e 284654970). Sobreveio decisão que acolheu a impugnação da CEF e fixou o valor total devido de R$ 39.966,75, posicionado para 04/2022 (id 291109012). Cientificados do cumprimento, as partes ficaram silentes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 23 de novembro de 2023. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002928-05.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

Expedida/certificada

23/11/2023, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 18:42

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA DONIZETE CORREA, NILZA DE JESUS ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432, RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANCA - SP357446, THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA - SP165732 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO: APARECIDA DONIZETE CORREA e NILZA DE JESUS ABREU propuseram a presente execução em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de valores decorrentes de título executivo judicial que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, descontados os valores pagos a título de indenização na via administrativa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a CEF apresentou cálculos de liquidação, apurando como devido o valor total de R$ 39.966,75, posicionado para 04/2022, bem como comprovou o depósito voluntário do valor total da execução (id. 248870127). Ciente, as exequentes impugnaram os cálculos da executada e apresentou cálculos de liquidação, objetivando o recebimento da quantia de R$ 57.728,19 (id. 252432873). Intimada da pretensão, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a ocorrência de excesso de execução (id. 255911051), ratificando os cálculos anteriormente apresentados. Na oportunidade, comprovou o depósito da diferença controvertida, para fins de garantia à impugnação (id. 255911053). Instada a se manifestar, a exequente requereu a rejeição da impugnação apresentada e requereu o levantamento das quantias incontroversas (id. 256998531). Foram expedidos os alvarás de levantamento das quantias incontroversas. Ante a discordância das partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial. O setor contábil apresentou informações e cálculos apurando como devido o valor total de R$ 39.966,86, posicionado para 04/2022 (id. 284654970). Na oportunidade, concluiu que os valores levantados pelas exequentes satisfazem a obrigação (id. 284654965). Instadas a se manifestarem, as partes quedaram-se inertes (id. 287324875). Vieram os autos conclusos para deliberação sobre a parcela impugnada. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a contadoria apurou que a conta apresentada pelas exequentes está incorreta, uma vez que não aplicou os índices de juros e correção monetária em consonância com os parâmetros fixados no título executivo, majorando indevidamente o valor do crédito exequendo (id. 284654970). Por outro lado, a conta judicial verificou que a conta da CEF foi elaborada nos termos do julgado, com observância dos limites objetivos nele fixados. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002928-05.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, acolho a IMPUGNAÇÃO DA CEF e fixo o valor total devido de R$ 39.966,75, posicionado para 04/2022 (id. 248870127). Tendo em vista a sucumbência integral no incidente, condeno as impugnadas a pagarem honorários advocatícios à impugnante, calculados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido e o acolhido no incidente, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Decorrido o prazo recursal, oficie-se à Agência 2206 da CEF, autorizando a instituição à apropriar-se do saldo do depósito oferecido em garantia ao juízo, depositado na conta judicial nº 2206.005.86407112-0 (id. 255911053), mediante comprovante a ser encaminhado a este juízo. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 15 de junho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Expedida/certificada

16/06/2023, 11:59

Acolhimento

15/06/2023, 23:25

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 14:54

Publicação

27/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA DONIZETE CORREA, NILZA DE JESUS ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432, RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANCA - SP357446, THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA - SP165732 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO: APARECIDA DONIZETE CORREA e NILZA DE JESUS ABREU propuseram a presente execução em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de valores decorrentes de título executivo judicial que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, descontados os valores pagos a título de indenização na via administrativa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a CEF apresentou cálculos de liquidação, apurando como devido o valor total de R$ 39.966,75, posicionado para 04/2022, bem como comprovou o depósito voluntário do valor total da execução (id. 248870127). Ciente, as exequentes impugnaram os cálculos da executada e apresentou cálculos de liquidação, objetivando o recebimento da quantia de R$ 57.728,19 (id. 252432873). Intimada da pretensão, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a ocorrência de excesso de execução (id. 255911051), ratificando os cálculos anteriormente apresentados. Na oportunidade, comprovou o depósito da diferença controvertida, para fins de garantia à impugnação (id. 255911053). Instada a se manifestar, a exequente requereu a rejeição da impugnação apresentada e requereu o levantamento das quantias incontroversas (id. 256998531). Foram expedidos os alvarás de levantamento das quantias incontroversas. Ante a discordância das partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial. O setor contábil apresentou informações e cálculos apurando como devido o valor total de R$ 39.966,86, posicionado para 04/2022 (id. 284654970). Na oportunidade, concluiu que os valores levantados pelas exequentes satisfazem a obrigação (id. 284654965). Instadas a se manifestarem, as partes quedaram-se inertes (id. 287324875). Vieram os autos conclusos para deliberação sobre a parcela impugnada. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a contadoria apurou que a conta apresentada pelas exequentes está incorreta, uma vez que não aplicou os índices de juros e correção monetária em consonância com os parâmetros fixados no título executivo, majorando indevidamente o valor do crédito exequendo (id. 284654970). Por outro lado, a conta judicial verificou que a conta da CEF foi elaborada nos termos do julgado, com observância dos limites objetivos nele fixados. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002928-05.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, acolho a IMPUGNAÇÃO DA CEF e fixo o valor total devido de R$ 39.966,75, posicionado para 04/2022 (id. 248870127). Tendo em vista a sucumbência integral no incidente, condeno as impugnadas a pagarem honorários advocatícios à impugnante, calculados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido e o acolhido no incidente, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Decorrido o prazo recursal, oficie-se à Agência 2206 da CEF, autorizando a instituição à apropriar-se do saldo do depósito oferecido em garantia ao juízo, depositado na conta judicial nº 2206.005.86407112-0 (id. 255911053), mediante comprovante a ser encaminhado a este juízo. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 15 de junho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA DONIZETE CORREA, NILZA DE JESUS ABREU Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446, FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432, THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA - SP165732 Advogados do(a) AUTOR: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432, RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446, THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA - SP165732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA: APARECIDA DONIZETE CORREA, EDWIGES ROSA ARMENDRO AMARO, SANDRA REGINA MARTINS DE MENDONÇA e NILZA DE JESUS ABREU ajuizaram a presente ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o intuito de obter provimento jurisdicional que condene a ré a pagar indenização por danos materiais e morais suportados em face da subtração de joias dadas em garantia em contrato de penhor. Afirma a inicial que, em 17/12/2017, a agência da CEF em que as joias das autoras se encontravam depositadas fora alvo de roubo, razão pela qual entendem que a ré tem o dever de indenizá-las integralmente, segundo o valor de mercado dos bens e não consoante às limitações constantes do contrato firmado entre as partes. Houve emenda à inicial para o fim de adequar o valor atribuído à causa (id 8787786). Foi declarada a incompetência deste juízo em relação a SANDRA REGINA MARTINS DE MENDONÇA e EDWIGES ROSA ARMENDRO AMARO, em razão do valor da pretensão ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, com determinação de desmembramento do feito e encaminhamento ao Juizado Especial Federal no tocante a tais partes (id 9179322). Foi realizada no rosto dos autos a penhora de eventuais créditos devidos SANDRA REGINA MARTINS, consoante ofício comunicando decisão proferida nos autos nº 0049405-85.2011.8.26.0562, em trâmite no juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos (id 9179310 e 9569982). Citada, a CEF apresentou contestação, oportunidade em que impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que houve assalto à agência onde as joias estavam guardadas, de modo que estaria excluída sua responsabilidade. Argumenta que a avaliação das joias foi justa e atentou ao estado dos bens à época, sendo certo que a CEF é referência no mercado nacional quanto a avaliações de joias. Reconhece o direito das autoras à indenização, todavia, respeitado o limite previsto no contrato, livremente celebrado, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. Sustentando inexistir dano moral no caso em apreço, requereu a improcedência do pedido (id 14094572). Houve réplica (id 14778829). Em decisão saneadora, foi rejeitada a impugnação à assistência judiciária, fixados os pontos controvertidos e estabelecido o ônus probatório. Quanto a provas, foi deferida a realização de prova pericial e determinado o encaminhamento das peças relativas ao terceiro interessado ao JEF, onde tramitará o feito de Sandra Regina Martins. Na oportunidade, ainda, foi designada audiência de conciliação (id 17798497), na qual não houve composição (id 20705821). Apresentado o laudo pericial (id 40900755), as partes tiveram ciência e apresentaram manifestação a respeito (ids 41919569 e 42601844). Foi deferida a produção de prova oral (id 45234751). Laudo complementar sob id 47676672, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de falar (ids 49087133 e 51836396). Nova complementação do trabalho pericial foi acostada sob id 54619519. A CEF ofertou questionamentos (id 55957091). As autoras manifestaram ciência e concordância quanto aos esclarecimentos apresentados pelo perito (id 56237518). Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e encerrada a instrução processual (id 57788863). O julgamento do feito foi convertido em diligência para dar ciência às partes do depoimento de testemunha ouvida em audiência que, por lapso, não acompanhou o termo juntado aos autos (id 111464206). Cientes, as partes nada requereram e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, procedo ao julgamento do mérito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002928-05.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação em que as autoras pretendem a edição de provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alegam ter sofrido em decorrência do roubo de joias oferecidas em contratos de penhor. Fundam sua pretensão, na essência, na responsabilidade objetiva da ré em indenizar os prejuízos suportados em razão do furto das joias e na irregularidade de avaliação dos bens empenhados. A ré, em sua peça defensiva, sustenta, em suma, que não houve falha no serviço e não há conduta passível de indenização. Argumenta, ainda, que deve prevalecer o contratado, notadamente o limite da indenização. Fixado esse quadro fático, passo à análise das questões debatidas nos autos. Com efeito, na hipótese, houve celebração de contrato de penhor entre as partes, o qual, segundo dispõe o artigo 1431 do Código Civil, constitui-se pela transferência da posse de uma coisa móvel passível de alienação, oferecida ao credor em garantia de dívida pelo devedor. Nesse contexto, revela-se como obrigação do credor, dentre outras, a “custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade” (artigo 1.435, I, do Código Civil). De outro lado, de fato, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade, porém, cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido artigo 14. Nesta medida, no caso de perecimento do bem empenhado, por qualquer razão, o valor da indenização deve corresponder à perda, sendo cabível ainda cogitar-se de dano moral, caso comprovado. Com efeito, revela-se incontroverso nos autos a ocorrência de roubo na agência em que estavam acauteladas as joias oferecidas em garantia pelo autor e que estas foram de fato subtraídas. Logo, se as joias empenhadas estavam na custódia da ré e foram subtraídas, cumpre a ela indenizar as autoras, reparando integralmente o dano comprovado nos autos. Cabe, então, avaliar a extensão da indenização. Por ocasião da decisão saneadora (id 17798497), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Na oportunidade, constou que a matéria jurídica controvertida consistia na abusividade da cláusula contratual que limitava o valor da indenização. Com efeito, dispõe o item 12.1 das Cláusulas Gerais do Contrato de Mútuo com Garantia de Penhor e Amortização Única (ids 14041979 e 14041980) que: “O(s) objeto)s) que for(em) roubado)s), furtado(s) ou extraviado(s) sob custódia da CAIXA, será(ã) indenizado(s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de atualização da correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data de concessão do empréstimo e a data do pagamento da indenização”. Assim, não há controvérsia sobre o direito das autoras à indenização prevista contratualmente, a qual, inclusive, já restou efetivada (ids 7315603/7315605), mas sim sobre o efetivo valor devido. Consoante exposto acima, a prefixação da indenização assegura ao contratado o direito subjetivo à indenização nesse patamar. Todavia, tratando-se de relação de consumo e especialmente considerando que a avaliação é efetuada unilateralmente por prepostos da instituição financeira, reputo abusiva a cláusula limitadora de indenização integral (art. 51, inciso I, CDC), caso comprovado prejuízo superior ao pactuado contratualmente. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 1.227.909, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJE 23/09/2015). Assim, provado que a indenização contratual é insuficiente para cobrir o prejuízo do contratante, deverá ser afastada sua aplicação, de modo a assegurar o direito à reparação plena pelos prejuízos suportados. Por essa razão, restou consignado na decisão saneadora, como questões fáticas controvertidas: o efetivo valor das joias, com a aferição do seu valor real de mercado, e a existência de abalo moral em razão do evento. Na oportunidade, fixou-se que o ônus dessa prova seria das autoras, uma vez que são constitutivos do direito à indenização pleiteada. Nesse contexto, foi deferida a realização da prova pericial requerida pelas autoras. Em seu laudo, o expert esclareceu que, em se tratando de perícia indireta, como é a hipótese dos autos, utilizou os dados constantes dos contratos como parâmetro para alcançar o referido montante, visto que neles constam detalhes que propiciam a realização da avaliação. Salientou, ainda, que foram feitas pesquisas junto às ourivesarias e no mercado varejista de joias e gemas a fim de estabelecer um parâmetro referente às informações existentes (id 40900755 – p. 20). Por outro lado, em resposta ao quesito 2.1 apresentado posteriormente pela CEF, assevera que “a CEF não apresenta as características individuais de cada peça e apresenta de forma genérica os metais sem a devida individualização, o que faz o Sr. Perito considerar as peças como ouro 18k. Vale destacar que foram desconsiderados os diamantes e demais pedras preciosas, por não ser possível avaliá-los, uma vez que a CEF não menciona o tipo e nem a classificação dos mesmos (id 47676672 – p. 20). Consigna, ainda, que não há que se falar em mercado de joias novas ou usadas, tendo em vista que são levados em consideração o valor do ouro, mão-de-obra, design, raridade e qualidade das gemas. Por consequência, não há desvalorização (resposta ao quesito suplementar n. 2 da ré – id 47676672 – p. 20). Por fim, em seu laudo complementar (id 54619519 – p. 24), conclui que “na existência de gemas, estas foram consideradas quando descritas e desconsideradas quando a requerida não apresentou um maior detalhamento como modelo, nome, quantidade, tipo de lapidação, classificação, etc., necessária para uma avaliação de acordo com a realidade. Contudo, em decorrência da ausência de informações individuais como o peso das peças, este expert adota a média de peso para cada peça. Cabe destacar ainda que os valores obtidos são para a reposição na data do roubo, conforme determinação deste juízo...”. Nessa perspectiva, em suas conclusões, o perito apurou que os valores para reposição das peças furtadas, levando em consideração a data do evento danoso (17/12/2017), seriam de R$ 55.919,07 para Aparecida Donizete Correa e de R$ 28.943,32 para Nilza de Jesus Abreu, totalizando a importância de R$ 84.862,39. Vale ressaltar que, ainda que posta em dúvida a extensão da avaliação, é incontroverso que a ré possui um método de avaliação de joias e realizou uma análise dos bens empenhados nos contratos em exame. No entanto, conforme explicitado, a perícia realizada nos autos considerou outros aspectos que não foram levados em conta pela CEF na avaliação das joias por ocasião da contratação, o que leva à conclusão de que o prejuízo material suportado pelas autoras é superior àquele previsto nos ajustes e objeto de pagamento na via administrativa (ids 7315603/7315605). Ressalte-se que os demais valores apurados pelo perito envolvem partes que não mais integram o polo ativo da presente ação (Sandra Regina Martins de Mendonça e Edwiges Rosa Armendro Amaro). Assim, merece acolhimento o pedido de indenização pelos danos materiais sofridos pelas autoras, devendo ser acolhido o laudo pericial, à míngua de melhor prova existente nos autos. Superada a questão relacionada aos danos de ordem material, resta a análise do pedido de indenização por danos morais. O dano moral não pode ser presumido, uma vez que a dor e o abalo decorrentes do furto de uma joia são prováveis, porém não um evento certo. Nesse mister, a autora pugnou pela produção de prova oral, que foi deferida mediante a oitiva das testemunhas por ela arroladas. Em seu depoimento, a testemunha Lourdes Gomes Ferreira afirmou, em resumo, que era manicure das autoras e também vendeu joias a elas. Relatou que as autoras empenharam as joias porque precisavam do dinheiro, ambas para auxiliar as respectivas famílias, com o intuito de ajudar em casa. Relatou que soube do evento alguns meses após o ocorrido, oportunidade em que teve conhecimento de que as autoras ficaram muito tristes e que as joias eram de estimação (id 57789788). A testemunha Liege Ferreira de Souza, por sua vez, em seu depoimento, afirmou, em síntese, que conheceu as autoras porque frequentava o mesmo salão de beleza e também adquiria joias da outra testemunha, tal como as autoras, local onde soube da existência do penhor. Relatou que, com relação à autora Aparecida, soube que havia ganhado as joias de parentes (mãe, avó, marido). No tocante à Nilza, teria sido presenteada pelo ex-namorado, sendo que notava que havia joias que ambas não circulavam por serem de estimação. Teve conhecimento de que Aparecida empenhou as joias diante da necessidade decorrente do adoecimento do marido. Nilza, por sua vez, empenhou os bens para ajudar familiares, sem saber especificamente quem. Quanto ao assalto à agência, afirmou ter conhecimento do fato pela imprensa e, após um tempo que não soube precisar, soube que as autoras sofreram tal “infelicidade, por serem joias que foram presentes, de herança, que não usavam toda hora...sentimento de lástima...sentimento de perda, tristeza...” (id 105600671). Nessa perspectiva, os depoimentos das testemunhas, na essência, reafirmaram a tristeza da autora mencionada na inicial diante do evento. Todavia, em que pese a tristeza e a frustação relatadas, constata-se que as autoras não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que os elementos constantes dos autos são insuficientes para demonstração de que houve abalo moral passível de ressarcimento. Para fins de acolhimento da pretensão, seria imprescindível a prova inequívoca de dor ou sofrimento, que tenha interferido no comportamento psicológico do sujeito, de tal intensidade que não possa ser suportada em condições normais. Em atenção à situação dos autos, a despeito de todo o articulado pelas autoras, verifico que não houve comprovação de abalo insuportável a justificar a condenação a título de danos morais. Nesse sentido, é relevante anotar que o dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas sim a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. A ele não se igualam os aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, especialmente numa sociedade de massas, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nessa medida, o reconhecimento do dano moral consagra a possibilidade de reparação de prejuízos impossíveis de se mensurar, como a dor, a humilhação, a vergonha, a perda de um ente querido. Sendo assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a dor ou o sofrimento estejam devidamente comprovados nos autos. Por essa razão, quanto aos danos de cunho moral, reputo inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Com base nesses fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais às autoras no importe de R$ 55.919,07 (cinquenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e sete centavos) para Aparecida Donizete Correa e de R$ 28.943,32 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) para Nilza de Jesus Abreu, totalizando a importância de R$ 84.862,39 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), sobre a qual deverá ser descontado o montante pago a título de indenização na via administrativa (ids 7315603 e 7315605). O montante arbitrado a título de dano material deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, tendo como termo inicial a data da subtração (17/12/2017), consoante apurado no laudo pericial. A partir da citação, incidem exclusivamente juros moratórios correspondentes à Taxa SELIC (art. 406 - CC/2002). À vista da sucumbência mínima das autoras, a CEF arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Comunique-se o teor da presente sentença à 1ª Vara Civil (id 16096876) e à 11ª Vara Civil (id 9179310) da Justiça Estadual de Santos, destacando o processo foi desmembrado em relação à Sandra Regina Martins e remetido ao Juizado Especial Federal de Santos. P. R. I. Santos, 15 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA DONIZETE CORREA, NILZA DE JESUS ABREU Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446, FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432, THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA - SP165732 Advogados do(a) AUTOR: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432, RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446, THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA - SP165732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 14 (catorze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (14/07/2021), às 16h, em atenção ao disposto nas Portarias Conjuntas PRES/CORE TRF3 2020 e 2021, editadas em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid19), foi realizada a audiência de instrução e julgamento pelo sistema de videoconferência na sala virtual da 3ª Vara Federal de Santos, sob a presidência do MM. Juiz Federal, Dr. Décio Gabriel Gimenez. Presentes as autoras Aparecida Donizete Correa e Nilza de Jesus Abreu, representadas por seu advogado Thiago Bellegarde Patti de Souza Varella – OAB/SP n. 165.732. Presentes as testemunhas arroladas pelas autoras, Lourdes Gomes Ferreira e Liege Ferreira de Souza, qualificadas mediante a exibição do documento de identificação, em cumprimento ao determinado no item 4.1 da Orientação CORE n. 02/2020, constantes do arquivo de mídia de gravação da presente audiência. Presente a Caixa Econômica Federal, na pessoa da sua preposta Sra. Karen Rodrigues Souto, representada por sua advogada Dra. Izabel Pousa Mendes – OAB/SP nº 410.279. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lourdes Gomes Ferreira e Liege Ferreira de Souza, os quais foram registrados por meio audiovisual. As partes e servidores que manusearam os autos ficaram advertidos acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, sob pena de apuração penal e/ou administrativa. Aberta a palavra às partes, ambas se mostraram satisfeitas com a instrução, nada mais requerendo em termos de produção de provas. A seguir, o patrono das autoras apresentou alegações finais oralmente, que foi registrada por meio de audiovisual. A CEF ratificou e reiterou as manifestações anteriores. Encerrada a audiência, proferida a seguinte decisão pelo MM. Juiz Federal e lavrado o presente termo: “Não havendo outros requerimentos, dou por encerrada a instrução processual. Dispenso a assinatura das partes por se tratar de ato virtual. Junte-se aos autos os arquivos com os registros da audiência. A seguir, dê-se ciência às partes do termo de audiência e dos arquivos digitais dos depoimentos colhidos e alegações finais orais, para conferência e solicitação de eventuais ajustes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, venham conclusos para sentença”. Eu, FWO – RF 7242, Técnica Judiciário, digitei e o submeti para assinatura do magistrado. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002928-05.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDA DONIZETE CORREA, NILZA DE JESUS ABREU Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446, FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432, THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA - SP165732 Advogados do(a) AUTOR: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432, RODRIGO DA SILVA SOUZA - SP357446, THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA - SP165732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Nos termos do preconizado na Portaria Conjunta PRES-CORE TRF3 nº 10/2020, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual, em razão da situação de saúde pública decorrente da pandemia e das regras de distanciamento social prescritas pelas autoridades sanitárias. Assim, Autos nº 5002928-05.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2021, às 16:00 horas, a ser realizada através do sistema Cisco Meeting (solução de videoconferência do TRF3). O ato será realizado de acordo com o procedimento estampado na Orientação CORE nº 02/2020, cujo teor encontra-se acostado sob id 53378062. Nos termos do item 3 da mencionada regulamentação, as partes serão intimadas através dos procuradores, ficando estes, ainda, responsáveis pela intimação das testemunhas do dia e hora da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. Os patronos e procuradores deverão fornecer os respectivos endereços de correio eletrônico (e-mail) e número de telefone celular bem como das partes e testemunhas arroladas, para ulterior envio das instruções. Com o fornecimento dos dados das partes e dos patronos, providencie a serventia o encaminhamento das instruções (item 3.5 da referida orientação). Sem prejuízo, intime-se o senhor perito, Ricardo Neves Cardoso, para que apresente esclarecimentos, conforme alegações da CEF sob id 51836396. Intimem-se. Santos, 12 de maio de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)